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Carmelinda Mota Neres x Banco Agibank S.A.

ID: 293009327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-53.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARMELINDA MOTA NERES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AURÉLIO NORONHA AMÂNCIO

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Processo 1020469-53.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Carmelinda Mota Neres - Banco Agibank S.A. - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse processual.…

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J. V. Da S. C. x J. V. De S. C.

ID: 296963316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1026289-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S. C.

Polo Passivo:

J. V. DE S. C.

Intimação

Advogados:

ZENAIDE JESUS DE ALMEIDA

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VERA LUCIA ALVES NUNES SILVA

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KATIA FOGAÇA SIMÕES

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BEATRIZ HERREIRO DE SOUZA

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Processo 1026289-33.2022.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.V.S.C. - J.V.C. - Vistos, etc. Para que produza os seus devidos e legais efeitos juríd…

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Processo nº 0009506-22.2018.8.26.0405

ID: 301558977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009506-22.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DARINI SANTOS FERNANDO TOSHIAKI SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LADISLAU BOB

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JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES

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ANDERSON LEANDRO MONTEIRO

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Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. F… Processo 0009506-22.2018.8.26.0405 (processo principal 1020469-09.2017.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Substituição do Produto - FERNANDO TOSHIAKI SANTOS - - ELAINE DARINI SANTOS - Vistos. Fls. 182 e seguintes: Reitero determinação da penhora de 10% dos recebíveis mensais que a parte executada JOÃO ANSELMO ANUNCIAÇÃO DA SILVA aufere na empresa ERCILIA SEBASTIANA VIEIRA BARBOSA BRINQUEDOTECA, até o adimplemento integral do débito que em abril/25 perfazia o montante de R$ 4.468,30. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora PRESTAR ESCLARECIMENTOS sobre a demora, bem como proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte interessada diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), JOÃO CARLOS BARROSO RODRIGUES (OAB 336294/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), VICTOR LADISLAU BOB (OAB 282631/SP), ANDERSON LEANDRO MONTEIRO (OAB 226886/SP)

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Processo nº 1020469-67.2025.8.13.0024

ID: 330003499

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KASSILENY GONCALVES ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LISSANDRA CHRISTINE BOTTEON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020469-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : KASSILENY GONCALVES ROCHA ADVOGADO(A) : LISSANDRA CHRISTINE BOTTEON (OAB MG102513) DESPACHO Vistos,etc. Trato de AÇÃO ORDINÁRIA DE RE…

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P. M. A. B. x G. F. B. S.

ID: 307441983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004588-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. M. A. B.

Polo Passivo:

G. F. B. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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Processo 0004588-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1000725-86.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - P.M.A.B. - G.F.B.S. - Vistos. Fls. 257/258: O sistema Sniper é d… Processo 0004588-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1000725-86.2021.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Sentença - Alimentos - P.M.A.B. - G.F.B.S. - Vistos. Fls. 257/258: O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Nacional de Justiça como uma ferramenta importante para diminuir a alta complexidade de pesquisa patrimonial cujos acessos eram individualizados cruzando informações de diferentes bases de dados visando obter vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e esquemática por parte do público alvo para o qual foi desenvolvido, ou seja, servidores e magistrados. Como forma de agir, o sistema Sniper cruza os dados da Receita Federal, TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ, estando em fase de integração os sistemas Infojud e Sisbajud. Além da otimização dos serviços e da agilidade dos tramites processuais no sentido de buscar bens do devedor, a ferramenta tem por objetivo também a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos, inibindo a ocultação do patrimônio do devedor. Por outro lado, colhe-se do presente feito que foram realizadas pesquisas em nome do devedor junto aos sistemas Além de requisição de informações junto ao Sisbajud (fls. 184/188-contas bancarias / fls. 189/205-FGTS), Renajud (fls. 181/183), sem que qualquer das pesquisas apresentasse qualquer indício de existência de patrimônio por parte do devedor, aliado ao fato de que o patamar dos alimentos fixados em 25% dos rendimentos líquidos ou 50% do salário mínimo demonstram que o padrão salarial do devedor é modesto e, em tese, não lhe proporcionaria angariar patrimônio que merecesse ser perseguido pela via do sistema Sniper, cuja busca tem por norte o combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos. Sendo assim, a necessidade e pretensão de utilização do recurso Sniper deve ser justificada pelo credor. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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Processo nº 1020469-27.2024.4.01.3304

