Resultados para "1025867-58.2022.8.26.0405" – Página 13 de 13

Processo nº 1025867-37.2024.4.01.3600

ID: 295289354

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025867-37.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VANUZA ERRUAN ROCHA POROFO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025867-37.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1025867-37.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WANDERLEY DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença / auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez / aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. No entanto, esteve incapacitada temporariamente de 19/04/2024 a 31/07/2024, conforme ID 2167716673, item 2.4. Por fim, embora o perito tenha afirmado a existência de incapacidade anterior, os documentos dos autos informam que a parte autora já teria recebido benefício no período pretérito respectivo e contemporâneo à referida incapacidade passada, conforme ID 2189926761. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. De J. e outros x E. M. E. De S. P. S. A.

ID: 304354615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005912-46.2019.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. DE J. E. DE J. M. B. DE J. F. T. V. DE J.

Polo Passivo:

E. M. E. DE S. P. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J. C. V. FONTOURA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005912-46.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J. - - E.J. - - D.J. - - T.V.J. - - M.B.J.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Os cálculos pe… Processo 1005912-46.2019.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - E.J. - - E.J. - - D.J. - - T.V.J. - - M.B.J.F. - E.M.E.S.P.S. - Vistos. Os cálculos periciais, aparentemente, estão incorretos. Saliente-se que às folhas 2242/2246 determinou-se o refazimento dos cálculos de liquidação em segunda perícia, limitando-se o objeto dos cálculos às diferenças das pensões relativas aos meses de dezembro de 2009 a dezembro de 2013, à totalidade das pensões relativas aos meses de janeiro de 2014 a março de 2015 e às diferenças de 2019 a fevereiro de 2020. As conclusões de folhas 2025/2027, portanto, foram descartadas. Note-se que o direito de acrescer foi expressamente garantido à viúva em sentença. Significa dizer que, quando um dos filhos completa 25 anos, sua cota-parte da pensão passa automaticamente a ser de direito da genitora. Assim, até a data em que o falecido completaria 70 anos (fevereiro de 2020), sempre serão devidas 5 cotas de pensão, ainda que redistribuídas à viúva com o advento dos 25 anos de seus filhos. Às folhas 152/153 os exequentes já apresentaram quais seriam os valores devidos pela executada e quais os montantes por ela efetivamente pagos no período aqui em discussão, considerando, inclusive, o depósito de R$ 90.790,00 realizado nos autos principais aos 26/03/2015. Tal tabela deve ser o ponto de partida para os cálculos periciais, frise-se, no que se refere aos valores devidos e aos valores pagos pela devedora. De se notar que, às folhas 130/131, a executada foi intimada a adimplir o débito executado, nos termos do caput do art. 523 do CPC, mas deixou de depositar nos autos qualquer quantia dentro do prazo para pagamento voluntário do débito. Assim, ao valor devido, devem ser acrescidos a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, consignando-se, aqui, que tais honorários não se confundem com os sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, que não são aqui perseguidos, mas sim nos autos do incidente 0001935-58.2022.8.26.0405. Devem ser abatidos do saldo devedor, ainda, os valores soerguidos às folhas 2072/2076 (R$ 251.946, 45, pagos em 15/09/2022), bem como os valores soerguidos às folhas 2214/2215 (R$ 560.716,88, pagos em 08/03/2023). Também deve ser aplicado ao caso o quanto previsto no Tema 677 do STJ. Aclarados tais pontos, intime-se o perito para refazimento dos cálculos de liquidação. Intime-se. - ADV: PAULO GONÇALVES (OAB 11710/GO), PAULO GONÇALVES (OAB 11710/GO), PAULO GONÇALVES (OAB 11710/GO), PAULO GONÇALVES (OAB 11710/GO), PAULO GONÇALVES (OAB 11710/GO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), OSVALDO GONÇALVES (OAB 239230/SP), OSVALDO GONÇALVES (OAB 239230/SP), J. C. V. FONTOURA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50955/SP), J. C. V. FONTOURA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50955/SP), J. C. V. FONTOURA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50955/SP), J. C. V. FONTOURA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50955/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), OSVALDO GONÇALVES (OAB 239230/SP), OSVALDO GONÇALVES (OAB 239230/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), OSVALDO GONÇALVES (OAB 239230/SP), J. C. V. FONTOURA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50955/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP), JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA (OAB 244165/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniel De Jesus e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 337475770

