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Processo nº 1055363-12.2024.8.26.0002

ID: 310041187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055363-12.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055363-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Costa de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 55, que concedeu à parte autora os benefícios da … Processo 1055363-12.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogerio Costa de Oliveira - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fl. 55, que concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Não verifico o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão de tutela provisória de urgência. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para oficiar os órgãos de proteção ao crédito a fim de suspender a publicidade de apontamentos por dívidas que alega desconhecer inscritas pela parte ré. Alega a parte autora, em síntese, que ao consultar seu CPF no site do Serasa/SPC, tomou conhecimento de apontamento levado a efeito pela requerida por dívida de janeiro de 2012, no valor original de R$ 274,41 (atualizado de R$ 686,76, contrato n. 164024512-744367392-ATS, fl. 30). Não diviso, entretanto, em fase de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela empresa de telefonia demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não da contratação, não havendo de plano elementos a autorizar medida reclamada, de modo que a premência do pedido não justifica o sacrifício do contraditório. No caso em apreço não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Nesse sentido, enunciam os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil/2015: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A propósito, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido da tutela de urgência, "inaudita altera pars", visando à retirada de dados registrados em cadastro de proteção ao crédito - Ausência de elementos que, por ora, evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano - Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2152168-50.2023.8.26.0000; Relator: Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). Com efeito, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, mormente porque as alegações da parte autora carecem de dilação probatória, inclusive, de manifestação da parte contrária, para que seja assegurado o contraditório. A respeito, anota Theotônio Negrão que "a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221)" (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). A propósito, julgados do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Constrição de veículo realizada no sistema Renajud - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência - Ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - Discussão que demanda o estabelecimento do contraditório, com oportunidade de produção probatória e ampla defesa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063248-03.2023.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para que o banco suspenda os descontos no benefício previdenciário da autora, e baixe a restrição em relação aos contratos consignados, sob pena de multa - Descontos de longa data fazem presumir a regularidade da contratação - Necessidade de vencimento do contraditório - Ante a inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado é medida de rigor a manutenção do indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097303-77.2023.8.26.0000; Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Ademais, embora a requerente defenda que, ainda que existisse, o débito estaria prescrito, é certo que a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito Cobrança extrajudicial de dívida prescrita Pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome do autor do cadastro denominado "Serasa Limpa Nome" Decisão que indeferiu o pedido liminar Insurgência do autor Descabimento Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil Hipótese em que o autor não nega peremptoriamente a existência da dívida e a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais Ademais, o próprio autor instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215896-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade. 1. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Reconhecimento, na medida em que o pedido se funda na alegação de insistente cobrança de dívida prescrita. Pedido que ademais envolve a abstenção dessas cobranças. 2. Dívida reconhecidamente prescrita. Pedido de declaração de inexigibilidade da obrigação em si para obstar, até mesmo, as cobranças extrajudiciais. Inadmissibilidade. Persistência da obrigação moral do devedor. Reconhecimento. Inteligência do artigo 882 do CC. Recurso parcialmente provido. Se mesmo após o transcurso do prazo prescricional dos títulos a Lei considera a obrigação existente (artigo 882 do CC), ainda que sob a roupagem da dívida natural, impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão que a amparava (TJSP; Apelação Cível 1003541-38.2019.8.26.0655; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA Autora que alega o recebimento de cobranças pela ré através de SMS e ligações para pagamento total de dívida, sob ameaça da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Pretensão de declaração judicial de inexigibilidade do débito Dívida prescrita O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança A prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela autora Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018507-14.2018.8.26.0405; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Ademais, não está presente o perigo de dano alegado pela autora, pois a própria requerente instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (fl. 30), mas em instrumento de aproximação de consumidores com fins de renegociação (Serasa Limpa Nome e derivados). Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. Ressalte-se, ademais, que a concessão ou não da medida é faculdade do magistrado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: A concessão da tutela provisória de urgência antecipada é discricionariedade do juízo monocrático e somente pode ser deferida desde que presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, ausência de documentos suficientes para comprovação das alegações de fato. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200149-17.2019.8.26.0000; Relator: Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Em suma, cabe no ato de se apreciar o pedido de tutela antecipada a verificação pelo juiz dos requisitos da probabilidade do direito invocado e dos demais enumerados no artigo 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP)

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Alisson Andre Da Silva Marchi x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 260100868

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016597-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALISSON ANDRE DA SILVA MARCHI

