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Processo nº 1024569-84.2025.8.26.0224

ID: 294619539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-84.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024569-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Moreira Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pretende a parte autor… Processo 1024569-84.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luis Moreira Santos - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a produção antecipada de prova, consistente na exibição de documentos. No que se refere a produção antecipada de prova, assim dispõe o artigo 381, III, do CPC/15: "A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:III O prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar ajuizamento de ação". Assevera que necessita dos contrato de empréstimos existentes entre as partes a fim de obter acesso completo; que mesmo se reportando à empresa, não logrou êxito em obtê-los. Requer a tutela antecipada para que a ré forneça à parte autora "cópia autenticada/exibição integral do(s) contrato(s) 058008155220250121C, 0051885140720250120C, 004028363652024710C e 0040269761920240710C, extratos mensais com os descontos realizados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398, do CPC; sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) nos termos do art. 537 do CPC". Esclarece a autora que necessita da exibição de referidos contratos para "analisar as cláusulas contratuais que firmou junto à instituição e vislumbrar se o instrumento assinado foi dotado de irregularidades ou não". Pois bem. Considero plausível, o pedido de exibição dos documentos conforme requerido, porque verificado fundado receio de que a prova a ser produzida poderá viabilizar a autocomposição ou pode evitar o ajuizamento de ação. Ante o exposto, defiro a exibição, pela parte ré, do documento indicado na petição inicial e outros que porventura represente vínculo entre as partes. Sem prejuízo, cite-se a ré, parte interessada na prova, nos termos do artigo 382,§1º do CPC, consignando que, nos termos do que dispõe o § 4º do mesmo artigo: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário e; nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos, Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Com a vinda do documento a ser apresentado pela parte ré, conclusos para a homologação da prova. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Edinardo Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276204996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-79.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINARDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Edinardo Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAUTOR PROPÕE AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS E A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. O BANCO-RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, E O AUTOR NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AS COBRANÇAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. 2. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 PARA EMPRÉSTIMOS COMUNS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, INCISO II, ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º, §2º, §3º.LEI Nº 8.078/90, ART. 3º.LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.LEI Nº 14.905/24.RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020204-66.2022.8.26.0361, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 07.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001228-44.2024.8.26.0004, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 01.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Franco Francisco (OAB: 405912/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Fabio Lucio De Almeida Borges x Camila Portoghesi Righetto Panhota Odontologia Eireli

ID: 331412165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006187-40.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LUCIO DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

CAMILA PORTOGHESI RIGHETTO PANHOTA ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUCIO MAURO RANGEL MARTINS

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HUMBERTO COSTA BARBOSA

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Processo 0006187-40.2025.8.26.0554 (processo principal 1024569-69.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Lucio de Almeida Borges - Camila Portoghesi Righe… Processo 0006187-40.2025.8.26.0554 (processo principal 1024569-69.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fabio Lucio de Almeida Borges - Camila Portoghesi Righetto Panhota Odontologia Eireli - Vistos. Anotada a gratuidade da justiça a que faz jus a parte exequente. Na forma do artigo 523, caput do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, que perfaz o montante de R$ 17.435,72 (dezessete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente ao principal e honorários de sucumbência, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Da mesma forma, providencie o executado o recolhimento das custas de satisfação da execução - taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/03 - através da Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no montante de R$ 348,71 (observando-se o mínimo legal de 5 UFESPs - para o exercício de 2025 o valor da UFESP é de R$ 37,02), nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Nos termos do artigo 513, § 4º do CPC: ...se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo... Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. No silêncio da parte credora, aguarde-se por mais 30 (trinta) dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente. Intime-se. - ADV: HUMBERTO COSTA BARBOSA (OAB 83726/SP), LUCIO MAURO RANGEL MARTINS (OAB 268807/SP)

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Q. F. P. x S. B. Do P. S. e outros

ID: 326692189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015978-18.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Q. F. P.

