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Processo nº 0010230-61.2024.8.26.0196

ID: 291245871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010230-61.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010230-61.2024.8.26.0196 (processo principal 1032614-06.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cláudia Aparecida Garcia - Vistos. … Processo 0010230-61.2024.8.26.0196 (processo principal 1032614-06.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cláudia Aparecida Garcia - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada, com observações (fls. 235/236). Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE MIRANDA MORAES (OAB 263318/SP)

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Processo nº 1020004-12.2024.4.01.9999

ID: 295576839

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020004-12.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELIO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-12.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5690978-26.2022.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020004-12.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5690978-26.2022.8.09.0151 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SELIO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KIM MONTANALLY FERNANDES MOREIRA - GO33751-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020004-12.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SELIO JOSE DOS SANTOS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício anterior em 09/12/2021 Em suas razões, o apelante requer a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes, pois o laudo pericial constatou que a parte autora é detentora de incapacidade parcial, e não total para toda e qualquer atividade laboral, não sendo cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020004-12.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SELIO JOSE DOS SANTOS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício anterior em 09/12/2021. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). O apelante requer a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes, pois o laudo pericial constatou que a parte autora é detentora de incapacidade parcial, e não total para toda e qualquer atividade laboral, não sendo cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente. Os requisitos para a aposentadoria por invalidez são previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91. Veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico- pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Cabe salientar que, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, quando não houver a comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional da parte autora, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação para desempenhar outras atividades. Veja-se a jurisprudência desta eg. Corte no mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO PREENCHIDOS. 1. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença: a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez, e temporária, no caso do auxílio-doença. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença para trabalhador rural, segurado especial, independe do cumprimento de carência, entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. 3. O parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.213/91, vigente à época em que verificada a incapacidade laboral, estabelecia que "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido." 4. Na hipótese, a qualidade de segurada especial da parte autora restou devidamente comprovada mediante início razoável de prova material, conforme os documentos catalogados à inaugural, corroborados por prova testemunhal idônea e inequívoca, evidenciando-se o efetivo exercício de labor rural pela parte requerente. 5. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. atividades que sejam compatíveis com a sua limitação Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação da parte autora para desempenhar outras. 6. A respeito do início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que este ocorre na data do requerimento administrativo, se existente, ou na data da citação, caso contrário (Súmula 576 do STJ). 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. (AC 1002739-36.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Com efeito, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia, no exame realizado em 30/01/2024, (id. 426001466 - Pág. 126), atestou que a parte autora nascida em 11/07/1979, escolaridade ensino médio completo, profissão padeiro, é portadora de “sequela de poliomielite, evoluindo com encurtamento do membro inferior direito, discreta hipotrofia, que repercute na marcha”, implicando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Extrai-se do laudo que a data de início da incapacidade se deu em 21/10/2022 (data da cessação do benefício anterior), sobrevindo do agravamento da patologia. Nesse sentido, ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, como a existência da incapacidade parcial, a idade (44 anos na data da perícia) e a escolaridade ensino médio completo, infere-se que ela está suscetível à reabilitação profissional, logo, torna-se incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. Portanto, deve ser concedido o benefício auxílio-doença à parte autora no lugar da aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, cabe a reforma da sentença apenas para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), em favor parte autora, devendo o INSS proceder ao encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do Tema 177 da TNU. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). Acrescento, ainda, que, de acordo com precedente do STJ (RESP 201700158919, Relator Min. Herman Benjamin, STJ, segunda turma, Dje 24/04/2017), a matéria relativa a juros e correção monetária é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, ficando afastada eventual tese de reformatio in pejus, bem como restando prejudicado o recurso, nesse ponto. Mantidos os honorários de sucumbência arbitrados na sentença. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020004-12.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SELIO JOSE DOS SANTOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a concessão do benefício por incapacidade permanente em favor da parte autora, a partir da data da cessação do benefício anterior em 09/12/2021. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 3. O apelante requer a reforma da sentença para que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes, pois o laudo pericial constatou que a parte autora é detentora de incapacidade parcial, e não total para toda e qualquer atividade laboral, não sendo cabível a concessão do benefício por incapacidade permanente. 4. É inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, quando não houver a comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional da parte autora, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação para desempenhar outras atividades. Precedentes. 5. Com efeito, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia, no exame realizado em 30/01/2024 atestou que a parte autora nascida em 11/07/1979, escolaridade ensino médio completo, profissão padeiro, é portadora de “sequela de poliomielite, evoluindo com encurtamento do membro inferior direito, discreta hipotrofia, que repercute na marcha”, implicando incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Extrai-se do laudo que a data de início da incapacidade se deu em 21/10/2022 (data da cessação do benefício anterior), sobrevindo do agravamento da patologia. 6. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto e considerando as condições pessoais da parte autora, como a existência da incapacidade parcial, a idade (44 anos na data da perícia) e a escolaridade ensino médio completo, infere-se que ela está suscetível à reabilitação profissional, logo, torna-se incabível a concessão da aposentadoria por invalidez. 7. Portanto, deve ser concedido o benefício auxílio-doença à parte autora no lugar da aposentadoria por invalidez. 8. Reforma da sentença apenas para determinar a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), em favor parte autora, devendo o INSS proceder ao encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos do Tema 177 da TNU. 9. Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Mantidos os honorários de sucumbência arbitrados na sentença. 11. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Amanda Russo Nobre e outros x Janaina Paula Aroca e outros

