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Watt - Distribuidora Brasil. De Combustiveis E Derivados De Petroleo Ltda x J Lopes De Oliveira & Oliveira Ltda - Me e outros

ID: 258298211

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021269-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

J LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME WARLEY DA CRUZ GUIMARAES

Sentença

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 Processo n. 1003687-07.2022.8.11.0004 SENTENÇA Registre-se, primeiramente, que por medi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 Processo n. 1003687-07.2022.8.11.0004 SENTENÇA Registre-se, primeiramente, que por medidas de celeridade e economia processual, somadas a interligação dos objetos dos processos em epígrafe, passo a análise conjunta destes, com o escopo de aclarar os fatos e melhor contextualizar a existência dessas demandas, dado que os litígios envolvem o mesmo objeto. Nesse aspecto, a despeito de estarem registrados os andamentos no teor de cada um dos autos em epígrafe, fazse necessário apresentar, ainda que brevemente, uma contextualização dos principais fatos a corroborar com o entendimento deste magistrado ao final deste decisum. DO BREVE RELATO DO PROCESSO N. 1003687-07.2022.8.11.0004 Trata-se de ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual c/c cancelamento de cobrança proposta por J. LOPES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA LTDA. neste ato representado por seu sócio administrador JOAQUIM LOPES DE OLIVEIRA em face de WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO LTDA. neste ato representado por MARLI ISABEL TIECHER e DANIEL LOCATELLI consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial no ID 84928779. In casu, alega o requerente que é proprietário de um comércio varejista de combustíveis, com nome de fantasia (AUTO POSTO DOIS IRMÃOS), firmou o contrato de promessa de compra e venda mercantil – CVM – número: 78/2021, contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021, o contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária, pactuados em 12/07/2021, com a empresa requerida. Afirma que o referido acordo tinha um prazo de 06 (seis) anos, iniciando em 01/08/2021 até 01/08/2027, e a requerida não enviou 01 Bomba de combustível dupla eletrônica e 01 kit material ecológico para o autor, que deveriam ser utilizados no atendimento aos clientes. Protesta que a falta de funcionamento da bomba de combustível dupla eletrônica, impossibilitou a venda de parte dos produtos contratados o que provocou mais prejuízos ao autor, e que empresa ré descumpriu o disposto na Parte II, Cláusula 7, do contrato, ocasionando redução significativa na possibilidade de atender adequadamente os clientes. Ao final, requer a procedência da presente ação com a rescisão do contrato de adesão, bem como todas as cláusulas abusivas inseridas no contrato de promessa de compra e venda mercantil – cvm número: 78/2021, o contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021, contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária, a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente nos termos dos artigos 6, inciso VI, 39, incisos V e VI, 41, 54, §1º, da Lei n.º 8.078/1990, o pagamento de multa contratual de 10%, conforme cláusulas 9.3, do CVM e 14.3 do pacto de comodato, e por fim, a condenação ao pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes valor de R$ 4.714,50, com a consequente condenação na danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00, a inversão do ônus da prova com aplicação do CDC ao caso, bem como, custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Decisão inaugural no ID 85621261 determinando a realização de audiência de conciliação e a citação da requerida. Termo de audiência de conciliação no ID 119722366/ 119722375. Contestação apresentada no ID 111667150/ 111667169. Impugnação a contestação no ID. 114431025. Decisão saneadora no ID 166433753 acolhendo a preliminar de incompetência relativa e determinou a remessa dos autos a Comarca de Cuiabá. Despacho de ID 175993918 determinando a especificação de provas e o reconhecimento da conexão com os autos de n. 1021269-06.2022.8.11.0041. A parte requerida no ID 176660476 pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e a parte autora no ID 179172678 requereu designação de audiência de instrução e julgamento. DO BREVE RELATO DO PROCESSO N. 1021269-69.2022.8.11.0041 Trata-se de ação de resolução contratual com cobrança de multa c/c pedido de tutela para abstenção do uso da marca proposta por WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PRETÓLEO LTDA., em face de J. LOPES DE OLIVEIRA LTDA (AUTO POSTO DOIS IRMÃOS) e WARLEY DA CRUZ GUIMARÃES LTDA. consubstanciadas pelas motivações expendidas na exordial no ID 87044932. In casu, alega a parte autora que é uma empresa que exerce a atividade de distribuidora de combustíveis e derivados de petróleo devidamente autorizados pela agência nacional do petróleo, gás naturais e combustíveis – ANP e firmou com o requerido contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021, contrato de CVM nº. 078/2021, instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária e contrato particular de confissão de dívida. Discorre que o requerido recebeu bens a título de comodato, tanque, imagens, visuais, totens, e demais materiais de propriedade da requerente, onde é possível fazer a comparação de como era antes e depois da bandeira WATT pertencente à autora. Protesta que o requerido não cumpriu com sua responsabilidade de arcar com as despesas da instalação do tanque de 10.000 litros c/ câmara de calçada, bem este imobilizado pertencente a requerente WATT e que foi fornecido para o requerido fazer a instalação, porém até o presente não o fez, bem como ter descumprido a cláusula 7.2 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº 78/2021. Ao final, requereu em sede de tutela de urgência para que seja determinado a imediata “devolução dos bens comodatados” pertencentes à autora e remetidos ao posto revendedor requerido, intimando-o a promover imediatamente, sob pena de incidir locação, na forma prevista na Cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e caso negativo, a conversão em perdas e danosa. E no mérito, a procedência da ação para declarar a resolução do contrato por culpa do requerido a partir de abril/2022, e a respectiva condenação ao pagamento da multa contratual, cujo valor será apurado em ulterior liquidação de sentença, correspondente aos contratos contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e contrato de cvm nº. 078/2021 e para confirmar a obrigação na devolução dos bens comodatados, sob pena de incidir locação, na forma prevista na cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e caso negativo, requer pela conversão em perdas e danos, e para condenar o requerido a ressarcir os prejuízos materiais no valor de R$ 27.771,81 (vinte e sete mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), referente aos investimentos/despesas realizadas pela autora no Posto revendedor requerido, bem como, custas e honorários advocatícios. Decisão de ID 87330341 indeferindo o pleito liminar e determinando a designação de audiência de conciliação e a citação da requerida. Termo de audiência de conciliação no ID 93713345/93716098, restando infrutífero o ato. Decisão de ID 117255280 determinando expedição de carta precatória e designou nova conciliação. Decisão de ID 121577794 determinando o recolhimento de nova diligência para citação da ré. Decisão de ID 123182478 cancelando audiência de conciliação e determinando a citação da ré. Contestação apresentada no ID 126460682/126464202. Impugnação a contestação no ID. 128806687/128806690. Intimada as partes acerca das provas que pretendem produzir (ID129569761), a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 130046580), e a requerida requereu a aplicação da litispendência em decorrência de outro processo em tramite sob o n. 1003687-07.2022.8.11.0041, e exame detalhados dos documentos juntados e depoimento pessoal da autora e requerida em audiência de instrução. É o relatório. Decido. Registre-se, preambularmente, que em consonância ao entendimento pátrio, entendo que permeia nos autos um acervo documental suficiente para o julgamento da demanda, razão pela qual de acordo com o permissivo legal descrito no artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do diploma processual civil. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. DO PROCESSO N. 1003687-07.2022.8.11.0004 Pretende a parte autora a tutela jurisdicional invocada a, i) rescisão do contrato de adesão, bem como todas as cláusulas abusivas inseridas no contrato de promessa de compra e venda mercantil – CVM número: 78/2021, o contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021, contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária, ii) a condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente nos termos dos artigos 6, inciso VI, 39, incisos V e VI, 41, 54, §1º, da Lei n.º 8.078/1990, iii) o pagamento de multa contratual de 10%, conforme cláusulas 9.3, do CVM e 14.3 do pacto de comodato, e por fim, iv) a condenação ao pagamento dos valores referentes aos lucros cessantes no montante de R$ 4.714,50 e a condenação na danos materiais e morais no valor de R$ 20.000,00. Cinge-se a questão controvertida sobre a rescisão contratual e a existência de perdas e danos suportados pelo requerente. De início, a parte requerente pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nesse sentido, constato que a autora adquire o produto da requerida a fim de desenvolver sua atividade produtiva. Logo, não se classificam como destinatária final, já que é intermediária do produto oferecido pela requerida, afastando a aplicação do CDC. Corrobora, inclusive, a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. INSUMO PARA ATIVIDADE PRODUTIVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com a finalidade de desenvolver a atividade produtiva, caracteriza relação de insumo e afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da inaplicabilidade do CDC exige a incursão no acervo fáticoprobatório, prática vedada pelos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 585.749/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 22/05/2017 - g.n). Observo que o Código Civil estabelece que a liberdade de contratar será exercida nos limites da função social do contrato, respeitando, inclusive, os princípios de probidade e boa-fé: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Outrossim, o mesmo códex adotou diversas formas de extinção do contrato, sendo uma das principais a que se embasa na cláusula resolutória tácita, que é a possibilidade de pedido judicial de extinção do contrato por uma das partes contratantes, diante do inadimplemento da outra, conforme previsão esculpida no artigo 475 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 475 do CC – “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Desta maneira, entende-se que, para o cancelamento do contrato, nos casos de contratos sinalagmáticos, basta à existência do inadimplemento da obrigação por uma das partes contratantes para que a outra possa demandar em juízo pleiteando a resolução do contrato. Também é possível a condenação do inadimplente ao pagamento dos danos morais e materiais decorrentes do fato, por causa da existência da cláusula resolutiva tácita em todos os contratos bilaterais. Por conseguinte, o mestre Sílvio de Salvo Venosa, ao tratar das formas de extinção dos contratos, explica que é inerente a todos os contratos bilaterais a existência de cláusula resolutiva tácita, que permite o pedido judicial de resolução do contrato pelo inadimplemento de uma das partes contratantes, senão vejamos: “Presume-se presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. A ocorrência da cláusula de resolução deve ser apurada pelo juiz. O art. 1.092, parágrafo único, do Código Civil de 1916 dispunha que “a parte lesada pelo inadimplemento pode requerer a rescisão do contrato com perdas e danos”. O art. 475 do atual Código se refere não somente a possibilidade de a parte lesada pedir a resolução do contrato, como também a possibilidade de exigir-lhe o cumprimento, sem prejuízo, em qualquer caso, de indenização por perdas e danos. Não se esqueça que, em qualquer caso, o contrato deve ser examinado à luz de sua função social (art. 421) e sob o prisma dos princípios da probidade e da boa-fé (art. 422). Pode também a parte prejudicada pedir o cumprimento da obrigação em espécie, como aponta o mais recente estatuto e permite o CPC, quando assim permite a sua natureza. A opção é do interessado. Note que, quando as obrigações de dar e fazer inviabilizam-se, acabam por desaguar nas perdas e danos, lugar-comum de qualquer inadimplemento culposo. Como temos sempre reiterado, a substituição de uma prestação por uma indenização não equivale ao cumprimento da obrigação. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Teoria geral das obrigações e teoria geral do contrato. São Paulo: Atlas, 2004. p. 521). Diante do acima exposto, extrai-se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Alega a parte requerente que a requerida forneceria Gasolina Comum, Diesel S-10, Diesel S-500, e Etanol Hidratado, sendo o volume mensal de cada produto exatos 15.000 litros de cada um, totalizando 180.000 litros de combustíveis anualmente, ainda a requerida não enviou 01 Bomba de Combustível Dupla Eletrônica e 01 Kit Material Ecológico para o autor, que deveriam ser utilizados no atendimento aos clientes, embora a empresa requerida tenha enviado 01 Tanque de 10.000 litros com câmera de calçada, o objeto não pode ser devidamente instalado para uso, haja vista, acompanha a bomba dupla de combustível a qual não foi enviada, tendo descumprido o disposto na parte II, cláusula 7 Contrato de Licença de Uso da Marca e Comodato de Bens. Por outro lado, a requerida alega que o autor receberam bens a título de comodato, tanque, imagens, visuais, totens, e demais materiais de propriedade da requerente, e afirma que conforme o contrato de uso da marca e comodatados de bens n. 78/2021, prevê na cláusula 7.2, que todas as despesas para instalação e manutenção dos bens comodatados, são de responsabilidade do autor, e ainda o autor não cumpriu com sua responsabilidade de arcar com as despesas da instalação do tanque de 10.000 litros c/ câmara de calçada, bem este imobilizado pertencente a (WATT) e que foi fornecido para o autor fazer a instalação, porém até o presente não o fez. Diante do acima exposto, extrai-se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Por conseguinte, impõe-se a decretação de resolução dos contratos celebrados, cuja consequência é o retorno das partes ao status quo ante. É cediço que em ações de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente na prática do ato que gerou o dano, bem como se houve relação de nexo ou causalidade entre o ato do agente e o efetivo prejuízo sofrido pela vítima, concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Ainda, como regra geral do Código Civil, a responsabilidade civil é subjetiva, ou seja, há de ser analisada e comprovada a culpa do agente na ocorrência do evento danoso. A respeito da responsabilidade civil o Professor SILVIO RODRIGUES nos ensina que os pressupostos dessa responsabilidade são: "a) ação ou omissão do agente, b) relação de causalidade; c) existência do dano e d) dolo ou culpa do agente.” (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). É a determinação jurídico-psicológica do agente, psicológica, porque se passa no seu foro íntimo, jurídica, em virtude de ser, muitas vezes, a lei quem estabelece a censurabilidade da determinação, mesmo que o agente não esteja pensando sequer em causar danos ou prejuízo, como ocorre nas hipóteses típicas de culpa “stricto sensu”. Para que essa responsabilidade emerja, necessário se faz "... que haja uma ação ou omissão da parte do agente, que a mesma seja causa do prejuízo experimentado pela vítima; que haja ocorrido efetivamente um prejuízo; e que o agente tenha agido com dolo ou culpa. lnocorrendo um desses pressupostos não aparece, em regra geral, o dever de indenizar" (in "Direito Civil", Ed. Saraiva, v. 1, p. 30). Quanto aos lucros cessantes, é indubitável que o autor deixou de obter rendimentos em decorrência de que a ré não entregou a bomba de combustível dupla eletrônica, a qual seria utilizada especificamente para o armazenamento e abastecimento com o combustível Diesel S10, ou seja, seria essencial para a venda do combustível. Entretanto, não há prova documental que permita verificar o valor da diferença patrimonial, motivo pelo qual deixo de impor condenação a esse título. Por último, em relação ao pedido de danos morais, a jurisprudência ressoa no sentido de que o mero descumprimento contratual não enseja a indenização por danos morais. Para ilustrar: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL, NO CASO CONCRETO, CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, ampara no acervo fático - probatório dos autos, concluiu pela existência de danos morais. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. “(Aglnt no AREsp 1406065/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÂO, QUARTA TURMA, julgado em29/04/2019, DJe 02/05/2019) (g.n). O autor não demonstrou que os fatos narrados tenham causado danos extrapatrimoniais que justifiquem a reparação moral. A relação contratual entre as partes envolveu meras frustrações financeiras e contratuais, as quais, por si só, não configuram ofensa à dignidade ou direito da personalidade da autora. Portanto, afasto a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. DO PROCESSO N. 1021269-06.2022.8.11.0041 Com base no entendimento perfilhado quanto à ação principal, registra-se que as partes firmaram os seguintes contratos; a) CONTRATO DE USO DA MARCA E COMODATO DE BENS nº. 78/2021 de 12/07/2021 com vigência de 01/08/2021 e término previsto para 01/08/2027 – (Contrato de Licença de Uso da Marca WATT e Comodato de Bens); b) CONTRATO DE CVM nº. 078/2021 de 12/07/2021 com vigência de 01/08/2021 e término previsto para 01/08/2027 - (Contrato de Compra e Venda de Mercadorias) - por meio do qual o Autor Posto Revendedor comprometeu-se a adquirir com exclusividade a quantidade total de 4.320.000 litros; c) INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE FIANÇA SOLIDÁRIA de 12/07/2021 pelo qual garantem todos os débitos/obrigações dos Contratos: CONTRATO DE CVM nº. 078/2021 e CONTRATO DE USO DA MARCA E COMODATO DE BENS nº. 78/2021; d) CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA de 12/07/2021 para em caso de DESCUMPRIMENTO ou CANCELAMENTO ANTECIPADO dos Contratos: CONTRATO DE CVM nº. 078/2021 e CONTRATO DE USO DA MARCA E COMODATO DE BENS nº. 78/2021, o autor e seus representantes, respondem pela integralidade da dívida/investimentos no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Há preliminares lançadas pela defesa, de modo que passo a analisá-la. Alega à parte requerida a ilegitimidade de ARLEY DA CRUZ GUIMARAES para figurar no polo passivo da presente demanda aduzindo que é mero prestador de serviço sendo funcionário do posto. De início, cumpre registrar que legitimidade nada mais é do que a pertinência subjetiva para a ação. Assim, analisando a relação jurídica processual existente nos autos, com o direito material controvertido, verifica-se que referida preliminar merece prosperar, vez que não cabe ao requerido responder pelos contratos celebrados entre as partes da presente demanda. Desse modo, acolho a referida preliminar para afastar o requerido ARLEY DA CRUZ GUIMARAES do polo passivo desta ação. Pois bem. Pretende a parte autora na tutela jurisdicional invocada, i) a rescisão do contrato por culpa do requerido a partir de abril/2022, ii) a condenação ao pagamento da multa contratual, correspondente aos contratos contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e contrato de CVM nº. 078/2021, iii) a confirmação na obrigação na devolução dos bens comodatados, sob pena de incidir locação, na forma prevista na cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021, iv) a conversão em perdas e danos, (v) a condenação o requerido a ressarcir os prejuízos materiais. A parte autora alega inadimplemento contratual por parte da ré, consistente na não aquisição do volume pactuado de combustíveis, não instalação de equipamentos comodatados, manutenção irregular do uso da marca “WATT” mesmo após a rescisão contratual, e ausência de devolução dos bens. A parte ré, em contestação, sustenta descumprimento contratual por parte da autora, especialmente a não entrega de bens essenciais (bomba dupla eletrônica e kit ecológico), o que teria inviabilizado a instalação do tanque de combustível, motivando a rescisão unilateral. Alega, ainda, litispendência com ação anteriormente ajuizada na Comarca de Barra do Garças/MT (Processo nº 1003687-07.2022.8.11.0004). Cinge-se a questão controvertida sobre a rescisão contratual e a cobrança de multa arbitrada. Ambas as partes concordam que houve descumprimentos contratuais. A autora alega inadimplemento da ré quanto à aquisição mínima pactuada e à instalação dos bens, enquanto a ré sustenta que a autora deixou de fornecer parte dos equipamentos essenciais (notadamente a bomba de combustível), fato que inviabilizou a instalação completa da estrutura. Verifica-se que houve descumprimentos recíprocos, mas a iniciativa da rescisão partiu da parte ré, sob alegação de prejuízos causados pela autora. Diante da prova documental, especialmente a notificação extrajudicial com pedido de resolução datada de 21/04/2022, e ausência de entrega completa dos bens, entendo que a rescisão contratual deve ser declarada por culpa recíproca, eximindo as partes do pagamento de multa contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, dispõe: Art. 475 do CC – “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Quanto ao uso indevido da marca, é incontroverso que, mesmo após a notificação de rescisão contratual, a ré continuou utilizando os elementos visuais da marca “WATT”, prática vedada contratualmente. Nos termos do art. 129 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a titularidade da marca confere ao seu proprietário o direito de zelar por seu uso indevido por terceiros, dispõe; Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Diante do acima exposto, extrai-se que a legislação exige para o cancelamento ou resolução de um contrato bilateral a ocorrência do inadimplemento por um dos contratantes e o requerimento judicial, por considerar que está presente em todos os contratos a cláusula resolutiva tácita. Por conseguinte, impõe-se a decretação de resolução dos contratos celebrados, cuja consequência é o retorno das partes ao status quo ante, e os bens cedidos em comodato devem ser devolvidos e rejeito o pedido de cobrança da multa contratual, diante da culpa recíproca. DO DISPOSITIVO: Posto isto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta dos processos de n. 1003687-07.2022.8.11.0004 e n. 1021269-06.2022.8.11.0041 para; 1) DECLARAR a rescisão contratual dos contratos celebrado entre as partes, (o contrato de promessa de compra e venda mercantil – CVM n.78/2021, o contrato de licença de uso da marca e comodato de bens n.78/2021, contrato particular de confissão de dívida e o instrumento particular de contrato de constituição de fiança solidária), determinando o retorno das partes ao status quo; 2) Consequentemente a desinstalação, remoção e consequente devolução de todos os bens/equipamentos de comodato, responsabilizando-se a requerida por todas as despesas correspondentes retirada dos itens de comodato, nos termos da cláusula 11.6, alínea b, do contrato de licença de uso da marca e comodato de bens – número: 78/2021. 3) Determinar a devolução dos bens comodatados, com apuração do valor residual em sede de liquidação do contrato de uso da marca e comodato de bens nº. 78/2021 e contrato de cvm nº. 078/2021 e para confirmar a obrigação na devolução dos bens comodatados, na forma prevista na Cláusula 15.5 do contrato de uso da marca e comodato de bens nº 78/2021. 4) Condeno o requerido (J LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA – ME) a ressarcir os prejuízos materiais no valor de R$ 27.771,81 (vinte e sete mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), referente aos investimentos/despesas realizadas pela requerente no posto revendedor requerido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC) a partir do desembolso. Por fim, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação ao requerido ARLEY DA CRUZ GUIMARAES, em face de sua ilegitimidade passiva (art. 485, IV do CPC). Condeno as partes requeridas (WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA) do processo n. 1003687-07.2022.8.11.0004 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; demais disso, condeno a parte requerida (J LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA – ME) do Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as cautelas e praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Watt - Distribuidora Brasil. De Combustiveis E Derivados De Petroleo Ltda x J Lopes De Oliveira & Oliveira Ltda - Me e outros