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

JESSICA EDWIRGES NOGUEIRA RIBEIRO

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ALLAN ALBERTH DA SILVA MARCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória inclusive com pedido de julgamento pelas partes. Deste modo, pronta a reclamação para julgamento antecipado. Pois bem. Havendo suspeita de irregularidade na fatura de água, o consumidor tem direito a sua contestação, cabendo à concessionária a inspeção e aferição dos medidores técnicos existentes, sempre respeitando o devido processo legal e o contraditório. No caso em tela, tem-se que a irresignação da parte reclamante diz respeito a imputação de alto consumo, bem como eventual imputação de débito do antigo titular da matrícula para o seu próprio CPF. De análise dos autos, verifica-se que a transferência dos débitos ocorreu no dia 20/12/2024, de modo que os débitos aqui reclamados são de responsabilidade do autor, pendendo a análise sobre eventual irregularidade no registro de consumo. No caso dos autos, embora a parte reclamante não tenha acompanhado o procedimento de vistoria realizado pela empresa reclamada, verifica-se que todos os testes foram realizados no hidrômetro (ID 188567795), não havendo indícios de vazamento ou qualquer situação que não implique no real consumo da matrícula (ID 188542531). Confira-se: “Conforme vistoria realizada imóvel fechado ligação ativa cavalete externo lacrado com cordoalha 308263 hidrômetro Y23AA0045704 Leitura 0394 registro encontrado fechado. Foi geofonado entorno do cavalete não foi identificado indício de vazamento. Foi medida a pressão de 18 mca. Foi realizado o teste da proveta hidrômetro aprovado na posição correta. A vistoria não foi acompanhada, morador ausente, sem informações do interior do imóvel. Após o serviço o cavalete foi lacrado com cordoalha 289355. Registro encontrado fechado ficou. Ag Thyago Edmilson.” Ademais, não se pode olvidar que eventuais vazamentos no interior da residência não podem ser atribuídos à parte reclamada, pois trata-se de ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Nesse sentido, o próprio autor afirma em sua inicial que, após desligar o registro, o hidrômetro não parava de girar e não há qualquer prova de vistoria na parte interna da residência, senão vejamos: “(...) Em um dos dias de obra, mas precisamente no dia 19/02, um dos pedreiros que estavam no imóvel trabalhando desligou o registro interno na residencia do Autor, para poder trabalhar no sistema hidraulico, todavia, constatou que o hidrometro não parava de girar, mesmo com o único registro de entrada de agua para a residencia estando fechado, ocasião em que mandou um video deste fato ao Autor (Doc.04). (...)” (sic - ID 186936601, fls. 02) Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTADE CONSUMO DE ÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL. VAZAMENTO INTERNONA RESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento da contade consumo de água que destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento interno no imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento interno do imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (JECSP; RecInom 1019452-39.2023.8.26.0562; Santos; Terceira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Olavo Paula Leite Rocha; Julg. 13/06/2024) grifos nossos ________________________________________________ “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DEÁGUAE COLETA DE ESGOTO. CONTAS DE ALTO VALOR, DO INÍCIO DE 2016, RELACIONADAS AVAZAMENTOINTERNONA PROPRIEDADE DA AUTORA. R. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS QUE ERA DESCABIDA. MANUTENÇÃO E CUIDADOS COM A REDE INTERNA DO IMÓVEL QUE CABEM EXCLUSIVAMENTE AO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR. ADMITIDA E COMPROVADA (PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. FOLHA 25) A EXISTÊNCIA DEVAZAMENTOPOR OCASIÃO DOS FATURAMENTOS IMPUGNADOS, É ABSOLUTAMENTE ADEQUADO O VALOR COBRADO AO CONSUMO APURADO. INVIABILIDADE DE SE ATRIBUIR À RECORRIDA QUALQUER RESPONSABILIDADE RELACIONADA AOS FATOS. NÃO SE OLVIDE, POR FIM, QUE JÁ HOUVE REVISÃO DOS VALORES (FOLHAS 44/47), COM SENSÍVEL REDUÇÃO DO MONTANTE DAS FATURAS, DE FORMA QUE IMPOR MAIOR REDUÇÃO OU A INEXIGIBILIDADE À RÉ É DEFINITIVAMENTE INVIÁVEL. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ASSEMELHADOS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTADE CONSUMO DEÁGUA. AUMENTO QUE ULTRAPASSA A MÉDIA MENSAL.VAZAMENTOINTERNONARESIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. 1. Aumento dacontade consumo de águaque destoa da média de utilização mensal do serviço, ocorrido em razão de vazamento internono imóvel não pode ser atribuído à concessionária. 2. Responsabilidade da consumidora pelo aumento decorrente de vazamento internodo imóvel diante da sua obrigação em manter a rede interna em condições adequadas. Ônus de demonstrar a irregularidade da medição de consumo que incumbia à autora. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; recurso inominado cível 1019452-39.2023.8.26.0562; relator (a): Olavo paula leite Rocha. Colégio recursal; órgão julgador: 3ª turma recursal cível; foro de Santos. 2ª vara do juizado especial cível; data do julgamento: 13/06/2024; data de registro: 13/06/2024); apelação cível. Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contas. Serviços de consumo de água. Vazamento internona propriedade do autor. Responsabilidade da ré afastada. Ônus do proprietário do imóvel em manter a rede interna em condições adequadas. Honorários advocatícios majorados, com base no artigo 85, § 11, do código de processo civil/2015. Sentença mantida. (TJSP; apelação cível 1001627-59.2021.8.26.0075; relator (a): Mario a. Silveira; órgão julgador: 33ª câmara de direito privado; foro de bertioga. 2ª vara; data do julgamento: 29/09/2023; data de registro: 29/09/2023). Apelação. Fornecimento de águae esgoto. Sentença de improcedência. Controvérsia envolvendo a responsabilidade pelo aumento do consumo de águano imóvel da autora. Descabimento. Laudo pericial devidamente fundamentado, conforme o artigo 473, do código de processo civil. Conclusão do laudo realizado peloexpert, apontando vazamentona parte interna do imóvel. Ausência de prova de nexo de causalidade. Autora que não se desincumbiu do ônus nos termos do artigo 373, I, do código de processo civil. Precedentes desta c. 27ª câmara de direito privado. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; apelação cível 1028983-14.2018.8.26.0405; relator (a): Luis roberto reuter torro; órgão julgador: 27ª câmara de direito privado; foro de Osasco. 5ª Vara Cível; data do julgamento: 01/12/2021; data de registro: 01/12/2021). R. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios do patrono da parte recorrida, fixados no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Observa-se que, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das verbas de sucumbência dependerá da comprovação da perda da condição de hipossuficiente.” (JECSP; RecInom 0000404-93.2023.8.26.0471; Porto Feliz; Sétima Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Sérgio da Costa Leite; Julg. 01/10/2024) grifos nossos Portanto, embora haja a inversão do ônus da prova, tal medida não é absoluta, devendo a parte autora juntar provas mínimas de seu direito, o que no caso, se desvencilhou. Insta salientar que o dano moral é o abalo sofrido pela vítima que cause transtorno considerável a sua moral no âmbito social, ou seja, para que se possa falar em dano moral, não basta o simples desapontamento ou dissabor. Para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo, sob pena de banalização do instituto. Ora, da situação fática não se extrai qualquer direito à indenização por dano moral, pois não se vê que a parte Reclamante tenha sido afetada em sua esfera jurídica, muito menos de forma significativa. Não demonstrada a ofensa à imagem ou a honra objetiva, inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante e, por consequência, o direito da parte Reclamante à indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, revogando-se a liminar concedida (ID 186943001), extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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GUSTAVO BUENO BEZERRA

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Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1022969-80.2023.8.11.0041

ID: 333331879

