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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Rita Cristina Alves Santos

ID: 259305426

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020905-29.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

RITA CRISTINA ALVES SANTOS

Decisão

Advogados:

JOANA CAMILA DE PAULA

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MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabi… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 4ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones Secretaria: (65) 3648-6435/6436, – Telefones Gabinete: (65) 3648-6433/6432 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 – email da Secretaria - cba.4civel@tjmt.jus.br. e email da Magistrada - ana.silva@tjmt.jus.br Autos nº 1020905-29.2025.8.11.0041 REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: RITA CRISTINA ALVES SANTOS VISTOS. Trata-se de Ação de Cobrança pelo Procedimento Comum ajuizado por COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL – SANECAP em desfavor de RITA CRISTINA ALVES SANTOS. As custas foram devidamente recolhidas no id. 189221176. CITE-SE a parte requerida. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para que seja designada sessão de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Após a designação do ato, caberá à Secretaria promover as devidas intimações das partes litigantes para participação no evento, conforme os seguintes termos: INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC. INTIME-SE a parte ré para a audiência de conciliação, observando-se o prazo de antecedência legalmente exigido. As partes ficam cientes de que a participação acompanhada de advogado é obrigatória, sendo que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação da multa prevista no artigo 334, § 8º, do CPC. Faculto às partes a possibilidade de constituírem representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, nos termos do artigo 334, § 10, do CPC. Caso não haja autocomposição, fica desde já consignado que o prazo para apresentação da contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da realização da audiência de conciliação/mediação, conforme dispõe o artigo 335, inciso I, do CPC. A ausência de apresentação da contestação no prazo legal implicará revelia da parte ré, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contestação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação/manifestação, se assim entender necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 22 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1020905-75.2025.8.26.0602

ID: 306531599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020905-75.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020905-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alessandra Aparecida da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme o artig… Processo 1020905-75.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Alessandra Aparecida da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a indenizar a parte autora por seu respectivo saldo de LICENÇA-PRÊMIO não usufruídos, com base na última remuneração recebida em atividade. Em relação aos JUROS DE MORA e à CORREÇÃO MONETÁRIA, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: TALISSA CARVALHO RODRIGUES ALVARENGA (OAB 423325/SP)

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Processo nº 1020905-57.2024.8.26.0005

ID: 293473851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1020905-57.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON BEZERRA DA SILVA

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Processo 1020905-57.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1514646-82.2023.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.R.C. - Vistos. Presentes os requisitos… Processo 1020905-57.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1514646-82.2023.8.26.0050) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - R.R.C. - Vistos. Presentes os requisitos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal (provas urgentes e relevantes e medida necessária, adequada e proporcional), designo audiência para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 14 horas, ocasião em que será(ão) ouvida(s) a(s) vítima(s). O(s) averiguado(s), seu(s) representante(s) e o representante do Ministério Público deverão acessar à audiência por meio do link disponível no rodapé deste documento, ficando dispensado o envio por e-mail. Encaminhe-se os autos ao setor técnico. A(s) vítima(s) deverá(ão) ser intimada(s), por meio de seu representante legal, a comparecer PRESENCIALMENTE ao fórum, no dia acima designado, com (01) uma hora de antecedência, a fim de que seja(m) submetida(s) ao estudo realizado pelo setor técnico desse juízo. Da expedição de seu mandado deverá constar a informação de que, se assim desejar, poderá ser assistida por advogado constituído ou Defensor Público, este último, mediante prévio agendamento pelo site www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800 773 4340. Desde já, consigno que o estudo elaborado junto à criança/adolescente não possui caráter de perícia psicossocial, cabendo tão somente aos técnicos do Juízo a recomendação ou não do depoimento especial, bem como a sua eventual realização em audiência, em consonância com a exortação editada pela CGJ através do Comunicado Conjunto 1948/2018 e a Lei 13.431/2017. Providencie a zelosa serventia a intimação e requisição de todos que deverão participar da audiência, como de praxe, devendo o Sr. Meirinho colher de cada um, e-mail e telefone (celular ou fixo), quando a notificação se der por mandado, a fim de que a Serventia possa entrar em contato, se o caso. No caso do requerido ter constituído defensor particular, deverá seu patrono providenciar o envio do link de acesso ao seu assistido, bem como, informar seu número de telefone celular. O requerido deverá contatar previamente seu defensor: Dr(a) Robson Bezerra da Silva, OAB 257132/SP, com endereço comercial à AVENIDA MÁRIO ALVES, 241, JARDIM PEDRO JOSÉ NU - CEP 08061-380, São Paulo-SP,Telefone para contato: Telefone Com. do Adv. da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >>. Recomenda-se que o requerido acesse o ato de forma virtual, a fim de evitar contato visual com a vítima e seus familiares no ambiente forense - ADV: ROBSON BEZERRA DA SILVA (OAB 257132/SP)

