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Processo nº 1020171-59.2025.8.11.0015

ID: 322767704

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020171-59.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MOURA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020171-59.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 12.864,10 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020171-59.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 12.864,10 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MOURA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: ZULMIRA PAIVA, 464, TERREO, RESIDENCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, SINOP - MT - CEP: 78556-322 POLO PASSIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE Endereço: AVENIDA GOVERNADOR JÚLIO CAMPOS, 1142, - DE 1002 AO FIM - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-286 Nome: HDI SEGUROS S.A. Endereço: LIBERTY PAULISTA SEGUROS, 110, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA, andar 12, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-937 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 Data: 09/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 10 de julho de 2025

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Processo nº 1020171-98.2025.8.11.0002

ID: 333481864

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020171-98.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA DE ASSIS ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1020171-98.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: VEM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: HELIO DA SILVA FARIAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 01/09/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1020171-40.2021.8.11.0002

ID: 324021056

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020171-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADIVINO DA SILVA MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1020171-40.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 19.673,63 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ADIVINO DA SILVA Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, 30, Morro da Boa Vista, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Advogados do(a) INVENTARIANTE: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O Advogados do(a) HERDEIRO: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O POLO PASSIVO: Nome: MARILENE BRISIDA DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADIVINO DA SILVA E OUTROS em face da sentença que julgou o mérito da demanda. O embargante alega omissão na sentença por dois motivos: Ausência de reconhecimento e dissolução da união estável: O recorrente, Sr. Adivino, pleiteou o reconhecimento e dissolução da união estável com a falecida, e embora o Juízo tenha reconhecido a união entre as partes no relatório, não fez constar no dispositivo da sentença seu posicionamento acerca de tal tema. O embargante ressalta a necessidade de sanar essa omissão para que possa, se necessário, ingressar com ação para receber valores de apólice de seguro. Omissão quanto ao herdeiro Manoel Domingos de Campos: A sentença teria citado apenas a Sra. Maria Pantaleona da Conceição como única herdeira remanescente, quando, na realidade, o pai da falecida, Sr. Manoel Domingos de Campos, também existe e assinou documentos nos autos (IDs 82183839 e 82184992). Dessa forma, o embargante requer que o Sr. Manoel Domingos de Campos seja reconhecido como herdeiro e que sua anuência às últimas declarações e plano de partilha seja incluída. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme o artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento. Analisando os autos, verifico que a sentença proferida (ID 191737951) de fato reconheceu a união estável entre a falecida e o inventariante, conforme se extrai do relatório: "O falecimento deu-se sob o regime da comunhão parcial de bens, e a união estável entre a falecida e o inventariante foi comprovada documentalmente (ID 82184992) e testemunhalmente (IDs 59284941 e 59284943)". Contudo, a formalização desse reconhecimento e da consequente dissolução da união estável não foi expressamente incluída no dispositivo da sentença. Da mesma forma, a sentença menciona Maria Pantaleona da Conceição como a única herdeira remanescente além do companheiro, ao afirmar que "A genitora MARIA PANTALEONA DA CONCEIÇÃO, única herdeira remanescente além do companheiro, anuiu com os termos do plano, conforme petição de anuência e assinatura nas declarações finais". No entanto, os documentos acostados ao processo, e destacados nos embargos de declaração (IDs 82183839 e 82184992), indicam a existência e participação do Sr. Manoel Domingos de Campos como pai da falecida e herdeiro. Dessa maneira, acolho os presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos para: Integrar ao dispositivo da sentença o reconhecimento e dissolução da união estável entre ADIVINO DA SILVA e a falecida MARILENE BRISIDA DE CAMPOS, com data inicial em março de 2001 e término em 18 de abril de 2021. Determinar a inclusão do Sr. MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS como herdeiro nos registros do processo, bem como fazer constar sua anuência às últimas declarações e plano de partilha. Mantenho os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0209709-59.2025.8.06.0001

