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Processo nº 1557350-27.2022.8.26.0477

ID: 308582873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1557350-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIONA AGUIAR DE NOVAIS

Intimação

Advogados:

MELISSA ROCHA MELO

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CARLOS EDUARDO DOS ANJOS SANTIAGO

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Processo 1557350-27.2022.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - ELIONA AGUIAR DE NOVAIS - Vistos. Conforme comunicado CG 633/2020, a promulgação da Lei nº 13.964/2…

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Processo nº 1020067-32.2025.8.26.0506

ID: 302726318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020067-32.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TREVISAN DE LIMA GABRIEL DEMETRIO DE LIMA RAQUEL SOLANGE DEMETRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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Processo 1020067-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carlos Eduardo Trevisan de Lima - - Raquel Solange Demetrio - - Gabriel Demetrio de Lima - Vistos. Fls. 56/60: Minis… Processo 1020067-32.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Carlos Eduardo Trevisan de Lima - - Raquel Solange Demetrio - - Gabriel Demetrio de Lima - Vistos. Fls. 56/60: Ministério Público declina de se manifestar no feito. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. Ribeirão Preto, 17 de junho de 2025. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Genival Machado De Oliveira x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 325520007

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0458811-37.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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AURÉLIO ALVES HILA GIMENES

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Processo 0458811-37.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Genival Machado de Oliveira - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0001 2ª V…

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G. J. De S. x T. V. S.

ID: 300335378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1021134-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. J. DE S.

Polo Passivo:

T. V. S.

Intimação

Advogados:

LAIS DE BRITO PAES LANDIM

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JOSÉ ROBERTO SIMÕES

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Processo 1021134-27.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.J.S. - T.V.S. - . Wilson Julio Zanluqui Vistos. Recebo os embargos de fls. 1259/1260, porque tempestivos, acol… Processo 1021134-27.2022.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - G.J.S. - T.V.S. - . Wilson Julio Zanluqui Vistos. Recebo os embargos de fls. 1259/1260, porque tempestivos, acolhendo-os. A sentença proferida às fls. 1250/1254, foi omissa quanto ao pedido de reconhecimento de má-fé formulado em alegações finais (fls. 341/345), que passo a analisar: Segundo NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY litigante de má-fé "é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o "improbus litigator", que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo, procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas 'positivamente' são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC, art. 14". (negritei). Sobre a má-fé já ressaltou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "o processo é instrumento de satisfação do interesse público na composição dos litígios, mediante a correta aplicação da lei. Cabe ao magistrado reprimir os atos atentatórios à dignidade da justiça, e assim poderá impor ao litigante de má-fé, no mesmo processo e independentemente de solicitação da outra parte, a indenização referida no artigo 18 do CPC, que apresenta caráter nítido de pena pecuniária" (STJ - 4ª Turma - RE 17. 608-SP - Relator Ministro ATHOS CARNEIRO - DJU 3.8.92 - p. 11.327 - citado in Código de Processo Civil - Malheiros Editores - Theotônio Negrão.) (negritei). A conduta processual do requerente retardou o desfecho destes autos, de maneira que se caracteriza a litigância de má fé. Ante aos extratos juntados aos autos e todo o apurado, REVOGO a gratuidade concedida ao autor, condenado à pagar alimentos no importe de três salários mínimos. Tendo em vista seu caráter de sanção, a condenação pela má-fé não é coberta pela gratuidade, devendo ser paga independentemente dela. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO SIMÕES (OAB 178198/SP), LAIS DE BRITO PAES LANDIM (OAB 364181/SP)

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Condominio Edificio Baleares I E Ii e outros x Condominio Edificio Baleares I E Ii e outros

ID: 327176107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003577-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO BALEARES I E II PAULO ROGéRIO ALONSO GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BALEARES I E II PAULO ROGéRIO ALONSO GOMES

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

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ELOANE APARECIDA FERREIRA

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Processo 1003577-27.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Baleares I e II - Paulo Rogério Alonso Gomes - Paulo Rogério Alonso Gomes - Co… Processo 1003577-27.2022.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condominio Edificio Baleares I e II - Paulo Rogério Alonso Gomes - Paulo Rogério Alonso Gomes - Condominio Edificio Baleares I e II - Vistos. Fls. 323/325: Trata-se deembargos de declaraçãoopostos pelo réu/reconvindo em face da decisão de fls. 319/320, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 6.480,00, sob o fundamento de ausência de impugnação pelas partes. A parte embargante sustenta a existência deerro material e omissão, uma vez que teria apresentado impugnação tempestiva à proposta de honorários periciais, conforme petição de fls. 315/317. É o necessário. DECIDO. Com razão, em parte. De fato, ao compulsar os autos, verifica-se que houveimpugnação tempestivaà proposta de honorários periciais, o que configuraerro material e omissãona decisão embargada, que deixou de considerar tal manifestação. Contudo, a impugnação apresentada revela-segenérica, sem enfrentamento técnico dos pontos controvertidos da demanda (fls. 247/248), os quais envolvem: A existência de vagas com medidas em desacordo com as aprovadas no projeto constante na planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Praia Grande; A eventual divergência substancial nas metragens das vagas; E, em caso positivo, a possibilidade de traçado alternativo que permita a padronização das vagas. Além disso,as circunstâncias do caso concreto e a complexidade técnica da perícia a ser realizadajustificam a manutenção do valor fixado, que se mostra proporcional ao trabalho a ser desenvolvido. Diante do exposto,acolho os embargos de declaração para reconhecer a existência de impugnação tempestiva, sanando o erro material e a omissão apontados,mantendo, contudo, os honorários periciais no valor de R$ 6.480,00, por se mostrarem adequados diante da natureza da perícia e da atuação exigida do expert. No mais, reporto-me a decisão de fls. 319/320, devendo ambas as partes, no prazo de 15 dias, o depósito dos mencionados honorários, conforme já determinado na decisão saneadora de fls. 247/248. Intime-se. - ADV: RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP), ELOANE APARECIDA FERREIRA (OAB 362812/SP), ELOANE APARECIDA FERREIRA (OAB 362812/SP), RENAN FELIPE RIBEIRO (OAB 310500/SP)