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1022969-80.2023.8.11.0041 REQUERENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA REQUERIDO: Y..C.C.T BETIOLI EIRELI Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA em face de Y C C T BETIOLI EIRELI EPP (nova denominação BETIOLI RENT A CAR), objetivando a constrição do bem móvel da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877, objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia firmado entre as partes. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor, tendo a demandada aderido ao grupo de consórcio n. 0550, cota 590, administrado pela autora, por meio do qual foi contemplada com o veículo acima descrito. Relata que, para garantia da operação, foi firmado Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, submetendo o bem à gravação do ônus da propriedade fiduciária. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela n. 11, com vencimento em 30.01.2021, gerando inadimplência no valor de R$ 109.292,27 (cento e nove mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), que corresponde a 34,3993% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada em 22.07.2021 ao endereço contratual, comprovando que a correspondência foi entregue no dia 22.07.2021, às 09h40min. Não obstante a notificação, a requerida quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito. Para fins de eventual purgação da mora, informou que o débito do contrato totaliza o valor de R$ 141.067,02 (cento e quarenta e um mil sessenta e sete reais e dois centavos), que corresponde a 51,6272% do bem objeto do contrato do consórcio. Postula, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A inicial foi instruída com o Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, Notificação Extrajudicial com comprovante de entrega, e demonstrativo do débito (IDs 121411784, 121413041, 121413045). A liminar foi deferida (ID 122616437), determinando-se a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a citação da parte requerida. Cumprido o mandado de busca e apreensão (ID 127074425), com a efetiva constrição do bem em 24.08.2023, conforme auto de busca, apreensão, remoção e depósito. Após tentativas frustradas de citação pessoal da requerida, foi determinada sua citação por edital, nomeando-se a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública Estadual, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (ID 184973536), alegando, em síntese, que não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes. Requereu, ainda, a prestação de contas em caso de venda do veículo pela parte autora. A parte autora apresentou réplica (ID 195684119), rebatendo as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Sustentou que a contestação por negativa geral não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da autora, diante da documentação que instruiu a petição inicial. Quanto ao pedido de prestação de contas, arguiu que eventual prestação de contas deverá ser objeto de ação própria, conforme previsão do art. 550 do CPC. Por fim, pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio relativa à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória se revela prescindível para a solução da controvérsia posta. Defiro o pedido de gratuidade da justiça à parte requerida, em razão de estar sendo representada pela Defensoria Pública Estadual, na condição de curadora especial, aplicando-se a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É, com efeito, o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. No que concerne à análise da constituição em mora da parte devedora, imperioso ressaltar que a prova da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 72 do STJ. No caso em apreço, a mora da parte requerida restou comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes, sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A propósito, há de se observar a tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1132, julgado em 09/08/2023, no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". In casu, conforme se depreende dos documentos anexados à inicial (ID 121413045), a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço da requerida constante no contrato (RLA PAZ, 1, PICO DO AMOR, CUIABÁ/MT, CEP 78065-065), tendo sido entregue em 22.07.2021, às 09h40min, conforme comprovante dos Correios juntado aos autos. Portanto, verifica-se que a mora restou devidamente comprovada no caso em apreço, pelo envio e efetiva entrega da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, em estrita observância ao disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A contestação por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da requerida citada por edital, não tem o condão de afastar juridicamente a pretensão da parte autora, diante da robusta documentação que instruiu a petição inicial, que demonstra o direito obrigacional cujo cumprimento ora é exigido por meio da presente ação. Nesse sentido, os documentos que acompanharam a inicial são suficientes para comprovar a existência do contrato, bem como a notificação extrajudicial devidamente expedida conforme os termos da lei, o que comprova a existência do débito, constituindo o devedor em mora e atendendo ao requisito para apresentação da ação de busca e apreensão. Ademais, conforme se extrai da própria manifestação da curadora especial, não se verifica vício evidente no contrato de financiamento para aquisição de bens firmado entre as partes, tratando-se de consórcio no qual as taxas de juros são mais baixas que as praticadas no mercado financeiro. Por tal razão, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, e não tendo a curadora especial trazido aos autos prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, a contestação por negativa geral não possui o condão de afastar a pretensão inicial. No que tange ao pedido de prestação de contas formulado pela curadora especial, em caso de eventual venda do veículo pela parte autora, embora o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 estabeleça que o credor fiduciário deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, tal obrigação não necessariamente deve ser cumprida nos próprios autos da ação de busca e apreensão. Isso porque a ação de prestação de contas tem natureza dúplice e segue procedimento especial previsto nos arts. 550 a 553 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 552 do CPC, "a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial", o que permite que, caso a sentença declare a existência de saldo em favor do credor ou do devedor, este possa ser cobrado em execução forçada. Dessa forma, caso a parte requerida entenda que houve irregularidade na prestação de contas após a venda do veículo, deverá ajuizar a competente ação de prestação de contas, não sendo a ação de busca e apreensão o meio adequado para tal discussão. Não obstante, determinarei que a parte autora, após a eventual venda do veículo, preste contas ao juízo, comunicando a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresentando a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. A petição inicial encontra-se devidamente instruída com documentos hábeis à demonstração da verossimilhança das alegações, inclusive com demonstração da mora, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. A parte ré foi regularmente citada, não havendo nulidades a sanar. A ação é cabível, o rito foi observado, e as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Afasta-se, portanto, qualquer vício processual a impedir o julgamento do mérito, com a procedência da ação. Outrossim, não se verifica comportamento contraditório pela parte autora, uma vez que não restou demonstrado que houve negociação com o banco credor antes da propositura da ação e que tal negociação foi finalizada ou estava em vias de conclusão. Destaco que a petição inicial foi instruída com o contrato bancário firmado entre as partes, bem como com a notificação extrajudicial, comprovando-se a mora. Além disso, o mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido, tendo sido o veículo objeto da lide apreendido e entregue ao depositário fiel indicado pela parte autora. Dessa forma, diante da comprovada inadimplência da parte requerida quanto às prestações do contrato de consórcio, verifica-se a posse injusta do bem por parte da requerida, sendo a procedência do pedido inicial medida que se impõe. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela procedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Posto isto, resolvendo o mérito da contenda, o que faço nos termos do art. 487, I, do CPC, c/c o art. 3º e parágrafos do Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido principal, consolidando nas mãos da autora a posse e o domínio pleno e exclusivo do bem descrito na petição inicial (veículo da marca GENERAL MOTORS, modelo S10 LTZ DD2A, ano/modelo 2014/2015, cor PRETA, Código de RENAVAM 01032408275, Chassi n. 9BG148LK0FC417675 e placa QBW1877), cuja apreensão e medida liminar concedida torno definitiva. Faculto à parte autora a venda do bem a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 3º, §5º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04, devendo aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Determino que a parte autora, após a eventual venda do veículo, comunique a transferência da titularidade do veículo aos órgãos competentes (DETRAN e SEFAZ) e apresente a este juízo a nota fiscal da venda ou documento equivalente, a fim de garantir a transparência do procedimento e resguardar os interesses da parte requerida. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Tendo em vista que o valor obtido com a venda extrajudicial do bem pode ser insuficiente para o pagamento integral do débito, fica ressalvada ao credor a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança para recebimento do saldo remanescente, nos termos do art. 2º, §4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234