ID: 311194957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011293-24.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA RUSSO NOBRE ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES CARMEM STEFFENS FRANQUIAS LTDA

Polo Passivo:

JANAINA PAULA AROCA MARCIO JOSE MENDONçA

Intimação

Advogados:

VINICIUS BETIM MACHADO

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GIOVANI MARCELO BALDISSERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES

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Processo 0011293-24.2024.8.26.0196 (processo principal 1033196-06.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carmem Steffens Franquias Ltda - - Antonio Juliano Brunelli Mende… Processo 0011293-24.2024.8.26.0196 (processo principal 1033196-06.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carmem Steffens Franquias Ltda - - Antonio Juliano Brunelli Mendes - - Amanda Russo Nobre - Marcio Jose Mendonça - - Janaina Paula Aroca - Vistos. Defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado, com a finalidade de encontrar bens e valores passíveis de penhora. Caso o demonstrativo do débito atualizado não acompanhe o pedido, intime-se o exequente para que o apresente, bem como para que recolha as taxas necessárias para as pesquisas. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie via Sisbajud a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), até o valor indicado na execução, com reiteração automática pelo prazo de trinta dias, interrompendo-se em caso de acordo ou a pedido da parte credora. Se requerido, autorizo, desde já, a pesquisa em conta(s) salário também. Frutífera total ou parcialmente a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, deverá ocorrer a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, para evitar prejuízos a ambas as partes, e também a transferência para a conta judicial, com ciência às partes do resultado. Outrossim, caso bloqueado valor insignificante e a parte credora não manifeste interesse, providencie-se o desbloqueio. Oportunamente, infrutífero bloqueio suficiente, caso haja requerimento pelo exequente, encaminhem os autos à fila de pesquisa para providenciar o bloqueio de veículos, caso não constituído por alienação fiduciária (DL 911/69, art. 7ºA) e eventuais restrições existentes, via Renajud. Defiro, ainda, a obtenção da declaração de cartões de crédito, na modalidade DECRED, bem como das declarações de imposto de renda, via INFOJUD. Se requerido, para DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), poderão ser pesquisados os cinco últimos exercícios financeiros, nos termos do Comunicado 170/2011, item 1; para DIPJ/PJ (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica),os três últimos,e é certo que a taxa para pesquisa da declaração de pessoa jurídica deverá ser recolhida para cada exercício financeiro a ser pesquisado. A(s) cópia(s) da(s) declaração(ões) obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntadas aos autos, com anotação de que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, nos termos do art. 1263, das NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), com possibilidade de intervenção judicial apenas em caso de parte beneficiária de gratuidade. Neste último caso, caso haja requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências para encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias. Em caso de inércia por prazo superior a trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo (cód. 61614). Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ciência às partes das pesquisas e bloqueios juntados aos autos em fls. 55/63. Fica a parte executada intimada a impugnar o bloqueio de valores, caso queira, em 5 dias úteis. No mais, à parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito requerendo o que de direito. - ADV: GIOVANI MARCELO BALDISSERA (OAB 98495/PR), GIOVANI MARCELO BALDISSERA (OAB 98495/PR), VINICIUS BETIM MACHADO (OAB 98226/PR), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), VINICIUS BETIM MACHADO (OAB 98226/PR), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP), ANTONIO JULIANO BRUNELLI MENDES (OAB 178838/SP)

