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Processo nº 1013195-31.2024.4.01.4300

ID: 336749824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013195-31.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013195-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1013195-31.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDO TEIXEIRA FELIPE JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI DE OLIVEIRA COIMBRA - RJ222323 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 Sentença Tipo "A" RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DELIBERAÇÃO JUDICIAL A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da União merece acolhimento. Isso porque, conforme orientação do TRF-1, a função da União no âmbito do FIES limita-se à formulação de políticas públicas e à supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001). Tal atribuição não lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ação que discute cláusulas contratuais referentes a juros ou amortização de dívida. Cito, a propósito: “A atribuição da União Federal para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010), não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute a legalidade de cláusulas contratuais atinentes aos juros e à atualização da dívida objeto do mútuo.” (TRF-1, 5ª Turma, AC 1008007-46.2021.4.01.3400, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 12/05/2023) O mesmo não se pode dizer do FNDE, agente operador e gestor do programa FIES que possui vínculo jurídico direto com o contrato impugnado e interesse econômico na lide. Jurisprudência do TRF-1 e do STJ reafirma a legitimidade do FNDE em ações dessa natureza: (...) Caracteriza-se a legitimidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para compor o polo passivo de ação de revisão de contrato de financiamento estudantil, em litisconsórcio com a CEF, notadamente por se tratar de ação ajuizada após a vigência da Lei nº 12.202/2010, que a atribuiu ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a condição de agente operador e administrador dos ativos e passivos do FIES. 3. Justifica-se a presença do FNDE na relação processual, porquanto a revisão do contrato vinculado ao FIES poderá gerar impacto ao fundo, gerido pelo FNDE. 4. Apelação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação a que se nega provimento. (TRF-1. 5ª Turma. AC0033627-04.2012.4.01.3300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 09/05/2018) (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 2. Agravo interno não provido. (STJ. 1ª Turma. AgInt no REsp 2.123.972/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 13/06/2024) Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do FNDE e ACOLHO a da União. Estão presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. As partes não especificaram provas a produzir, tampouco verifico a necessidade de determinar a realização de alguma diligência ou produção de alguma prova de ofício. Assim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. FERNANDO TEIXEIRA FELIPE JUNIOR ajuíza ação em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do FNDE e da UNIÃO, visando à revisão do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 23.3459.185.0003770-09. Para tanto, argumenta que, a despeito de ter realizado a contratação em agosto de 2017, teria direito ao benefício de redução dos juros a zero, conforme Lei nº 13.530/2017, a partir da data em que a lei entrou em vigor, em prestígio ao princípio da igualdade material, ou da isonomia. A parte autora também pretende a aplicação analógica dos descontos previstos na Lei nº 14.719/2022mesmo para o caso em que o aluno está adimplente com o programa deFinanciamentoEstudantil – FIES. Sustenta, outrossim, a violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva, da moralidade, da proteção da confiança, da solidariedade e da função social do direito. Conforme apresentado na petição inicial, o contrato em questão foi celebrado em agosto de 2017 (ID 2155298980), prevendo expressamente a incidência de juros de 6,5% ao ano. Ocorre que a Lei nº 13.530/2017 promoveu alteração na Lei nº 10.260/2001, prevendo que “os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão […] taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (art. 5º-C,capute inc. II), sendo que eventuais alterações nos juros então estabelecidos “incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração” (art. 5º-C, § 8º). Ademais, de acordo com a lei, são “mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017” (art. 5º-A,caput). Percebe-se que o texto da lei deixa clara a opção pelairretroatividadedo critério de taxa de juros real reduzida a zero, apenas se aplicando aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018. E, ao contrário do que afirmado pela autora, não se trata de conduta que afronte o princípio da igualdade material; ao contrário, os critérios de contratação devem acompanhar a evolução normativa aplicável ao momento da celebração do contrato, de forma a garantir a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações contratuais (art. 5º,capute inc. XXXVI, da CRFB/88). Dessa forma, pode-se concluir que a alteração promovida pela Lei nº 13.530/2017 visou a incentivar o acesso ao ensino superior a partir de 2018 sem, contudo, comprometer a estabilidade dos contratos já em curso, firmados segundo a regulamentação vigente à época. Ademais, a diferenciação das taxas de juros entre os períodos normativos distintos atende a critérios racionais e legítimos de política pública, estabelecidos pelo legislador com base em estudos prévios de viabilidade econômica e fiscal, não cabendo ao Poder Judiciário, por meio de ações revisionais, imiscuir-se em critérios políticos e de discricionariedade administrativa e orçamentária relacionadas ao programa. Nesse mesmo sentido vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. ART. 5º-C, II, DA LEI Nº 10.260/2001. CONTRATO CELEBRADO ANTES DO 1º SEMESTRE DE 2018. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. §10 DO ART. 5º. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PACTO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, a contratos de financiamento estudantil (FIES) celebrados antes do primeiro semestre de 2018. 2. O texto legal é expresso ao restringir a aplicação do benefício aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, sendo inviável a retroação normativa por ausência de comando legal expresso, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 3. O §10 do art. 5º da mesma Lei, ao prever a incidência de redução de juros sobre o saldo devedor de contratos já formalizados, não se refere à inovação normativa do art. 5º-C, mas sim a ajustes promovidos anteriormente à MP nº 785/2017 no âmbito das competências do Conselho Monetário Nacional. 