1. Raynan Maia Da Costa (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Acre (Impetrado)
ID: 334135389
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0264419-17.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
25/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
HC 1020117/AC (2025/0264419-4)
RELATOR
:
MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
IMPETRANTE
:
RAYNAN MAIA DA COSTA
ADVOGADOS
:
RORAIMA MOREIRA DA ROCHA NETO - AC005932
RAYNAN MAIA DA COSTA - AC006337
MARCIO DANIEL URIARTE - SC005931
IMPETRADO
:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE
:
COSMO ARAUJO DE L…
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