Polo Passivo:

S. B. DO P. S. T. S. R. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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CAROLINA EICHEMBERGER RIUS DO PRADO OLIVEIRA

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Processo 1015978-18.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1005557-66.2022.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Q.F.P. - Talyta Schartman Ribeiro Souza - - Stefanie Brune do P… Processo 1015978-18.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1005557-66.2022.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Q.F.P. - Talyta Schartman Ribeiro Souza - - Stefanie Brune do Prado Souza - Vistos. À luz do artigo 5º, LXXIV, da Lei Maior pátria: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Desta feita, não basta a mera declaração de pobreza para que o benefício seja concedido, devendo a parte trazer efetiva prova de que não pode suportar os custos do processo, sem privação do sustento próprio ou da família. Note-se que, consoante pacificado pelos Tribunais brasileiros, a declaração aludida não vincula o magistrado, que não está obrigado a deferir a gratuidade aos que se propalarem pobres nos termos da lei: A apresentação da declaração de pobreza é insuficiente para o requerente fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, devendo a alegação ser devidamente comprovada, nos termos do art. 5, LXXIV, da CF, mormente se os elementos dos autos revelam a possibilidade de a parte arcar com as custas processuais. (TJSP RT 833/213) Esse instituto, extremamente importante num País pobre como é o nosso, tem, pela própria ausência de severa sanção, sofrido distorções, sendo indevidamente utilizado por quem não necessita e não quer nem despender com custas, nem se sujeitar à condenação na sucumbência. A verdadeira avalanche de ações com pedido de assistência judiciária está a exigir atenção redobrada dos Magistrados. Se é certo que para pleitear o benefício basta declarar, para conceder, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam a postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. (Agravo de Instrumento 7.169.606 5, Rel. Des. Souza Lopes, j. 31/10/07) No mesmo sentido: RT 845/358, 830/266, 809/237, 794/425, 776/258, 775/237, 774/343, 771/250; JTJ 294/417, 286/325, 285/286, 278/357, 275/367, 271/340, 267/395. Esta, igualmente, a ensinança de Nelson e Rosa Nery, professores da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (Código de Processo Civil Comentado, RT, 2002, p. 1494) A necessidade de comprovação da alegada situação de pobreza mais se evidencia pelo teor do artigo 5º da Lei Estadual 11608/03, ao dispor: Artigo 5º - O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Por óbvio, se, para o diferimento do pagamento da taxa judiciária exige-se comprovação, por meio idôneo, da impossibilidade financeira do interessado, com mais razão é de se exigir a prova para a concessão de gratuidade judicial, benefício mais amplo. O patrocínio estatal de demandas judiciais é deveras oneroso ao erário, em prejuízo da coletividade local, mormente quando assume proporções consideráveis, como se tem observado em São Paulo. Ademais, é notório que os pedidos de gratuidade, no mais das vezes, são feitos para permitir a dedução de pretensões temerárias em juízo, sem que, em caso de derrota tenha-se que desembolsar valores. Intenta-se, com isso, neutralizar a álea inerente aos litígios em juízo, no tocante aos ônus do sucumbimento. Nesta esteira, os próprios advogados sofrem as maléficas consequências da gratuidade, ficando sem