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Processo nº 1023303-33.2024.4.01.3100

ID: 331001666

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023303-33.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO FERREIRA DA COSTA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023303-33.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023303-33.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA SOCORRO FERREIRA DA COSTA EVANGELISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAN DA SILVA AMORAS - AP3485 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Da Renúncia pela parte autora dos valores que excederem o teto dos Juizados Especiais Federais e Do Valor da Causa Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pelo União, tendo em vista que, no atual estágio do feito, a intimação da parte autora para renunciar ao excedente ao teto do JEF apenas resultaria em um prolongamento desnecessário da marcha processual, em descompasso com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, máxime os da simplicidade e celeridade, sem descurar que na hipótese eventual de procedência, conforme reconhecimento administrativo, os valores retroativos são muito inferiores a 60 salários-mínimos (ID. 2180922027 - Pág. 4). Da Prescrição Inexiste prescrição na espécie, eis que o pagamento pleiteado refere-se a retroativos de Progressão Funcional a contar de 2021, reconhecido administrativamente no ano de 2023 (ID. 2180922027 - Pág. 4). Do Mérito Trata-se de ação em que a parte autora requer o pagamento de parcelas retroativas concernentes à Progressão Funcional no intervalo entre 05-11-2021 e 05-11-2022. Conforme Nota Informativa SEI n. 13008/2025/MGI (ID. 2180922027), juntada pela União em contestação, os valores correspondem à Progressão Funcional de SI para SII da parte autora, agente administrativo dos quadros da União, para o período entre 05-11-2021 e 05-11-2022, no valor de R$ 151,30, concernentes aos meses de novembro, dezembro e 13º salário do ano de 2022. A União afirma que os valores atrasados não foram pagos na via administrativa, em razão do ajuizamento da ação, de modo a evitar pagamento em duplicidade. O reconhecimento da dívida em Despesas de Exercícios Anteriores, no importe de R$ 151,30, concernente ao período requerido, ocorreu em 02-10-2023 (ID. 2180922027 - Pág. 4). Não há notícias nos autos de pagamento ou previsão de pagamento das parcelas retroativas, fazendo jus a demandante à procedência do pedido. Conquanto a administração esteja adstrita ao princípio da legalidade, não pode postergar indefinidamente o adimplemento de suas obrigações, condicionando-o a existência de dotação orçamentária. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região firmou entendimento de que havendo direito a percepção de créditos reconhecidos por força de decisão administrativa, cabe ao ente público diligenciar para a inclusão da despesa na previsão orçamentária do exercício financeiro seguinte, não podendo postergar indefinidamente a sua satisfação. (ApReeNec 0001910-97.2006.4.01.4200, rel. Juiz Federal César Cintra Jatahy Fonseca (convocado), em 04/05/2016) Assim, a pretensão deduzida é apenas reflexo do reconhecimento perpetrado na instância administrativa. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento dos valores retroativos devidos à parte autora referente ao período entre 05-11-2021 e 05-11-2022, a título de Progressão Funcional, que devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora, mês a mês, os juros a contar da citação e a correção desde quando devida cada parcela, observados os parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. A União deve excluir eventual lançamento do módulo de exercícios anteriores (SIAPE), uma vez que o pagamento será efetivado mediante RPV, a fim de se evitar pagamento em duplicidade, juntando a estes autos documento comprobatório. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e de expedição da requisição de pagamento de acordo com os cálculos apresentados pela parte autora ou pela SECAJ. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Alcides Giraldeli x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 298415540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038694-91.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GIRALDELI