ID: 259644414

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0209709-59.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. W. A. D. B. D. N. R. F.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DEUSIMAR NOGUEIRA ROCHA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº do Processo: 0209709-59.2025.8.06.0001 Classe: PROC… 14ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº do Processo: 0209709-59.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MR Assunto: [Separação de Corpos] Requerente: AUTOR: C. B. D. M. R. Requerido: A. M. D. O. SENTENÇA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/OFÍCIO Visto, etc. Sob exame, uma ação inicialmente protocolada como Divórcio Litigioso, Oferta de Alimentos, Guarda e Regulamentação de Convivência, manejada por C. B. D. M. R. em face de A. M. D. O. Rocha, ambos devidamente qualificados em exordial de ID. 145506936, de advogada constituída, acompanhada de documentos. Decisão Interlocutória de ID 145504161 arbitrou alimentos provisórios em favor dos filhos menores do casal, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos e vantagens do alimentante. Contestação de ID. 1455041655, devidamente acompanhada de documentos. Posteriormente, as partes, conjuntamente, apresentam pedido de homologação de acordo de ID. 145506925, no qual requerem a conversão do divórcio litigioso em consensual (certidão de casamento de ID. 145506938). Relatam que, do casamento, adveio o nascimento dos menores Isabela de Oliveira Rocha e Carlos Victor de Oliveira Rocha, conforme certidões nascimento de ID. 145506939 e 145506934. Acordam que a guarda dos filhos será exercida de forma compartilhada entre os genitores, tendo como moradia base a residência da genitora, no Município do Rio de Janeiro, e que o direito de convivência paterna será exercido nos moldes delineados na petição de homologação. Transacionam que os alimentos definitivos deverão ser suportados pelo genitor em benefício dos filhos menores, nos exatos termos fixados provisoriamente, ou seja, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos e vantagens do alimentante, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras, gratificações e abonos de qualquer natureza, excetuando-se apenas os descontos obrigatórios por lei (INSS e IRPF), a ser descontado diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositado na conta bancária da genitora dos menores, conforme informada na petição de ID. 150283271. O valor deverá ser dividido em 15% (quinze por cento) para cada um dos filhos. Destacam, ainda, que não foram adquiridos bens durante a união não e que não há necessidade de alimentos entre si. O cônjuge virago deseja retornar a usar seu nome de solteira. O Representante Ministerial opinou pela homologação do acordo firmado entre as partes (parecer de ID149725986). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte promovida. Buscam os promoventes, devidamente respaldados pelas normas de regência, a decretação da extinção do vínculo matrimonial, de forma consensual, consoante pacto evidenciado em petição de ID. 145506925. Hodiernamente, com a alteração constitucional inserta na Emenda Constitucional n.º 66/2010, a questão atinente à comprovação da anterior separação judicial ou fática do casal pelo lapso outrora exigido em nossa legislação torna-se despicienda para a decretação do divórcio. Verifica-se, ainda, que foi estabelecida, de forma satisfatória, a guarda compartilhada dos menores, com lar base de moradia na residência da genitora, bem como o direito de convivência com o genitor. Ajustaram ainda o pagamento de alimentos pelo genitor, em valor que se afigura razoável, dentro dos parâmetros costumeiramente ajustados e aceitos no âmbito judicial. Nesse diapasão, constatando-se que o feito teve curso regular e que obedecidos os regramentos vigentes, não se vê impedimento à pretensão deduzida no acordo. Inclusive quanto às outras questões insertas no acordo, de igual forma, não antevejo óbice ou vícios que impeçam a chancela judicial da integralidade do acordo, uma vez que as cláusulas estabelecidas resguardam os interesses dos menores, filhos do casal. Assim sendo, considerando satisfeitas as exigências legais, decreto o divórcio dos requerentes, bem como homologo o acordo de vontades por eles celebrado, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas nas fls. 18/21, extinguindo o processo na forma legal, com resolução de mérito (art. 487, inciso III, b, CPC). O cônjuge virago deseja retornar a usar seu nome de solteira. Sem condenação em custas, na forma do art. 5, inciso II, da Lei Estadual n. 16.132/2016. De igual modo, não há falar em condenação em honorários, porquanto se trata de procedimento convertido em consensual. Remeta-se cópia desta sentença, de logo, servindo a presente de ofício, ao empregador do alimentante, qual seja, Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza - SME, para procederem aos descontos acima acordados, de forma definitiva, em favor dos alimentados, depositando-os na conta de titularidade da genitora: BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGÊNCIA: 4389 CONTA CORRENTE :1020171-6 CHAVE PIX - CPF: 000.080.663-37 (ID. 150283271) Sem prejuízo da expedição de ofício, faculto às partes apresentar de logo cópia desta sentença ao empregador, que servirá de ofício, nos mesmos moldes. Remeter cópia desta sentença ao e-mail da Distribuição desta Comarca para que proceda à devida correção no cadastro do SISTEMA PJE, da classe relativo ao feito em comento, uma vez que refere-se a Divórcio Litigioso (12541). Publique-se. Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados, via DJEN. Ciência ao Ministério Público, via sistema. Considerando-se que o caráter do acordo é incompatível com o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se, por Portal, cópia da presente sentença, servindo esta de mandado de averbação, assinada digitalmente, perante o oficial de registro civil onde fora realizado o casamento das partes (ID. 145506938), independente do pagamento de custas e emolumentos, ressaltando que a autora encontra-se sob o beneplácito da gratuidade de justiça, inclusive no que se refere aos emolumentos cobrados em cartório, em face do parecer favorável da Corregedoria Geral da Justiça, datado de 24/06/2003, no sentido de estender o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados, disciplinada pela Lei n.º 1060/50, aos atos praticados por serventias extrajudiciais. Após arquivem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital/2025. Natália Almino Gondim Juíza de Direito

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Adivino Da Silva e outros x Marilene Brisida De Campos

ID: 261352618

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020171-40.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADIVINO DA SILVA MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MARILENE BRISIDA DE CAMPOS

Sentença

Advogados:

WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA

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ROGERIO CONCEICAO PAULO

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JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1020171-40.2021.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 19.673,63 ESPÉCIE: [Reconhecimento / Dissolução, Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: ADIVINO DA SILVA Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MARIA PANTALEONA DA CONCEICAO Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Nome: MANOEL DOMINGOS DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, 30, Morro da Boa Vista, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 Advogados do(a) INVENTARIANTE: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O Advogados do(a) HERDEIRO: JOAO ALBERTO FARIAS PEREIRA - MT29003/O, ROGERIO CONCEICAO PAULO - MT15886-O, WAGNER LUIZ RIBEIRO ROCHA - MT15880-O POLO PASSIVO: Nome: MARILENE BRISIDA DE CAMPOS Endereço: Rua Antônio Lisboa Medeiros, S/N, Sem denominação, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-000 VISTOS. ADIVINO DA SILVA e MARIA PANTALEONA DA CONCEIÇÃO, qualificados nos autos, ingressaram perante este juízo com pedido de inventário dos bens deixados pelo falecimento de MARILENE BRISIDA DE CAMPOS, ocorrido em 18/04/2021, conforme certidão de óbito (ID 59284387). Pelo despacho de ID 109707903, nomeou-se o Sr. ADIVINO DA SILVA como inventariante, tendo prestado compromisso nos autos (ID 113022050). Consta dos autos a certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC (ID 113613648), as certidões negativas de débitos fiscais nas três esferas da Fazenda Pública (IDs 113010394, 113010395 e 113613647), além da documentação referente à isenção do ITCD, presente nas primeiras declarações (ID 113008573). O falecimento deu-se sob o regime da comunhão parcial de bens, e a união estável entre a falecida e o inventariante foi comprovada documentalmente (ID 82184992) e testemunhalmente (IDs 59284941 e 59284943). O acervo hereditário é composto pelos seguintes bens: 1. Veículo automotor marca FIAT, modelo STRADA ADVENTURE CD, placa OAS-9198/MT, ano/modelo 2014/2015, RENAVAM 00917432011, avaliado em R$ 44.000,00, conforme tabela Fipe anexa ao plano de partilha (ID 184347385, p. 3); 2. Apólice de seguro prestamista nº 16059722, junto à USEBENS SEGUROS S/A, com cobertura de quitação de financiamento em razão do falecimento da segurada, cujo valor ainda será apurado mediante expedição de ofício para liberação judicial conforme pleiteado no ID 184347385. Os saldos bancários residuais eventualmente existentes em nome da falecida, por não estarem discriminados nos autos até a presente data, serão objeto de futura sobrepartilha, caso venham a ser localizados e comprovados documentalmente. No plano de partilha consensual apresentado pelas partes (ID 184347385), restou convencionado que: · O veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD será atribuído integralmente ao companheiro sobrevivente ADIVINO DA SILVA, em razão de se tratar de bem adquirido na constância da união estável sob regime da comunhão parcial de bens, e por ser ele o único proprietário remanescente na linha sucessória direta, considerando a anuência da genitora da falecida. · Os valores oriundos da apólice de seguro da USEBENS SEGUROS S/A deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, sendo deferido o levantamento integral em favor do companheiro sobrevivente, igualmente na condição de beneficiário natural e herdeiro, com manifestação expressa de concordância por parte da mãe da falecida. A genitora MARIA PANTALEONA DA CONCEIÇÃO, única herdeira remanescente além do companheiro, anuiu com os termos do plano, conforme petição de anuência e assinatura nas declarações finais. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Extrai-se dos autos que os herdeiros são capazes e estão em comum acordo com a partilha dos bens deixados pelo falecimento de MARILENE BRISIDA DE CAMPOS. Ademais, verifico que foram preenchidos todos os requisitos processuais atestados pelos ARTIGOS 659 E SEGS. DO CPC, não havendo qualquer divergência em relação à partilha. As provas documentais acostadas comprovam o título dos herdeiros e os bens do espólio, conforme exigência do ART. 660 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ad argumentandum, o inventário é um procedimento especial, que tem por natureza relacionar, avaliar e partilhar os bens de pessoas falecidas entre seus herdeiros e legatários. Não tendo caráter contencioso, manda a lei que o juiz decida todas as questões de direito e também as de fato, quando este se achar provado por documento, devendo as questões que demandarem alta indagação ou que dependerem de outras provas, ser discutidas, provadas e decididas pelas vias ordinárias, o que vale dizer, mediante ações próprias. Assim, em conformidade com o disposto no ARTIGO 659 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, encontram-se preenchidos os requisitos básicos para a conversão do inventário em arrolamento. Senão vejamos: “ART. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos ARTS. 660 A 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662.” Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 659, §1º do CPC, HOMOLOGO a partilha amigável apresentada no ID 184347385, JULGANDO POR SENTENÇA o presente arrolamento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ressalvados erros materiais e direitos de terceiros prejudicados. Determino ao(à) Senhor(a) Gestor(a) que, com o trânsito em julgado: I. Expeça ofício à USEBENS SEGUROS S/A, conforme requerido no ID 184347385, para depósito judicial da apólice nº 16059722; II. Expeça alvará de levantamento dos valores da apólice, com a advertência de que, caso haja recusa pela administradora do seguro ou qualquer entrave para liberação, a discussão deverá ser veiculada em ação própria, por não haver espaço para tal deliberação na estreita via do inventário; III. Expeça alvará de transferência do veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, placa OAS-9198/MT, ao herdeiro ADIVINO DA SILVA, conforme partilha. IV. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1020171-83.2021.8.26.0564