4. Inaplicável, portanto, a tese da denominada "retroatividade mínima", haja vista que a norma em exame estabelece, de forma clara, efeitos apenas prospectivos, nos termos do que já reconhecido pela jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.669.643/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2020; REsp 1.526.984/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/11/2015). 5. A distinção normativa entre contratos antigos e novos não configura afronta ao princípio da isonomia, tampouco à função social da educação, quando amparada em critérios objetivos de política pública e conformidade orçamentária. 6. O contrato firmado em 2012, com taxa pactuada de 3,4% ao ano conforme a Resolução BACEN nº 3.842/2010, constitui negócio jurídico perfeito, sendo incabível sua revisão retroativa sem base legal, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 7. Reconhece-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, por ser responsável pela execução prática das alterações normativas eventualmente reconhecidas judicialmente. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1005392-78.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Igualmente, não assiste razão à parte autora quanto ao pedido de aplicação analógica dos descontos previstos no §4º, do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001, com a redação conferida pela Lei nº 14.719/2023, para os casos de adimplemento contratual. A possibilidade de transação na cobrança dos créditos do FIES veio com a MP nº 1090/2021, convertida na Lei de nº 14.375/2022. Posteriormente, a Lei de nº 14.719/2023, instituindo o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde, alterou a Lei do FIES (Lei de nº 10.260/2001) prevendo Renegociação FIES 2023 nos seguintes termos. Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies (…) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023:(Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas;(Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (…) No plano infralegal, a Resolução FNDE/MEC de nº 55 de 2023 cuidou da Renegociação FIES – 2023 estabelecendo prazos para que os estudantes inadimplentes formalizassem os pedidos de renegociação de débitos. Ainda no ano de 2023, o Governo Federal lançou o Programa Desenrola FIES, sendo que em 23 de maio de 2024, a Resolução FNDE/MEC de nº 59, alterando a Resolução de nº 55/2023, prorrogou o prazo final para a adesão ao programa até 31/08/2024. Observa-se, portanto, que a legislação elencou os seguintes requisitos para adesão ao programa de Renegociação do FIES, objetivo da parte autora: a) contrato de financiamento estudantil assinado até 31/12/2017; b) contrato já em fase de amortização na data de 30/06/2023; c) inadimplência contratual: I) há mais de 90 dias na data 30/06/2023, gerando 12% de desconto no valor principal para pagamento à vista ou parcelamento em 150 parcelas mensais com redução de 100% de juros e multas); II) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando o desconto de até 99% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, desde que, os devedores estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021; III) há mais de 360 dias em 30/06/2023, gerando desconto de até 77% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento integral do saldo devedor, para aqueles que não se enquadrem na hipótese anterior. Conforme informações da CEF, o contrato do autor estava em fase de carência e adimplente em 30/06/2023, sendo inaplicáveis os descontos previstos no Programa Desenrola FIES. Com base nessas premissas, observo queaopção legislativa deconceder o benefício de desconto para dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação justificaa impossibilidade de extensão para osalunos adimplentes. Entendo que se aplicam ao caso as mesmas razões de decidir firmadas nos precedentes que afastaram a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 14.735/2022 aos contratos adimplentes: ADMIISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (...) 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. (...) (AG 1027100-05.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/05/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, B, E VII DA LEI Nº 10.260/2001.APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar.2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia.3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia.4. Apelação cível desprovida.(TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5019864-64.2022.4.04.7001 PR, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 24/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). Não há, portanto, qualquer abusividade/ilegalidade no contrato a ser afastada pela via revisional. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Diante do exposto: (a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da União e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (b) REJEITOa preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo FNDE; (c) JULGO IMPROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de elementos que demonstrem má-fé processual da parte sucumbente, não há que se falar em condenação em custas ou honorários nesta instância originária (art. 55, Lei nº 9.099/1995). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF Adjunto à 1ª Vara Federal deverá: (i) intimaras partes desta sentença; (ii) aguardaro prazo comum de 10 (dez) dias úteis para a interposição de recurso; (iii)interposto o recurso: (iii.1) intimara parte adversária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iii.2)apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo,remeteros autos à egr. Turma Recursal da SJTO, para processamento e julgamento do recurso. (iv)não interposto recurso ou com o retorno dos autos: (iv.1) certificaro trânsito em julgado, se ainda não houver sido feito; (iv.2) intimaras partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias úteis; (iv.3)não havendo novos requerimentos,arquivaro feito com as formalidades de praxe; caso contrário,concluiros autos para decisão. Palmas (TO), data abaixo. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular do JEC Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Cristiane Pais Rodrigues e outros x W 20 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros