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1. Alex Galanti Nilsen (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336582929

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0268818-89.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX GALANTI NILSEN (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ÍGOR FREITAS SIMÃO

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ALEX GALANTI NILSEN

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HC 1020905/SP (2025/0268818-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : ALEX GALANTI NILSEN ADVOGADOS : ALEX GALANTI NILSEN - SP350355 ÍGOR FREITAS SIMÃO - SP528386 IMPETRADO : TRIBUNAL …

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Processo nº 0011312-41.2022.8.26.0506

ID: 306489395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011312-41.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU

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Processo 0011312-41.2022.8.26.0506 (processo principal 1020905-48.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Banco Bradesco S/A - Fls. 57/64: Requer o exequente a inclusão … Processo 0011312-41.2022.8.26.0506 (processo principal 1020905-48.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Intimação / Notificação - Banco Bradesco S/A - Fls. 57/64: Requer o exequente a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo desta ação. Pois bem. Conforme documentos juntados (fls. 62/64) a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária, ou seja, houve encerramento regular da pessoa jurídica. Com efeito, comprovada a dissolução regular da empresa devedora, admite-se, pois, a aplicação, por analogia art. 110 do CPC, uma vez que a extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural. Assim, de rigor redirecionar a execução ao titular da empresa devedora, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão dos sócios. Insurgência do agravante. Descabimento. Hipótese de encerramento regular da empresa. Liquidação voluntária. Extinção da sociedade. Art. 1.109 do CC. Sucessão processual à semelhança do que ocorre na hipótese do art. 110 do CPC quanto à morte da pessoa natural. Desnecessidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187088-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Isto posto, providencie a serventia a inclusão do sócio Frank Bruno Stabile, CPF: 371.966.848-77, no polo passivo. Cabe anotar que, tendo em vista a ausência de citação do sócio incluído no polo, deverão ser adotados os procedimentos pertinentes para sua citação, na forma da lei, oportunizando a ele apresentar defesa ou pagar o débito exequendo, evitando-se, assim, alegação posterior de cerceamento de defesa. Sobre o assunto: "Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - pedido de inclusão do sócio da devedora, extinta durante o curso da execução, no polo passivo da ação - necessidade de aferir se a extinção da empresa ocorreu sem a adoção das providências previstas no art. 1.103 do Código Civil - ausência de liquidação dos débitos pendentes que caracteriza o encerramento irregular, passível de possibilitar a pretendida sucessão processual - arts. 110 do CPC e 779,II do CC - necessidade de citação do sócio - recurso provido com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2134240-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) Fls. 65: Defiro o pedido de prazo de 20 (vinte) dias. Caso negativa as tratativas de acordo, providencie o exequente, o endereço do sócio, bem como recolha as custas de postagem para citação pessoal para efetuar o pagamento, nos termos da decisão de fls. 11/12. Na inércia do exequente, retornem os autos ao arquivo com a movimentação "61614". Intime-se. - ADV: CAMILA AYAKO NUNES TOKIMATU (OAB 369441/SP), SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES (OAB 178298/SP)