ID: 258863488

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001282-24.2024.8.17.8234

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLLAYNE DAFYNE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0001282-24.2024.8.17.8234 DEMANDANTE: GUILHERME MARCELO DA SILVA OLIVEIRA DEMANDADO(A): BLACK BUSINESS LTDA, PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, ressalto que deixo de analisar as preliminares arguidas pela Demandada tendo em vista que a decisão de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual extinção nos termos do art. 485, do C.P.C. Fundamento encontra respaldo no art. 488 do mesmo Diploma legal. O pleito autoral merece ser julgado improcedente. Explico. O autor alega que na data de 15.07.2024 viu anúncio de um carro à venda no site Facebook e entrou em contato através do contato disponibilizado. A empresa que o antedeu foi a Black Business, ora demandada, com que decidiu celebrar negócio para a compra de veículo. Para tanto, efetuou pagamento de sinal no valor de R$ 1.000,00, mas, em seguida, desistiu do negócio e solicitou a restituição do valor, mas sem êxito. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Embora o artigo 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, preveja a responsabilidade do prestador de serviço pelos danos causados ao consumidor independentemente da existência de culpa, o seu § 3º, inciso II, expressamente dispõe que o fornecedor não responderá pelos danos quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além do mais, a responsabilização do prestador de serviços exige a prova do dano e do nexo de causalidade entre esse e o serviço prestado, o que não ocorre na espécie. Vejamos. O demandante não juntou aos autos comprovante de pagamento do valor referente ao sinal do negócio que diz ter celebrado com a demandada Black Business Ltda. Desse modo, não há como se verificar quem foi o beneficiário da suposta transação. À inicial o demandante limitou-se a anexar capturas de telas de conversas de Whatsapp supostamente travadas com a requerida Black Business Ltda. Outro ponto é que a página em que o demandante encontrou o anúncio não pertence à referida parte, vez que identificada como “Joana Veículos”. Chama atenção o fato de que a referida página possui apenas 1 seguidor e 1 curtida, o que, em tempos atuais, é um indicativo de que pode tratar-se de golpe, já que as empresas, para ter maior alcance de potenciais consumidores tendem a investir em redes sociais, até como forma de garantir a credibilidade do seu negócio. Com efeito, no presente caso, o autor não comprovou a falha na prestação de serviço da empresa requerida, pois o que se observa dos documentos acostados aos autos é que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro estelionatário. O demandante, infelizmente, foi vítima da ação de estelionatário, sem participação dos réus ou sem que a falha de segurança do seu sistema tenha propiciado a ação do fraudador, pois verifica-se que não se desincumbiu do Ônus que lhe cabia (art. 373, I do CPC), de comprovar que efetuou a compra do site oficial da empresa Ré, ou obtido anúncio de seus veículos oficiais, e o crime, portanto, se consumou sem que a falha da ré tenha contribuído para a consumação do prejuízo. No caso, observa-se que não houve a devida diligência por parte do autor/consumidor, pois não atentou para os costumeiros alertas divulgados na mídia. A parte autora sequer juntou qualquer prova de que tenha feito a compra descrita na inicial no site oficial ou através de anúncio veiculado nos meios de comunicação oficiais da empresa Ré. Por certo que o consumidor foi vítima de um golpe, de um crime via internet conhecido como "phishing" que consiste em um fraudador se fazer passar por uma pessoa ou empresa confiável enviando uma comunicação eletrônica. Por isso a requerida alega não ter realizado a operação narrado pelo autor, pois não foi realizada em seu sítio eletrônico e a respeito, impossível que comprove fato negativo. Conclui-se, assim, que a requerida não concorreu para a fraude ou sequer podia evitá-la, tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Sobre o assunto, destaco os seguintes julgados: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Cível nº 0004733-74.2022.8.17.3110 Apelante (s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Apelado (a)(s): Maria de Fátima Lira Rufino e Lojas Americanas S/A Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira/PE Relator: Des. Luciano de Castro Campos Vogal/Relator para o acórdão: Des. José Viana Ulisses Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR COMPRA NA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR DO PRODUTO MANIFESTAMENTE BAIXO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO EM SITE NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE SELO DE SEGURANÇA NO SITE. BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA. PHISHING. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. FALTA DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DAS LOJAS AMERICANAS S/A PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0004733-74.2022.8.17.3110, em que figuram as partes acima qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por maioria de votos, vencidos os Desembargadores Luciano Campos (relator) e Alexandre Pimentel, julgar o processo nos termos do voto divergente do Desembargador Viana Ulisses, que lavrará o acórdão, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Vogal/Relator para o acórdão Documento assinado eletronicamente (04) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004733-74.2022.8.17.3110, Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA, Data de Julgamento: 25/04/2024, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (Processos Vinculados - 1ª TCRC)) EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. COMPRA ATRAVÉS DE SITE FRAUDULENTO. PHISHING. FALTA DE CAUTELA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ré demonstrou que os boletos da Americanas.com são emitidos pelo Banco do Brasil, diferente do boleto apresentando pela parte autora. 2. É possível inferir é que a parte autora realizou uma compra em um site fraudulento, sem as devidas cautelas para esse tipo de compra. 3.Não há como atribuir responsabilidade à demandada pelo ocorrido, pois a culpa se deu em virtude de terceiro. Não existindo falha da empresa demandada durante o processo de compra. 4.Aplica-se ao caso o inciso II, art. 14 § 3º, do CDC, sendo improcedentes os pedidos autorais. 5.Apelo não provido. Unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 00002386620198172180, Rel. Des. Ruy Trezena Patu Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, data de julgamento: 23/02/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM SITE FALSO. APARENCIA DE SITE OFICIAL. NÃO ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. PHISHING. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CUJO NOME FORA UTILIZADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1.Phishingé um crime cibernético que se utiliza da fraude para, através do engodo, induzir as vítimas a lhes fornecerem dados pessoais e/ou realizarem compras/pagamentos, através do envio de mensagens que fazem com que a vítima ingresse em sites falsos. Para tanto, os criminosos se utilizam do nome de uma empresa com reconhecimento local ou nacional, inclusive a aparência do site. 2.Em que pese a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, não se pode atribuir qualquer conduta e de nexo causal entre a empresa que teve seu nome utilizado na fraude e a vítima. 3.Dever da vítima de averiguar a autenticidade da publicidade, inclusive ingressando diretamente no site da empresa, sobretudo quando é de divulgação ampla e de conhecimento de todos a grande quantidade de fraudes através da internet. 4.Culpa exclusiva da vítima que afasta o dever de indenizar da empresa. 5. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os danos morais e materiais pleiteados pela autora. (TJPE, Recurso Inominado n. 00020382120198178230, Relator: Eurico Brandao de Barros Correia, 2º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru, data de julgamento: 21/06/2021) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE SMART TV LED HD 4K PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. VALOR PAGO BEM ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. RÉ QUE SEQUER CONSTOU COMO BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DA VERACIDADE DA OFERTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010389104 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 30/03/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/04/2022) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE MÁQUINAS FOTOGRÁFICAS PELA INTERNET. PAGAMENTOS EFETUADOS ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. VALOR PAGO 50% ABAIXO DO ANUNCIADO. FRAUDE VERIFICADA. GOLPE DENOMINADO PHISHING, QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS INFORMAÇÕES DO VENDEDOR E VERACIDADE DA OFERTA. O autor limitou-se a acostar aos autos a cópia dos boletos bancários e dos comprovantes de pagamento efetuado, sem juntar qualquer documento comprovando que as compras foram feitas através da plataforma das rés.A ausência de demonstração por parte do autor de ter acessado o site oficial das rés e ter efetuado as compras através dele, permite concluir que adquiriu os produtos por meio de oferta recebida através de rede social, forma usual de perpetrar tal golpe, no caso, a fraude virtual denominada phishing. Ainda, o valor demasiadamente baixo dos produtos ofertados deveria ter, no mínimo, causado suspeita no autor, já que ele próprio juntou anúncio da máquina fotográfica no valor de R$ 2.000,00, enquanto que os boletos encaminhados foram no valor de R$ 1.000,00 cada, ou seja, a metade do preço.Logo, ausente demonstração pelo autor da legitimidade da oferta, tampouco de que teria tomado os cuidados necessários no momento de efetuar a compra pela internet, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não é plausível que as rés, que não possuem qualquer culpa quanto aos atos de terceiros ? estelionatários, que utilizaram indevidamente seus nomes para enganar consumidores e cometer crimes ? sejam obrigadas a arcar com prejuízos que poderiam ter sido evitados pela análise adequada do autor.Portanto, a fraude praticada decorreu de ato exclusivo de terceiro e somente teve êxito em razão da falta de diligência do autor, afastando o nexo de causalidade e isentando as rés do dever de indenizar, conforme previsão do art. 14, § 3º, do CDC. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010249365 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 24/11/2021, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/11/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLATAFORMA VIRTUAL DE REDE SOCIAL (FACEBOOK). GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO. FALSO INVESTIMENTO FINANCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA CORRENTE INDICADA PELO GOLPISTA. AUSÊNCIA DE CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0005477-77.2022.8.16.0077 Cruzeiro do Oeste, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/01/2024) BANCÁRIOS – Ação de reparação de danos morais - Sentença de improcedência – Autor que, ao verificar anúncio de veículo no Facebook, se interessou e transferiu o dinheiro, mas depois verificou que havia caído em um golpe – Culpa exclusiva da vítima caracterizada – CDC, art. 14, § 3º, II – Sentença mantida – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1022969-23.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 01/03/2024, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 01/03/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍTIMA DE GOLPE. COMPRA DE CELULAR POR MEIO DE ANÚNCIO NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. Culpa exclusiva da vítima, na medida em que narra que entrou no site da ré por meio da página do facebook. Denota-se que ao clicar no link foi redirecionada para uma página que acreditava ser da ré, quando na verdade tratava-se de página "fake". Prejuízos suportados decorrem exclusivamente da ação de terceiro e da falta de cuidado da parte autora/recorrida. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido (TJ-SP - RI: 10062722920188260562 Santos, Relator: Alexandre das Neves, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de Publicação: 28/06/2019) Assim, o réu não pode ser responsabilizado por fato de terceiros, ainda que se invoque o Código de Defesa do Consumidor, visto que este diploma legal não afasta a necessidade de se estabelecer o nexo causal que, no caso, como visto acima, não houve. Pelo que se apurou nos autos a fraude era de fácil percepção ao “homem médio”, ainda mais em dias atuais quando tão difundida informações a respeito de golpes e fraudes perpetradas através de Whatsapp e demais redes/mídias sociais. Conclui-se, assim, que as requeridas não concorreram para a fraude ou sequer podiam evitá-la (fortuito externo), tendo sua responsabilidade afastada, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de culpa exclusiva de terceiro (fraudador). Desta feita, não se há de falar em danos materiais ou morais, que seja de responsabilidade do réu indenizar Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do NCPC, extingo o processo com resolução de mérito julgando-se improcedentes os pedidos da autora. Não há condenação em custas processuais ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se. LIMOEIRO, 7 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022969-53.2025.4.01.3200

