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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Caio Magno De Oliveira Silva Durães

ID: 296785738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000277-24.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CAIO MAGNO DE OLIVEIRA SILVA DURãES

Despacho

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 1000277-24.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000277-24.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Caio Magno de Oliveira Silva Durães - Vistos. Em juízo de admissibilidade, observo que a Recorrente comprovou o recolhimento do preparo no importe de R$ 314,00 (fls. 810/812). Pois bem. Com efeito, extrai-se da r. sentença (fls. 757/770), notadamente da parte dispositiva, que houve condenação ilíquida, como ficou expresso: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de (i) confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida a adotar as providências necessárias à realização do tratamento do autor, de forma integral, bem como (ii) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC (destaques no original). Dispõe o artigo 4º, caput, II, e § 2º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 o seguinte: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); (...) § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1° (destaquei e grifei). No caso dos autos, como o valor da condenação não é totalmente líquido, cabia à Apelante o recolhimento do preparo tendo como base de cálculo o valor da causa. Outrossim, a Apelante poderia ter impugnado a sentença para que o juiz fixasse valor equitativo, porém não o fez. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgados desta e. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. II. Questão em Discussão. Cálculo do preparo recursal baseado no valor da condenação ou no valor da causa, considerando a iliquidez da sentença. III.Razões de Decidir. O recurso não merece provimento, pois a decisão agravada está em conformidade com a Lei Estadual 11.608/2003, que determina que o preparo deve ser calculado sobre o valor da causa quando a sentença é ilíquida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que, na ausência de valor equitativo para preparo, a base de cálculo é o valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor da causa em sentenças ilíquidas. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CPC, art. 1.021, caput e §4º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II e §2º (destaquei - TJSP; Agravo Interno Cível 1011826-58.2022.8.26.0576; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Hipótese em que o polo apelante foi intimado para complementar o preparo, mas nada recolheu. Alegação de que as custas devem ser calculadas sobre o valor da condenação, sem indicar qual seria ele. Pedido de reconsideração. Irrelevância. Inércia caracterizada. Sentença ilíquida a atrair o recolhimento do preparo sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes desta Câmara. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido (destaquei - TJSP; Apelação Cível 1020064-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Ademais, como pretende a Apelante, a reforma da sentença, com a improcedência da Ação, o proveito econômico almejado é equivalente ao valor da causa. Assim, providencie a Apelante a comprovação do recolhimento do complemento do preparo recursal, observando o valor atualizado da causa, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, § 2º). Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lucimar Cristina Pinto Durães (OAB: 441254/SP) - Ivan de Oliveira Silva Durães (OAB: 154076/SP) - 4º andar

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Processo nº 1020064-37.2025.8.26.0002

ID: 277920911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020064-37.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1020064-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1020064-37.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. O feito deverá tramitar com regular publicação dos atos, eis que ausentes as hipóteses legais que justifiquem a tramitação em segredo de justiça (art.189 do CPC). Retire-se a tarja, se o caso. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e depósito do bem: Veículo: VW - T Cross HL TSI AE, espécie veiculo passeio, placa RFI7H59, chassi 9BWBJ6BF3M4003585, Renavam 01235543460, fabricado em 2020, modelo 2021, cor cinza No mesmo ato, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para, querendo, contestar o pedido em quinze dias (sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial), contados da execução da liminar. No prazo de cinco dias, após executada a liminar, poderá o réu PAGAR a integralidade da dívida pendente. Será aplicada a tese vencedora no REsp. n. 1418593/MS, incidente de Recursos Repetitivos julgado pela Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça no último dia 14.5.2014: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". EXPEÇA-SE MANDADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO. O senhor oficial de justiça deverá insistir nas diligências, facultando-se: (a) força policial e ordem de arrombamento e (b) diligências antes das 6h e após as 20h, e finais de semana. Independente da busca e apreensão deve o Sr. Oficial de Justiça esclarecer se o réu reside no endereço indicado. Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, deverá ser observando o disposto no art. 1.012 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, cabendo ao autor, no momento do peticionamento, indicar a ordem de preferência para expedição de cada mandado. Pedido de expedição de mais de um mandado concomitante deverá ser justificado, acompanhado da GRD para cada mandado. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Observe-se os benefícios do art. 212, parágrafo segundo do CPC. Fica deferida, ordem de arrombamento e reforço policial, com as cautelas de estilo. Int. São Paulo,