ID: 283394376

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021269-06.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WATT - DISTRIBUIDORA BRASIL. DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

J LOPES DE OLIVEIRA & OLIVEIRA LTDA - ME WARLEY DA CRUZ GUIMARAES

Sentença

Advogados:

JOSE GENILSON BRAYNER

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LUIS EDUARDO DE CASTRO NASSIF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por WATT DISTRIBUIDORA B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1021269-06.2022.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. (ID 192039381), em face da sentença prolatada no ID 190987813, alegando para tanto, omissão e obscuridade no julgado, a fim de que seja revisto nos seguintes termos; [...] a) Acolhimento para sanar e esclarecer a obscuridade e contradição, quanto ao reconhecimento da legitimidade passiva da empresa WARLEY DA CRUZ GUIMARÃES LTDA, corrigindo o erro material por tratar-se do mesmo CNPJ, além de que a pessoa física do Sr. WARLEY DA CRUZ GUIMARÃES, nunca foi parte nos autos; b) Acolhimento para sanar e esclarecer a obscuridade e omissão sobre a aplicação da cláusula penal proporcional; c) Acolhimento para sanar e esclarecer a obscuridade sobre as causas da não instalação da bomba ser ato direto do inadimplemento do Posto, que não instalou o tanque submerso fornecido e entregue em comodato, equipamento este precedente a instalação da Bomba de Abastecimento; d) Acolhimento para sanar e esclarecer a omissão, sobre a incidência da locação sobre os bens comodatados desde a notificação de rescisão contratual pelo Embargado; e) Acolhimento para sanar e esclarecer a obscuridade quanto a forma e as condições de como deverá ocorrer a devolução dos bens de propriedade da Embargante e que se encontram na posse do Embargado; f) Acolhimento para sanar e esclarecer sobre a aplicação do princípio do inadimplemento substancial, haja vista que o Embargado cumpriu tão somente 3,2% do volume total contratado, e não promoveu a instalação do tanque subterrâneo fornecido pela Embargante cuja obrigação é do Embargado nos termos da Cláusula 7.2 do Contrato de Comodato, condição técnica, lógica e precedente ao fornecimento da Bomba de Combustível; g) Requer-se, portanto, que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos em sua integralidade, procedendo-se às retificações, acréscimos e esclarecimentos apontados, em conformidade com a lei e com os contratos livremente firmados entre as partes; h) Por fim, caso o acolhimento dos embargos importe em alguma modificação do julgado, notadamente quanto à incidência de multa contratual ou condenações adicionais como aluguéis, multa cominatória, REQUER que seja atribuído efeito modificativo aos aclaratórios, o que se admite na forma da jurisprudência quando do reconhecimento de omissões relevantes no julgado, em todo caso, com a intimação da parte adversa para se manifesta. [...] Contrarrazões apresentadas no ID 193452503. É o relatório. Decido. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, entendo que não merecem guarida, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da sentença, para o qual não se prestam os embargos de declaração; ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em obscuridade, omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Posto isso, inexistindo vício a ser sanado, REJEITO os embargos declaratórios interpostos por WATT DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ID 192039381e mantenho a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. À secretaria para a continuidade do feito. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ c/c PORTARIA CGJ N. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 0015564-39.2024.8.26.0564

ID: 293029997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015564-39.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015564-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1021269-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Henrique Ruano Moreno - Vistos. Diante da co… Processo 0015564-39.2024.8.26.0564 (processo principal 1021269-35.2023.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Estaduais - Rodrigo Henrique Ruano Moreno - Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) credor(a) a pág. 7. Os presentes autos encontram-se na fase de expedição de RPV. Decorrido o prazo para recurso voluntário, providencie(m) o(s) Exequente(s) a(s) requisição(ções) de pagamento via requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj), nos termos do Comunicado SPI n° 64/2015, republicado em 20/05/2016. O requerimento deverá ser apresentado conforme orientações fornecidas no Guia de Peticionamento de Requisitórios, disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1738072703880, atentando-se o interessado de que deve constar no cadastro do incidente, os valores que foram homologados, sem atualização. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverão ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. Conforme Provimento CSM n° 2753/2024, o advogado deverá, além de informar corretamente os valores e datas no sistema, providenciar o peticionamento, instruído com os seguintes documentos, devidamente nomeados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Fica o interessado desde já advertido que a não instrução dos incidentes com todas as peças acima listadas ou com documentos relativos a outros credores, implicará a rejeição do incidente pela unidade, consoante determinado no art. 5°, §2º e art. 6°, §1° do Provimento CSM n° 2.753/2024. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Prazo: 15 dias. Caso haja mais de um credor, ou verba referente à honorários advocatícios os requisitórios (RPV ou PRECATÓRIO) deverão ser cadastrados individualmente (um para cada credor). O RPV ou PRECATÓRIO será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJe de 12/07/2018). Após o pagamento, voltem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/SP)

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Processo nº 1021269-17.2025.8.26.0224

ID: 321018526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021269-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PIMENTA ALVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021269-17.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Pimenta Alvares - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e desp… Processo 1021269-17.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Marcia Pimenta Alvares - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. 2. Alternativamente, em vez de embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, aplicação de multa em favor do credor, além de outras penalidades previstas em lei. 3. Se não for localizado o(s) executado(s), fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em cinco dias, sob pena de extinção, se manifeste em termos de prosseguimento, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X do Código de Processo Civil. Autoriza-se, desde já, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e SIEL), para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em cinco dias sobre o resultado, sob pena de extinção. Para os endereços que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do(s) executado(s), devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. 4. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado acima, defee-se, desde já, a citação por edital do(s) executado(s), hipótese em que caberá ao exequente providenciar o necessário, em cinco dias, sob pena de extinção. 5. Advirta-se que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. 6. Artigo 828 do Código de Processo Civil: cópia da presente decisão servirá como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 14.815,15 QUATORZE MIL E OITOCENTOS E QUINZE REAIS E QUINZE CENTAVOS. 7. Arisp: a pesquisa de titularidade de imóveis, em relação à parte que não for beneficiária da gratuidade, poderá ser feita eletronicamente, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. 8. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no Sistema SAJ, no curso do processo, é essencial ao bom andamento dos trabalhos. Estão cientes as partes dos deveres mencionados no artigo 6.º do Código de Processo Civil. 9. Se não forem encontrados bens nem recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, o processo será extinto, na forma do artigo 485, X do Código de Processo Civil. 10. Citado(s) o(s) executado(s), e não localizados bens, defere-se, desde logo, a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, devendo-se encaminhar os autos ao arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, defere-se a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (v. artigo 922 do Código de Processo Civil). 11. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia que o nome do executado seja inserido no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, § 3.º, do Código de Processo Civil. 12. Deixo consignado que o pedido destes autos engloba as prestações vincendas, as quais serão incluídas no curso do processo para fins de satisfação da obrigação. 13. Caso a citação se concretize, e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros (BacenJud), de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar o recolhimento das taxas (salvo se tiver sido deferida a gratuidade). 14. Advertência: o processo tramita eletronicamente. A íntegra dos autos poderá ser visualizada na internet. Para visualização, deverá ser acessado o site www.tjsp.jus.br, com informação do número do processo e da senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc. serão apresentados por peticionamento eletrônico. 15. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 16. Int. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP)

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Processo nº 1077266-66.2025.8.26.0100

ID: 306510801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077266-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO LEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RIBEIRO LEME

