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Processo nº 1026353-94.2025.4.01.3500

ID: 316509941

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026353-94.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO WENER BATISTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1026353-94.2025.4.01.3500 AUTOR: LAZARO WENER BATISTA A…

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Processo nº 1026353-02.2022.4.01.9999

ID: 326587831

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026353-02.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SANTOS GOMES R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA - GO27505-A e SILVANIO AMELIO MARQUES - GO31741-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA SANTOS GOMES em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Trindade/GO, que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte rural. Nas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que há início satisfatório de prova material, considerando a cópia da certidão de casamento e a certidão de óbito, além do depoimento da autora e de suas testemunhas, que confirmaram que o falecido era trabalhador rural. Alega que até a Emenda Constitucional 20/98, o garimpeiro era considerado segurado especial, devendo-se considerar todo o tempo em que o falecido foi garimpeiro até a EC 20/1998. Pugna pela reforma da sentença e pela concessão do benefício de pensão por morte. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte apelante pleiteia a reforma da sentença para que lhe seja concedido o benefício de pensão por morte. Em sua fundamentação, a sentença consignou a ausência de prova da condição de segurado especial do falecido. Pensão por morte – trabalhador rural A Lei n. 8.213/91 prevê a concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado da Previdência Social, aposentado ou não, que vier a falecer, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74), independentemente de carência (art. 26, I). O requerente do benefício deve comprovar o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a sua condição de dependente do segurado, conforme art. 16 da Lei 8.213/91. A dependência econômica dos dependentes previstos no inc. I do referido artigo (cônjuge, companheiro, filho menor de 21 anos, inválido ou deficiente) é presumida; devendo ser comprovada em relação aos demais descritos nos incisos II e III (pais, irmão menor de 21 anos ou inválido), nos termos do § 4º daquele dispositivo. A qualidade de segurado do trabalhador rural depende de início de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 149/STJ e 27/TRF1). Conforme Enunciado da Súmula 340/STJ, “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Caso dos autos O pretenso instituidor da pensão faleceu em 10/10/2013 (fl. 146). A autora comprovou a condição de dependente ante a apresentação da certidão do casamento ocorrido em 1982 (fl. 145). Como prova da qualidade de segurado especial do falecido, a autora juntou além da citada certidão de casamento, a certidão de óbito. Todavia, os documentos em questão não servem como início de prova material do exercício de atividade campesina pelo falecido. A certidão de casamento aponta a profissão de faiscador de ouro do falecido. Por sua vez, a certidão de óbito atesta que ele era garimpeiro. Após as alterações promovidas pela EC 20/98, que modificou a redação do art. 195, § 8º, da Constituição Federal, o garimpeiro deve ser enquadrado como contribuinte individual, conforme já decidiu esta Corte em julgado assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO E CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADOS. GARIMPEIRO EXCLUÍDO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se questiona a comprovação do exercício da atividade rural pelo(a) pretenso(a) instituidor(a) da pensão por ocasião de seu falecimento. 2. Incontroversos o óbito do(a) pretenso(a) instituidor(a) do benefício, ocorrido em 24 de fevereiro de 2012, e a condição de dependência presumida da parte autora em relação ao cônjuge falecido. 3. O §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, em vigor por ocasião do falecimento, prevê que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Súmula nº 149 e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 297, ambos do STJ. 4. Tese firmada no Tema Repetitivo nº 554 do STJ dispõe que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula nº 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. O garimpeiro, anteriormente considerado segurado especial, após a edição da EC nº 20/98 e da nova redação dada ao art. 195, § 8º, da CF/88, bem como das alterações procedidas nas Leis nº 8.212.91 e 8.213/91, pelas Leis nº 8.398/92 e 9.528/97, encontra-se enquadrado na situação de contribuinte individual. 6. Assim, descaracterizada a condição de segurada especial, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de pensão por morte. 7. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1025113-62.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 04/10/2024 PAG.) Assim, considerando-se que o óbito do autor ocorreu após a EC 20/98, não restou provada a condição de segurado especial do instituidor da pensão. Diante desse contexto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Honorários recursais Sem majoração dos honorários advocatícios ante a não apresentação de contrarrazões. Conclusão Ante o exposto, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1026353-02.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0078871-66.2017.8.09.0149 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SANTOS GOMES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. GARIMPEIRO. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte rural, em que a requerente sustenta haver prova suficiente da condição de segurado especial do falecido, que exercia atividade de garimpeiro, pleiteando o reconhecimento de tal qualidade até a vigência da Emenda Constitucional nº 20/98. 2. A concessão de pensão por morte de trabalhador rural exige a demonstração de três requisitos fundamentais: o óbito do segurado, a qualidade de segurado especial do falecido e a condição de dependente do requerente, sendo que a qualidade de segurado especial depende de início de prova material corroborada por prova testemunhal. 3. O garimpeiro, que anteriormente integrava a categoria de segurado especial, foi excluído dessa condição após as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou a redação do artigo 195, § 8º, da Constituição Federal, quando passou a ser enquadrado como contribuinte individual. 4. A aplicação da lei previdenciária vigente na data do óbito do segurado, conforme estabelece a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial do garimpeiro falecido em 2013, período posterior às alterações constitucionais que modificaram seu enquadramento previdenciário. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença de improcedência mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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M. S. x T. L. D.