ID: 322357531

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022969-53.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUANA VIEIRA BRITO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO NUNES PACHECO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022969-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1022969-53.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA VIEIRA BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - EMENDA À INICIAL (Fluxo de Instrução Concentrada) O CJF recomendou, nos termos da Recomendação CJF 01/2025, a adoção do procedimento denominado Instrução Concentrada no âmbito da Justiça Federal, nas causas que envolvam, exclusivamente, benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade para segurada especial. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, bem como o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual de Instrução Concentrada, INTIME-SE a parte autora para, em 30 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada, devendo, no mesmo prazo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, conforme anexo abaixo, observados os requisitos do art. 4º da Recomendação CJF 01/2025, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Com a adesão da parte autora à Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Caso a parte já tenha manifestado interesse em aderir à Instrução Concentrada e juntado os vídeos com os depoimentos, deverá indicar expressamente o Id. dos referidos vídeos, no prazo de 5 dias. Após, com ou sem adesão da parte autora à Instrução Concentrada, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. Em seguida, façam os autos conclusos para julgamento. P.I. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL ANEXO - PERGUNTAS PADRONIZADAS MÍNIMAS As perguntas abaixo devem ser formuladas à parte autora e às testemunhas. Aqui constam as perguntas obrigatórias mínimas a serem formuladas, sem prejuízo de o advogado ou defensor público complementar com outras questões que entender cabíveis. Caso uma resposta negativa torne prejudicada a análise das posteriores, fica dispensada a formulação das demais. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento qualificar as testemunhas conforme art. 5º, incisos I, III e IV, desta Recomendação. a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão de que? c) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. BLOCO I - Perguntas referentes ao período como SEGURADO ESPECIAL ou por conta própria. Com a finalidade de evitar diversos questionários e trazer mais celeridade e menos burocracia à prova testemunhal, será feito apenas um rol de perguntas para o SEGURADO ESPECIAL, que servirá para os seguintes tipos de trabalhadores: - PEQUENO PRODUTOR RURAL (até 4 módulos fiscais e sem empregados) - TRABALHADOR INDÍGENA (sem declaração da FUNAI) - TRABALHADOR QUILOMBOLA - TRABALHADOR ASSENTADO - TRABALHADOR RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL DEPOIMENTO PESSOAL (Perguntas para o autor/autora) 1- Perguntas obrigatórias para o depoimento pessoal da parte autora: Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinho (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os seus pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os seus pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família: 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que se casou e saiu da casa dos pais? 7) Teve outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Trabalhou como empregado rural, tratorista, boia-fria/eventual/volante para terceiros? Em quais períodos? 9) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 10) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Este texto não substitui a publicação oficial. 11) Qual a idade e profissão dos seus filhos? Sobre a propriedade rural onde trabalha: 12) A terra está registrada em nome de quem? 13) Qual o tamanho da terra? 13.1) Especifique a reserva legal, área de pastagem e área cultivável. 14) Possui contrato de arrendamento ou parceria? 15) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 15.1) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 16) Quais os produtos vegetais cultivados? 17) Qual a área plantada com cada produto? 18) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 19) Qual a produção anual de cada produto? 20) Quais e quantos os animais criados? 21) Qual a produção diária de leite, ovos ou outros produtos animais? Sobre a utilização de empregados e maquinários: 22) Há utilização de empregados? 23) Quantos empregados por dia? 24) Em quantos dias no ano utiliza a quantidade de empregados informada? 25) Os empregados foram registrados? 26) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? Sobre a venda da produção rural: 27) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 28) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 29) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. Sobre as posses, a renda e a profissão dos membros da família: 30) Os membros da família possuem veículos? Quais? 31) Possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 32) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 33) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 34) Recebe arrendamento rural? Especificar. 35) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da roça? Quais? 36) Faz artesanato, doces, queijo ou vende algum produto para pessoas físicas (consumidor final)? Quais? 37) Tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 38) Teve algum financiamento bancário ou hipoteca de imóvel? Especificar? 39) Fez financiamento rural? Especificar. 40) É cooperado? Qual a cooperativa? 41) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 42) Possui registros urbanos em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 2 - Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER com início de prova material em nome exclusivamente de familiares: 43) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 44) Você se casou? Com qual idade? 45) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 46) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 47) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 48) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 49) Sempre trabalhou em terras em nome do marido? Teve algum documento em seu próprio nome? 50) Quantos filhos teve? 51) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 52) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 53) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? 54) Descreva as atividades diárias. 55) O marido era empregado rural? 56) Residia com o marido na propriedade rural do empregador? 57) Ocorria cessão de área pelo empregador rural? Qual tamanho da área? 58) Qual a produção na área cedida? A produção era vendida? Onde? 59) Qual a remuneração do marido? Marido está aposentado? 60) Exercia algum trabalho para o patrão/proprietário da terra ou era responsável apenas pela área que lhe foi cedida? 61) Atuava como cozinheira na área rural? A refeição era realizada para quantas pessoas? Preparava a refeição para os peões/funcionários? 62) Além de cuidar das refeições tinha outra responsabilidade? Cuidava e horta ou criações? 3 - Perguntas específicas para auxiliar a colheita e juntada do início de prova material 63) Década de 1970: 63.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 63.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 64) Década de 1980: 64.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 64.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 65) Década de 1990: 65.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 65.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 66) Década de 2000: 66.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 66.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 67) Década de 2010: 67.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 67.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 68) Década de 2020: 68.1) Qual a principal atividade de agricultura ou pecuária exercida por você nessa década? 68.2) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 4 - Perguntas específicas para o trabalhador INDÍGENA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual a sua etnia ou seu povo? Atikun, Guarani, Guarani Mbyá, Guató, Kadiwéu, Kaingang, Kaiowá, Kinikinaw, Krenak, Ofaié, Terena, Tupi ou outro? Especificar. 2) Qual seu nome indígena? 3) Você nasceu em qual aldeia? Em quais aldeias você morou? Onde ficam localizadas? Qual a cidade mais proxima?’ 4) Quais os nomes dos Caciques das aldeias em que você morou? 5) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte das referidas aldeias? 6) Quantas casas ou ocas existem na aldeia? 7) Como se chega na aldeia? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 8) Quais os recursos existentes na aldeia, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 9) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 10) Qual a frequência das atividades extrativas? 11) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 12) Existe atendimento da Funai na aldeia? Com qual frequência? 13) Possui declaração de indígena fornecida pela Funai? 14) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 15) Atualmente, você permanece morando na aldeia ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 5 - Perguntas específicas para o trabalhador QUILOMBOLA Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o quilombo em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no quilombo? Ou desde quando mora no quilombo? 3) Quem é o líder local do quilombo? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do quilombo? 5) Quantas casas existem no quilombo? 6) Como se chega ao quilombo? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no quilombo, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Quais as atividades extrativas praticou, tais como caça, pesca, coleta etc? Especificar. 9) Qual a frequência das atividades extrativas? 10) Praticou ou pratica a agricultura? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? 11) Existem serviços do Governo no Quilombo? Quais? 12) Possui algum documento que o qualifica como quilombola? Quais? 13) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 14) Atualmente, você permanece morando no quilombo ou reside em área rural (sítios, fazendas etc.) ou urbana? Desde quando? 6 - Perguntas específicas para o trabalhador ASSENTADO Fazer as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Qual o assentamento ou ocupação em que você mora? Qual a cidade mais próxima? 2) Você nasceu no assentamento? Ou desde quando mora no assentamento? Antes de morar no assentamento você esteve acampado? 3) Quem é o líder local do assentamento? 4) Quantas famílias ou quantas pessoas fazem parte do assentamento? 5) Quantas casas existem no assentamento? 6) Como se chega ao assentamento? Existem estradas pavimentadas ou acesso por rios? 7) Quais os recursos existentes no assentamento, tais como luz elétrica, água encanada, esgoto, internet etc. 8) Qual a área e número do lote no assentamento? 9) Praticou ou pratica a agricultura ou criação de animais no assentamento? Em que época, quais produtos e qual a área plantada? Quais são os animais criados? São para consumo ou venda? 10) Existem serviços do Governo no assentamento? Quais? 11) Possui algum documento que o qualifica como assentado? Quais? 12) Possui períodos de trabalho em cidades ou meio rural como empregado ou outra categoria? Especificar. 13) Atualmente, você permanece morando no assentamento ou reside em área urbana? Desde quando? 7 - Perguntas específicas para o trabalhador RIBEIRINHO e PESCADOR ARTESANAL Realizar as mesmas perguntas acima, no que couber e acrescentar as perguntas abaixo: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 5) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Você pesca apenas peixes ou também iscas, caranguejos ou outras espécies? 13) Onde e para quem você vende o pescado? 14) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 15) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 16) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 17) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 18) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 19) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 20) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 21) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? BLOCO II – TRABALHO EM TERRA ALHEIA E SOB ORDENS Perguntas para o depoimento da parte autora em caso de diarista, boia-fria, volante ou pau-de-arara ou empregado rural Sobre o começo da atividade e os pais da parte autora: 1) Você nasceu na roça ou na cidade? 1.1) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 1.2) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 2) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 2.1) Com qual idade você começou a trabalhar com salário na atividade rural? 2.2) Onde e quem era o patrão na primeira atividade sozinha (sem os pais)? Qual a lavoura plantada? 3) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 3.1) Os pais moravam na roça ou na cidade? 3.2) Que idade você tinha quando seus pais se mudaram para a cidade? 4) Os pais eram proprietários da terra, arrendatários, parceiros, colonos ou boias-frias? Especificar. 4.1) Qual o nome e tamanho da propriedade? 4.2) Quem era o dono da terra? 4.3) Quais as lavouras eram plantadas? 4.4) Quantos e quais tipos de animais havia? 4.5) Havia empregados? Quantos durante o ano todo? Quantos (em média) na colheita? 5) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? Sobre o exercício de atividade rural depois de adulto/casado e da sua família 6) Qual foi o primeiro trabalho rural depois que casou ou saiu da casa dos pais? 7) Teve registros urbanos ou outros empregos (na cidade, por conta própria ou no serviço público)? Quando? 8) Qual foi o seu último (mais recente) trabalho em atividade rural? 9) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre o trabalho rural para terceiros 10) Qual foi o primeiro trabalho rural para terceiros? Quando, onde e quem era o patrão? 11) Quais as atividades no dia-a-dia da lida campesina? Descreva todas que foram realizadas pelo autor. 12) Trabalhou mais tempo como boia-fria/volante ou como empregado fixo de uma fazenda? 13) Houve trabalho como volante, boia-fria, pau-de-arara, diarista etc.? Onde e quando? 14) Precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Em razão do quê? 15) Possui registros de trabalho urbano em nome próprio ou de membro do grupo familiar? Justificar. 16) Já foi empregado(a) rural, com ou sem registro, ainda que por pequeno prazo? Indicar o nome dos empregadores, das fazendas, a existência de registro e o local de residência no período. 17) Houve trabalho como empregado rural nas modalidades permanente, safrista, pequeno prazo? Onde e quando? 18) Houve contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 19) Quem eram os patrões e quais eram as fazendas nos contratos de trabalho SEM registro em CTPS? 20) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1970: 20.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 20.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 20.3) Como era o trabalho e a remuneração? 20.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 20.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 21) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1980: 21.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 21.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 21.3) Como era o trabalho e a remuneração? 21.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 21.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 22) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 1990: 22.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 22.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 22.3) Como era o trabalho e a remuneração? 22.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 22.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 23) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2000: 23.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 23.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 23.3) Como era o trabalho e a remuneração? 23.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 23.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 24) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2010: 24.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 24.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 24.3) Como era o trabalho e a remuneração? 24.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 24.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? 25) Trabalho rural como empregado/trabalhador eventual na década de 2020: 25.1) Quais as principais lavouras, produtos ou criação de animais? 25.2) Qual o nome das propriedades e dos respectivos donos? 25.3) Como era o trabalho e a remuneração? 25.3) Havia empreiteiros ou gatos? Qual o nome deles? 25.4) Qual o documento comprova a atividade rural do autor nessa década? Perguntas específicas para a TRABALHADORA MULHER 26.1) Auxiliava os pais quando solteira? Qual a atividade? 26.2) Caso não tenha se casado ou mantido união estável, como foi o trabalho rural com os pais ou irmãos? 26.3) Você se casou? Com qual idade? 26.4) Onde foi morar depois de casada? Qual o endereço? 26.5) O seu marido era trabalhador rural quando solteiro? 26.6) O seu marido continuou a ser trabalhador rural depois de casado? 26.7) O cônjuge da parte autora era empregado rural? Se sim, indicar as propriedades. 26.8) Quando o cônjuge da parte autora era registrado como empregado rural, o que a parte autora fazia? 26.9) Se o cônjuge da parte autora era registrado em atividade rural, por que você não foi registrada? 26.10) Qual o primeiro emprego urbano do seu marido? 26.11) Teve algum documento em seu próprio nome? Quais? 26.12) Quantos filhos teve? 26.13) Trabalhou em atividade rural depois que teve filhos? 26.14) Quem cuidava dos filhos para você trabalhar? 26.15) Recebeu salário-maternidade rural? Quando? Perguntas específicas para a SEGURADA ESPECIAL que pleiteia SALÁRIO-MATERNIDADE: 1. Nos doze meses anteriores ao parto, a parte autora exerceu atividade rural? 1.1. Se sim, quando e por quanto tempo? 2. Qual(is) lavoura(as) eram plantadas? 3. Qual a principal atividade cultivada? 4. Qual o tamanho da propriedade? 5. Quem era o proprietário? 6. Havia empregados? Quantos? Durante todo o ano ou em período de colheita? 7. A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? 7.1. Quantas pessoas compõem o grupo familiar? Quantas exercem trabalho rural? 8. Qual o estado civil da parte autora? O marido ou companheiro trabalha sob as mesmas condições rurais? 9. Trata-se da primeira gestação? 9.1. Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 10. Já requereu [e recebeu] salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 11. Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? No mesmo local ou diverso?

