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Processo nº 1022969-09.2025.8.13.0024

ID: 319265284

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-09.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANS EDUARDO CAMPOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022969-09.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA ELISA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : FRANS EDUARDO CAMPOS (OAB MG152697) DESPACHO Vistos, etc. A parte autora requereu a concess…

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Processo nº 1022969-90.2017.8.11.0041

ID: 275365686

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1022969-90.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAIS MARIA VIEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE MESQUITA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO VIA DJE EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1022969-90.2017.8.11.0041 Valor da causa: R$ 8.769,45 ESPÉCIE: [Condomínio em Edifício, Despesas Condominiais]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL IPIRANGA SECAO I Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, RESIDENCIAL IPIRANGA SEÇÃ I, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 Nome: DENIA ROSANA BOGADO ALCARA Endereço: AVENIDA OITO DE ABRIL, 450, bloco A-1, apartamento 402, JOSÉ PINTO, CUIABÁ - MT - CEP: 78025-340 POLO PASSIVO: Nome: TAIS MARIA VIEIRA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado (art. 523 de seguintes do CPC). VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 21.673,09 ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). CUIABÁ, 20 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1022969-58.2025.8.26.0602

ID: 307629305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022969-58.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em s… Processo 1022969-58.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. A parte requerente recolheu somente uma taxa para pesquisa Renajud sendo que, em qualquer caso, oportunamente e necessariamente, deverá ocorrer o desbloqueio do veículo. Deverá, pois, no prazo de 05 dias, comprovar o recolhimento de mais uma taxa (1 UFESP - código 434-1).. Comprovado o recolhimento das duas taxas, providencie a serventia a inclusão de bloqueio do veículo para circulação, via RENAJUD, nos termos do artigo 3º, § 9º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 13.043/14. Após o prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, providencie a serventia o levantamento da restrição RENAJUD. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo e, caso não disponibilizados, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Com a devolução, o autor deverá ser intimado a se manifestar, no prazo de 15 dias. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Não havendo acompanhamento do depositário junto ao Sr. Oficial de Justiça, retire-se a tarja de urgente dos autos. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1022969-39.2025.8.26.0576

ID: 295616782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1022969-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANCLEBER PAULA E SILVA

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Processo 1022969-39.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.F.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 VISTOS. Custas à fls. 31/32. F… Processo 1022969-39.2025.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.F.F.B. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 VISTOS. Custas à fls. 31/32. Fls. 28/32: acolho a emenda. Trata-se de pedido de interdição formulado por Maria Fernanda F.B. em desfavor de seu genitor Fuad S.F.B. Alega em síntese que o requerido é portador de Doença de Parkinson avançada com demência associada, encontrando-se incapaz para prática de atos da vida civil, conforme atestado médico de fls. 17. Manifestação ministerial à fls. 36 favorável à nomeação de curadora provisória ao interditando. No mais, no aguardo da citação e exame pericial. Observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial e em consonância com o parecer retro ministerial, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência, nomeio a parte requerente acima qualificada CURADORA PROVISÓRIA da parte requerida acima qualificada, com poderes, tão-somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo de conformidade com os artigos 85 e 87 da lei supramencionada, exceto para contrair dívidas em nome do interditando, inclusive contrato de empréstimo consignado junto às Instituições Financeiras. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como Termo de Curador(a) Provisório(a), devendo a parte e/ou seu advogado(a) imprimi-lo junto ao SAJ. Cite-se o requerido pessoalmente, advertindo-o de que, não sendo contestada, por advogado, a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora. A parte autora deve providenciar o recolhimento da diligência para fins de citação, caso ainda não haja o comprovante nos autos. Sendo constatado pelo Oficial de Justiça que o interditando não possui condições de receber a citação ou não apresentada contestação no prazo legal, independente de nova conclusão, abra-se vista à Defensoria Pública para indicação de Curador Especial. Desde já, por economia e celeridade processual, determino a realização da períciapsiquiátrica a ser realizada pelo IMESC -Instituto de Medicina Social e Criminal de São Paulo, devendo o Sr. Perito especificar no laudo, se o caso, os atos para os quais se verifica a incapacidade. Nos termos do COMUNICADO CG Nº1942/2021, as perícias da área cível somente serão agendadasmedianteadiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC) comindicaçãoem campo próprio dos ofícios: da data do pagamento e das folhas do processo digital em que se encontra o comprovante. Desse modo, providencie o requerente o recolhimento dos honorários periciais de acordo com a Portaria IMESC nº 3/2024 de 07/05/2024: II- para perícias médico-legais e psiquiátricas o valor é R$ 1.199,95; mediante depósito no Banco do Brasil: 001, Agência: 1897-X Conta corrente: 8231-7, Titular: IMESC - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO, devendo constar o Nome completo da pessoa a ser periciada e respectivo CPF). Vindo o comprovante do pagamento, oficie-se com presteza. As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias, sendo o autor a partir da publicação e o réu a partir da citação, os quais, se apresentados, serão oportunamente remetidos ao Perito. Após a conclusão da perícia, será avaliada a necessidade de realização de avaliação multidisciplinar. Sem prejuízo do cumprimento das determinações acima, apresente o requerente em 15 dias: a) cópia da declaração de bens do interditando do último exercício; b) declaração pormenorizada das receitas e despesas mensais com o interditando. Cumpra-se servindo o presente de mandado. Intime-se. - ADV: GEANCLEBER PAULA E SILVA (OAB 209887/SP)