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Processo nº 1020004-77.2025.8.26.0224

ID: 293632758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020004-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA CONSTANT ANDRE BARBOSA CONSTANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUETONIO DELFINO DE MORAIS

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ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

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Processo 1020004-77.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Barbosa Constant - Ana Paula Barbosa Constant - Vistos. Nomeio ao cargo de inventariante o herdeiro, Andre Barbosa Co… Processo 1020004-77.2025.8.26.0224 - Inventário - Inventário e Partilha - Andre Barbosa Constant - Ana Paula Barbosa Constant - Vistos. Nomeio ao cargo de inventariante o herdeiro, Andre Barbosa Constant, RG 41473381, CPF 33000621873, considerando-o(a) compromissado(a), independentemente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A(O) inventariante deverá apresentar suas primeiras declarações no prazo de vinte dias, nos seguintes termos: 1. Relacionar os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, nos termos do art. 620 do NCPC, devendo conter: a) a qualificação completa dos herdeiros (nome, estado civil, idade, endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e de seus cônjuges, se o caso; e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável); b) a qualificação completa do "de cujus" (nome, estado civil, idade e domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento); c) grau de parentesco dos herdeiros com o inventariado; d) relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, com seus respectivos valores correntes, descrevendo-se: d.1) os imóveis que integram o espólio, com suas especificações, esclarecendo ainda se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes, juntando-se a certidão de matrícula atualizada ou título de aquisição, conforme o caso; d.2) a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; d.3) os bens móveis, com os sinais característicos, devendo ainda no caso de veículos acostar aos autos certificados de licenciamento atualizados e avaliação pela tabela FIPE. 2. Regularizar a representação processual e acostar aos autos os documentos pessoais (RG e CPF) de todos os herdeiros e de seus respectivos cônjuges, se casados. 3. Acostar aos autos certidão negativa de tributos federais em nome do falecido. 4. Juntar certidão de casamento ou nascimento dos herdeiros e do(a) falecido(a), inclusive eventual pacto antenupcial. 5. Juntar certidão negativa de tributos municipais e certidão de valor venal ou cópia do IPTU referente ao ano do falecimento de eventuais imóveis a serem partilhados. 6. Apresentar plano de partilha, nos termos do art. 653, do NCPC (observando-se que em sendo realizado nestes autos o procedimento sucessório conjunto deverá ser apresentado um plano de partilha para cada óbito). 7. Recolher o imposto "causa mortis" (endereço eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.Aspx) e proceder sua conferência administrativa junto à Fazenda do Estado. 8. Acostar aos autos certidão negativa quanto à existência de testamento junto ao Colégio Notarial. 9. Providenciar o recolhimento das custas processuais. 10. Decorridos, no silêncio, arquivem-se os autos até provocação da parte interessada. 11. Verificado pela Serventia o integral cumprimento da presente decisão, encaminhem-se os autos à conclusão para homologação da partilha. 12. Advirto ao(à) inventariante que o cumprimento parcial desta decisão ensejará o imediato retorno dos autos ao arquivo, independentemente de determinação judicial ou intimação. Intime-se. - ADV: SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP)

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Processo nº 0006882-98.2025.8.26.0196

ID: 325947172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006882-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. P. G. A. P. G. F. P. G. F. V. P. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SANTIAGO COUTO