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Ricardo Efrain De Souza Reis x Xp Investimentos Corretora De Câmbios, Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 314097244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076429-48.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO EFRAIN DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIOS, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ANDRÉ FONSECA MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S… Processo 1076429-48.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Efrain de Souza Reis - Xp Investimentos Corretora de Câmbios, Títulos e Valores Mobiliários S/A - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais na qual o Autor alega que em setembro de 2021, sem experiência técnica em investimentos de renda variável, buscou auxílio especializado, decidindo transferir a custódia de seus investimentos da corretora Rico para a XP Investimentos, ora Ré. Nesse sentido, aduz que durante o processo, confiou nas orientações do assessor da requerida, identificado pelo código 65822, evidenciando desde o início da relação travada que o seu objetivo era investir a longo prazo e buscar dividendos, além de ajustar sua carteira para minimizar riscos. Não obstante, assevera que o assessor sugeriu diversas operações de compra e venda de ativos, aumentando significativamente os riscos da carteira do requerente, de maneira que, em decorrência das operações, suportou prejuízos financeiros substanciais, inclusive, pagando taxas operacionais elevadas, somando R$ 16.125,32 no período entre 08/10/2021 e 11/11/2021. Isso porque, assevera, em 08/10/2021, o assessor recomendou a venda de todos os ativos e a reconstrução da carteira, sem considerar o preço médio dos ativos, fato que resultou na venda de muitos deles com prejuízo. Ainda, afirma que em 20/10/2021, o assessor da Ré sugeriu uma operação estruturada chamada "Call Spread" com ações da BBDC4, e descreveu a operação de forma incorreta, gerando, assim, um prejuízo total de R$ 12.420,00. Já na data de 18/10/2021, aduz que o assessor igualmente recomendou a compra de 2.300 ações da LWSA3 ao preço de R$ 21,91 por ação, mesmo após o requerente manifestar sua intenção de vender as ações devido à queda no preço, o que resultou em uma venda parcial e, posteriormente, em 07/01/2022, a venda das 1.600 cotas restantes por R$ 10,37, causando um prejuízo de R$ 19.746,00. Em prosseguimento, alega que em 11/11/2021, o assessor da requerida recomendou a compra de 14.800 ações da VIIA3 ao preço de R$ 6,35 cada, totalizando R$ 93.980,00, alegando que seria uma excelente oportunidade a curto prazo, contudo, o ativo desvalorizou-se drasticamente, gerando um prejuízo estimado de R$ 55.056,00. Nesse sentido, aduz que, mesmo após diversas tentativas de resolver a situação por meio de reclamações, a Ré negou qualquer responsabilidade pelos danos causados, motivo pelo qual o Autor ora busca a condenação da demandada ao pagamento de indenização, pelos danos materiais suportados, no valor de R$ 103.347,32, bem como, pelos danos morais experimentos, no montante de R$ 10.000,00. A gratuidade judiciária requerida fora indeferida por este Juízo (fls. 227/228). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 243/594), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada administrativa posto que os fatos narrados já foram apurados pelo Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) nº 0152/2022, por meio de decisão proferida pela Superintendência Jurídica da Bolsa de Valores, a qual determinou o ressarcimento ao Autor do montante de R$ 19.243,20, tão somente referente à venda de 600 VIIA3 e 700 LWSA3, tendo referida importância sido atualizada e transferido ao Autor pela Ré. No mérito, aduz que todo investidor que abre uma conta de investimentos da requerida precisa preencher o formulário suitability que se trata de uma análise do perfil de investidor para classificá-lo como conservador, moderado ou agressivo, de modo que, uma vez preenchido tal formulário e concluída a análise do perfil, o investidor passa a ter acesso às espécies de investimentos inerentes à sua classificação, mas sempre com a ressalva de que inexistem operações no mercado isentas de risco. Assim, afirma que o perfil de risco foi criado de acordo com as informações que o Autor forneceu, e não pela Ré ou qualquer assessor, de modo que o sistema da XP apenas reflete as respostas fornecidas pelo cliente e não tem a capacidade de alterar ou interpretar as informações de forma diferente do que foi apresentado. Nesse sentido, defende que o próprio Autor, de forma consciente e autônoma, alterou seu perfil de investidor para agressivo, estando à época das operações contestadas cadastrado com esse perfil, o qual está associado a clientes que possuem vasto conhecimento do mercado de capitais, e os produtos indicados para este tipo são Títulos Públicos, Letra Financeira, à vista, Fundos de Investimento e Fundos Imobiliários, Renda Variável, Debêntures, Operações Estruturadas e com Algoritmos, COE e Derivativos. Portanto, assevera que não se sustenta o narrado na petição inicial, de que teria sido mal assessorado pela Ré, haja vista que, além de todas as operações estarem dentro de seu perfil, inexiste qualquer demonstração de vício de consentimento de sua parte. Ademais, aduz a Ré que cumpriu devidamente com o seu dever na prestação das informações devidas, agindo em estrita conformidade com os princípios da boa-fé ao manter o Autor devidamente informado, através de sua procuradora indicada por ele em cadastrado, sobre os riscos inerentes às operações realizadas. Assim, afirma que antes da efetivação de cada operação, disponibilizou todas as informações relevantes, elucidando as estratégias das operações, os seus objetivos, quais os possíveis cenários, características etc., de maneira que, a partir das informações disponibilizadas, sua procuradora aprovou e aceitou as operações realizadas. Por conseguinte, defende que não houve a falha na prestação de seus serviços, pois o seu assessor se limitou à avaliação da carteira do Autor, esclarecimento a respeito dos ativos que possuía e custos associado às operações realizadas por meio da mesa de operações, inexistindo qualquer tipo de induzimento à realização de operações, como o requerente tenta fazer crer. Dessa feita, assevera que a estratégia recomendada, contudo, não alcançou o sucesso esperado, não por qualquer falha atribuível à Ré, mas exclusivamente em decorrência da volatilidade característica do mercado de renda variável. Ainda, defende a legitimidade da cobrança das taxas de corretagem, devidamente informadas no site da Ré e previstas no contrato entabulado pelas partes. Aduz não haver o nexo causal necessário para a responsabilização da requerida. Impugna os danos suscitados, posto que os materiais se deram por culpa exclusiva do Autor que assumiu o risco do negócio ao realizar os investimentos agressivos, bem como que os valores referentes às vendas de 600 VIIA3 e 700 LWSA3 já foram restituídas ao requerente na seara administrativa. Ademais, com relação aos danos morais, alega que estes inexistem. Insurge-se contra a inversão do ônus probatório, por ausência de hipossuficiência e verossimilhança dos fatos narrados na exordial. Requer, ao final, a improcedência da demanda. Réplica (fls. 598/609). Sobreveio a decisão de saneamento de fls. 625/630, determinando a produção de prova pericial. O laudo pericial foi colacionado às fls. 658/676. Homologado o laudo e encerrada a instrução processual (fl. 697), as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 702/704 e 708/711). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme delimitado na decisão saneadora, a vexata quaestio da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na verificação se houve a falha na prestação de serviços da corretora Ré no que se refere às recomendações e orientações passadas ao Autor quanto aos investimentos indicados na exordial, bem como, da configuração dos elementos necessários para a responsabilização da requerida na reparação dos danos alegados pelo requerente. Tendo em vista a controvérsia da contenda em tela, foi nomeado pelo Juízo, perito de expertise na matéria, que analisou o quanto contido nos autos e solicitado às partes, a fim de averiguar a regularidade da conduta adotada pela Ré, enquanto corretora de investimentos. Nesse sentido, de pronto, esclareceu o experto em seu substancioso laudo que A principal obrigação na recomendação de compra de renda variável é a compatibilidade com o Perfil de Investidor, conforme política de suitability da instituição financeira. O assessor deve considerar os objetivos do cliente, horizonte de investimento, tolerância a riscos e conhecimento e experiência prévia em investimentos (fl. 664). Partindo de referida obrigação principal da requerida, em resposta aos quesitos apresentados, consignou o il. perito que (i) a oferta do XP Selection Alternativo enviada ao Autor (fl. 606), Toda oferta pública é obrigada a apresentar o Prospecto, Material Publicitário e Lâmina de Informações Essenciais. No e-mail da oferta do produto XP Selection, não têm o anexo dos materiais obrigatórios, e nenhuma informação acerca dos riscos envolvidos. No caso do link do vídeo do Youtube apresentando no e-mail, trata-se de conteúdo que não está no canal oficial da corretora (fl. 665); (ii) a adesão à referida oferta ao XP Selection Alternativo não seria possível sem a alteração do perfil do demandante para agressivo, e que referida mudança de perfil apenas ocorreu após o envio da oferta em que o requerente ainda não tinha perfil compatível para tanto (fl. 665); (iii) apesar de as recomendações realizadas pela Ré tivessem fundamento de acordo com o cenário mercadológico da época, elas eram destinadas aos investidores de perfil agressivo, público alvo este em que não se enquadrava o Autor, até então (fl. 666); (iv) em análise às indicações feitas pela Ré ao investidor, posteriormente às inicialmente realizadas, (...) claramente vemos o assessor apresentando opções de curtíssimo prazo, com alto giro de compra e venda sem respeitar a concentração dos recursos sinalizada inicialmente pelo cliente e sem a correta indicação dos riscos envolvidos (fl. 666); (v) no que se refere à diversificação da carteira de investimentos do Autor, ainda que em perfil agressivo, (...) a alocação atual da XP Investimentos indica uma alocação de até 20% em renda variável Brasil e Global, conforme imagem retirada do Relatório 'Onde Investir ABRIL | 2025 XP' (...) Podemos verificar na fl. 390 do processo, que em 11/2021 a proporção em ações [do requerente] era de 40,2% do total do portfólio financeiro, indicando uma alocação desproporcional, mesmo para um cliente com perfil 'agressivo' (fl. 667); (vi) Considerando que o assessor de investimentos precisa atender a necessidade do cliente, porém respeitando os limites legais da sua atuação, vemos claramente que o sobre alocação na classe de renda variável foi prejudicial ao cliente e fugindo do padrão de atuação dos profissionais do mercado" (fl. 668); (v) Não é possível que o perfil [suitability] seja contrário às respostas preenchidas no questionário [pelo investidor]. A instituição financeira possui uma metodologia de análise que identifica o perfil de acordo com a seleção das respostas indicadas (fl. 670); e (vi) quanto à atuação do preposto da Ré Entendo que o preposto da XP foi negligente e imprudente na recomendação dos investimentos em ações. Ele não somente apresentou as estratégias de investimentos, como também induziu a contratação das