auferir seus devidos honorários. Igualmente, peritos vêem-se constrangidos a aguardar o pagamento de seus honorários por precatórios, o que praticamente inviabiliza a colheita de prova técnica, diante do desinteresse dos expertos em trabalhar sem a segurança de que receberão a contraprestação de seus esforços. Em conformidade com os ensinamentos de Adolf Schönke, perfeitamente aplicáveis ao sistema processual pátrio: O direito de pobreza tem por objetivo impedir que a uma parte, por carecer de meios, fique privada do direito de acudir aos Organismos judiciais do Estado. Portanto, se existe qualquer pessoa, à qual seja possível e exigível obrigar a que responda por gastos do processo, o benefício não deve ser concedido; este tem caráter simplesmente subsidiário. Daqui se segue que referido benefício tem que ser negado, caso o interessado procure por uma situação de pobreza artificial com artifício imoral, como, por exemplo, transmitindo o crédito a um terceiro com direito ao benefício, prejudicando de tal sorte ao adversário e ao Fisco. Tampouco pode ser usado do direito de pobreza, para fazer possível a pessoas de posses litigar sem risco algum, enquanto tais indivíduos tenham um interesse direto no resultado do litígio, para o qual o benefício se tem concedido. (Direito Processual Civil, Romana, 2003, p. 533) Em compulsão aos extratos bancários acostados aos autos, verifico que a parte autora possui elevada movimentação bancária, mormente levando em conta que, in casu, os valores creditados na conta desta nos meses de MARÇO/2025, ABRIL/2025 e MAIO/2025, conforme documentos de fls. 805/823, perfazem o valor de R$ 20.711,73, R$ 18.941,90 e R$ 24.878,72, respectivamente, bem como que, em análise aos extratos de fls. 827/829, tem-se que há transferências recebidas que sobrepujam R$ 50.000,00, valor este muito superior ao que se considera razoável, que é o equivalente a aproximadamente três salários-mínimos. Isto porque é o mesmo valor aproximado utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para prover assistência aos que a procuram, visto que é o órgão governamental competente para assessoria jurídica aos pobres na acepção jurídica do termo, consoante determinação constitucional (artigo 134, da Constituição Federal). Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da AJG. Isso posto, quanto ao pedido de renúncia, comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil, conforme renúncia assinada pela requerente (fls. 865), acolho a renúncia apresentada, salientando que ao(à) douto(a) patrono(a) que deverá permanecer no patrocínio da causa, com todas as responsabilidades inerentes à sua profissão, pelo prazo de dez dias, a contar da publicação desta decisão, restando válido todos os atos praticados até a saída definitiva do referido patrono. Decorrido o prazo de dez dias, contados da publicação desta decisão no DJE, proceda a z. serventia a exclusão do(a,s) patrono(a,s) renunciante(s) do cadastro do SAJ. Aguarde-se a regularização processual da(s) parte(s) pelo prazo de quinze dias. Não regularizada a representação processual, intime-se a parte autora por carta, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 76, §1º, I,II, III do CPC. Por fim, ante o determinado às fls. 777/778, dê-se vista à parte contrária e aguarde-se o julgamento definitivo do processo de nº 1005557-66.2022.8.26.0361, nos termos da decisão de fls. 724. Intime-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), CAROLINA EICHEMBERGER RIUS DO PRADO OLIVEIRA (OAB 406651/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP)