ID: 314505827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020469-27.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE ARAGAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAELLA THAINAH MOTA MASCARENHAS NUNES

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ISABELA ALVES DE ARAGAO COSTA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020469-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1020469-27.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO GOMES DE ARAGAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS propôs acordo para deferimento do benefício objeto desta lide, com o que concordou a parte autora. Ante o exposto, homologo a transação nos exatos termos propostos e extingo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b). Sem custas nem honorários. Fica certificado o trânsito em julgado desta sentença na data de sua assinatura. Intime-se o INSS para cumprimento do acordo e, em caso de proposta ilíquida, apresentação da planilha de cálculo, tudo no prazo de 30 dias, intimando-se, em seguida, a parte autora para falar no prazo de 10 dias. Acertado o valor, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Israel Martins De Sousa x Daniela Santos Leão e outros

ID: 297919049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014967-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

DANIELA SANTOS LEãO RODRIGO PEREIRA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO

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CRISTIANO RAFAEL ABUD

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ANTONIO JORGE FERNANDES

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ALDO FERREIRA XAVIER

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Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira F… Processo 0014967-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1024412-92.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Israel Martins de Sousa - Daniela Santos Leão - - Rodrigo Pereira Ferreira - Vistos. 1. Fls. 147/151: Comprove o Executado Rodrigo Pereira Ferreira, documentalmente e, em 10 dias, que os valores constritos tratam-se de verbas relativas à sua atividade remunerada. 2. Regularize, ainda, no mesmo prazo, o Executado Rodrigo Pereira Ferreira, a sua representação processual, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 3. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o Executado Rodrigo Pereira Ferreira deverá, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. 4. Após a juntada da documentação pelo Executado, dê-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar quanto ao pedido de desbloqueio bem como quanto às respostas das pesquisas solicitadas, sob pena de desbloqueio dos valores constritos e arquivamento dos presentes autos (fls. 241/318). 5. Após, voltem os autos conclusos, com urgência. - ADV: ALDO FERREIRA XAVIER (OAB 341948/SP), MARIA APARECIDA BEZERRA RIBEIRO (OAB 448179/SP), ANTONIO JORGE FERNANDES (OAB 264141/SP), CRISTIANO RAFAEL ABUD (OAB 238817/SP)

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Nancy Edith Portales Chialchia x Nova Srf Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 293408121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005170-33.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NANCY EDITH PORTALES CHIALCHIA

Polo Passivo:

NOVA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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ANTONIO BERTOLI JUNIOR

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Processo 0005170-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1022364-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Nancy Edith Portales Chialchia - Nova SRF Incorporadora e Cons… Processo 0005170-33.2022.8.26.0405 (processo principal 1022364-63.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Nancy Edith Portales Chialchia - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Ciência ao interessado acerca do desarquivamento dos autos. O pedido formulado às folhas 131/135 deve ser indeferido. A exequente requer o bloqueio da matrícula nº 107.485 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco, como forma de impedir o registro de novas indisponibilidades e assegurar a efetividade da sentença proferida na ação de adjudicação compulsória. Aduz que, apesar da procedência do pedido e do trânsito em julgado da sentença, o título judicial tem sido reiteradamente recusado pelo cartório de registro, em razão da existência de indisponibilidades decretadas em execuções trabalhistas em face da executada. Sustenta que tais indisponibilidades têm sido constantemente renovadas, mesmo após o ajuizamento de aproximadamente 50 embargos de terceiro, o que tem inviabilizado o registro da propriedade. Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Este juízo não detém competência para interferir ou obstar determinações oriundas de outras autoridades judiciárias, ainda que supervenientes à celebração do compromisso de compra e venda ou ao ajuizamento da ação de adjudicação compulsória. A determinação de bloqueio da matrícula para impedir o registro de futuras ordens de indisponibilidade, mesmo que vinculadas a execuções alheias à exequente, implicaria, em última análise, indevida ingerência sobre atos jurisdicionais de competência de outros juízos, o que não se coaduna com o sistema de repartição de competências previsto na legislação processual. Embora se reconheça a frustração experimentada pela exequente diante das sucessivas restrições lançadas na matrícula do imóvel, a medida postulada - bloqueio da matrícula para impedir o cumprimento de ordens judiciais futuras - afronta o princípio da independência funcional entre os órgãos jurisdicionais, além de contrariar a legalidade estrita que rege os atos registrais. Dessa forma, inexistindo previsão legal que autorize este juízo a obstaculizar genericamente o cumprimento de ordens emanadas por outros órgãos jurisdicionais, indefiro o pedido de bloqueio da matrícula formulado pela exequente. Se em quinze dias nada mais for requerido, tornem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO BERTOLI JUNIOR (OAB 133867/SP), MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA (OAB 392380/SP)

