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Processo nº 1019869-19.2024.8.26.0477

ID: 310410423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019869-19.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DILSON RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

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Processo 1019869-19.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Dilson Rodrigues de Souza - Vistos. Diante da declaração juntada a fls. 81 e dos document…

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Processo nº 1019869-72.2022.8.26.0482

ID: 294912399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019869-72.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE OLIVEIRA MOURA KATIA SERAFINA MOURA MARIA ARCHANGELA FERRUZZI MARIA CRISTINA MOURA RAIMUNDO PRISCILA DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MARIE BRATFISCH RÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA LUZIA MERCURIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019869-72.2022.8.26.0482 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Cristina Moura Raimundo - Evandro de Oliveira Moura - - Priscila de Oliveira Pinheiro - Maria Archangela Ferr…

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Processo nº 1019869-07.2025.8.26.0405

ID: 330093135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019869-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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Processo 1019869-07.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Citem-se os devedores para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pen…

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Sonia Maria De Souza Pires x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb Clube De Benefícios

ID: 324523373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019869-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA PIRES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA NASCIMENTO TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019869-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria de Souza Pires - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb Clube de Benefícios - Vistos. Anote-se a renú…

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M.M.H.K. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 322584370

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1018705-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M.M.H.K.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TAKAO AMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018705-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA MIEKO HIRAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1018705-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA MIEKO HIRATANI KANO REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2251ee proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0002509-38.2015.5.02.0052 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1018705-47.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA MIEKO HIRATANI KANO EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.M.H.K.

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R.H.D.S. x Estado De Sao Paulo

ID: 322585186

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1012012-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R.H.D.S.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELOISA ROCHA DE MIRANDA

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FERNANDO FABIANI CAPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012012-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO HONORIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1012012-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROBERTO HONORIO DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3fbac90 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000666-75.2016.5.02.0055 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1012012-47.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROBERTO HONORIO DOS SANTOS EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, Dr(a). VALDIR FLORINDO, certificando que, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifica-se que o(a) beneficiário(a) possui 60 anos ou mais, bem como encontra-se em situação regular junto à Receita Federal. São Paulo, 08 de julho de 2025 EDSON IOCHICAZU MIYASIRO Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO A consulta da situação cadastral do(a) beneficiário(a) junto à Receita Federal comprovam que o(a) Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Nos termos do §2º do art. 9º da Resolução 303/2019, na hipótese de superpreferência em razão da idade, esta deverá ser aferida de ofício, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. Assim, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - R.H.D.S.

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M.C.A.A.D.C. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 278508572

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034613-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.C.A.A.D.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAKAO AMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1034613-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA CRISTINA AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1034613-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA CRISTINA AMOROSO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e542aa proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19864/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0174500-07.2007.5.02.0006 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034613-47.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA CRISTINA AMOROSO ALVES DA CUNHA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id b2a2ee9, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id b2a2ee9, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id b2a2ee9) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id ec18c34- data de nascimento: 20/03/1954) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1034613-47.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 0174500-07.2007.5.02.0006 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 0174500-07.2007.5.02.0006 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.C.A.A.D.C.

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M.C.A.A.D.C. x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 278508584

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034613-47.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M.C.A.A.D.C.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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TAKAO AMANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1034613-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA CRISTINA AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1034613-47.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARIA CRISTINA AMOROSO ALVES DA CUNHA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e542aa proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 19864/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0174500-07.2007.5.02.0006 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034613-47.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARIA CRISTINA AMOROSO ALVES DA CUNHA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição do(a) Exequente Id b2a2ee9, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 22 de maio de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). Requer o Exequente, no Id b2a2ee9, o reconhecimento do direito ao pagamento de parcela superpreferencial, em virtude da sua idade. A documentação anexada (Id b2a2ee9) e a consulta da situação cadastral do CPF do exequente (Id ec18c34- data de nascimento: 20/03/1954) comprovam que o Exequente é pessoa idosa, fazendo jus, assim, ao pagamento superpreferencial previsto no art. 100, § 2° da CF, com a redação da EC nº 94, de 15/12/2016, observado o artigo 102, §2º do ADCT, introduzido pela EC nº 99, de 14/12/2017 e o art. 16 do Provimento GP nº 03/2023. Assim, proceda a Secretaria de Precatórios à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão da prerrogativa ora deferida ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância à lista organizada de preferências deferidas, observada a ordem estabelecida pelo artigo 75 da Resolução CNJ nº 303/2019. Fica desde já a parte credora ciente de que a prerrogativa ora deferida não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência, nos termos do §4º do artigo 9º da Resolução CNJ nº 303/2019. Outras informações. Ficam as partes cientes que processo administrativo precatório em questão tramitará no Pje_JT de 2º Grau 1034613-47.2023.5.02.0000, no qual as partes devem peticionar as questões relativas à fase administrativa (precatório/RPV federal), assim como eventual direito ao recebimento de parcela superpreferencial aos créditos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei (art. 9º, da Resolução CNJ 303/2019 c/c art. 25, da Resolução CSJT 314/2021); Nos autos de cumprimento de sentença (processo judicial de 1º Grau - 0174500-07.2007.5.02.0006 ), competirá ao Juízo da Execução decidir: a) a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará à Presidência do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado (com seus respectivos quinhões, se for o caso), inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver (§ 5º, art. 34, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 1º, art. 18, da Resol.CSJT 314/2021). b) sobre renúncia à parcela do crédito, com a finalidade de enquadramento no limite da requisição de pequeno valor (parágrafo único, art. 48, da Resol.CNJ 303/2019 c/c § 3º, art. 16, da Resol. CSJT 314/2021), também com comunicação à Presidência deste Regional; c) demais questões judiciais. À Secretaria de Execução da Fazenda Pública: anexe-se cópia da presente decisão ao Juízo da Execução e, se nada mais pendente, devolva-se o processo judicial de 1° Grau 0174500-07.2007.5.02.0006 à Origem. Intimem-se. São Paulo, 22 de maio de 2025. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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Processo nº 1019869-33.2017.8.26.0196

ID: 278843003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019869-33.2017.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIVIDA ASSESSORIA EM SEGUROS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB 48250/PR) Processo 1019869-33.2017.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univida Assessoria Em Seguros Ltda Me - Vistos. Defiro o pedido retro. É…

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Ossamu Hakamada x Gabriel Carvalho Do Nascimento

ID: 324296070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019869-54.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSSAMU HAKAMADA

Polo Passivo:

GABRIEL CARVALHO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MITSUO KIKUCHI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK FERNANDO SARDINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE MUNIZ COUTINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019869-54.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ossamu Hakamada - Gabriel Carvalho do Nascimento - Vistos. Diante do recolhimento das cu…

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