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Processo nº 1020905-35.2025.8.26.0001

ID: 313366731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020905-35.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRAFICA ATUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA

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Processo 1020905-35.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grafica Atual Ltda. - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente a obter provimento de urgênc… Processo 1020905-35.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Grafica Atual Ltda. - Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela tendente a obter provimento de urgência no sentido de suspender as cobranças e de impedir que o réu remeta o nome dos autores para os cadastros de inadimplentes. No momento, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final, uma vez que ainda que não estejam plenamente presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, a discussão sobre a causa da resolução do contrato será feito no curso da demanda, sendo razoável, por agora, a impossibilidade dos efeitos da publicidade negativa até que seja exaurida a cognição judicial neste feito. Portanto, diante do exposto, DEFIRO o pedido para que o réu não remeta nos nome do autor para os cadastros de inadimplentes ou, no caso de já tê-los remetido, para que os retire no prazo de 48 horas do recebimento da citação, ou do protocolo deste ofício, o que ocorrer primeiro, sob pena, de multa diária de R$1.000,00 por dia de atraso até o limite de R$20.000,00, o que é razoável, nos termos do art. 461, § 5.º, do CPC, mas que poderá ser elevado ser houver necessidade. Verifique a Serventia se houve a vinculação das guias DARE ao número deste feito. Caso não tenha sido realizada sua queima, proceda à sua respectiva vinculação em cumprimento ao artigo 1.093, § 6º das NSCGJ (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Recolha o autor as custas para citação, no prazo de 15 dias. Recolhidas, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo constituir advogado para tanto. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes dirão na primeira oportunidade se têm interesse em pagar os honorários do conciliador ou se têm interesse real de se conciliarem perante o juiz. Apresentada a contestação, o autor dirá em réplica no prazo de 15 dias. Não havendo interesse em conciliação, venham conclusos para saneamento ou julgamento do feito no estado em que se encontrar. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA (OAB 120127/SP)

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Processo nº 1012469-02.2025.8.26.0482

ID: 297092650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012469-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA

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Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autor… Processo 1012469-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula da Silva - Vistos Ante os fatos expostos, a provisão de fls. 12 e o documento de fls. 14, concedo a autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela cautelar de urgência, visando compelir a empresa requerida a religar o fornecimento de energia elétrica para imóvel residencial da autora. A autora admite a falta de pagamentos de duas faturas, tendo liquidado a terceira e busca entabular acordo com a requerida e foi surpreendida com o corte de fornecimento de energia elétrica, o que gerou prejuízos a sua família, que conta com três filhos menores de idade, sem a presença do esposo que cumpre pena restritiva de liberdade. Consoante entendimento jurisprudencial, a interrupção de fornecimento de energia elétrica só se aplica a dívida atual e não pode se relacionar a débito pretérito. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de energia elétrica Inadimplência incontroversa verificada por débitos pretéritos Cobrança, entretanto, que deve ser feita pelas vias ordinárias, como compete a qualquer credor Impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviço essencial de energia elétrica por débito que não o atual Precedentes desta Egrégia 34ª Câmara de Direito Privado Determinação de que, a partir do julgamento, como consequência prática e efetiva da solução proclamada, e independentemente do trânsito em julgado, seja a ré condenada na obrigação de fazer de restabelecer a energia elétrica no imóvel da autora, sob pena de multa diária, a contar da intimação, no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012272-23.2021.8.26.0309; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). O STJ tratou do corte de energia elétrica por débito pretérito, no REsp repetitivo 1.412.433, fazendo-o nos seguintes termos: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Por conseguinte, só caberia a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo inadimplemento de fatura recente, devendo a empresa intentar cobrança judicial referente a valor pretérito. Como a última fatura de maio foi pago, admissível o pedido da parte para religar o fornecimento de energia elétrica. Concedo a tutela para a empresa requerida religar a energia elétrica no imóvel da autora, com prazo de cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se e intimem-se para cumprimento. Int. - ADV: SERGIO RICARDO MIGUEL DE SOUZA (OAB 103522/SP)