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove açã… Processo 1038694-91.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alcides Giraldeli - Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Vistos. ALCIDES GIRALDELI, promove ação em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB. Em síntese, o autor alega que é idoso, aposentado e pensionista do INSS e sempre honrou com todos os seus compromissos, sobrevivendo apenas do parco benefício que recebe. Aduz que, recentemente, ao criar sua senha no portal meu INSS, consultou seu extrato e notou descontos sob o título Contribuição SINAB, desde o mês de 02/2024, cuja contratação alega desconhecer. Acredita ter sido vítima de fraude, mediante uso indevido de seus dados pessoais e, afirma que as fraudes cometidas por sindicatos e associações em desfavor de aposentados e pensionistas vem sendo amplamente divulgadas pela imprensa. Assim, requereu: A concessão de tutela de evidência para determinar a suspensão dos descontos junto benefício previdenciário da parte autora sob o nº 161.099.963-8 perante o INSS, comprovando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); A declaração a inexigibilidade dos descontos mensais decorrente de contribuição SINAB, por jamais terem sido autorizados, determinando-se a devolução em dobro dos valores ilegalmente descontados nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado na fase liquidação da sentença; A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); A inversão do ônus da prova; A gratuidade de justiça. Juntou documentos de fls. 25 e seguintes. A fls. 43/45, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 46 e seguintes, o requerido pugna por sua habilitação nos autos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação impugnando a gratuidade de justiça e arguindo falta de interesse de agir. Aduz que, em 05/01/2024, o autor optou por se associar ao sindicato réu, concedendo autorização para proceder com o desconto em seu benefício dos valores destinados ao adimplemento da mensalidade correspondente a tal adesão, mediante assinatura eletrônica do Termo de Adesão e Ficha de Filiação. Alega que também fora enviada cópia de seu documento pessoal e fotografia e, os dados de geolocalização seriam relativos à cidade em que reside o autor. Discorreu sobre os benefícios que oferece aos seus associados e, defendeu a regularidade da contratação por meios digitais. Não cometeu qualquer ato ilícito. Descabido o pedido de devolução em dobro. Inexistem danos morais. Pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Réplica a fls. 132 e seguintes. Instados a especificarem provas, o réu pugnou pela oitiva das partes, enquanto o autor reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e reiterou a impugnação à documentação apresentada pelo réu. Manifestação do requerido a fls. 172/173, acerca dos documentos juntados em réplica. A fls. 174 e seguintes, o réu pugna pela declaração de incompetência absoluta da Justiça Estadual, ante o interesse direto da União no tema, suspensão do feito e responsabilização do INSS e, extinção do feito sem resolução do mérito por fato superveniente. É o relatório. DECIDO. Fls. 174 e seguintes: Incabível o pedido de suspensão do feito, porque inexistente amparo legal para tal pretensão. Não se verifica hipótese de força maior/fato príncipe, nos termos do artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, eis que suspensão de Acordos de Cooperação Técnica não obsta que o sindicato seja responsabilizado por seus atos ou cumpra eventuais obrigações impostas judicialmente, especialmente porque o objeto da demanda é a declaração de inexistência do contrato de adesão ao sindicato, e não a sua continuidade. Também não há que se falar em incompetência, na medida em que a tese, se o caso, deveria ter sido arguida em preliminar de contestação, o que não ocorreu. Ademais, o INSS é terceiro estranho aos autos e apenas atua na operacionalização dos descontos, que teriam sido efetuados a mando do réu. Assim, JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito e comporta resolução pelo seu mérito. I - DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa (juris tantum). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria o impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido. (Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, não tendo o impugnante comprovado a possibilidade financeira do impugnado em arcar com os custos e despesas processuais, bem como verba honorária, de rigor o não acolhimento desta impugnação. Dessa forma, REJEITO a presente impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, mantendo-se o benefício ao autor. II FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pelos descontos efetuados no benefício do autor, que ele alega terem ocorrido de forma indevida. Ainda que tenha ocorrido posterior suspensão dos descontos pelo INSS, como noticiado a fls. 174 e seguintes, é certo que esta demanda também possui pedidos indenizatórios, não havendo perda superveniente do interesse de agir. Ademais, a resistência da requerida ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir do demandante, inexistindo razão para extinção prematura. III - DA RELAÇÃO DE CONSUMO Cumpre, em seguida, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica entre o requerente e o requerido se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, para facilitação do direito de defesa do consumidor, nos termos do inciso VIII, artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor. II DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, na qual o autor alega que