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Processo nº 1020067-97.2021.8.26.0562

ID: 301296709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1020067-97.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BRITTO TEIXEIRA PINTO ROCHELLE BRITTO TEIXEIRA PINTO WILSON LUIZ BRITTO TEIXEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO WAENY PESSOA DE MELLO

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MARCELLO CUSTODIO COSTA

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MANOEL CARLOS MARTINHO

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Processo 1020067-97.2021.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rochelle Britto Teixeira Pinto - Caroline Britto Teixeira Pinto - - Wilson Luiz Brit… Processo 1020067-97.2021.8.26.0562 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Rochelle Britto Teixeira Pinto - Caroline Britto Teixeira Pinto - - Wilson Luiz Britto Teixeira Pinto - Vistos. Considerando o pedido dos benefícios da gratuidade de justiça formulado a fl. 61, a parte autora deverá não apenas anexar aos autos a declaração de pobreza, mas também comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Sem prejuízo, compareça a testamenteira Sra. Rochelle Britto Teixeira Pinto em cartório para assinatura do termo de compromisso. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB 199577/SP), MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP), MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB 199577/SP), MARCELLO CUSTODIO COSTA (OAB 199577/SP), PAULO WAENY PESSOA DE MELLO (OAB 127089/SP), MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP), MANOEL CARLOS MARTINHO (OAB 120910/SP)

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Processo nº 0000015-27.2022.8.26.0477

ID: 302618011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000015-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURACI LIVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO LEMOS

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Processo 0000015-27.2022.8.26.0477 (processo principal 0011707-28.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juraci Livero - Vistos. Dispensado relatór… Processo 0000015-27.2022.8.26.0477 (processo principal 0011707-28.2019.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Juraci Livero - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante do que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente ação, por inexistência de bens do devedor, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: MARCO AURELIO LEMOS (OAB 379207/SP)

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Processo nº 1013665-27.2022.8.26.0477

ID: 293415828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013665-27.2022.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I & G ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR

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MARCOS YADA

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LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS

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CRISTIANE MARQUES

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Processo 1013665-27.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I & G Administração de Bens Ltda - Douglas Ramos - - Mario Antonio Gonçalves Salv… Processo 1013665-27.2022.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - I & G Administração de Bens Ltda - Douglas Ramos - - Mario Antonio Gonçalves Salvatori e outros - Vistos. 1 - Retire-se anotação no cadastro do processo da situação "extinto". 2 - 403/404, 413/414, 422/423, 427, 439/442, 443/449 e 512: No tocante às manifestações dos terceiros DOUGLAS, EDUARDO e SAMANTHA, o artigo 674 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A análise de impenhorabilidade por impugnação ou 'simples petição' nos autos, visando anular constrição, só se admite em casos excepcionalíssimos, de nulidade flagrante da execução ou de ato executivo, o que não se verifica no caso, eis que demandaria maior dilação probatória para análise do alegado. Como dito, existe incidente processual próprio a albergar a pretensão da terceira. Ainda que se argumente com a instrumentalidade do processo, a forma há minimamente de ser respeitada, sob pena de vulneração da segurança jurídica e instauração de verdadeira babel judiciária, onde nunca se saberia o que esperar dos atores processuais. 3 - No mais, revendo posicionamento anterior, atento aos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica advertida de que decorrido no silêncio o prazo assinalado, com inércia dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Adverte-se desde já que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas custas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios, ensejando a extinção. Int. - ADV: MARCOS YADA (OAB 312873/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP), CRISTIANE MARQUES (OAB 133036/SP), LUCAS BRAZ RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 280029/SP), PAULO ROBERTO PINTO MORAN JUNIOR (OAB 283432/SP)

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Luiza Rodrigues Da Silva Ramos x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 325591598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005579-50.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0005579-50.2023.8.26.0477 (processo principal 1000667-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Rodrigues da Silva Ramos - CPFL C… Processo 0005579-50.2023.8.26.0477 (processo principal 1000667-27.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luiza Rodrigues da Silva Ramos - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Diante da certidão retro e do mais que destes autos consta, JULGO EXTINTO o feito, por analogia, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ao trânsito, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sem sucumbência nesta Instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema. POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15. P.I.C. - ADV: JORGE LUIZ POSSIDONIO DA SILVA (OAB 101587/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1020067-29.2023.4.01.3902

ID: 278137076

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020067-29.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA IVANETE DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS DA SILVA BARBOSA - PA24271-A O processo nº 1020067-29.2023.4.01.3902 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 03 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª Sessão Virtual de Julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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