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Processo 0006882-98.2025.8.26.0196 (processo principal 1030383-06.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.P.G. - - F.P.G.F. - - A.C.P.G. - - V.P.G.C. - Vistos. Trata-se … Processo 0006882-98.2025.8.26.0196 (processo principal 1030383-06.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.P.G. - - F.P.G.F. - - A.C.P.G. - - V.P.G.C. - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Primeiramente, deverá a parte exequente comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o complemento do recolhimento pertinente para a expedição requerida - AR DIGITAL - CORRESPONDÊNCIA GERADA NOS PROCESSOS DIGITAIS - Carta registrada unipaginada com AR digital, considerando o valor atualizado (R$ 34,35), nos termos do Provimento CSM Nº 2.788/2025, observando o recolhimento fls.8/9. Com o recolhimento e regularizado, na forma do artigo 513, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Observe-se que será considerada válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, caso o devedor tenha mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou caso não seja recebida pessoalmente pelo interessado, nos termos do art. 513, §3º do CPC, iniciando-se o prazo a partir da juntada do aviso de recebimento aos autos. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos, providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: DANILO SANTIAGO COUTO (OAB 219146/SP), DANILO SANTIAGO COUTO (OAB 219146/SP), DANILO SANTIAGO COUTO (OAB 219146/SP), DANILO SANTIAGO COUTO (OAB 219146/SP)

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I. R. R. P. e outros x A. G. P.

ID: 297186947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1020004-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. R. R. P. V. R. R. N.

Polo Passivo:

A. G. P.

Intimação

Advogados:

TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM

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CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO

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Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa … Processo 1020004-72.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - I.R.R.P. - - V.R.R.N. - A.G.P. - Vistos. I- O requerido foi devidamente citado (fls. 48) e compareceu em audiência para tentativa de conciliação (fls. 50/52), oportunidade na qual as partes celebram acordo em termos de guarda e alimentos, prosseguindo o feito no que diz respeito ao pedido de visitas. O acordo foi devidamente homologado por sentença (fls. 61/62). Determinou-se especificação de provas (fls. 73). O requerido requereu o estudo psicossocial (fls. 75/81). A parte autora sugeriu a oitiva das partes e de testemunhas e, caso necessário, a designação de estudo psicossocial (fls. 90/92). O Ministério Publico apresentou parecer final sugerindo a parcial procedência da ação (fls. 96/98). II- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deve a parte postulante comprovar sua efetiva condição de hipossuficiência financeira, juntando aos autos os demonstrativos detodas as suas receitase despesas ordinárias, a evidenciar, documentalmente, que de fato não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo próprio e de eventual(ais) dependente(s). Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo:15 (quinze) dias. III- Fls. 90/92. Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesito(s), em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intimem as partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. IV- Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses do menor, encaminho as partes à Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores (entre seis e dezessete anos de idade) em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da OFICINA com os pais. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. - ADV: TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), TAMYRES CRISTINA BARBOSA FIM (OAB 464907/SP), CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO (OAB 210462/SP)

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Processo nº 1020004-42.2025.8.11.0015

ID: 321120148

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020004-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO DOMINIACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI

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JULLIANNO BRANDTNER SASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020004-42.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 8.574,94 ESPÉCIE: [Indenizaç… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz de Direito DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020004-42.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 8.574,94 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SILVINO DOMINIACK Endereço: AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI, 6632-A, - DE 6428 A 7142 - LADO PAR, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-313 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL Endereço: ARQUITETO HELDER CANDIA, 13, - DO KM 2,000 AO KM 4,700, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-150 Nome: IGREEN ENERGIA COMERCIO E SERVICO S.A. Endereço: Avenida Antártica, n°1300, Novo Tempo, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-355 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 3 Data: 01/09/2025 Hora: 14:15 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1020004-42.2025.8.11.0015

ID: 339582387

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020004-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO DOMINIACK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI

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JULLIANNO BRANDTNER SASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1020004-42.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 01/09/2025 14:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). SILVINO DOMINIACK CPF: 712.659.851-38, JULLIANNO BRANDTNER SASSI CPF: 052.908.911-45, MIKAELLA FERNANDA SILVA GOLMINI CPF: 058.104.461-40 Endereço do promovente: Nome: SILVINO DOMINIACK Endereço: AVENIDA ANDRÉ ANTÔNIO MAGGI, 6632-A, - DE 6428 A 7142 - LADO PAR, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-313 Endereço do promovido: Nome: COOPERATIVA MATO GROSSO ENERGIA RENOVAVEL Endereço: ARQUITETO HELDER CANDIA, 13, - DO KM 2,000 AO KM 4,700, RIBEIRAO DO LIPA, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-150 Nome: IGREEN ENERGIA COMERCIO E SERVICO S.A. Endereço: Avenida Antártica, n°1300, Novo Tempo, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-355 Sinop, Quarta-feira, 30 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais De Santos - Iprevsantos x Salete De Souza Campos

ID: 339067834

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029053-69.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PúBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS

Polo Passivo:

SALETE DE SOUZA CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ÉRICA ÁLVARES LORENZO SANTOS

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ÉCIO LESCRECK FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-69.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029053-69.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: SALETE DE SOUZA CAMPOS - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS APOSENTADAS. CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DAS VERBAS "REFERÊNCIA FUNCIONAL R”, “DÉCIMO DE CHEFIA” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE”. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS (IPREVSANTOS) CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, COM A INCLUSÃO DAS RUBRICAS “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”, “DÉCIMO DE CHEFIA” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE” NA BASE DE CÁLCULO. A PARTE RÉ SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA “DÉCIMO DE CHEFIA”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE A RUBRICA INDICADA ("DÉCIMO DE CHEFIA") INTEGRA OS VENCIMENTOS PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO;(II) EXAMINAR A APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO EM RELAÇÃO AO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES INATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PREVÊ QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS VANTAGENS DE CARÁTER EVENTUAL, SENDO DE EFICÁCIA PLENA E AUTOAPLICÁVEL.O CONCEITO DE “VENCIMENTOS INTEGRAIS”, CONFORME ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL, ABRANGE O PADRÃO REMUNERATÓRIO ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, COM EXCLUSÃO APENAS DAS PARCELAS EVENTUAIS.O "DÉCIMO DE CHEFIA", PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS ANTES DA EMENDA Nº 89/2021, TRATA-SE DE VERBA INCORPORADA À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.EM SE TRATANDO DE SERVIDORES APOSENTADOS, PRESUME-SE QUE TODAS AS PARCELAS PERCEBIDAS SÃO DEFINITIVAS, NÃO SE APLICANDO A EXCLUSÃO DE PARCELAS DE CARÁTER EVENTUAL, CONFORME CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.PRECEDENTES DO TJSP E DO PRÓPRIO COLÉGIO RECURSAL CORROBORAM A INCLUSÃO DA REFERIDA RUBRICA NO CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSOLIDANDO O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE INTEGRAM OS VENCIMENTOS PARA TAL FINALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, ABRANGENDO VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO “DÉCIMO DE CHEFIA”.EM RELAÇÃO A SERVIDORES APOSENTADOS, TODAS AS PARCELAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS POSSUEM NATUREZA DEFINITIVA, NÃO HAVENDO EXCLUSÃO DE RUBRICAS CONSIDERADAS EVENTUAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CE/SP, ART. 129; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012, ART. 40; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2012; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ART. 73, § 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1020004-72.2021.8.26.0562, REL. FELIPE ESMANHOTO MATEO, 6ª TURMA CÍVEL - SANTOS, J. 01/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1026003-06.2021.8.26.0562, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/12/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1031971-80.2022.8.26.0562, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Martins Barcellos (OAB: 168693/RJ) - Écio Lescreck Filho (OAB: 215321/SP) - Érica Álvares Lorenzo Santos (OAB: 238049/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1020004-57.2025.4.01.3700

ID: 282843756

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020004-57.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA CACIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CARNEIRO DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1020004-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1020004-57.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDINALVA CACIANO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a necessidade de documentos e informações essenciais para o esclarecimento da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando aos autos: ( x ) comprovante de residência; ( ) cópia de documentos pessoais; ( ) procuração para o foro, passada por instrumento público; ( x ) cópia do Cadastro Único (CadÚnico); ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao montante que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, para fins de fixação da competência; ( ) Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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