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Processo nº 1026967-43.2025.8.26.0114

ID: 307384722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1026967-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARBOSA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1026967-43.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Tratam os presentes autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda e vi… Processo 1026967-43.2025.8.26.0114 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.A.S. - Vistos. Tratam os presentes autos de pedido de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Segundo se deflui da inicial, a menor reside na companhia da genitora, que tem residência e domicílio em área territorial atendida pelo Foro Regional da Vila Mimosa, desta Comarca, nos termos da delimitação territorial prevista no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 762/95. Quanto à competência, a Súmula 383 do C. Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que "a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". No que tange à possibilidade de a competência ser apreciada ex officio pelo juízo, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "Ainda, do corpo do v. Acórdão cuja emenda esta acima, extrai-se ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: A determinação da competência na questão em apreço, como, aliás, ocorre hodiernamente nas ações em que se discuta interesses de crianças e adolescentes, deve observar, como corolário dos axiomas que decorrem do Estatuto Menorista, a primazia dos interesses dos infantes. Tanto isso é verdade que o artigo 147, I e II daquele Diploma Legal estabelece como competente para julgar lides desse jaez aquele em que a criança ou adolescente exerce, com regularidade, sua convivência familiar e comunitária. Na prática, o Princípio do Juízo Imediato permite, pela proximidade dos menores, seus pares e Judiciário, resposta jurisdicional célere e eficaz, e deve sobrepor-se, por conseguinte, em relação às normas gerais ditadas pelo Código de Processo Civil, aqui aplicado, consoante se infere da redação dada ao artigo 152 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas subsidiariamente (...) Esse é o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça".(TJ/SP - Câmara Especial - Conflito de Competência n.º 0243796-43.2012.8.26.0000 - Rel. Marcelo Gordo - j. 11.03.2013). Ainda, a competência entre Foro Regional e Central é considerada absoluta, visto que se refere a Juízo e não propriamente a Foro, pois visa melhor distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, com foco no interesse público e a boa administração da Justiça. Destaco, finalmente, que fosse relativa a competência, não se justificaria a redistribuição de inúmeros processos àquele Foro Regional, por ocasião de sua instalação, como determinou o Provimento CSM 565/97. Posto isso, declaro, de ofício, a incompetência do Foro Central e desta Vara de Família e Sucessões para conhecer, processar e decidir sobre o pedido em tela. Redistribua-se ao Foro Regional de Vila Mimosa. Remetam-se, pois, os autos ao Distribuidor para regularização. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: THAYANE CRISTINE BARBOSA TEIXEIRA (OAB 194089/MG)

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W. B. Dos S. x I. C. Dos S. C.

ID: 322197862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500837-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DOS S.

Polo Passivo:

I. C. DOS S. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEYNE MORIZE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500837-11.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500837-11.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: W. B. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. C. dos S. C. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS, ONDE FOI CONCEDIDA A GUARDA DOS MENORES À GENITORA, REGULAMENTADO O DIREITO DE VISITAS DO GENITOR E FIXADOS ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO RÉU. O RÉU APELA ALEGANDO INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR ARBITRADO DEVIDO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR COM OUTRA FILHA, PLEITEANDO REDUÇÃO DOS VALORES E AJUSTES NAS VISITAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DOS VALORES DE ALIMENTOS FIXADOS EM RELAÇÃO À CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E (II) A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS PATERNAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO E AFASTADA A INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS.4. AS VISITAS DEVEM SER MANTIDAS CONFORME ESTIPULADO, VISANDO O INTERESSE DOS MENORES E O FORTALECIMENTO DO VÍNCULO PATERNO-FILIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS CONFORME O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. 2. A REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS DEVE ATENDER AO INTERESSE DOS MENORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020.TJSP, A.C. 1026967-90.2017.8.26.0577, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2021.TJSP, A.C. 1001797-81.2019.8.26.0663, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dieyne Morize Rossi (OAB: 168904/SP) - Keila Aparecida dos Santos Martins (OAB: 372077/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp x Estado De São Paulo

ID: 325446294

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-08.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN & HERBETH AUTOMOTIVE LTDA EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARTIN & HERBETH AUTOMOTIVE EIRELI EPP CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFORMANDO DECISÃO ANTERIOR E JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS PEPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 375 DO STJ, QUE PERMITE O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, E (II) A INCONSTITUCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO ACIMA DA SELIC, CONFORME O TEMA Nº 1.062 DO STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TODAS AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS, SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 4. A ADESÃO AO PEP CONSTITUI PACTO ENTRE AS PARTES, DEVENDO PREVALECER SEGUNDO O PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, NÃO HAVENDO ILEGALIDADE NOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DA ADESÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PEP É VÁLIDA E NÃO HÁ ILEGALIDADE NOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 1.022, ART. 926, ART. 1.025; CC/2002, ART. 849; CF/1988, ART. 37. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ERESP Nº 1.404.931/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. 23.06.2021. STJ, EDCL NO MS Nº 11.484/DF, REL. MIN. PAULO GALLOTTI, 3ª SEÇÃO, J. 09.08.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - 1º andar

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C. M. x D. S. M.