ID: 330903899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020171-83.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MIDORI UEZONO UEMATSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RUSSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020171-83.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Neuza Midori Uezono Uematsu - Vistos. Trata-se de ação de Repetição de Indébito movida por NEUZA MIDORI UEZONO … Processo 1020171-83.2021.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Neuza Midori Uezono Uematsu - Vistos. Trata-se de ação de Repetição de Indébito movida por NEUZA MIDORI UEZONO e DENISE YURI UEMATSU, contra a FZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. As autora, são herdeiras no inventário de MIGUEL ATUSI UEMATSU, pretendem a restituição de valores pagos a maior a título de ITCMD na transmissão causa mortis de bens imóveis. Alegam que o imposto foi indevidamente calculado com base no "valor venal de referência" fixado pela Fazenda Estadual (Decreto nº 55.002/2009, art. 16, parágrafo único), em montante superior ao valor venal utilizado para fins de IPTU. Pedem a devolução de R$ 74.207,70, correspondente à diferença entre o imposto efetivamente pago (R$ 241.527,79) e o que considera devido (R$ 167.320,09), com correção monetária e juros desde o desembolso (04/10/2016), bem como honorários advocatícios. Em contestação, a Fazenda do Estado de São Paulo sustenta, em preliminar, a ocorrência da prescrição quinquenal, argumentando que a ação foi ajuizada após 5 anos da data do pagamento (04/10/2016), o que tornaria extinto o direito de ação (art. 168 do CTN). No mérito, defende a legalidade da base de cálculo adotada, ressaltando que foi a própria contribuinte quem declarou os valores na DTI, sendo vedado o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Aduz ainda a presunção de legitimidade do ato administrativo e a possibilidade de arbitramento da base de cálculo nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 e dos arts. 147-148 do CTN. As autoras não apresentaram réplica (fls. 225). Instadas a especificarem provas (fls. 229/230), as autoras manifestaram-se a fls. 229/230 e a requerida deixou de se manifestar (fls.233). É o relatório. Decido. Pretendem as autoras, a declaração do direito ao recolhimento do ITCMD dos imóveis elencados a fls. 04/08, em um total de 70 imóveis, levando em consideração como base de cálculo o valor venal para fins de IPTU e não sobre o valor de referência, calculado pelo município. Pois bem. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Ainda, como sabido, o ITCMD ostenta como base de cálculo o valor venal do bem ou direito transmitido, conforme disposto no art. 38 do Código Tributário Nacional, e, especificamente em relação ao Estado de São Paulo, no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual nº 10.705/00: Art. 9.º A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). § 1.º Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Nesse sentir; MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITCMD - Preliminares de inadequação da via eleita e falta de interesse de agir repelidas - MÉRITO - Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que, nos imóveis urbanos, é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer - Majoração do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Concessão da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado não providos. (Apelação nº 1012540-74.2018.8.26.0053, 9ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, julg. 11.07.2018). Tratando o presente caso de bens imóveis, assim preconiza o art. 13 da mesma lei paulista: Art. 13. No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Entretanto há que se ressalvar apenas a possibilidade de o Fisco proceder à quantificação do imposto por arbitramento com fundamento no art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, mediante a instauração de regular procedimento administrativo, assegurando o contraditório e ampla defesa: "Artigo 11 - Não concordando a Fazenda com valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar-se-á o respectivo procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento e notificação do contribuinte, que poderá impugna-lo. § 1º - Fica assegurado ao interessado o direito de requerer avaliação judicial, incumbindo-lhe, neste caso, o pagamento das despesas; § 2º - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, as demais partilhas ou divisões de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tributáveis. Por fim, com relação aosemolumentoscartorários, registro que, dada a sua natureza estritamente acessória, mostra-se de rigor a adoção dos mesmos critérios utilizados para o principal. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a base de cálculo para o ITCMD dos 70 imóveis descrito na inicial, seja o valor do IPTU, CONDENANDO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, na devolução às autoras, a quantia recolhida a maior, SEM PREJUÍZO de eventual instauração de procedimento administrativo para a correta verificação do valor de mercado dos bens objeto da presente demanda, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, confirmando-se a liminar concedida. Sobre o montante recolhido a maior deverá incidir correção monetária desde o desembolso, de acordo com o IPCA-E, até o trânsito em julgado (Súmula 162, STJ), e, a partir do trânsito em julgado desta, correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC, em conformidade com o artigo 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188, STJ, exceto a partir de 09/12/2021, que deverá ser conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor dado à causa, atualizado. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sentença sem remessa necessária SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ANTONIO RUSSO NETO (OAB 28371/SP)

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Processo nº 1020171-75.2025.8.13.0024

ID: 337511287

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020171-75.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA MARTINS APOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIENAI RODRIGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020171-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CINTIA MARTINS APOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282) ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020171-75.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CINTIA MARTINS APOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282) ADVOGADO(A) : ELIENAI RODRIGO DA SILVA (OAB MG135030) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Constata-se que a parte interessada tem um total de rendimentos tributáveis de R$ 57.812,89 (cinquenta e sete mil, oitocentos e doze reais e oitenta e nove centavos), o que é incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, a análise da declaração de bens e direitos revela que a parte autora possui imóveis, veículos e saldos em contas bancárias que, somados, totalizam R$ 53.110,24. Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cíve l mi

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Processo nº 1020171-22.2025.4.01.3200

ID: 298540102

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1020171-22.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMAZON FERRAGENS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SISIFO MONTEIRO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020171-22.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMAZON FERRAGENS COMERCIO DE MAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1020171-22.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: AMAZON FERRAGENS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS DECISÃO Trata-se de análise de liminar em Mandado de Segurança pleiteando ordem de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições CPP e CSLL, incidentes sobre a receita obtida com a venda de mercadorias, nacionais e nacionalizadas, para fins de consumo ou industrialização, bem como a prestação de serviços, às pessoas físicas e jurídicas na Zona Franca de Manaus a Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim no Estado de Roraima, mesmo na sistemática do Simples Nacional. Aduz a impetrante que é pessoa jurídica de direito privado, sediada na Zona Franca de Manaus e optante do regime simplificado de arrecadação de tributos - SIMPLES; portanto, sujeitando-se ao recolhimento de uma série de tributos, dentre eles o pagamento das contribuições sociais. Alega que essas cobranças são ilegais, vez que vendas internas dentro da ZFM, são equiparáveis à exportações para o exterior. É o relatório. DECIDO. Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Em exame prefacial, verifico a presença dos requisitos legais para acolhimento do pleito. O cerne da questão reside nos efeitos da aplicação do artigo 4º do Decreto-Lei nº 288/67 sobre a venda de mercadoria à Zona Franca de Manaus para consumo e/ou industrialização pela empresa optante do Simples Nacional. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei n. 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins" (AgInt no AREsp 944.269/AM). O STJ estende esse entendimento para as receitas decorrentes de vendas realizadas por empresas situadas dentro da ZFM: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. DECRETO-LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança, portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 874.887/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Ressalto que a isenção deverá incidir ainda que a venda se destine ao consumo, conforme prescreve o art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, e não apenas nas vendas destinadas à industrialização envolvendo pessoas jurídicas. Este juízo manifestava-se contrário ao pedido de aplicação da benesse para a prestação de serviços, na medida em que o art. 111 do CTN veda a interpretação extensiva em matéria de isenção tributária. Em que pese o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhecer a isenção do PIS e COFINS para a prestação de serviços, a vedação à interpretação extensiva contida no CTN, suscitada pela União em defesa, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal, circunstância que levou o STJ a não conhecer dos recursos especiais então interpostos por ausência de prequestionamento. Ocorre que recentemente a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça enfrentou a questão de fundo e decidiu que a isenção de PIS e COFINS na Zona Franca de Manaus também alcança as receitas decorrentes de prestação de serviços: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte Superior ao Decreto-lei n. 288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus (ZFM) equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais. 2. O benefício fiscal conferido à ZFM, portanto, alberga as receitas decorrentes de operações relativas às prestações de serviços realizadas no âmbito dessa região, afastando, nesses casos, a incidência da Contribuição do PIS e da COFINS. 3. A interpretação literal que deve ser conferida às isenções não alberga situações que possam, sem amparo na mens legis, determinar violação do princípio da isonomia, de modo a excluir, in casu, os prestadores de serviços dos benefícios legais destinados ao desenvolvimento da Zona Franca de Manaus (ZFM) 4. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2039923/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Gurgel Faria, Julgamento: 12/06/2023, DJE 16/16/2023) Embora a decisão não possua caráter vinculante, deve ser imediatamente aplicada pelas instâncias ordinárias em respeito aos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual, permitindo, desse modo, maior coerência das decisões do Poder Judiciário com os precedentes das Cortes Superiores. O SIMPLES é um sistema que prevê alíquotas diferenciadas para as microempresas e empresas de pequeno porte, em obediência ao disposto no art. 179 da CF/88, e já as privilegia em relação às empresas de maior porte sediadas na mesma localidade, favorecendo o seu desenvolvimento e sua concorrência local, enquanto pequenas empresas. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 598.468, com repercussão geral (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. Recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal compreendeu que a imunidade alcança a receita das empresas optantes do Simples Nacional que exportam serviços para a Zona Franca de Manaus. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SIMPLES NACIONAL. RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO SEGREGADA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 598.468-RG (Tema 207), decidiu que as empresas optantes pelo Simples têm direito à imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação e as oriundas de operações que destinem ao exterior produtos industrializados. 2. A técnica de segregação das receitas oriundas de exportação daquelas advindas do mercado interno configura aplicação normal do regime tributário simplificado. 3. É legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; e 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a Lei Complementar nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão de estar pendente a liquidação do julgado. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (RE 1.393.804 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento 05/12/2022, DJE 07/12/2022). Por outro lado, a Suprema Corte deixou claro que a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. Dessa forma, a imunidade referente às receitas de exportação não se estende à Contribuição Previdenciária Patronal – CPP e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Por fim, tal entendimento vem sendo encapado pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme recentes precedentes a seguir colacionados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. NECESSIDADE DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada (MAS 1001129-64.2023.4.01.3100, Sétima Turma, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Julgamento: 27/07/2023, DJE 27/07/2023). Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR Notifique-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações a seu cargo no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade. Dê-se vista ao MPF para apresentação do parecer. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros x Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros

ID: 277898382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002828-50.2017.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Polo Passivo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Acórdão

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELANTE), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELADO), ROSEMERE ROSA DE JESUS SCHNELLMANN - CPF: 374.593.251-04 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), JOAO SOARES CARDOSO - CPF: 460.141.951-49 (APELADO), ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR - CPF: 435.174.986-53 (ADVOGADO), MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELADO), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido com ambulância pertencente ao ente municipal, fixando o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em que a parte autora pleiteia majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e reconhecimento de danos materiais, enquanto o Município requer a improcedência total dos pedidos ou redução do montante fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência do dever de indenizar por danos morais no caso de acidente ocorrido com ambulância e a adequação do quantum arbitrado; e (ii) a configuração e comprovação dos pressupostos para condenação por danos materiais, tanto em relação ao ressarcimento de despesas com tratamento quanto à compensação pela alegada perda da capacidade laborativa. III. Razões de decidir: 3. Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato), em casos de acidente de trânsito causado por agente público com resultado lesivo, há entendimento consolidado pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte pelo reconhecimento de danos morais indenizáveis. 4. Em matéria de danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação efetiva e cabal do prejuízo, não sendo admissível sua fixação com base em dano hipotético ou presumido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu no caso sub examine. 5. Para a quantificação do dano moral, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração valor básico, seguido pela ponderação das circunstâncias específicas do caso concreto, consoante os patamares jurisprudenciais praticados pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “Na responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial que resulte em lesões à vítima, são indenizáveis os danos morais, fixados por meio de aplicação do método bifásico, enquanto os danos materiais somente são devidos mediante comprovação efetiva e inequívoca do prejuízo, não se admitindo sua presunção ou estimativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE (Id. 269757269) sustenta, em síntese, que: (i) o valor da indenização por danos morais arbitrado não é suficiente para amenizar o sofrimento da vítima; e (ii) é cabível a fixação de danos materiais para ressarcir os gastos com o tratamento decorrente do acidente de trânsito, bem como a título de compensação pela perda da capacidade laborativa. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O apelante MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), (Id. 269757270), assevera que “não existe nos autos qualquer elemento de prova capaz de demostrar que o referido acidente provocou qualquer lesão ou feriu a imagem, honra ou psíquico da apelada”, razão pela qual deve ser excluída a condenação em danos morais. De outro lado, caso mantida, argumenta que o valor deve ser reduzido para o valor correspondente a dois salários-mínimos. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O órgão ministerial se manifestou no Id. 284038868, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Passo ao exame conjunto dos recursos para evitar repetições desnecessárias. Na origem, a autora alegou que sofreu acidente no interior de ambulância pertencente ao Município de Bom Jesus do Araguaia (MT), enquanto se dirigia ao Hospital Regional de Água Boa (MT), em 18.8.2016, tendo sofrido lesões na mão direita, no ombro direito, na coluna lombar, na coluna cervical e possíveis danos neurológicos. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, consistentes no ressarcimento das despesas decorrentes do acidente de trânsito, bem como na compensação pela perda da capacidade laborativa e pelos lucros cessantes. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original]. No caso, não há controvérsia quanto à responsabilidade do Município de Bom Jesus do Araguaia (MT) pelo evento danoso — acidente de trânsito em que a vítima se encontrava no interior da ambulância que capotou —, uma vez que o ente público se limitou a alegar que tal fato não enseja o dever de indenizar por danos morais. O d. Juízo a quo reconheceu a existência de danos morais passíveis de indenização, porém negou a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova do direito alegado, destacando-se, das razões de decidir, o seguinte excerto: “a) Do dano material. [...] No que tange aos danos emergentes, estes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu no caso em tela. Explico. Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, descabendo, portanto, a indenização postulada a esse título. Em relação aos lucros cessantes, para que a parte prejudicada faça jus, é necessário que se comprove documentalmente que, em virtude de um determinado evento danoso, deixou de auferir certo rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e incontestes de qualquer dúvida a respeito, o que não ocorreu in casu. [...] b) Do dano moral. Por outro giro, inquestionável, diante das circunstâncias, o dano moral, se apresentando, in casu, como damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. É inegável que o acidente causou abalo a parte autora, afetando sua estabilidade psíquica, provocando dor, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Id. 269757266 – Págs. 10/12). [com destaque no original] Os fundamentos declinados pelo d. Juízo a quo mantiveram-se incólumes diante das alegações em sentido contrário. Com efeito, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo, em julgamento de casos similares de acidente de trânsito causado por agente público, que resulta em lesão à vítima, têm admitido a fixação de indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes: N.U 0003539-05.2015.8.11.0086, Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1020171-66.2023.8.11.0003, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1018162-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No que tange aos danos materiais, não há, nos autos, comprovação dos valores efetivamente despendidos com medicamentos ou procedimentos necessários ao tratamento da autora, ora apelante, consoante se extrai do seguinte excerto da sentença: “Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC”. (Id. 269757266 – Pág. 10). [com destaque no original e acréscimo] Em relação aos danos materiais, a título de compensação pela redução da capacidade laborativa e lucros cessantes, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva do prejuízo, não sendo admissível a sua fixação com base em dano hipotético ou presumido. Vejamos: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023, DJe 5.10.2023). Assim, à míngua de provas robustas dos danos materiais alegados, incabível a fixação de indenização com base em mera presunção, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros x Marta Rocha Sousa Alves Alexandre e outros

ID: 277898387

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002828-50.2017.8.11.0079

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Polo Passivo:

MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT

Acórdão

Advogados:

RUGUINEY BATISTA CUNHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO CARVALHO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002828-50.2017.8.11.0079 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELANTE), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELADO), ROSEMERE ROSA DE JESUS SCHNELLMANN - CPF: 374.593.251-04 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), JOAO SOARES CARDOSO - CPF: 460.141.951-49 (APELADO), ANTONIO DE MORAIS PINTO JUNIOR - CPF: 435.174.986-53 (ADVOGADO), MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE - CPF: 565.288.331-68 (APELADO), RUGUINEY BATISTA CUNHA - CPF: 003.950.091-89 (ADVOGADO), JUAN DIEGO CARVALHO SILVA - CPF: 048.443.521-30 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA - MT - CNPJ: 04.173.952/0001-68 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CRITÉRIO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito ocorrido com ambulância pertencente ao ente municipal, fixando o quantum indenizatório em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em que a parte autora pleiteia majoração da indenização por danos extrapatrimoniais e reconhecimento de danos materiais, enquanto o Município requer a improcedência total dos pedidos ou redução do montante fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) a existência do dever de indenizar por danos morais no caso de acidente ocorrido com ambulância e a adequação do quantum arbitrado; e (ii) a configuração e comprovação dos pressupostos para condenação por danos materiais, tanto em relação ao ressarcimento de despesas com tratamento quanto à compensação pela alegada perda da capacidade laborativa. III. Razões de decidir: 3. Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato), em casos de acidente de trânsito causado por agente público com resultado lesivo, há entendimento consolidado pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo desta Corte pelo reconhecimento de danos morais indenizáveis. 4. Em matéria de danos materiais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige comprovação efetiva e cabal do prejuízo, não sendo admissível sua fixação com base em dano hipotético ou presumido, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, ônus probatório do qual a parte autora não se desincumbiu no caso sub examine. 5. Para a quantificação do dano moral, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça, levando em consideração valor básico, seguido pela ponderação das circunstâncias específicas do caso concreto, consoante os patamares jurisprudenciais praticados pelas Câmaras de Direito Público e Coletivo deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: “Na responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial que resulte em lesões à vítima, são indenizáveis os danos morais, fixados por meio de aplicação do método bifásico, enquanto os danos materiais somente são devidos mediante comprovação efetiva e inequívoca do prejuízo, não se admitindo sua presunção ou estimativa.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.10.2020; STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.9.2011. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). E condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A apelante MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE (Id. 269757269) sustenta, em síntese, que: (i) o valor da indenização por danos morais arbitrado não é suficiente para amenizar o sofrimento da vítima; e (ii) é cabível a fixação de danos materiais para ressarcir os gastos com o tratamento decorrente do acidente de trânsito, bem como a título de compensação pela perda da capacidade laborativa. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O apelante MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), (Id. 269757270), assevera que “não existe nos autos qualquer elemento de prova capaz de demostrar que o referido acidente provocou qualquer lesão ou feriu a imagem, honra ou psíquico da apelada”, razão pela qual deve ser excluída a condenação em danos morais. De outro lado, caso mantida, argumenta que o valor deve ser reduzido para o valor correspondente a dois salários-mínimos. Desse modo, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e, consequentemente, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sem contrarrazões (certidão de transcurso de prazo, Id. 283435356). O órgão ministerial se manifestou no Id. 284038868, apontando a inexistência de interesse público ou social capaz de justificar sua intervenção. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação cível interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ribeirão Cascalheira (MT) que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais n. 0002828-50.2017.8.11.0079, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida por JOÃO SOARES CARDOSO e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Passo ao exame conjunto dos recursos para evitar repetições desnecessárias. Na origem, a autora alegou que sofreu acidente no interior de ambulância pertencente ao Município de Bom Jesus do Araguaia (MT), enquanto se dirigia ao Hospital Regional de Água Boa (MT), em 18.8.2016, tendo sofrido lesões na mão direita, no ombro direito, na coluna lombar, na coluna cervical e possíveis danos neurológicos. Em razão disso, pleiteou indenização por danos morais e materiais, consistentes no ressarcimento das despesas decorrentes do acidente de trânsito, bem como na compensação pela perda da capacidade laborativa e pelos lucros cessantes. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (art. 5º, X). Quanto à responsabilidade civil do Estado (em sentido lato) pelo dano causado ao particular, a pessoa jurídica de direito público responderá “pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, § 6º). No entanto, a responsabilidade civil da Administração Pública não se sustenta sem que seja comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e uma conduta atribuída a ela e, nos casos de omissão do Poder Público, exige-se, ainda, a comprovação da culpa, elemento tipificador da responsabilidade subjetiva. “No caso de omissão do Poder Público os danos em regra não são causados por agentes públicos. São causados por fatos da natureza ou fatos de terceiros. Mas poderiam ter sido evitados ou minorados se o Estado, tendo o dever de agir, se omitiu. Isto significa dizer que, para a responsabilidade decorrente de omissão, tem que haver o dever de agir por parte do Estado e a possibilidade de agir para evitar o dano. [...]. A culpa estará embutida na ideia de omissão. Não há como falar em responsabilidade objetiva em caso de inércia do agente público que tinha o dever de agir e não agiu, sem que para isso houvesse razão aceitável.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 30. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 828). “No Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (STJ, AREsp 1717869/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.10.2020, DJe 1º.12.2020). [sem destaque no original]. No caso, não há controvérsia quanto à responsabilidade do Município de Bom Jesus do Araguaia (MT) pelo evento danoso — acidente de trânsito em que a vítima se encontrava no interior da ambulância que capotou —, uma vez que o ente público se limitou a alegar que tal fato não enseja o dever de indenizar por danos morais. O d. Juízo a quo reconheceu a existência de danos morais passíveis de indenização, porém negou a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova do direito alegado, destacando-se, das razões de decidir, o seguinte excerto: “a) Do dano material. [...] No que tange aos danos emergentes, estes exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não se admitindo presunção nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima, o que não ocorreu no caso em tela. Explico. Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, descabendo, portanto, a indenização postulada a esse título. Em relação aos lucros cessantes, para que a parte prejudicada faça jus, é necessário que se comprove documentalmente que, em virtude de um determinado evento danoso, deixou de auferir certo rendimento, ou seja, que deixou de obter determinado proveito econômico. Não bastam meras alegações, tornando-se imprescindível que a parte ofendida demonstre o prejuízo sofrido, através de elementos de provas suficientes e incontestes de qualquer dúvida a respeito, o que não ocorreu in casu. [...] b) Do dano moral. Por outro giro, inquestionável, diante das circunstâncias, o dano moral, se apresentando, in casu, como damnum in re ipsa, advindo da experiência comum, secundum quod plerumque accidit. É inegável que o acidente causou abalo a parte autora, afetando sua estabilidade psíquica, provocando dor, sofrimento e desequilíbrio em seu bem-estar.” (Id. 269757266 – Págs. 10/12). [com destaque no original] Os fundamentos declinados pelo d. Juízo a quo mantiveram-se incólumes diante das alegações em sentido contrário. Com efeito, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo, em julgamento de casos similares de acidente de trânsito causado por agente público, que resulta em lesão à vítima, têm admitido a fixação de indenização por danos morais, conforme os seguintes precedentes: N.U 0003539-05.2015.8.11.0086, Rela. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1020171-66.2023.8.11.0003, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo; N.U 1018162-39.2020.8.11.0003, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo. No que tange aos danos materiais, não há, nos autos, comprovação dos valores efetivamente despendidos com medicamentos ou procedimentos necessários ao tratamento da autora, ora apelante, consoante se extrai do seguinte excerto da sentença: “Não foi comprovado o valor que a requerente pagou pelos medicamentos necessários para o seu tratamento, pois nos autos constam apenas receituários, exames, relatórios cirúrgicos, ressonâncias e atestados (ID: 65383837 - Pág. 28 a 60), mas não há qualquer nota fiscal que comprove os valores gastos, ônus que se impunha à demandante e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 373, inciso I, do CPC”. (Id. 269757266 – Pág. 10). [com destaque no original e acréscimo] Em relação aos danos materiais, a título de compensação pela redução da capacidade laborativa e lucros cessantes, cumpre ressaltar que a jurisprudência consolidada do c. Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação efetiva do prejuízo, não sendo admissível a sua fixação com base em dano hipotético ou presumido. Vejamos: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes.” (STJ, AgInt no AREsp 2199580/RJ, Rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2.10.2023, DJe 5.10.2023). Assim, à míngua de provas robustas dos danos materiais alegados, incabível a fixação de indenização com base em mera presunção, sob pena de se admitir o locupletamento ilícito. Quanto ao valor do dano extrapatrimonial, possível a adoção do método bifásico, já adotado, há muito, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, para fixação equitativa da indenização, de modo a evitar arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador: i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). As cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de lesão temporária ou permanente decorrente de acidente de trânsito, têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, no patamar mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme informações retiradas dos autos n. 0001078-83.2018.8.11.0109 (Rela. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos); autos n. 0005234-52.2011.8.11.0015, n. 8011958-88.2019.8.11.0003 e n. 1000004-36.2022.8.11.0044 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago); autos n. 1018162-39.2020.8.11.0003 e n. 0013276-56.2016.8.11.0002 (Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira); autos n. 1001316-15.2018.8.11.0003 e n. 1001540-13.2020.8.11.0025 (Rela. Desa. Maria Aparecida Ribeiro); e autos n. 0015894-09.2016.8.11.0055, n. 010160-98.2015.8.11.0111 e n. 1006180-91.2021.8.11.0003 (Rel. Des. Márcio Vidal). No caso, ao se levar em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o valor arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) se apresenta adequado, diante de todas as circunstâncias apontadas, em especial os patamares jurisprudenciais encontrados em situações similares julgadas nesta e. Corte. A partir dessas premissas, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos por MARTA ROCHA SOUSA ALVES ALEXANDRE e pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), por conseguinte, mantenho incólume a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. Em razão do não provimento do recurso do MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA (MT), majoro em 1% (um por cento) os honorários de sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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