operações sugeridas, entrando em contradição em diversos momentos (fl. 672). Em prosseguimento, a fim de ilustrar as condutas indevidas adotadas pelo preposto, o experto indicou que o assessor, apesar de indicar ser fiel aos investimentos de longo prazo, recomendou ao Autor a venda de PRIO3 para comprar novamente em poucos dias, indicando uma operação de curto prazo, dez dias após tal indicação, o preposto apresentou uma estrutura de opções chamada Call Spread sugerindo uma compra de BBDC4 com vencimento em três meses e com o risco de perder o prêmio pago de R$ 12.420,00, além de sugerir a compra de LWSA3, ativo bem longe de ser uma 'blue chip' indicada anteriormente para a estratégia de longo prazo, na ligação de 08/10/2021 (fl. 672). Ainda, o experto asseverou que o preposto da requerida foi negligente na sugestão realizada em 11/11/2021 para a compra de R$ 100.000,00 de VIIA3 para a realização de um day trade (compra e venda no mesmo dia), a qual não foi exitosa gerando um prejuízo na venda em torno de R$ 55.000,00. Destacou, ademais, que Se analisarmos esta última gravação, veremos que o preposto induz a procuradora do Autor da ação à compra do ativo e não realiza apenas uma simples recomendação de investimento (fl. 672). Por fim, em resposta aos quesitos formulados pelo Juízo, esclareceu o laborioso perito que (i) quanto à oferta da XP Selection, reiterou que foi realizada via e-mail sem o anexo das informações obrigatórias (lâmina e prospecto), o que não foi apurado no relatório da BSM, (...) pois as cotas não são negociadas no mercado de bolsa e sim de balcão, sendo assim, entendo que o risco inerente não foi bem explicado neste caso (fl. 674); (ii) quanto à compra e venda de ações, em convergência com o relatório BSM, houve uma conduta irregular relacionada à venda de 600 ações do ativo VIIA3 e 700 ações do ativo LWSA3, sem a ordem prévia gravada do cliente. Ressarcimento foi realizado via esfera administrativa (fl. 674); (iii) quanto à compra da operação Call Spread BBDC4, a qual pela não foi analisada pela BSM, pois o ativo é negociado em mercado de balcão organizado, afirmou que, a partir da Gravacao_77859432_0989241348_18102021_144353.mp3, constatou que (...) a informação apresentada pelo preposto da corretora é incompleta, além de induzir o investidor ao erro. A informação incompleta é não relatar os custos da estrutura, na ligação telefônica é apresentado um custo de R$ 10.000,00, mas, segundo relato do autor, o débito integral da operação foi de R$ 12.420,00. Induzir o investidor ao erro é relatado na ligação quando o assessor informa que o autor está entrando no risco com '2,50% da posição' sendo que o nocional da estrutura é de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais) aproximadamente, o que seria um risco total de 46,25% da posição financeira relatado na ligação telefônica, mesmo o débito sendo menor, a operação é alavancada, como foi relatado na conversa. Com isso, também entendo que o risco inerente não foi bem explicado (fls. 674/675); (iv) No caso da alteração do perfil do suitability, o assessor atuou de forma correta, pois apenas informou qual seria o perfil do investidor mais arrojado, mas não indicou nenhuma resposta no formulário e auxílio no preenchimento, ficando a cargo do cliente fazer isso, a ligação 'Gravacao_73028040.mp3' é esclarecedora neste fato. Nos demais casos relatados no processo, entendo que em relação às boas práticas mercadológicas, o assessor falhou na necessidade de instruções mais claras e precisas nas operações (quantidade e valor) das vendas de VIIA3 e LWSA3, além de informações completas na compra da Call Spread de BBDC4 (fl. 675); e (v) apesar de o resultado de investimento em ativos de maior risco poder decorrer de diversos fatores, como oscilação dos ativos e impossibilidade de resgate no tempo necessário, (...) as recomendações apresentadas foram sucessivamente aumentando o risco e exposição adequada do cliente, mesmo para um perfil agressivo, conforme já apresentado na questão 9 da parte Autora (fl. 675). A partir de referidas constatações periciais, e considerando as disposições da Resolução CVM nº 178, de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a atividade de assessor de investimento, resta hialino que a Ré, no desempenho de sua atividade enquanto assessora, falhou na prestação de seus serviços pois (i) não prestou devidamente as informações sobre os produtos/serviços oferecidos, e os seus respectivos riscos, na esteira do disposto nos arts. 3º, inciso III e §3º, da Resolução CVM nº 178 e 6º, inciso III, do CDC; e (ii) o seu preposto não atuou com a diligência necessária, deixando de passar ao Autor, apenas recomendações, mas sim, induzindo-o à realização de operações em contradição com informações anteriormente passadas, as quais, inclusive, tornou a carteira de investimentos do requerente desproporcional, ainda que este tivesse um perfil agressivo, pois, apesar de a alocação recomendada pela Ré ser de até 20% em renda variável Brasil e Global, a proporção em ações do demandante era de 40,2% do total do portfólio financeiro, a indicar a infringência ao disposto no art. 23, da Resolução CVM nº 178. Insta salientar que, em que pese o Autor demonstrar conhecimento técnico necessário para atuar no mercado financeiro enquanto investidor, de rigor que existia entre as partes uma relação de confiança, notadamente em sendo a Ré empresa de grande expertise e renome no mercado de investimentos, de maneira que, ainda que o requerente tenha anuído com todas as operações recomendadas, fato é que o fez confiando nas recomendações passadas pelo preposto da requerida, o qual, conforme alhures, agiu em violação à boa-fé objetiva inerente às relações contratuais, à luz do art. 422, do CC. Ainda, comporta consignar que as constatações periciais convergem com aquelas apuradas em procedimento administrativo anteriormente, notadamente aquelas indicadas às fls. 138/140. Nessa ordem de ideias, tratando-se no caso em tela de relação de consumo, a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo no artigo 14, caput, da Lei nº 8.078/90 independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa (cf. DENARI, Zelmo. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 158-159). Definitivamente, no mercado capitalista, com a consagração da produção em massa, inerente à técnica de organização econômica a provocação de danos. Na busca do lucro, devem ser suportados pelo empresário os ônus decorrentes dos riscos que dissemina, ao passo que o consumidor, limitado à procura do atendimento de uma necessidade própria, em nada concorre para o dano causado (LIMA, Alvino. Da culpa ao risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1938, p. 93- 95). Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todavia, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos materiais e morais, desde que evidenciados pelo demandante. Dessa feita, o Autor ora busca a reparação pelos prejuízos materiais alegadamente suportados, referentes (i) às taxas operacionais e custas no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, no montante de R$ 16.125,32; (ii) ao prejuízo na operação estruturada Call Spread BBDC4 no valor de R$ 12.420,00; (iii) ao prejuízo com a venda das ações LWSA3, no importe de R$ 19.746,00; e (iii) ao prejuízo estimado com as ações VIIA3, no montante de R$ 55.056,00. Incialmente, quanto aos prejuízos havidos com as operações envolvendo os ativos LWSA3 e VIIA3, depreende-se da decisão do Diretor de Autorregulação da BSM (fl. 141) proferida em sede do procedimento administrativo, Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP) de n° 152/2022, que houve a determinação de ressarcimento ao Autor de R$ 19.243,20, de acordo com o prejuízo apurado na constância das operações mencionadas (fl. 136). Impende aclarar que, apesar da independência entre as instâncias, de maneira que a decisão exarada no procedimento administrativo não faz coisa julgada a impedir a apreciação dos fatos na seara judicial, notadamente diante da inafastabilidade da jurisdição conforme o art. 5º, inciso XXXV, da CF, de rigor que o fato de o requerente já ter sido devidamente ressarcido anteriormente (fl. 246), obsta que seja indenizado, novamente, pelo mesmo fato. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria penalização da requerida embisinidem, o que não é permitido conforme o art. 884 do CC que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Quanto aos prejuízos experimentados na operação estruturada Call Spread BBDC4, no valor de R$ 12.420,00, a respectiva restituição é medida que se impõe, mormente em tendo o il. perito averiguado que o preposto da Ré prestou informação incompleta, além de induzir o investidor ao erro (fls. 674/675). No que se refere às taxas operacionais, depreende-se da exordial (fl. 3), o Autor se limitou a indicar que suportou o prejuízo de R$ 16.125,32 no período de 08/10/2021 a 11/11/2021, sem precisar os valores despendidos em cada operação, bem como, o desembolso destes valores, o que lhe incumbia na esteira do disposto no art. 373, inciso I, do CPC, destacando-se que não houve a inversão do ônus probatório na hipótese em apreço, conforme indicado na decisão saneadora. Assim, estando ausente a demonstração do efetivo prejuízo, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Por fim, entendo que existentes os alegados danos morais, pois além de o Autor ter experimento prejuízo financeiro relevante diante da violação, pela Ré, da relação de confiança estabelecida entre as partes, ainda necessitou desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na prestação de serviço da requerida. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo havido, de fato, a violação, pela demandada, da esfera anímica autoral, a justificar a indenização pretendida. Nesse sentido, inclusive, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CORRETORA DE VALORES. Ocorrência. Sistema digital da Corretora não teria bloqueado a realização de investimentos em valor superior àquele permitido pelo Autor. Aplicação do CDC. Ré não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a inexistência de falha no serviço. DANOS MORAIS. Existência. Manutenção do valor. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001186-88.2017.8.26.0505; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021) GESTÃO DE NEGÓCIOS CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS "DAY TRADE" DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Ausente a prova de que os investimentos não foram realizados pelo Autor Requerida não comprovou que o Autor tinha saldo suficiente ou garantia alocado no momento da operação Caracterizada falha na prestação de serviços da Requerida, devendo arcar com parcial prejuízo sofrido pelo Autor Não caracterizado o dano moral SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por dano material valor de R$ 24.104,00 Caracterizado o dano moral RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TJSP;Apelação Cível 1022969-88.2020.8.26.0002; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 3.000,00. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de indenização ao Autor, (i) a título de danos materiais, no montante de R$ 12.420,00, a ser corrigido, desde o desembolso, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios, contados a partir do desembolso, correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; e (ii) a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ FONSECA MOYA (OAB 351053/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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