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Processo 1077266-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ribeiro Leme - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por BRUNO RIBEIRO LEME em face de NO… Processo 1077266-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bruno Ribeiro Leme - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) Trata-se de ação ajuizada por BRUNO RIBEIRO LEME em face de NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., na qual o autor relata ter sido diagnosticado com doença ocular denominada ceratocone e ter-lhe sido prescrito tratamento com lentes de contato rígidas, do tipo escleral. No entanto, a ré teria se negado a custear o tratamento, sob a alegação de que as lentes esclerais não estariam incluídas no rol da ANS. Em vista disso, o autor requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento indicado. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No caso concreto, tais pressupostos estão presentes. A probabilidade do direito do autor resta suficientemente demonstrada pela documentação acostada aos autos, em especial, (i) pela declaração de fl. 30 que confirma sua adimplência em relação às mensalidades do plano de saúde, (ii) pelo termo de indeferimento de fl. 13, que evidencia a negativa da ré tão somente em razão da ausência de inclusão no rol da ANS e, especialmente, (iii) pelo receituário médico de fl. 12, que comprova o diagnóstico do autor com ceratocone a prescrição de tratamento com "lente escleral". Além da prescrição do médico que assiste o autor, destaco que, em consulta à biblioteca do Nat-Jus, constatei a existência de, pelo menos, seis notas técnicas relativas à utilização de lentes esclerais para tratamento de ceratocone - todas elas com pareceres favoráveis (Notas Técnicas nº 478/2023, 995/2023, 3694/2023, 1021/2024, 0185/2025 e 0887/2025). Ademais, a corroborar a verossimilhança das alegações do autor, a negativa de cobertura de tais lentes com fundamento da ausência de previsão no rol da ANS tem sido reiteradamente rechaçada pelo E. TJSP: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DELENTE ESCLERAL. AUTOR ACOMETIDO PARALISIA PERMANENTE DA HEMIFACE DIREITA, COM AUSÊNCIA DE OCLUSÃO PALPEBRAL DO OLHO DIREITO, NECESSITANDO DO USO DA LENTE ESCLERAL PARA PRESERVAR A VÍSCERA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS E EXPRESSA PREVISÃO DE NÃO COBERTURA PARA ÓRTESE E PRÓTESE, NÃO RELACIONADAS AO ATO CIRÚRGICO. TRATAMENTO INDICADO PELO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA PARA ÓRTESE QUE NÃO DEVE PREVALECER. PATOLOGIA COBERTA PELO PLANO. 2. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO GERA DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001249-30.2023.8.26.0400; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE. LENTE ESCLERAL. COBERTURA DE EXAME DIAGNÓSTICO. TOMOGRAFIA G6. MITIGAÇÃO DO ROL DA ANS. Sentença de procedência, condenando a ré a fornecer lente escleral e a custear exame de tomografia G6. Irresignação da ré. Alegação de exclusão pelo rol da ANS (art. 10, VII e §4º, Lei 9.656/1998; e art. 17, VII, RN 465 da ANS). Apelada que é acometida por ceratocone bilateral grave há vários anos, sem sucesso em tratamentos convencionais e cirúrgicos anteriores. Exceção legal para o custeio da lente escleral indicada. Inteligência do artigo 10, §§12 e 13, da Lei 9.656/1998. Mitigação do rol da ANS. Precedente do STJ. Cobertura de tomografia GT6 pelos mesmos fundamentos. Súmula 96 do TJ-SP. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006622-92.2021.8.26.0309; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) Há também patente periculum in mora, pois a doença que acomete o autor afeta sua visão, havendo, portanto, risco de dano à saúde. Logo, DEFIRO a tutela de urgência para compelir a ré a custear, no prazo de 10 (dez) dias, o tratamento indicado pelo médico do autor, fornecendo-lhe as lentes de contato rígidas do tipo escleral, nos termos do receituário de fl. 12, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, inicialmente limitada a 10 dias-multas, sem prejuízo de posterior majoração (CPC, art. 537, §1º). A presente decisão, desde que digitalmente assinada, valerá como ofício, devendo os patronos da parte autora providenciarem o seu encaminhamento à parte ré e juntarem o comprovante do respectivo protocolo nestes autos, no prazo de dez dias. 3) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: BRUNO RIBEIRO LEME (OAB 460873/SP)

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Processo nº 5001143-91.2022.4.03.6128