jamais teria se filiado ao sindicato réu. O requerido, por sua vez, alega que a filiação fora regular e apresentou contrato firmado por meios eletrônicos, bem como documentos que teriam sido apresentados na ocasião. O contrato apresentado pelo requerido às fls. 105 e seguintes, fora firmado de forma digital, sendo validado por meio de assinatura eletrônica, o que não é vedado por nossa legislação. Verifica-se que, por ocasião da contratação, fora enviada uma fotografia pelo autor (fls. 112), além de cópia do documento pessoal do autor que é o mesmo acostado à inicial (fls. 32/33 e 107/111), constando do contrato os dados de IP, dados de geolocalização, que correspondem a endereço próximo à residência do autor, além da indicação de hash, que garante a integridade digital de tal documento. Conforme constatado pelo próprio autor, os dados de geolocalização constantes do contrato, indicam o endereço da Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos (ver fls. 143 e 160). Nesse aspecto, é interessante notar que, inobstante a impugnação do autor, os dados de geolocalização não são inconsistentes, porque a fotografia que teria sido enviada pelo requerente ao requerido, fls. 112, revela que o autor não estaria em sua residência por ocasião da contratação, mas dentro de um comércio. Em consulta ao referido endereço Rua Hermenegildo Orsi, 268, Taboão Guarulhos/SP, no site Google Maps, efetuada por mim, em 12/06/2025 às 13h25min (https://www.google.com.br/maps/place/R.+Hermenegildo+Orsi+-+Tabo%C3%A3o,+Guarulhos+-+SP,+07144-130/@-23.4131579,-46.5111888,3a,90y,107.23h,92.95t/data=!3m7!1e1!3m5!1sJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A!2e0!6shttps:%2F%2Fstreetviewpixels-pa.googleapis.com%2Fv1%2Fthumbnail%3Fcb_client%3Dmaps_sv.tactile%26w%3D900%26h%3D600%26pitch%3D-2.9458752404605804%26panoid%3DJUlxTLfSMO7ka2dCeScp0A%26yaw%3D107.22670197588371!7i16384!8i8192!4m6!3m5!1s0x94ce8b36a6f493f1:0x435e50dad096312e!8m2!3d-23.4143283!4d-46.5112542!16s%2Fg%2F1ymv3skv5?hl=pt-BRentry=ttug_ep=EgoyMDI1MDYwOS4xIKXMDSoASAFQAw%3D%3D), foi possível constatar que se trata do mesmo local em que retirada a fotografia de fls. 112. Logo, tais elementos denotam a existência do contrato e a manifestação de vontade da parte autora. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO "Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de repetição de indébito c.c. indenização por danos morais" Sentença de improcedência Apelo da autora Possibilidade de acolhimento parcial dos pleitos recursais Regularidade da contratação comprovada mediante apresentação de documentação eletrônica com dados de integridade e autenticidade (selfie, IP, geolocalização, código hash e documentos pessoais) Alegações genéricas de fraude dissociadas do conjunto probatório amealhado aos autos Litigância de má-fé configurada - Redução da multa em atenção à condição econômica da autora Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033576-76.2024.8.26.0114; Relator (a):Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) AÇÃODECLARATÓRIADE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE alegação do apelante de que não realizou o contrato de empréstimo consignado n° 206491381 com o apelado documentação carreada aos autos pelo apelado que fez ver a regularidade da contratação refinanciamento de contrato anterior valor remanescente creditado na conta corrente do apelante Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 permite assinatura por meio eletrônico ausência de verossimilhança nas alegações do apelante contratação regular dano moral inexistente sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009335-06.2021.8.26.0482; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Assim, possível concluir a anuência do autor ao negócio jurídico e, embora o autor alegue defeito no serviço prestado, o contexto probatório produzido evidencia a legitimidade da contratação. Portanto, os descontos havidos são legítimos e decorrem do negócio jurídico livremente firmado entre as partes. Desse modo, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito praticado pelo requerido, afastando-se a responsabilidade civil. O conjunto probatório dos autos se mostra favorável a tese do requerido que, demonstrou a existência da relação entre as partes, salientando que houve apuração interna, sem que houvesse demonstração de fraude, de maneira que, caso não pretenda mais se manter filiado ao réu, deverá buscar o cancelamento da filiação de forma administrativa. Portanto, diante das provas produzidas, tem-se por legítimas as cobranças e, regular o crédito levado a efeito, motivo pelo qual, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débitos, ressarcimento de valores, tampouco indenização por danos morais. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.I.C. - ADV: CARMEM NOGUEIRA MAZZEI DE ALMEIDA PACHECO (OAB 288159/SP), LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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