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Q. F. P. x S. B. Do P. S. e outros

ID: 293604393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015978-18.2022.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Q. F. P.

Polo Passivo:

S. B. DO P. S. T. S. R. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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CAROLINA EICHEMBERGER RIUS DO PRADO OLIVEIRA

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Processo 1015978-18.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1005557-66.2022.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Q.F.P. - Talyta Schartman Ribeiro Souza - - Stefanie Brune do P… Processo 1015978-18.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1005557-66.2022.8.26.0361) - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Q.F.P. - Talyta Schartman Ribeiro Souza - - Stefanie Brune do Prado Souza - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; Contudo, deixo consignado que eventual deferimento não alcançam encargos anteriores ao requerimento do benefício, considerando efeito ex nunc. Após juntada dos documentos, dê-se vista à parte contrária por 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), RICARDO RODRIGUES MARTINS AGUIAR (OAB 177379/SP), CAROLINA EICHEMBERGER RIUS DO PRADO OLIVEIRA (OAB 406651/SP)

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Processo nº 1024569-65.2025.8.13.0024

ID: 333129244

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE SOUZA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024569-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LUCIA MAGALHAES ADVOGADO(A) : DENISE SOUZA SILVA (OAB MG160764) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de revisão de contrato c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024569-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LUCIA MAGALHAES ADVOGADO(A) : DENISE SOUZA SILVA (OAB MG160764) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por MARIA LUCIA MAGALHÃES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. A autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que a presente ação revisional foi distribuída por dependência à ação de busca e apreensão de nº 5315646-40.2024.8.13.0024, em trâmite nesta comarca. No entanto, saliento que inexiste conexão entre os processos, razão pela qual não há o que falar em distribuição por dependência. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. No caso, conflito entre julgamento de Ações de Revisional de Contrato e Busca e Apreensão, não há quer se falar em necessidade de reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, vez que a solução jurídica a ser adotada por um juízo não tem o condão de alterar ou conflitar a decisão que será alcançada no outro . Conflito negativo de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.099207-0/000, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025) Assim, entendo que inexiste risco de decisões conflitantes. Desse modo, ao considerar os requisitos estabelecidos pelo artigo 55 do Código de Processo Civil, destaco não ser cabível a distribuição por dependência. Ante o exposto, remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. A

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Paulo Sergio Orlandim x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 258036808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-19.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ORLANDIM

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A QRTZ 5 INCORPORAçõES DE IMóVEIS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1024569-19.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cí… ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1024569-19.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sergio Orlandim - Reqdo: Direcional Engenharia S/A, QRTZ 5 Incorporações de Imóveis Spe Ltda - Vistos 1. Rejeito a preliminar de decadência, pois a alegação da parte autora é de que recebeu apartamento com configuração diversa da prometida, hipótese de inadimplemento contratual, submetida ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não consumado. 2. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem outras preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: existência de vícios e divergências na construção do imóvel, em desacordo com o apartamento decorado apresentado pelas rés ao autor e com o projeto arquitetônico e o memorial descritivo, e se estes vícios configuram defeitos de construção ou resultam de falta de manutenção adequada; se houve obediência às normas da ABNT; se houve déficit de informação à parte consumidora; se ocorreram circunstâncias que justificam a conclusão da existência de danos morais; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado às rés, e se houve os danos morais alegados pela parte autora e qual a extensão deles; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova, ante a situação de hipossuficiência da parte autora. 3. Necessária a dilação probatória, determino a realização de perícia indireta, analisando o apartamento do autor e as fotos encartadas aos autos, a fim de aferir eventuais divergências entre o apartamento do autor e o decorado. Determino, ainda, a realização de perícia no imóvel do autor, imprescindível para análise da qualidade da construção, alegada pelo autor a existência de vícios e irregularidades e comparativo indireto com o apartamento decorado. Para tanto, nomeio perito do juízo EVANDRO HENRIQUE. Intime-se o perito para informar se aceita o encargo. Arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 2.500,00, considerando as demandas semelhantes e as perícias realizadas em feitos idênticos. Intime-se a parte ré para pagamento, ficando a parte autora dispensada do pagamento em decorrência da inversão do ônus da prova e, ainda, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Perícia determinada e nomeado perito. Adiantamento de honorários periciais que deve ser realizado pelo fornecedor do produto indicado com vícios/defeitos. Ônus probatório decorrente da aplicação do artigo 14, § 3º, do CDC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2250632-46.2022.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 07/11/2022) Indenização por danos morais. Vícios construtivos. Decisão que determinou a realização de perícia com a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da agravada, fixando honorários periciais em R$ 3.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade Hipossuficiência da agravada que justifica a inversão do ônus da prova. pleiteando nova redução. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil. Fixação que se mostra compatível com a natureza do trabalho técnico. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142207-22.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022) As partes poderão apresentar, em quinze dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Laudo em trinta dias úteis. Deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. Int.

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Processo nº 1024569-69.2022.4.01.3700

ID: 276833759

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024569-69.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZAMIRA FEITOSA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALMO CANDEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1024569-69.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1024569-69.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZAMIRA FEITOSA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DALMO CANDEIRA SILVA - MA14104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 3 - 7ª V CEJUC Data: 04/06/2025 Hora: 10:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839238614?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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Josefa Severina Silva Do Nascimento x Itaú Unibanco S.A.