ID: 283014828

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001143-91.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL CARLOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001143-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001143-91.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: LUIZ DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL CARLOS TEIXEIRA - SP416363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FATIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA Advogado do(a) REU: MURILO CESAR ROSSI - SP424639 S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por LUIZ DE SOUSA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a condenação do réu ao "pagamento da quantia R$ 106.251,57 (cento e seis mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete reais), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, tendo em vista o descumprimento de sua obrigação; d) A condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais). ". Relata que é aposentado e era descontado de seu benefício o percentual de 33% para o pagamento de alimentos, sendo que em 28/01/2011 ajuizou ação de exoneração de alimentos nº 309.01.2011.0002426-7 - nº ordem 162/11, que tramitou na 2ª vara da Família da Comarca de Jundiaí e "ficou acordado que o a pensão alimentícia seria extinta perante as filhas, porém o requerente deveria pagar 5% de seus proventos a sua ex cônjuge, senhora FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA, na data de 02/02/2011." Narra que em 10/03/2011 o INSS foi intimado da decisão, porém não deu cumprimento à ordem judicial e "a senhora, FATIMA APARECIDA M DE SOUSA, recebeu os valores de 33% de forma indevida, sendo que deveria receber apenas 5% dos proventos do requerente e o mesmo foi lesado durante 12 anos no importe de 28% de seus salários." Sustenta, em síntese, que apesar de devidamente intimado, o INSS deixou de cumprir a sentença por culpa de seus agentes, acarretando lesão à parte autora, até setembro de 2021, consistente em ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), gerando o direito à indenização (artigo 927 do Código Civil). Aduz, ainda, a responsabilidade objetiva da autarquia, respondendo independentemente de culpa. Alega que tendo em vista a ocorrência da prescrição quinquenal, entende devida a devolução a partir de março/2017, com o acréscimo de juros e correção monetária, além da condenação em danos morais. Juntou documentos (ID 245562065). Citado, o INSS contestou (ID 247926977), impugnando o valor da causa e o pedido de justiça gratuita e arguindo sua ilegitimidade passiva e requerendo a inclusão da Sra. Fátima no polo passivo, pois foi quem recebeu os valores indevidamente. No mérito, requer a improcedência do pedido. Houve réplica (ID 254450370) e o requerimento do autor de julgamento antecipado da lide (ID 254451157). Foi determinada a inclusão da Sra. Fátima Aparecida Malevicius no polo passivo (ID 262353685). Em contestação (ID 282401253), a Sra. Fátima argui sua ilegitimidade, pois o pagamento refere-se a pensão alimentícia da filha Caroline, conforme determinado em sentença que homologou o acordo firmado entre as partes em 06/04/2011, no processo nº 309.01.2011.0004246-6 - nº ordem 322/11, que tramitou na 1ª vara da Família, que determinava o pagamento de 5% para a Sra. Fátima e 20% para a filha Caroline, com trânsito em julgado, requerendo a improcedência do pedido. Junta documentos (ID 282401262 e seguintes). Em réplica (ID 306756553), o autor alega que se tratam de processos distintos e que o INSS deixou de cumprir a ordem judicial. Junta documentos (ID 306756555 e seguinte). Intimado a esclarecer suas alegações, o autor sustenta que a ré tentou confundir o Juízo "dizendo que a demanda do requerente seria improcedente, pois EXISTIRIA CONEXÃO ENTRE o BENEFICIO DE NB 502848438, questionado na demanda, pertencente as filhas mais velhas das partes e o BENEFICIO NB: 1910643103, pertencente a filha mais nova das partes." e que ele "quis diferenciar as situações, demonstrando que a autarquia (INSS), foi oficiada para que diminui-se a porcentagem dos descontos de 33% para 5%, através do oficio recebido na data de 10/03/2011(id 245562065, fls. 105)."(sic). Intimados os réus a se manifestarem, a ré Fátima, sustenta que a pensão foi recebida legitimamente até novembro de 2021, conforme acordo entabulado entre as partes, pois posteriormente, o autor obteve medida liminar no processo n. 1014673-92.2021.8.26.0309, para cessar o desconto de 5% devido à ré, "mas injustamente o autor pediu administrativamente para cessar tudo que era descontado e obteve deferimento do INSS" e a filha Caroline, maior de idade, ajuizou ação de cumprimento de sentença para reativação do desconto de 20%, determinado no acordo homologado (ID 331827912). É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à impugnação à justiça gratuita arguida pelo INSS, ressalto que, adotando-se o critério do teto fixado para os benefícios previdenciários (R$ 7.786,02) como parâmetro para concessão da justiça gratuita, a renda mensal percebida pela parte autora é inferior ao limite estabelecido. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016560-67.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 04/11/2024, DJEN DATA: 08/11/2024. Desta forma, defiro a gratuidade de justiça requerida e rejeito a impugnação. No tocante à impugnação ao valor da causa, acolho a alegação do INSS, devendo essa corresponder a soma dos pedidos de ressarcimento dos valores e da condenação em dano moral, nos termos do artigo 292, V, do Código de Processo Civil, totalizando R$ 156.251,57. Porém, não há determinação de complemento do recolhimento das custas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. De acordo com a teoria da asserção, as questões relacionadas às denominadas condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial e adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Também não há ilegitimidade passiva do INSS. A alegação do autor é que o INSS teria deixado de cumprir ordem judicial de minoração dos descontos realizados, de maneira atribui-se responsabilidade à Autarquia pelo desconto incorreto da pensão alimentícia quando do pagamento da aposentadoria ao seu titular, cabendo a ela o repasse da verba alimentar à autora. A efetiva responsabilidade, ou não, é questão de mérito. Quanto à sra. FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA, o INSS requereu sua inclusão com base em denunciação da lide, pois esta seria a pessoa que teria se beneficiado dos valores. Reconsidero a decisão de inclusão da ré FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA no polo passivo da presente ação, pois o pedido do autor é em face do INSS e eventual ação de ressarcimento em face dela deverá ocorrer em ação própria. Também não há possibilidade de acolher a denunciação da lide proposta pelo INSS, na medida em que ampliaria a causa de pedir da demanda verificar o exato valor devido a título de pensão alimentícia. Além disso, eventual responsabilização do INSS ocorre de forma objetiva, enquanto da denunciada seria subjetiva, tornando inviável o processamento no mesmo feito. Como é sabido, a denunciação da lide é admitida quando a parte denunciante pretende assegurar eventual direito de regresso, seja em razão de lei ou de contrato, no caso de procedência do pedido formulado na ação principal. Com a denunciação da lide, além da relação jurídica processual constituída a partir da ação original, instaura-se uma segunda demanda apenas entre a denunciante e o denunciado, por meio da qual a primeira exerce pretensão ressarcitória em face do último. A obrigatoriedade da denunciação da lide deve ser mitigada em ações indenizatórias propostas em face do poder público pela matriz da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º - CF). Isso, todavia, não inibe eventuais ações posteriores fundadas em direito de regresso, a tempo e modo. Por tais motivos, entendo incabível a denunciação da lide pretendida pelo INSS e reconheço a ilegitimidade passiva da sra. FÁTIMA APARECIDA M DE SOUSA. No mérito, a controvérsia diz respeito à responsabilidade, ou não, do INSS, na realização dos descontos tidos por indevidos no benefício do autor. A fim de apurar a responsabilidade civil no caso concreto, merecem atenção algumas premissas. O Código Civil prevê: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Já o art. 927 do mesmo diploma assim dispõe: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, os requisitos da responsabilidade no âmbito civil são, em regra: a) a ação ou omissão; b) o dano experimentado pela vítima; c) o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva e o dano; e d) a culpa ou o dolo do agente causador do dano. Registre-se que o nexo causal é a ligação entre a ação ou omissão e o dano. Em geral, a responsabilidade civil é subjetiva e depende da demonstração de dolo ou culpa, salvo situações excepcionais como a descrita no parágrafo único do art.927 do CC/02. Por outro lado, a responsabilidade civil do Estado, como dever de composição dos danos atribuídos ao Poder Público por suas ações e omissões, é objetiva e foi expressamente prevista na Constituição Federal: Art.37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A configuração da responsabilidade civil do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre o ato comissivo ou omissivo praticado pelo agente e o dano sofrido pela vítima, sendo desnecessária de demonstração da culpa da Administração. Com efeito, o autor alega que o INSS descumpriu a ordem judicial emitida no processo nº 309.01.2011.0002426-7 - nº ordem 162/11, em fevereiro/2011, que determinava o desconto de apenas 5% do benefício do autor (ID 245562065 -.p. 105): Entretanto, em abril/2011 foi emitida nova ordem, agora no processo nº 309.01.2011.0004246-6 - nº ordem 322/11 (ID 282401256 - p. 32), que determinava, além do desconto de 5% para a Sra. Fátima, acordado no outro processo, o desconto de 15% até janeiro/2014 e, após, 20% de desconto, para a filha Caroline: Essa ordem foi oriunda de acordo firmado pelo sr. Luiz no processo nº 309.01.2011.0004246-6 em 11/02/2011 (id. Num. 282401256 - Pág. 5), homologado posteriormente pelo juízo (id. Num. 282401256 - Pág. 29). Todavia, a respeito desse acordo, nada afirmou na inicial. Como se observa dos documentos juntados aos autos, os descontos no benefício do autor eram devidos no percentual de 25%, de modo que o pedido de devolução de 28% dos valores descontados de seu benefício é descabido. Não tem amparo legal o argumento utilizado pelo autor no sentido que o suposto descumprimento da ordem judicial pelo INSS de redução do desconto para 5% consistiria em ato ilícito, pois esse não é o desconto correto, conforme consta da ordem emanada no processo nº 309.01.2011.0004246-6, transitada em julgado. Nem se alegue que se tratam de processos ou benefícios distintos, pois o benefício do autor é um só, e todos os descontos recaem sobre ele, ainda que recebam numeração diversa para o pagamento devidos às alimentadas. No caso vertente, pretende ao autor imputar à autarquia eventual erro decorrente da sucessão de processos relacionados aos seus assuntos familiares, pois, conforme documentação constante dos autos, são 3 ações, somando-se ainda o cumprimento de sentença da filha Caroline, que restabeleceu o pagamento de alimentos no percentual de 20% em abril de 2022, conforme documento apresentado pelo autor (ID 306756554). Cumpre destacar, que não há nos autos comprovação cabal de quais ordens chegaram para o cumprimento do INSS. Certo é que a ordem de redução do desconto para 5% não foi a última emanada e nem era a definitiva para ser cumprida, revelando que o pedido de autor é improcedente. Consta nos autos que apenas em 12/09/2021, pelo protocolo n. 810499837, foi cadastrado pedido de exoneração da pensão para permanecer somente os descontos da pensão alimentícia da ex-cônjuge, no valor correspondente a 5% do benefício (id. 245562065 - Pág. 119), o que foi cumprido pelo INSS (id. Num. 245562065 - Pág. 124). Não há demonstração inequívoca que o INSS, ciente de ordem judicial, deixou de cumpri-la ou cumpriu indevidamente, razão pela qual não há comprovação de omissão por parte da Autarquia. Ademais, não é crível que o autor, por 12 anos, não tenha tido ciência que pagava valor equivocado quando a diferença que alega é gritante, de 5% para 33%. Vale asseverar que o valor pago a título de alimentos integra direito disponível do autor, que apenas manifestou insurgência ao INSS no ano de 2021, como dito. Ademais, ainda que tenha havido desconto indevido, o valor foi repassado para pagamento de alimentos, não havendo locupletamento por parte da autarquia. E admitir a possibilidade de devolução desses valores seria o mesmo que permitir o pagamento de benefício para o autor novamente, o que é inadmissível, tratando-se de verba pública. Ressalto que este juízo não é competente para resolver eventual lide entre o autor e sua ex-cônjuge quanto ao valor de alimentos efetivamente devido e recebido. Fato é que o INSS não há demonstração inequívoca de omissão da Autarquia, razão pela qual a demanda é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 156.251,57. 2) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, diante da ilegitimidade passiva, em relação a ré FÁTIMA APARECIDA MALEVICIUS DE SOUSA; 3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa (art.85, §3, I, e §4º, III, do CPC), sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art.98, §3º, CPC). Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Desnecessário o reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 1032049-73.2020.8.11.0041

ID: 260819300

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1032049-73.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL PAIVA MACHADO