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Luzia De Moraes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 316677329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022969-10.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE MORAES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS VIP VIAçãO METROPOLE PAULISTA S.A

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA

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LUCAS RENAULT CUNHA

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CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

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Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o expo… Processo 1022969-10.2019.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Transporte Rodoviário - Luzia de Moraes - Vip Viação Metropole Paulista S.a - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento de pensão mensal vitalícia (até o falecimento da autora), consistente no pagamento mensal de 10% (dez por cento) do salário-mínimo, nos seguintes termos: i.a) as parcelas vencidas devem ser pagas de uma só vez, sempre com base no valor do salário-mínimo vigente à época de cada parcela devida, com correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora da data do acidente (22/02/2018), consoante a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; i.b) as parcelas vincendas deverão ser pagas com base no salário-mínimo vigente à época de cada pagamento, determinando-se que a autora seja incluída em folha de pagamento da requerida Viação Metropole Paulista S/A; i.c) nos termos da Súmula 246, do Superior Tribunal de Justiça, do valor apurado, deve haver redução dos valores pagos em razão do seguro obrigatório; ii) condenar a ré Viação Metropole Paulista S/A, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (22/02/2018 Súmula 54, do STJ). Também, JULGO PROCEDENTE a lide secundária para estabelecer a responsabilidade solidária da denunciada Porto Seguro ao pagamento da indenização fixada, respeitados os limites da apólice (fls. 107 e 211), conforme a fundamentação. Em razão da causalidade, quanto à lide principal, condeno a requerida Viação Metropole Paulista S/A ao pagamento: i) das despesas processuais; ii) de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, que, para a presente remuneração, constituirá na soma do valor das parcelas vencidas (item i.a) com o valor dos danos morais (item ii), excluindo-se, portanto, o item i.b da base de cálculo. Ainda, condeno a parte denunciada ao pagamento das custas da lide secundária, assim como em honorários advocatícios, em favor do patrono da parte denunciante, fixados em 10% do valor da condenação, que, no presente caso, consiste no montante a que ficou obrigada a reembolsar à denunciante. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Publique-se. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCOS ANDRE PEREIRA DA SILVA (OAB 161014/SP), CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 184308/SP)

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Processo nº 0005751-88.2025.8.26.0196

ID: 323257862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005751-88.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MULÉ BIANCHI

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DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

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Processo 0005751-88.2025.8.26.0196 (processo principal 1028110-20.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Âncora Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Trata-se de pedido para iní… Processo 0005751-88.2025.8.26.0196 (processo principal 1028110-20.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Âncora Administradora de Consórcios S/A - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença; ciência à Defensoria. Nos termos do artigo 513 §2º, IV, do CPC, tendo sido realizada a citação por edital no processo principal, deverá a parte executadaser aqui intimada na forma prevista nos art. 513, IV, do CPC (edital a ser publicado no DJE),para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Expeça-se o edital, com prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se, após, a parte autora, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do valor correspondente à taxa de publicação; com o atendimento,providencie a Serventia a publicação do edital no DJE. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Decorrido o prazo para impugnação, dê-se vista dos autos à Defensoria. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos, providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: DALMO HENRIQUE BRANQUINHO (OAB 161667/SP), RAFAEL MULÉ BIANCHI (OAB 405571/SP)

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H. E. R. x M. N. R.