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Alexandre De Camargo Batista x Mauricy Rodrigues e outros

ID: 279676740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016249-23.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE CAMARGO BATISTA

Polo Passivo:

MAURICY RODRIGUES PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL HESZKI

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JACKSON HOFFMAN MORORO

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CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO

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CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON

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AMANDA DE CAMARGO BATISTA CALLEGARI

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ADV: Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP), Cesar Augusto Elias Marcon (OAB 152391/SP), Jackson Hoffman Mororo (OAB 297777/SP), Paulo Miguel Heszki (OAB 387667/SP), Amanda de Camargo Batista … ADV: Cristiano Martins de Carvalho (OAB 145082/SP), Cesar Augusto Elias Marcon (OAB 152391/SP), Jackson Hoffman Mororo (OAB 297777/SP), Paulo Miguel Heszki (OAB 387667/SP), Amanda de Camargo Batista Callegari (OAB 454603/SP) Processo 1016249-23.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre de Camargo Batista - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Mauricy Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para: CONDENAR os réus MAURICY RODRIGUES e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária até o limite da apólice, ao pagamento de R$ 174,78 (cento e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso e até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência em 28/08/2024. CONDENAR os réus MAURICY RODRIGUES e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária até o limite da apólice, ao pagamento de R$ 2.123,28 (dois mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos), a título de lucros cessantes, corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP e com juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o evento danoso e até 27/08/2024, aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência em 28/08/2024. CONDENAR os réus MAURICY RODRIGUES e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, de forma solidária até o limite da apólice, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora desde o evento danoso. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406 do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024, e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Diante da sucumbência parcial, condeno o autor ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a parte ré aos 20% restantes (metade cada réu). Quanto aos honorários advocatícios, fixo, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, para o patrono do autor e em 10% do proveito econômico obtido para os patronos da parte ré (sendo metade para cada). Caso haja isenção de pagamento concedida, esta seguirá a condição de suspensão de exigibilidade estabelecida no art. 98, § 3º, do mesmo código. Tendo em vista que o autor obteve os benefícios da justiça gratuita e ante o que dispõe o artigo 1098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, determino que, no prazo de quinze dias, a parte ré comprove o pagamento do percentual da taxa judiciária, conforme acima fixado. Findo o prazo, e na inércia, intime-se pessoalmente a parte ré, por carta, para comprovar o recolhimento da taxa judiciária no prazo de sessenta dias corridos, sob pena de expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa do estado. Transcorrido o prazo sem a comprovação do recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1020905-64.2021.4.01.3700

ID: 313514034

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020905-64.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILDA JOYSE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020905-64.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1020905-64.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILDA JOYSE OLIVEIRA PEREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1020905-10.2025.8.11.0015

ID: 329689483

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020905-10.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARDOSO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020905-10.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 28.406,00 ESPÉCIE: [Indenização… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1020905-10.2025.8.11.0015 Valor da causa: R$ 28.406,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROBERTO CARDOSO DE ANDRADE Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, - DE 892 A 1640 - LADO PAR, JARDIM DAS PALMEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-063 POLO PASSIVO: Nome: ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA Endereço: AVENIDA DOUTOR MORAES SALLES, 2134, 1 andar, JARDIM GUARANI, CAMPINAS - SP - CEP: 13100-201 Nome: PAGSEGURO INTERNET LTDA Endereço: AV BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1384, 4 andar, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. JOSÉ FELICIANO DE F., S/N, A 5505, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-304 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 1 Data: 16/09/2025 Hora: 16:45 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SINOP, 18 de julho de 2025

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