ID: 313788016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-33.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA SEVERINA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HELIO JOSE DIAS

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EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO

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Processo 1024569-33.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Severina Silva do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Josefa Severina Silva do Nascimento a… Processo 1024569-33.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Severina Silva do Nascimento - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Josefa Severina Silva do Nascimento ajuizou a presente ação indenizatória em face de Itaú Unibanco S.A alegando não ter realizado as transações bancárias impugnadas na inicial. Postulou ressarcimento material e indenização por dano moral. Citado, o banco réu contestou argumentando, em resumo, ausência de pretensão resistida e a regularidade das transações impugnadas, negando ter havido falha na prestação de seu serviço. Pediu a improcedência. Houve réplica e oportunidade para especificação de provas. Foi determinado que o requerido esclarecesse sobre a pertinência e necessidade da prova pericial genericamente postulada (fl. 243), decorrido in albis o prazo concedido. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento, considerando as manifestações das partes e documentos anexados, não tendo o banco requerido esclarecido sobre a pertinência e finalidade da pretendida perícia. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Tratando-se de evidente relação de consumo e diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência da parte autora com relação à empresa ré, inverto o ônus da prova. Nesse passo, o banco réu não logrou comprovar ter sido a autora quem realizou as transações impugnadas. Com efeito, poderia o banco réu ao menos ter buscado maiores explicações perante o estabelecimento destinatário em questão (fl. 97), esclarecido se houve alguma prestação de serviço ou venda de mercadoria, ou apresentação de documentos etc, mas assim não o fez. Tendo cobrado por débito não contraído pelo correntista, falhou na prestação de seu serviço. Pela falha a empresa ré responde de forma objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20 da Lei 8078/90, além de responder pelo risco de sua atividade (Parágrafo único do art. 927 do Código Civil). Ademais, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 479 do STJ, Desta forma, deverá o requerido ressarcir à autora o prejuízo material suportado (R$ 6.100,00 - fls. 14 e 97). Por fim, da situação narrada também se extrai que configurou mais do que mero transtorno ou aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera do dano moral. Nesse aspecto, considerando as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a função inibitória da indenização, que visa a desestimular a repetição da conduta da empresa ré, mas não de forma a propiciar eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, na presente hipótese parece razoável a quantia de R$1.500,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para o fim de condenar o requerido a pagar à autora R$ 6.100,00 de ressarcimento material, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei desde o desembolso (fl. 14) e com juros legais de mora desde a citação, além de R$ 1.500,00 de danos morais, a ser atualizada monetariamente nos termos da lei a partir desta data e acrescida de juros legais de mora desde a citação. Pot consequência, encerro o processo - fase de conhecimento - com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência e observada a Súmula 326 do C. STJ, o requerido arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora fixados em 15% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I. - ADV: EMERSON EDUARDO CARNEIRO GREGÓRIO (OAB 295653/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HELIO JOSE DIAS (OAB 120116/SP)

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Processo nº 1024569-68.2025.8.11.0041