ID: 305745300

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000986-85.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

D. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

TADDEO GALLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO MESTRINER RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-85.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000986-85.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: C. M. - Apelada: D. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS EM QUE A SENTENÇA FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DO MENOR NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, OU 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, INCIDINDO SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, INCLUSIVE 1/3 CONSTITUCIONAL, VERBAS RESCISÓRIAS E HORAS EXTRAS, COM EXCEÇÃO DO FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E SE A BASE DE CÁLCULO DEVE INCLUIR VERBAS EVENTUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS, E O ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A QUANTIA FIXADA. 4. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE INCIDIR SOBRE VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO, EXCLUINDO-SE AS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA OU EVENTUAL, COMO FGTS E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA APENAS NO TOCANTE À BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E DOS RECURSOS DO ALIMENTANTE. 2. A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS DEVE EXCLUIR VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; ART. 1.699.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 85, § 2º.LEI 5.478/1968, ART. 15.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000868-53.2018.8.26.0123, REL. ANA MARIA BALDY, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/06/2020.TJSP, A.C. 1026967-90.2017.8.26.0577, REL. J.L. MÔNACO DA SILVA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/03/2021.TJSP, A.C. 1001797-81.2019.8.26.0663, REL. FERNANDA GOMES CAMACHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/11/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelo Mestriner Rampazo (OAB: 357088/SP) - Taddeo Gallo Júnior (OAB: 154502/SP) - 4º andar

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Estado De São Paulo x Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp

ID: 291288088

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026967-08.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARTIN & HERBETH AUTOMOTIVE LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026967-08.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo (Procurador Geral do Estado) - Apelado: Martin & Herbeth Automotive Ltda Epp - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Kenia Ferreira Alves - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DETERMINANDO QUE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SOBRE DÉBITOS FISCAIS DOS PEPS FOSSEM CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, E NÃO NA TAXA PREVISTA PELA LEI ESTADUAL N° 13.918/09. A RÉ FOI CONDENADA A ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS FISCAIS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC OU CONFORME A TAXA PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 62.709/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE A REVISÃO JUDICIAL DE ASPECTOS JURÍDICOS DO PARCELAMENTO, MAS NÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS ACORDADOS NO PEP. 4. O PEP CONSTITUI UM PACTO ENTRE AS PARTES, E A LIVRE ADESÃO AO PROGRAMA IMPLICA ACEITAÇÃO DOS TERMOS, NÃO CABENDO REVISÃO JUDICIAL DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS ACORDADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA DE LIMITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DECORRENTES DOS PEPS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO AO PEP IMPLICA ACEITAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS ACORDADOS, NÃO CABENDO REVISÃO JUDICIAL. 2. A REVISÃO JUDICIAL É PERMITIDA APENAS PARA ASPECTOS JURÍDICOS, NÃO PARA OS TERMOS ACORDADOS NO PEP. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 85, §3º E §11, ART. 86; DECRETO ESTADUAL 62.709/2017; LEI ESTADUAL N° 13.918/09. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.133.027/SP, 1ª SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 13.10.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006896-14.2022.8.26.0053, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) (Procurador) - Julio Cesar Valim Campos (OAB: 340095/SP) - 1º andar

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K. M. B. D. x E. D. Da S.

ID: 306882975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023960-90.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. M. B. D.

Polo Passivo:

E. D. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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FABIANA MENEZES SIMÕES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023960-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023960-90.2022.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: K. M. B. D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. D. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS AO AUTOR, FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM INCIDÊNCIA SOBRE DIVERSAS VERBAS, E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O REQUERIDO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM A CONDENAÇÃO SOBRESTADA DEVIDO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ALIMENTOS DEVEM SER MAJORADOS PARA 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 80% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O ARTIGO 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. OS ELEMENTOS NOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE COMPROMETERIA SUA SUBSISTÊNCIA, E PARA 48% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E EM 48% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS CONFORME SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A RAZOABILIDADE. 2. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS É COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Menezes Simões (OAB: 193733/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Bradesco Saúde S/A x Patrick François Bragato e outros

ID: 279743770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006209-90.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

PATRICK FRANçOIS BRAGATO SILVIA CRISTINA FODOR BRAGATO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ERNANI CRISTOVÃO DE ARAUJO E SILVA

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ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Ernani Cristovão de Araujo E Silva (OAB 222859/SP) Processo 1006209-90.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Ex… ADV: Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Ernani Cristovão de Araujo E Silva (OAB 222859/SP) Processo 1006209-90.2022.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bradesco Saúde S/A - Exectdo: Patrick François Bragato, Silvia Cristina Fodor Bragato - 1) Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud (CPC, art. 854, caput e § 7º), até o limite do valor do débito atualizado. Cumpra-se de imediato e, com a resposta, proceda-se à imediata liberação de valores ínfimos (inferiores a 10% do salário mínimo), bem como ao "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (CPC, art. 854, §1º). Anoto que o sistema Sisbajud disponibilizado à Justiça não garante o bloqueio do valor exato da dívida, podendo ocorrer, independentemente de permissão judicial, eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1º). Isso ocorre em razão da incidência automática de bloqueio sobre todas as contas ativas existentes em nome do devedor. Nesse caso, poderá haver bloqueio automático de valor superior ao determinado pelo juízo, devendo a serventia promover a liberação do excedente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, independentemente de nova determinação deste juízo. Observo que a requisição no sistema Sisbajud abrange, de forma automática, saldos existentes em CDB, operações compromissadas, letras (LCA e LCI), RDB, ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza, de conformidade com o art. 13, § 1º, do Regulamento aprovado pelo Comitê Gestor (Comunicado CG nº 148/2019, DJE 31.8.19, p. 6). Por tal motivo, não se justifica a expedição de ofícios às DTVM ou CTVM, nem à CVM, BM&FBovespa, CBLB, CETIP ou B3S.A Brasil, Bolsa, Balcão (TJSP, AI 2180931-37.2018.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 8.10.18). No caso de restar frutífero o bloqueio, proceda-se à transferência imediata para conta judicial, evitando-se a não incidência de atualização monetária sobre o montante eventualmente bloqueado, o que poderia causar prejuízo a ambas as partes. Independentemente da lavratura de termo, fica declarada a constrição sobre o numerário, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado (CPC, art. 854, § 2º e seguintes). Caso não possua advogado constituído, deverá o credor promover sua intimação pessoal (por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos), recolhendo as respectivas custas, em cinco dias, observando a serventia eventual gratuidade. Decorrido o prazo para manifestação pelo executado, certifique-se nos autos. 2) Defiro através do RENAJUD a requisição de propriedade de veículos em nome da parte executada. Eventual anotação de restrição somente será feita na hipótese de efetivação da penhora do automóvel. Informado veículos intime-se a parte interessada para manifestação e requerimentos. Intime-se.

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Processo nº 1014551-90.2022.8.26.0003

ID: 280818463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014551-90.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO LICEU PASTEUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FERNANDO A DE C RANGEL

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ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP) Processo 1014551-90.2022.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Fundação Liceu Pasteur - Vistos. Fls. 100: Incumbe ao Magistrado presidir o processo e def… ADV: Sebastiao Fernando A de C Rangel (OAB 48489/SP) Processo 1014551-90.2022.8.26.0003 - Monitória - Reqte: Fundação Liceu Pasteur - Vistos. Fls. 100: Incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de PERTINÊNCIA e ADEQUAÇÃO. Este Juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema SNIPER, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: 1) As bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: 1.1) Bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; 1.2) Informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (Controladoria-Geral da União) que nada acrescem à busca patrimonial; 1.3) Dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; 1.4) Informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do Conselho Nacional da Justiça) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema SNIPER revelam-se inócuas aos fins da execução; 2) O sistema SNIPER é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: 2.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE 2.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) A pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) A indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) A mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Tudo isto considerado, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema SNIPER. Manifeste-se a parte exequente em termos de regular prosseguimento do feito. Intime-se.

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Processo nº 1026967-31.2025.8.26.0506

ID: 295584655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026967-31.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1026967-31.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além… Processo 1026967-31.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1026967-11.2025.8.11.0001

ID: 259444928

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026967-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA SOUZA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026967-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [At… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026967-11.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 11.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNA SOUZA ARAUJO Endereço: RUA TRÊS, LOTEAMENTO BELITA COSTA MARQUES, CUIABÁ - MT - CEP: 78091-312 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: PRAÇA LINNEU GOMES, CAMPO BELO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04626-020 Nome: MM TURISMO & VIAGENS S.A Endereço: AC ABC PLAZA SHOPPING, 545, AVENIDA INDUSTRIAL 600 LOJA SUC 545, JARDIM, SANTO ANDRÉ - SP - CEP: 09080-970 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 7ºJEC Cuiabá Data: 02/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 22 de abril de 2025

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