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Andressa Lima Dos Santos x Ciro Rodrigues Farias

ID: 293511868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1030280-46.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIRO RODRIGUES FARIAS

Intimação

Advogados:

NATALIA DOS REIS PEREIRA

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EVAVANE COELHO

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Processo 1030280-46.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1034146-33.2022.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Lima dos Sa… Processo 1030280-46.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1034146-33.2022.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Lima dos Santos - Ciro Rodrigues Farias - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte ré. Contudo, o pedido não comporta acolhimento, à luz da documentação constante dos autos, a qual demonstra de forma inequívoca a capacidade econômica da parte para arcar com os custos do processo, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil. Com efeito, os extratos bancários juntados às fls. 172/178, abrangendo o período de 01/02/2025 a 30/04/2025, evidenciam movimentação financeira significativa, com: Créditos totais de R$ 245.843,79; Débitos totais de R$ 240.747,76; Saldo final de R$ 97,23. Dentre as transações destacam-se pagamentos e transferências de valores expressivos, como: R$ 7.438,82 (30/04/2025) - transferência para o próprio titular da conta; R$ 5.396,65, R$ 4.625,70, R$ 3.083,80 e R$ 2.237,17 - esta última relativa a fatura de cartão de crédito (fl. 198), devidamente quitada. Além disso, consta fatura de cartão de crédito do mês de março de 2025 (fls. 179/181), no valor de R$ 514,32, igualmente paga sem indícios de parcelamento. A parte ré possui ainda vínculo empregatício ativo com a Associação Cristã de Moços de São Paulo, desde 08/09/2015, exercendo a função de Instrutor de Atividades III, com salário atual de R$ 4.361,00 mensais, conforme a CTPS digital apresentada às fls. 215. O comprovante de rendimentos apresentado à Receita Federal (fl. 213) demonstra, ademais, que em 2023 foram percebidos R$ 52.559,82 em rendimentos tributáveis, além de 13º salário líquido de R$ 3.690,38, o que corrobora a estabilidade e regularidade da renda. Diante de todos esses elementos, não há comprovação de hipossuficiência econômica, sendo indevido o deferimento do benefício. Indefiro, portanto, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. Intimem-se ambas as partes, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EVAVANE COELHO (OAB 387780/SP), NATALIA DOS REIS PEREIRA (OAB 321152/SP)

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Processo nº 1020469-76.2025.8.26.0001

ID: 309213999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020469-76.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS GUIDI MARIA APARECIDA GARDIM DE MOURA GUIDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da… Processo 1020469-76.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Carlos Guidi - - Maria Aparecida Gardim de Moura Guidi - Trata-se de pedido de antecipação da tutela para suspender o leilão nos autos de nº 0037296-73.2011.8.26.0001, tendo em vista suposta assinatura falsa no contrato de locação que deu o imóvel em garantia. Em um primeiro momento, ainda exista a necessidade de ouvir a outra parte, efetivando o contraditório, e eventual prova técnica, a primeira análise das assintauras (págs. 16 e 18) mostra evidentes diferenças nas assinaturas dos documentos. Verifico que a última praça do leilão terminou em 24/06/2025, não havendo causa de pedir quanto a suspensão deste leilão. Contudo, eventuais novos atos expropriatórios podem ser suspensos. Isto posto, no momento, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, defiro a suspensão dos atos expropriatórios do imóvel objeto da ação, acima qualificado. Translade cópia desta decisão nos autos de execução. No mais, defiro e anoto aos autores os benefícios da justiça gratuita. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP), GEORGIA FELIX ROSATTO FERREIRA DE SOUZA (OAB 260851/SP)

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