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JAMES DE AN LACORTT VONTROBA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032049-73.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1032049-73.2020.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (EMBARGADO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0005-95 (EMBARGADO), MANOEL MOREIRA MIRANDA - CPF: 208.492.901-63 (EMBARGANTE), RAFAEL PAIVA MACHADO - CPF: 707.546.911-87 (ADVOGADO), JAMES DE AN LACORTT VONTROBA - CPF: 721.107.161-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, que deu parcial provimento à apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso para reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, afirmando que os fatos foram equivocadamente qualificados como acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado, por suposta equivocada qualificação fática do evento danoso e se é cabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão do mérito para fins de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A decisão embargada qualifica o evento danoso como "acidente", mantendo a terminologia utilizada desde a sentença, sem que tenha havido impugnação específica na primeira instância, respeitando, assim, os limites da devolutividade recursal. 4. A pretensão do embargante, sob alegação de contradição, revela-se como tentativa de rediscutir fatos e reavaliar o mérito da causa, o que é vedado na via estreita dos embargos de declaração. 5. As provas produzidas nos autos foram corretamente apreciadas no acórdão impugnado, considerando o Boletim de Ocorrência, o Histórico Clínico do paciente, Atestados Médicos e demais documentos. 6. Não se verifica contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa a existência do nexo de causalidade entre o evento e o óbito, com base nas provas constantes dos autos. 7. A alteração do valor da indenização por danos morais não pode ser feita por meio de embargos de declaração, por ser via inadequada. 8. O acórdão observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao fixar o quantum indenizatório em R$ 50.000,00, conforme precedentes do próprio Tribunal em casos análogos. IV. Dispositivo e Tese 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “No caso em apreço, inexiste o vício apontado, sendo evidente a intenção do embargante de reexaminar matéria já decidida, o que é incabível na via dos embargos de declaração.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, I e II, 1.022 e 1.026, § 2º; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1330804/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 21.02.2022, DJe 25.02.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para o fim de reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. Em suas razões recursais, o embargante aponta contradição no julgado, sustentando que o acórdão partiu de uma premissa fática equivocada, ao enquadrar o evento exclusivamente como acidente de trânsito. Sustenta que os elementos constantes nos autos (boletim de ocorrência e boletim médico) revelam que, após o acidente envolvendo a viatura policial, os agentes públicos teriam disparado contra a vítima já caída ao solo, o que descaracterizaria a hipótese de mero acidente. Segundo o embargante, haveria, portanto, erro na qualificação jurídica dos fatos, pois a conduta dos policiais representaria ação passível de agravar a responsabilidade civil do Estado e justificar majoração do quantum indenizatório. Pleiteia, assim, o acolhimento dos embargos para reconhecimento da contradição e a majoração da indenização, ou, ao menos, a restauração do valor originário de R$ 100.000,00 (cem mil reais) fixado pela sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões, nas quais defende o não cabimento dos embargos, sustentando que o embargante visa a rediscussão do mérito do julgado, o que não é permitido na via eleita, salvo nas hipóteses estritas previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz que o acórdão está devidamente fundamentado e ausente de omissão, obscuridade ou contradição. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por Manoel Moreira Miranda contra o acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, para o fim de reduzir a indenização por danos morais de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e aplicar a taxa SELIC como índice unificado de juros e correção monetária. Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. O artigo 1.022 do mesmo Código especifica as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) [...] b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. In casu, pretende o ora embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios em virtude de suposta contradição pelo acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara ao qualificar os fatos atinentes à lide como decorrente de "acidente de trânsito" pleiteando, na oportunidade, a majoração dos danos morais ou, alternativamente, a manutenção da quantia fixada na origem (R$ 100.000,00). Ocorre que, na realidade, este Relator utilizou, no decisum ora impugnado, a expressão “acidente” — e não “acidente de trânsito” — para qualificar o evento danoso, mantendo a terminologia já adotada desde a sentença (Id. 218235227), a qual reconheceu a responsabilidade civil do Estado de Mato Grosso pelos fatos narrados nos autos. Ressalte-se que a adoção dessa expressão não foi objeto de impugnação específica mediante aclaratórios em primeira instância, de maneira que o acórdão atacado se limitou a julgar as matérias devolvidas à instância superior, respeitando os limites da devolutividade recursal, sem extrapolar os contornos traçados pelas razões recursais. Tal circunstância evidencia que a presente insurgência, sob o pretexto de apontar contradição visa, em verdade, a rediscussão dos fatos já apreciados e o reexame do mérito da demanda, com especial enfoque na reavaliação do quantum indenizatório arbitrado. Cuida-se, pois, de pretensão manifestamente incabível na estreita via dos embargos declaratórios, notadamente diante da inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora o recorrente alegue, em suma, que este Relator não se ateve ao conjunto probatório produzido nos autos, eis que descreve que “[...] todas as provas colacionadas demonstram cabalmente que não se trata de um acidente de transito, mas sim de conduta policial visando a tirar a vida da vitima através de disparos de arma de fogo. [...]”. (Id. 273792370). Isto posto, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, in verbis: “[...] Com essas premissas estabelecidas, observo que a controvérsia recursal cinge a respeito da comprovação do nexo de causalidade entre o a conduta do Estado e o evento danoso, de modo que o apelante assevera ser indevida a indenização por danos morais concedida em sentença. Com efeito, esta divergência depende exclusivamente da reanálise do conjunto probatório dos autos, aferindo se houve demonstração satisfatória do nexo de causalidade entre o acidente e o falecimento do filho do autor. Extrai-se do Boletim de Ocorrência de nº 2016.269290 que os fatos objeto da presente apelação ocorreram em 24 de agosto de 2016 (Id. 218235205) e que o acidente gerou ferimento na coxa direita do de cujus, como demonstrado pela Guia de Atendimento – P/A Emergência (Id. 218235206 - pdf. 01). O Histórico Clínico assinado pela médica Elizabete Zaffani CRM-MT 2130, anexado em Id. 218235207 – pdf. 02, narra o seguinte: “[...] Paciente deu entrada nesta unidade, trazido pelo SAMU, em pós-operatório tardio de fratura do fêmur direito, realizado haste intramedular, apresentando dor e secreção piosanguinolenta com odor fétido em ferida operatória de coxa direita e úlcera sacral. Paciente teve traumatismo crânio encefálico e apresenta sequelas do sistema nervoso central. Ficou internado para tratamento, inclusive em unidade de terapia intensiva, sendo realizado debridamento cirúrgico. Houve necessidade e foi realizado desarticulação do quadril direito. Teve alta hospitalar no dia 16/03/2017, com orientações de retorno para acompanhamento ambulatorial com ortopedia. Paciente deu entrada nesta unidade, pela segunda vez, no dia 06/04/2017 às 07 12:29, em pós-operatório de amputação de quadril direito há aproximadamente 2 meses, com ferida em bom aspecto. Feito solicitação de muleta e encaminhamento para neurocirurgia para acompanhamento.” Verifico que, em outro histórico clínico juntado aos autos, o paciente permaneceu em tratamento contínuo em decorrência do ocorrido, incluindo múltiplas intervenções cirúrgicas que culminaram na amputação do membro inferior direito (MID) com desarticulação coxo-femural, em 24 de fevereiro de 2017 (Id. 218235207 - pdf. 01). Outrossim, em Atestado Médico assinado pelo médico Pedro de Miranda Martins foi registrado que o falecido era “[...] portador de sequelas do acidente de moto e ferimento de arma de fogo” (Id. 218235208 – pdf. 04). Nesta toada, embora o óbito tenha ocorrido cerca de dois anos após o acidente, em 24 de julho de 2018, a continuidade do tratamento anos após o ocorrido e o agravamento do quadro do falecido, reforça a existência do nexo de causalidade entre o evento danoso e o desfecho fatal. Acerca do tema, cito precedente deste E. Tribunal: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1054689-07.2019.8.11. 0041 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE QUE OCORREU 14 DIAS APÓS O ACIDENTE - CONTINUIDADE DO TRATRAMENTO - CAUSA DA MORTE RELACIONADA ÀS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE - CERTIFICADO POR RELATÓRIO MÉDICO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ainda que o óbito tenha ocorrido 14 dias após o acidente, restou comprovada a continuidade do tratamento, bem como há relatório médico que indica que as causas da morte estão relacionadas ao agravamento do quadro de saúde, em decorrência das lesões sofridas no acidente de trânsito, o que demonstra o nexo de causalidade. Presente o nexo causal entre o acidente e o óbito, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT. (TJ-MT 10546890720198110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 16/12/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EM SUPOSTA FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ACIDENTE DE TRÂNSITO E FALECIMENTO DA VÍTIMA – MARCOS TEMPORAIS SEPARADOS POR QUATRO MESES – PROVA SATISFATÓRIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Ainda que o óbito tenha ocorrido meses após o acidente, restou comprovada a continuidade do tratamento, bem como há relatório médico que indica que as causas da morte estão relacionadas ao agravamento do quadro de saúde, em decorrência das lesões sofridas no acidente de trânsito, o que demonstra o nexo de causalidade. Presente o nexo causal entre o acidente e o óbito, é caso de procedência da ação de cobrança do seguro DPVAT” (TJMT – 4ª Câmara de Direito Privado – RAC 1032388-37.2017.8.11.0041 – Rel. Des. GUIOMAR TEODORO BORGES – j. 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021269-79.2017.8.11.0041, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2020) Dessa forma, deve-se manter o reconhecimento da responsabilização civil do ente federado, porquanto devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente e o falecimento do de cujus. [...]” Cumpre destacar, que os embargos de declaração não constituem instrumento processual adequado para ensejar a majoração de valores fixados a título de indenização ou o reestabelecimento de montante anteriormente arbitrado pela instância de origem, como também pleiteia o embargante. Tais pretensões, deveriam ter sido deduzidas por meio de recurso próprio, notadamente a apelação, a qual não foi interposta pelo apelado, ora embargante. Assim, mesmo ausente recurso voluntário, a parte tentou em suas contrarrazões de apelação, obter a majoração da indenização fixada na sentença – pleito que, como registrado expressamente no acórdão, não foi conhecido diante da manifesta inadequação da via utilizada, nos seguintes termos: “[...] Exsurge, no caso em tela, o dever de indenizar. Sobre o assunto cabe, inicialmente, efetuar o enfrentamento do pedido formulado pelo apelado a respeito da majoração dos danos morais para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Verifico que este não comporta conhecimento por inadequação da via eleita, vez que realizado em sede de contrarrazões. Nesse contexto, entende este E. Tribunal o que segue: RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – TESTEMUNHAS COM INTERESSE NO LITÍGIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTADUAL – NÃO CONHECIMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO AFASTADA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – EXCESSO NÃO DEMONSTRADO – AUSENTE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS NÃO CARACTERIZADOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O indeferimento de oitiva de testemunhas, em decorrência de suspeição, não ocasiona cerceamento de defesa. 2 – As contrarrazões são cabíveis para impugnar os fundamentos do recurso interposto, não sendo via adequada para suscitar pedido de reforma da decisão. [...] 5 – Recurso desprovido. (N.U 0002824-86.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024) Sob esta perspectiva, não é possível conhecer das contrarrazões nesse aspecto, em razão da inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão de reforma da decisão proferida na origem deveria ter sido veiculada por meio do recurso próprio, não se prestando as contrarrazões como instrumento processual adequado para tal finalidade. [...]” Além disso, na fixação da indenização por danos morais observou-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal em casos análogos. Nesse sentido, colhe-se da decisum o seguinte excerto elucidativo: “[...] Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça a reparação por danos morais deve “[...] atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa da autora da ação indenizatória, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil.” (STJ - AgInt no AREsp: 868437 SP 2016/0042099-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/03/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2017). Neste passo, no que concerne ao quantum de danos morais a ser fixado observo que a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) deve ser reduzida para que possa se amoldar aos precedentes deste E. Tribunal em situações de morte em acidentes de trânsito envolvendo o Estado, os quais são estabelecidos na ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A seguir cito precedentes: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO EM VIA PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS – NÃO ACOLHIMENTO – DEVER DE OMISSÃO NO TOCANTE À CONSERVAÇÃO E SINALIZAÇÃO – TRECHO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL – DEVER DE INDENIZAR – VALOR ARIBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E PERCENTUAL DE PENSIONAMENTO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE – AUTORA MENOR DE IDADE – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS EM PARCELA ÚNICA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 50 DO C.C AO PENSIONAMENTO POR MORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA E DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS NÃO PROVIDOS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de conservar e sinalizar via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido (morte do ente), importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. O valor da indenização deve significar exemplo e punição para o causador do dano, como também servir de compensação, ao menos em parte, pela dor sofrida pela vítima, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. Assim, tenho que a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral a cada um dos autores deve ser mantida. A dependência econômica da esposa e dos filhos menores de idade de vítima morta em acidente automobilístico é presumida, sendo perfeitamente razoável que em favor destas seja arbitrado pensionamento mensal. Segundo entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte, incabível o pagamento dos valores vencidos em parcela única no que tange ao pagamento de pensão por morte. Sentença mantida. Recurso da parte autora não provido. Recurso do Município de Rondonópolis/MT desprovido. (N.U 1020951-11.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023) REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – QUEDA DE HELICÓPTERO – MORTE DE FAMILIAR (FILHO) POLICIAL MILITAR NO DESEMPENHO DE FUNÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO ESTADO – AUSENCIA DE DIILIGENCIA E PRECAUÇÕES NECESSÁRIAS - CULPABILIDADE COMPROVADA – DANO MORAL DEVIDO – REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – JUROS MORATÓTIOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM PERCENTUAL (ART.20, §3°, CPC/73) – INDENIZAÇÃO DO SEGURO PELA DENUNCIADA A FAVOR DO SEGURADO DENTRO DOS LIMITES CONTRATADOS – HONORARIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA SEGURADORA NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. [...] 4. No que se refere ao valor arbitrado a título de danos morais, entendo que merece reforma a sentença, uma vez que a quantia fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) se mostra exorbitante. Indenização reduzida para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), atendendo a razoabilidade e proporcionalidade. 5.“Súmula 54/STJ - os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.” 6.“Súmula 362/STJ - A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." 7.Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da parte autora comportam alteração, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. 8.Considerando que o acidente ocorreu dentro do período coberto, legítima se torna a indenização do seguro pela denunciada/seguradora, observados os limites contratados. O montante da apólice deverá ser atualizado pelo INPC desde a data da contratação até o efetivo pagamento. A seguradora que resiste à lide secundária responde pelos honorários sucumbências. 9.Apelos parcialmente providos. Sentença parcialmente retificada. (N.U 0007965-45.2008.8.11.0041, GILBERTO LOPES BUSSIKI, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 21/07/2020) Deste modo, respeitados os danos experimentados, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício do Autor. [...]” Nesta senda, o simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura, por si só, omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quando a decisão se encontra devidamente fundamentada e lastreada em elementos objetivos extraídos dos autos. Sob esta perspectiva, se observa é que o embargante pretende conferir ao recurso de embargos declaratórios uma amplitude que não lhe é própria, almejando, sob o disfarce de suposto efeito modificativo, rediscutir aspectos de mérito já decididos. Tal pretensão, todavia, não encontra respaldo legal, sendo manifestamente inadmissível nesta estreita via processual. A propósito: “[...] PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1 .022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 . Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2 . No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1330804 SP 2018/0175397-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) [...]”. [g.n.] Logo, considerando que não foram demonstradas obscuridades, dúvidas, contradição ou omissão na decisão embargada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Na confluência do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o r. acórdão proferido em sede de recurso de apelação cível. Fica a parte Embargante advertida que a renovação de aclaratórios com claro intuito de rediscussão do julgado serão tidos como protelatórios, com aplicação da multa que cuida o art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e devolva os autos à origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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