ID: 297110831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1014228-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

T. L. D.

Intimação

Advogados:

LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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Processo 1014228-06.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.S. - T.L.D. - Vistos. Ciente da regularização da representação processual do terceiro int…

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Leni Terumi Notoya x Nivoloni Projetos E Terraplenagem Ltda

ID: 317148788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018981-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENI TERUMI NOTOYA

Polo Passivo:

NIVOLONI PROJETOS E TERRAPLENAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

HELIO APARECIDO BRAZ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MATHIAS NIVOLONI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FERREIRA OLIVASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018981-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Leni Terumi Notoya - Nivoloni Projetos e Terraplenagem Ltda - Vistos. As preliminares de ausência de inter…

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Processo nº 1026353-38.2025.8.26.0114

ID: 327168712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1026353-38.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN KNIAGANSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUNARD DE FREITAS NADUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026353-38.2025.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Mirian Kniaganski - Acolho a caução ofertada, caracterizada como imóvel objeto…

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L. H. D. x A. A. P. A. S. L.

ID: 309772852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018787-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. H. D.

Polo Passivo:

A. A. P. A. S. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIANO BARREIRA PANATTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018787-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.H.D. - Aps Assistência Personalizada A Saúde Ltda - A.A.M.I.S. e outro - Vistos. Indefiro o pedido for…

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Active Cred Consultoria De Negocios Ltda

ID: 328557778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014034-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ACTIVE CRED CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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Processo 1014034-06.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Active Cred Consultoria de Negocios Ltda - Visto…

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C. M. De L. x A. S. N. Dos S.

ID: 298264153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-16.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE L.

Polo Passivo:

A. S. N. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA CRISTINA PEREIRA

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FABIANO ROMERO DA SILVA

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Processo 1026353-16.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.M.L. - A.S.N.S. e outro - Vistos. Ciente da certidão de prazo do co-requerido à fl. 72. Sem prejuízo do julgamento antecipa… Processo 1026353-16.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.M.L. - A.S.N.S. e outro - Vistos. Ciente da certidão de prazo do co-requerido à fl. 72. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, arrimado nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que toca às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua necessidade, relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. Também o pedido de prova testemunhal deverá ser específico, sendo informado qual fato controvertido se pretende provar com cada uma das testemunhas que deverão ser, desde logo, arroladas, com o fito de melhor organizar a pauta de audiências do juízo. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Tocantemente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Decorrido o prazo concedido, eventual inércia deve ser certificada nos autos, abrindo-se vista ao Ministério Público, caso intervenha no feito, após, conclusos para prolação de sentença. Em caso de pedido de julgamento imediato, primeiro ao Ministério Público para parecer, caso intervenha nos autos, e, após, tornem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABIANO ROMERO DA SILVA (OAB 242777/SP), RENATA CRISTINA PEREIRA (OAB 439129/SP)

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Josimar Florencio Da Silva

ID: 308171235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSIMAR FLORENCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER FRANCISCO LOPES ROJAS

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VALDINEI DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022861-06.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Itaú Administradora De Consórcios Ltda x Josimar Florencio Da Silva

ID: 308171667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022861-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAú ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSIMAR FLORENCIO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER FRANCISCO LOPES ROJAS

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VALDINEI DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022861-06.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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