ID: 300536291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000018-11.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. E. R.

Polo Passivo:

M. N. R.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DINATO

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LUIZ HENRIQUE JACINTHO

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GUSTAVO DE LIMA PIRES

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Processo 0000018-11.2025.8.26.0595 (processo principal 1000775-66.2017.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.E.R. - M.N.R. - Vistos. Não houve, "data … Processo 0000018-11.2025.8.26.0595 (processo principal 1000775-66.2017.8.26.0595) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - H.E.R. - M.N.R. - Vistos. Não houve, "data venia", contradição. Com efeito, constou expressamente na decisão "que a mãe de H. E. R. não é exequente, nestes autos. Nessa senda, não é possível, "data venia", exigir que o devedor pague à exequente, que é maior, crédito que deve reembolsar, se o caso, à mãe da exequente. Não cabe, aqui, nenhuma discussão acerca do disposto no art. 1.703 do Código Civil". Sobreleva notar que a mãe da embargante, que é maior, pagou o débito, não a exequente, que é beneficiária da obrigação alimentar. Logo, a exequente não tem legitimidade para cobrar valor que não pagou à instituição de ensino. Tem-se que, na verdade, a embargante, por meio de ilustres causídicos, discordou do conteúdo da decisão, o que é legítimo. Sucede ,todavia, que os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve requisição infundada, como sustentou a embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. - ADV: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DINATO (OAB 433514/SP), LUIZ HENRIQUE JACINTHO (OAB 376772/SP), GUSTAVO DE LIMA PIRES (OAB 139246/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Posto São Jorge Ltda

ID: 277984163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001655-24.2018.8.26.0595

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

POSTO SãO JORGE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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FERNANDO GABRIEL CAZOTTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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DANIELLE SILVA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.2… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Posto São Jorge Ltda - VISTOS. Os embargos de declaração são improcedentes, uma vez que, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O exame da decisão não revela, data venia, nenhum vício previsto no Código de Processo Civil. Na verdade, o exame dos embargos, data venia, revela que o embargante, legitimamente, discordou do conteúdo da sentença. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve erro, como sustentou o embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Com efeito, a decisão condenou o embargante ao pagamento das custas judiciais. O réu discordou deste entendimento, o que reclama, se o caso, a apresentação de outro recurso. Por fim, em homenagem aos cultos subscritores dos embargos de declaração, impende frisar que o processo foi instaurado em razão do inadimplemento do embargante. Logo, à vista do princípio da causalidade, o réu deve pagar as custas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. Serra Negra, 22 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Posto São Jorge Ltda

ID: 277945088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001655-24.2018.8.26.0595

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

POSTO SãO JORGE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GABRIEL CAZOTTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SILVA FONTES

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ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.2… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Fernando Gabriel Cazotto (OAB 75316/SP), Danielle Silva Fontes (OAB 272423/SP), Marcelo Alves Muniz (OAB 293743/SP) Processo 1001655-24.2018.8.26.0595 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Posto São Jorge Ltda - VISTOS. Os embargos de declaração são improcedentes, uma vez que, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O exame da decisão não revela, data venia, nenhum vício previsto no Código de Processo Civil. Na verdade, o exame dos embargos, data venia, revela que o embargante, legitimamente, discordou do conteúdo da sentença. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Assim, se houve erro, como sustentou o embargante, não é o caso de embargos de declaração. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Com efeito, a decisão condenou o embargante ao pagamento das custas judiciais. O réu discordou deste entendimento, o que reclama, se o caso, a apresentação de outro recurso. Por fim, em homenagem aos cultos subscritores dos embargos de declaração, impende frisar que o processo foi instaurado em razão do inadimplemento do embargante. Logo, à vista do princípio da causalidade, o réu deve pagar as custas. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Int. Serra Negra, 22 de maio de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito

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Cristiane Marcia Lugli x Ana Maria Lopes Da Silva Frezza e outros

ID: 293505957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000484-15.2019.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARCIA LUGLI

Polo Passivo:

ANA MARIA LOPES DA SILVA FREZZA JOSé ANTôNIO FREZZA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO

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GUSTAVO CANHASSI BACCIN

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DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA

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Processo 0000484-15.2019.8.26.0595 (processo principal 1000309-38.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Marcia Lugli - José Antônio Frezza - - Ana Maria… Processo 0000484-15.2019.8.26.0595 (processo principal 1000309-38.2018.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cristiane Marcia Lugli - José Antônio Frezza - - Ana Maria Lopes da Silva Frezza e outros - VISTOS. Os embargos de declaração são improcedentes, uma vez que, segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O exame da decisão não revela, data venia, nenhum vício previsto no Código de Processo Civil. Na verdade, o exame dos embargos, data venia, revela que o embargante, legitimamente, discordou do conteúdo da decisão. Com efeito, é sabido, ressabido e consabido que, data venia, os embargos de declaração, em regra, não têm o condão de corrigir eventual entendimento equivocado, tampouco servem para o reexame da questão. Nessa senda, ensinam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery que os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados: Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito - Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada Prequestionamento incabível Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001288-85.2022.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) Embargos de Declaração Embargante que aponta suposto erro no julgamento do recurso de apelação em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais Inocorrência Pretensão de nítido caráter infringente Impossibilidade de rediscussão Ausência das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil Precedentes Embargos rejeitados. Dispositivo: rejeitaram os embargos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007158-20.2022.8.26.0196; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Artigo 1.022 do CPC. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. CASO CONCRETO. Embargos opostos sob alegada, obscuridade/contradição, quanto à denunciação a lide. Inexistência de quaisquer vícios na decisão impugnada, aliada à impertinência de pretendido prequestionamento para ulterior interposição de recurso especial e/ou extraordinário, que no caso têm nítido caráter infringente, o que não é admissível, impõe a rejeição do recurso. Embargante que repisa as mesmas teses, revolvendo matéria já debatida. Acórdão claro e expresso ao afastar o pedido de denunciação da lide. Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão de temas, à luz de argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da qustio juris, na busca de decisão que seja favorável à embargante. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento, o que se revela indisfarçável, inadequada a via processual eleita. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1016146-55.2016.8.26.0482; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) O Ilustre Desembargador Carlos Dias Motta, integrante da Colenda 26ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, obtemperou, nos autos nº 1000079-30.2017.8.26.0595/50000, que o inconformismo do embargante com a solução dada ao litígio não pode servir de fundamento para a oposição dos presentes embargos, com a finalidade de provocar o reexame de matérias já apreciadas. Os embargos de declaração são recurso de integração, e não de reforma do julgado. Em homenagem ao nobre advogado subscritor dos embargos de declaração, impende frisar que a decisão de fls. 726/727 foi por demais clara, "data venia", ao indeferir o pedido de desbloqueio dos "valores bloqueados no mês de janeiro, ainda que tenham como origem benefício previdenciário", uma vez que "o fato de não terem sido utilizados afasta a natureza alimentar deles. Noutras palavras, a não utilização de salário ou benefício previdenciário recebido no mês, como no caso dos autos, afasta a impenhorabilidade, que encerra exceção e, portanto, deve ser interpretada restritivamente". Acrescente-se, ainda, que as decisões de fls. 759 e 804 confirmaram a decisão anterior. Não há notícia de que a parte executada tenha apresentado recurso de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 726/727. Por fim, impende frisar que os documentos juntados pelo executado às fls. 737/758 não demonstraram, "data venia", que o valor bloqueado no mês de janeiro fora desbloqueado por decisão do Colendo Tribunal de Justiça, proferida em outro processo. A propósito, o v. Acórdão de fls. 751/755 foi proferido no dia 29 de maio de 2024, sendo certo que o bloqueio, vergastado pelo executado, ocorreu em janeiro do ano seguinte, o que também afasta a alegação do executado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Os embargos de declaração do executado, embora improcedentes, não revelaram má-fé processual, uma vez que o embargante vislumbrou omissão que não havia. Não se identificou, contudo, caráter protelatório. No mais, defiro o levantamento em favor da exequente dos valores bloqueados no mês de janeiro de 2025. Int. - ADV: DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA (OAB 355695/SP), DIEGO PHILIPPE TEIXEIRA SILVA (OAB 355695/SP), GUSTAVO CANHASSI BACCIN (OAB 147219/SP), MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP), MARCOS FELIPE DE ASSIS RIBEIRO (OAB 405501/SP)

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