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Processo nº 1020064-45.2024.8.26.0625

ID: 325922652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020064-45.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN LEAL RIBEIRO ANDRE LUIZ DA SILVA THALLES DANIEL DE AQUINO OLIVEIRA WILLIANS ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1020064-45.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1020064-45.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Thalles Daniel de Aquino Oliveira - - Willians Alves de Oliveira - - Alan Leal Ribeiro - - Andre Luiz da Silva - VISTOS Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Trata-se de ação na qual os requerentes, policiais militares, questionam a incidência de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, postulando a exclusão de tal verba da base de cálculo do IR, bem como a repetição de indébito A controvérsia cinge-se em torno da natureza da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, se indenizatória ou remuneratória, para fins de incidência (ou não) de imposto de renda. O art. 43 do Código Tributário Nacional prescreve que "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Como se vê, diante da redação empregada pelo comando normativo, as verbas indenizatórias não constituem fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não constituem acréscimo patrimonial. A Lei Complementar Estadual 1.227, de 19 de dezembro de 2013 criou a referida diária e firmou-se o entendimento jurisprudencial acerca da natureza remuneratória da verba, incidindo-se imposto de renda sobre a verba. Cumpre ressaltar que sobreveio a Lei nº 17.293/2020 (relativa à DEJEM) que passou a reconhecer o caráter indenizatório da verba paga aos policiais militares, mas foi declarada inconstitucional, nesse ponto, pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000). Respeitado entendimento em sentido diverso, não se infere, assim, fundamento suficiente para não incidência de imposto de renda sobre tal verba, uma vez que a redação original do artigo 3º da LCE nº 1.227 foi restaurada, incidindo-se imposto de renda sobre a diária (DEJEM). Nesse sentido, foi decidido pela Turma de Uniformização: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. (Turma de Uniformização. PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053. Rel. Sergio Ludovico Martins, j. 12/05/2023) Além disso, ainda que a DEJEM fosse uma verba de caráter indenizatório, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 463 determinando que: "incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Pelo exposto, resta afastado seu caráter indenizatório, e o servidor que fizer jus ao recebimento da DEJEM terá um acréscimo patrimonial e, consequentemente, constituirá fato gerador do imposto de renda. Neste sentido: Recurso Inominado. Policial Militar. Gratificação de atividade DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR). Pedido de exclusão da base de calculo do imposto de renda. Remuneração por trabalho extraordinário. Incidência SOBRE O FATO GERADOR DO IR. SÚMULA Nº 463 DO STJ. PRECEDENTES DO TJ/SP PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034037-71.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEM) IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013645- 93.2023.8.26.0576; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Policial Militar - Afastamento de incidência imposto de renda sobre DEJEM Impossibilidade Declaração de inconstitucionalidade do art. 58, da Lei Estadual 17.293/2020 Reconhecimento da natureza remuneratória da verba PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008190-48.2023.8.26.0609; Relator (a): Eliza Amélia Maia Santos - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1020064-40.2025.8.26.0001

ID: 306092048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020064-40.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BLUELINE PARADA INGLESA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FLECK VISNARDI

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Processo 1020064-40.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Blueline Parada Inglesa - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE… Processo 1020064-40.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Blueline Parada Inglesa - Providencie o Cartório a certificação acerca da vinculação da(s) guia(s) DARE ao processo (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil e de imediata extinção nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, sem nova intimação. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, caso haja requerimento nesse sentido e mediante o recolhimento da taxa judiciária, ressalvados os casos de gratuidade processual, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 1.345,04 ,cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. FUNDOS DE INVESTIMENTO/APLICAÇÕES FINANCEIRAS/ PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso da lide para fins de satisfação da obrigação. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JULIANA FLECK VISNARDI (OAB 284026/SP)

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Fernanda Pereira x Coca Cola Femsa

ID: 316626408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020064-19.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEREIRA

Polo Passivo:

COCA COLA FEMSA

Intimação

Advogados:

MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN

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CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