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227863-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE JESUS EDVAN DE JESUS ERIVAN DE JESUS MARIA BENVINDA DE JESUS FILHA TAINARA VITORIA DE JESUS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS VALIM FONTOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227863-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227863-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Edvan de Jesus - Agravante: Erivan de Jesus - Agravante: Daniel de Jesus - Agravante: Tainara Vitoria de Jesus - Agravante: Maria Benvinda de Jesus Filha - Agravado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Processo nº 2227863-39.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de rescisão contratual com pedido de indenização, em fase de cumprimento de sentença. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que determinou o refazimento dos cálculos periciais, nos seguintes termos: Os cálculos periciais, aparentemente, estão incorretos. Saliente-se que às folhas 2242/2246 determinou-se o refazimento dos cálculos de liquidação em segunda perícia, limitando-se o objeto dos cálculos às diferenças das pensões relativas aos meses de dezembro de 2009 a dezembro de 2013, à totalidade das pensões relativas aos meses de janeiro de 2014 a março de 2015 e às diferenças de 2019 a fevereiro de 2020. As conclusões de folhas 2025/2027, portanto, foram descartadas. Note-se que o direito de acrescer foi expressamente garantido à viúva em sentença. Significa dizer que, quando um dos filhos completa 25 anos, sua cota-parte da pensão passa automaticamente a ser de direito da genitora. Assim, até a data em que o falecido completaria 70 anos (fevereiro de 2020), sempre serão devidas 5 cotas de pensão, ainda que redistribuídas à viúva com o advento dos 25 anos de seus filhos. Às folhas 152/153 os exequentes já apresentaram quais seriam os valores devidos pela executada e quais os montantes por ela efetivamente pagos no período aqui em discussão, considerando, inclusive, o depósito de R$ 90.790,00 realizado nos autos principais aos 26/03/2015. Tal tabela deve ser o ponto de partida para os cálculos periciais, frise-se, no que se refere aos valores devidos e aos valores pagos pela devedora. De se notar que, às folhas 130/131, a executada foi intimada a adimplir o débito executado, nos termos do caput do art. 523 do CPC, mas deixou de depositar nos autos qualquer quantia dentro do prazo para pagamento voluntário do débito. Assim, ao valor devido, devem ser acrescidos a multa de 10% e os honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, consignando-se, aqui, que tais honorários não se confundem com os sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, que não são aqui perseguidos, mas sim nos autos do incidente 0001935-58.2022.8.26.0405. Devem ser abatidos do saldo devedor, ainda, os valores soerguidos às folhas 2072/2076 (R$ 251.946, 45, pagos em 15/09/2022), bem como os valores soerguidos às folhas 2214/2215 (R$ 560.716,88, pagos em 08/03/2023). Também deve ser aplicado ao caso o quanto previsto no Tema 677 do STJ. Aclarados tais pontos, intime-se o perito para refazimento dos cálculos de liquidação. Intime-se. Determino o processamento do presente agravo de instrumento recebendo-o apenas em seu efeito devolutivo, até porque não requerida a concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentação de resposta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Após, voltem conclusos os autos para decisão do Colegiado, observada a ordem cronológica de distribuição. São Paulo, 24 de julho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: João Carlos Valim Fontoura (OAB: 244165/SP) - Osvaldo Gonçalves (OAB: 239230/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025867-44.2023.4.01.3900

ID: 293767325

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025867-44.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VIEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025867-44.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025867-44.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: OSVALDO VIEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS - PA10800 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 124 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes