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Processo nº 1011091-19.2021.4.01.3800

ID: 295134904

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011091-19.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I MAIA, CAMPOLINA, OLIVEIRA, LAGES ADVOGADOS. RONALDO ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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BRUNO NOBREGA DE SOUSA

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JOANA ZAGO CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELA VALVERDE GARCIA

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GUILHERME LAGES BELEM

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DENIS JOSE DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1011091-19.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : RONALDO ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1011091-19.2021.4.01.3800/MG EXEQUENTE : RONALDO ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) EXEQUENTE : MAIA, CAMPOLINA, OLIVEIRA, LAGES ADVOGADOS. ADVOGADO(A) : GUILHERME LAGES BELEM (OAB MG086296) ADVOGADO(A) : DENIS JOSE DE OLIVEIRA (OAB MG086394) EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO(A) : MARCELA VALVERDE GARCIA (OAB MG194345) ADVOGADO(A) : JOANA ZAGO CARNEIRO (OAB ES018629) ADVOGADO(A) : BRUNO NOBREGA DE SOUSA (OAB MG104642) ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB MG219785) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO (OAB MG184503) DESPACHO/DECISÃO 1.1 Por meio do e-mail juntado no evento 113, DOC1 a CEF/PAB Justiça Federal devolveu o ofício 2.194/2024 - SECCIV sem o cumprimento com a seguinte informação: 1 Em atendimento ao Ofício em referência, informamos que a cobrança de IRRF nos casos de RPV e Precatório, é automática no momento do levantamento da conta ( 3% - quando não tem indicação de RRA OU, cálculo automático no site da receita federal quando a conta estiver cadastrada com nº de meses de RRA). 2 Esclarecemos que a conta judicial 0621.005.86552665-3 foi cadastrada com 41 messes de RRA (detalhamento da conta em anexo) , não sendo possível a cobrança de 3% , sendo que nesse caso somente é possível a cobrança calculada com a informação RRA. (Cálculo do RRA em anexo , com o saldo do dia). 3 Diante do exposto, devolvemos o Ofício supracitado sem cumprimento e aguardamos novas orientações. 1.2 O cessionário FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ( evento 114, DOC1 ) compareceu aos autos e alegou que juntou declaração de isenção do imposto de renda, entretanto houve determinação de retenção de imposto. Afirma que a incidência do imposto de renda ocorrerá de forma indevida e viola a legislação aplicável e, caso este Juízo entenda pela incidência, deverá se limitar à alíquota de 3% nos termos do art. 27 da Lei 10.883/2006. Decido. 2.1 Não assiste razão ao cessionário, porquanto, nos termos do artigo 21 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido, após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. 2.2 Verifico a existência de inexatidão material na decisão do evento 102, OUT1 , item 2, ao determinar o recolhimento de imposto de renda na alíquota de 3% prevista no artigo 27 da Lei 10.833/2003. 2.3 Contudo a requisição de pagamento expedida nestes autos se refere ao pagamento de parcelas de exercícios anteriores relativas à concessão de benefício previdenciário, como se pode conferir no precatório 256/2023 ( evento 59, DOC2 ), com incidência de tributação de rendimentos recebidos acumuladamente -RRA. Assim, aplicável a espécie, o art. 34 da Resolução 822/2023 que dispõe: Art. 34. A retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, será efetuada quando do pagamento do requisitório ao beneficiário ou a seu representante legal. § 1º São considerados rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aqueles decorrentes de precatórios e RPVs referentes: I - à aposentadoria, à pensão, à transferência para reserva remunerada ou à reforma pagos pela previdência social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; II - aos rendimentos do trabalho. § 2º Para a apuração do valor devido do imposto de renda sobre RRA, deverá ser utilizada pela instituição financeira responsável pelo pagamento do requisitório a tabela progressiva instituída pela Receita Federal do Brasil, resultante da multiplicação de seus valores pelo número correspondente à quantidade de meses (NM) a que se referem os respectivos rendimentos. § 3º Poderão ser excluídas da base de cálculo do imposto devido as despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA, bem como as importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. § 4º Será deduzida da base de cálculo do imposto devido pela instituição financeira a contribuição para a Previdência Social da União, informada pelo juízo em campo próprio (PSS), bem como as contribuições para a previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. § 5º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis. 2.4 Diante do exposto, valendo-me da regra do art. 494, I do CPC, corrijo de ofício o item 2 da decisão do evento 102, DOC1 t para constar a seguinte redação: 1.2 Deverá ser retido o o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos aos anos-calendário anteriores ao do momento do saque, de que trata o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, quando do pagamento do requisitório em nome do cedente cedente RONALDO ANTÔNIO FERREIRA, CPF 130.984.626-04, CPF 938.806.508-53 (art. 21 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal) . 3.1 Oficie-se à Caixa Econômica Federal para o cumprimento, bem como para juntar aos autos os a comprovação no prazo de 10 (dez) dias. 3.2 Cumprida a determinação supra, vista às partes por 15 dias. 3.3 Nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 1021567-87.2025.8.13.0024

ID: 319752409

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1021567-87.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA MOTA BERNARDES

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MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES

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INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (O… INVENTÁRIO Nº 1021567-87.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA ADVOGADO(A) : NATACHA MOTA BERNARDES (OAB MG140383) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DE CARVALHO BERNARDES (OAB MG048905) DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA , CPF: 88173119600, qualificado(a) em evento 1, DOC1 , no processo de inventário de EVA DE MORAES MAGALHAES , CPF: 76757285649, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Realizar a Secretaria pesquisa, via SISBAJUD, para o fornecimento de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a), assim como a relação de agências e contas por ele(a) mantidos. Se o inventariante formular requerimento de bloqueio e transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito, deverá a Secretaria fazê-lo. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES FERREIRA a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) EVA DE MORAES MAGALHAES , constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; c) certidão negativa de débito municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD; e) título civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; f) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca da inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 8 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento e atualização dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 9 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos do Escrivão Judicial. 10 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em despachos iniciais de inventário arquivo contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 11 – O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 11.1 – Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. 12 - Após a juntada dos documentos, em homenagem ao princípio da cooperação, e buscando conferir celeridade ao processo, a Secretaria deverá atualizar/confeccionar o índice eletrônico utilizado em todos os processos do Juízo, com indicação dos documentos essenciais juntados e daqueles pendentes, intimando-se o inventariante para providenciar a juntada dos faltantes. Intime-se. 5

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