ID: 312722335

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER BATISTA CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: RENAN CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1024569-68.2025.8.11.0041. EXEQUENTE: NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA EXECUTADO: RENAN CAVALCANTI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em face de RENAN CAVALCANTI, objetivando o recebimento de valores consubstanciados em nota promissória, expedida como garantia de contrato de autorização para quitação e confissão de dívida. A parte exequente narra, de forma minuciosa, que atua no segmento de crédito consignado, sendo procurada por consumidores com restrições creditícias oriundas de mútuos bancários anteriores, cujos descontos são realizados diretamente na folha de pagamento. Esclarece que oferece a quitação de dívidas junto a outras instituições financeiras, assumindo o pagamento dos débitos pendentes, com o escopo de proporcionar melhores condições financeiras aos contratantes. Aduz que, quando viável, disponibiliza ao contratante um valor adicional, denominado "troco", o qual é creditado diretamente em sua conta corrente. Salienta que, para formalização da operação, as partes firmaram instrumento particular de autorização para quitação e confissão de dívida, no qual o executado reconheceu expressamente a obrigação assumida e, como forma de garantia, emitiu a respectiva nota promissória, representando o compromisso de restituição dos valores adiantados pela exequente, por meio de futura operação de crédito consignado, com parcelas fixas, mensais e sucessivas, a serem descontadas diretamente em folha de pagamento. Afirma que foi exatamente o que ocorreu no presente caso: o executado solicitou à exequente a quitação de dívida preexistente junto ao MeuCashCard, tendo recebido os recursos conforme pactuado contratualmente. Para garantia da operação, o executado emitiu nota promissória no valor de R$ 19.960,83 (dezenove mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Ressalta, contudo, a existência de divergência entre os valores indicados na nota promissória e no instrumento contratual, motivo pelo qual manifesta sua opção por executar exclusivamente o menor valor entre ambos, qual seja, o constante no Instrumento de Confissão de Dívida, correspondente a R$ 18.960,83 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Acrescenta que, após a quitação da dívida perante o banco credor, aguardava a liberação da margem consignável do executado para então formalizar a nova operação, nos moldes contratados, com o desconto das parcelas diretamente em folha. Todavia, antes que a operação fosse finalizada, o executado recusou-se a prosseguir com o procedimento, apropriando-se indevidamente dos valores adiantados e frustrando a efetivação do desconto consignado. Diante disso, pleiteia o recebimento do valor atualizado da dívida, correspondente a R$ 25.278,21 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculos apresentada. Em sede de tutela de urgência de natureza cautelar, requer o bloqueio da margem de empréstimo consignado do executado disponível ou que venha a ser disponibilizada, com a intimação de sua fonte pagadora (SEGES-MT - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO Preliminarmente, verifico que a presente ação executiva preenche os requisitos previstos nos artigos 783, 784, inciso I e 798 do Código de Processo Civil, visto que está fundamentada em título executivo extrajudicial (nota promissória), cuja exigibilidade não está subordinada a qualquer condição, nos moldes do que estabelece o diploma processual civil. Analisando detidamente, verifico que a nota promissória foi regularmente preenchida, contendo todos os requisitos essenciais estabelecidos no artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), quais sejam: a denominação "Nota Promissória" inserida no próprio texto do título; a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; a época do pagamento; a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento; o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga; a data e o lugar onde a nota promissória é passada; e a assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Portanto, não há dúvidas quanto à exequibilidade do título apresentado, razão pela qual a presente execução deve prosseguir nos moldes estabelecidos pelo Código de Processo Civil. Assim, estando em ordem a petição inicial, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por correio, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar na carta em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A parte exequente requer a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, com fundamento nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, para bloquear a margem de empréstimo consignado do executado disponível ou que venha a ser disponibilizada, mediante intimação de sua fonte pagadora (SEGES-MT - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão). Pois bem. A concessão da tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil. In casu, embora esteja caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na existência de título executivo extrajudicial (nota promissória) e no instrumento particular de autorização para quitação e confissão de dívida firmado entre as partes, não vislumbro, por ora, a presença do requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto porque, a alegação de que o executado poderia contrair novos empréstimos consignados, comprometendo sua margem consignável e, consequentemente, dificultando o adimplemento da obrigação objeto desta execução, baseia-se em meras conjecturas, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem tal risco. Ressalte-se que as alegações apresentadas pela parte exequente são unilaterais, não tendo sido demonstrado prejuízo imediato ou iminente que justifique a concessão da medida cautelar pleiteada. Ademais, não há comprovação do comprometimento do patrimônio ou da renda do executado que possa obstar o resultado útil do processo executivo. Assim, não estando suficientemente demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o indeferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reanálise caso surjam novos elementos que justifiquem sua concessão. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar formulado pela parte exequente, por não vislumbrar a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em havendo pedido, e recolhida a taxa correspondente, expeça-se certidão de que trata o art. 828 do CPC. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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