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Processo 1020064-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Pereira - Coca Cola Femsa - FERNANDA PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação … Processo 1020064-19.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernanda Pereira - Coca Cola Femsa - FERNANDA PEREIRA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação indenizatória por dano material e moral em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - COCA COLA FEMSA, também qualificada, alegando, em síntese, que, no dia 2 de setembro de 2023, adquiriu uma garrafa de Coca-Cola de 1 litro, a qual continha diversos corpos estranhos, semelhantes a larvas, em seu interior. Ao contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor, foi informada de que o produto seria trocado em até 10 dias corridos, o que, contudo, não ocorreu. Requer, ao final, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus probatório, a realização de perícia técnica e a condenação da requerida a indenizar por danos morais e materiais, no montante de R$20.004,50. A fls. 46, despacho deferindo a justiça gratuita. Citada, a empresa requerida apresentou contestação a fls. 51/123. Sustenta, preliminarmente, a ausência dos documentos essenciais à propositura da ação. Alega também a impossibilidade de inversão do ônus probatório. No mérito, pontua a impossibilidade de contaminação do produto dentro do seu processo produtivo e a não comprovação das alegações autorais. Pleiteia, finalmente, o acolhimento da preliminar ou a declaração de improcedência da ação. Réplica a fls. 128/138. O feito foi saneado a fls. 145/146, tendo sido rejeitada a preliminar arguida pela ré, fixados os pontos controvertidos e deferida a realização de perícia técnica no produto. Foi também concedida a inversão do ônus probatório. Laudo pericial a fls. 232/265. O feito foi sentenciado a fls. 275/279. Opostos embargos de declaração pela requerida, a decisão de fls. 345/346 declarou a a nulidade da sentença de fls. 275/279, tendo em vista que foi proferida enquanto ainda estava pendente o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial. Impugnado o laudo, o perito prestou esclarecimentos a fls. 357/365. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, é necessário delimitar que a perícia judicial confirmou a existência de objetos estranhos dentro da garrafa de Coca-Cola (fls. 259), além de atestar que não houve qualquer sinal de violação da embalagem após o processo de envase (fls. 257 e 363). De tal forma, a questão central do caso reside na possibilidade de reconhecimento do dano moral apenas pela exposição ao risco, independentemente de ter havido consumo do produto contaminado, tendo em vista que a autora e a sua família não chegaram a ingerir o refrigerante. Nessa seara, destaca-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura a proteção do consumidor contra produtos defeituosos ou que apresentem perigo à segurança, impondo ao fornecedor a responsabilidade objetiva pelos danos causados por tais produtos, conforme o disposto em seu artigo 12. No presente caso, a identificação de objetos não reconhecidos no interior da garrafa configura, inequivocadamente, um defeito, já que ultrapassa os riscos normalmente esperados e compromete a segurança e a confiança que o consumidor deposita no bem adquirido. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial 1.899.304-SP, consolidou o entendimento de que não é necessária a ingestão do alimento ou bebida contaminada para a configuração do dano moral. Basta a compra de um produto que possa representar perigo à saúde para que fique caracterizada a ofensa à dignidade do consumidor. A presença de corpos estranhos em alimentos ou bebidas coloca o consumidor em risco concreto, o que é suficiente para ensejar o dano moral, decorrente do rompimento da expectativa legítima de segurança no consumo desses produtos. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.) Todavia, no presente caso, é importante destacar que não ocorreu a ingestão do produto contaminado, o que atenua a extensão do dano moral experimentado. Essa circunstância deve ser devidamente considerada ao se determinar o montante da indenização, a fim de assegurar a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Passa-se, então, à quantificação do dano, lembrando que a reparação por dano moral deve cumprir os objetivos de proporcionar ao lesado uma compensação justa, impedindo, de todo modo, o enriquecimento indevido. É certo, ainda, que a indenização, em casos como o dos autos, deve também cumprir o papel de desestimular práticas semelhantes, funcionando como um freio para evitar que a ré volte a incorrer em condutas da mesma natureza. Sendo assim, reputo adequado o montante indenizatório de R$ 2.000,00, valor que se revela em conformidade aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ainda, cabível a condenação da requerida à devolução do valor pago pelo produto defeituoso, no importe de R$4,50, referentes aos danos materiais suportados pela autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO, para condenar a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, à razão de 1% ao mês, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4,50, valor que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do desembolso, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora a partir do evento danoso, à razão de 1% ao mês Por força da sucumbência, arcará a parte vencida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar ínfimo o valor que resultaria se estipulado o quantum em percentual sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventuais custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: MARIANE CAMPOS DA SILVA BACCHIN (OAB 436350/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP)

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