ID: 338989353

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000568-19.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAIS RODRIGUES EDPO MONTANARI OLIVEIRA

Polo Passivo:

W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A

Sentença

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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PAULO ROBERTO CONFORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7000568-19.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Processo n.: 7000568-19.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Indenização por Dano Material AUTORES: CRISTIANE PAIS RODRIGUES, CPF nº 00111941202, AVENIDA SÃO PAULO 3098, - DE 2672/2673 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-812 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, EDPO MONTANARI OLIVEIRA, CPF nº 76069923200, AVENIDA SÃO PAULO 3098, - DE 2672/2673 A 3270/3271 NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 76909-812 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: PAULO ROBERTO CONFORTO, OAB nº SP391151, BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO, OAB nº SP390509 REU: W 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., CNPJ nº 30123187000181, DEPUTADO JAMEL CECILIO 2690, SALA 302 QUADRAB-26 LOTE 16/17 JARDIM GOIAS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS, WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, CNPJ nº 34866883000139, AVENIDA DEPUTADO JAMEL CECÍLIO 2690, QD B-26 LT 16/17, 30O ANDAR SALA 3002, ED METROPOL JARDIM GOIÁS - 74810-100 - GOIÂNIA - GOIÁS ADVOGADO DOS REU: LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO, OAB nº RJ251424 SENTENÇA EDPO MONTANARI OLIVIERA e CRISTIANE PAIS RODRIGUES ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de W20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, alegando em síntese que celebrou com a Requerida um contrato de compra e venda, em que adquiriu cota de multipropriedade do empreendimento imobiliário/resort “Ondas Praia Resort”, pelo valor de R$39.585,00, a ser pago em 91 prestações de R$435,00 mensais reajustáveis. Aduz que pagou prestações que totalizaram R$ 18.652,78 (dezoito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) além de comissão de corretagem no valor de R$2.990,00 (dois mil novecentos e noventa), importando desembolso no valor de R$ 21.642,78 (vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos). Diz que por ter deixado de pagar as parcelas, o contrato foi rescindido, contudo, a Requerida negou a reembolsar o valor pago. Em emenda (id. 115983467 - Pág. 1-9), alegou que a cláusula contratual prevê a retenção de 50% do preço pago, contudo, tal cláusula se afigura abusiva, devendo ser aplicado no máximo 20%. Fundamenta sua pretensão nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, artigo 389 do Código Civil e artigo 67-A, II, da Lei 13.786/18. Postula ao final a declaração de abusividade da oitava cláusula contratual, condenando a Requerida a restituição da importância de no mínimo 80% do preço pago. Citadas, as Requeridas apresentaram contestação conjunta (id.117883805, pag 1-18) na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva da ré WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, porquanto o contrato foi celebrado com a Requerida W20 Empreendimentos Imobiliário. Aduz que tampouco integram mesmo grupo econômico, logo inexiste responsabilidade solidária. Postula a extinção do feito em relação a Wan Multipropriedade. Alegam também ilegitimidade passiva em relação aos valores pagos pelo Requerente a título de corretagem, eis que tais valores foram pagos para a empresa WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A – PORTO SEGURO. Suscitou preliminar de incompetência territorial tendo em conta a cláusula contratual de eleição de foro como sendo a cidade de Porto Seguro/BA. Postulou a remessa do feito à referida Comarca. No mérito, sustenta que o contrato foi rescindido por culpa do Requerente. Que a cláusula de retenção do valor pago não é abusiva portanto está em conformidade com o artigo 67-A, § 5º, na Lei nº 4.591/1964. . Que a Requerente ao contratar, teve plena ciência dos termos e condições entabulados. Que as cláusulas não são abusivas e devem ser mantidas, por força da força vinculantes do contrato. Que não se aplica o CDC. Sustenta ser indevida a restituição da taxa de corretagem, porquanto esta é devida mesmo havendo posterior cancelamento do negócio, conforme se verifica do disposto na Lei nº. 13.786/2018. Alega que também é devida a retenção dos valores de e IPTU, além da taxa de fruição e condomínio, nas hipóteses de distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente. Alega que eventuais juros de mora incidentes sobre o indébito judicial deverão ser calculados apenas a partir do trânsito em julgado da demanda, com aplicação da taxa Selic como fator único de correção monetária e de incidência de juros de mora. Postula ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica os Requerentes ratificaram as alegações iniciais (id. 118921121 - Pág. 1-9) Instadas as partes a especificarem provas, os Requerentes juntaram publicações digitais (id. 119117623 - Pág. 1-4). As Requeridas nada postularam. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, registra-se que a relação contratual discutida nestes autos se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os Requerentes se enquadram no conceito de consumidores previsto naquela lei e as Requeridas como fornecedores (arts. 2º e 3º, CDC). É expresso a esse propósito o artigo 1.358-B, do Código Civil. I- Das preliminares A preliminar de incompetência do juízo não merece acolhimento. A cláusula de eleição de foro estabelecida no contrato, é nula, eis que de acordo com o artigo 101, I, do Código Consumerista, é facultado ao consumidor a possibilidade de manejar a ação que envolve relação de consumo no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “Ação de rescisão contratual c/c indenização. Insurgência contra decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos para a comarca de Agudos. Pleito de manutenção dos autos no foro do domicílio dos autores. Possibilidade. Relação de consumo. Foro de eleição estabelecido no contrato não prevalece em relação ao foro do domicílio do consumidor. Art. 6º, VIII e art. 101, I, ambos do CDC. Precedentes do E. STJ. Manutenção da ação na comarca de Bauru. Recurso provido" TJSP; AI. n. 2083215.15.2015.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Antônio Costa; j. 19.8.2015…" Direito do Consumidor. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Domicílio do consumidor. 1. Em se tratando de relação de consumo prevalece o foro do domicílio do consumidor. 2. Recurso não conhecido" – STJ 121796/MG RESP rel. Min. Humberto Gomes de Barros 17.02.2004 DJU 15.03.2004 p. 263). Desta feita, rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada. As preliminares de ilegitimidade passiva suscitada pelas Requeridas de igual forma não prospera. É cediço que o artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade solidária entre os prestadores do serviço. Ademais, nas relações de consumo, é possível a indicação na inicial, para a formação do polo passivo de um ou de todos os envolvidos na pretendida responsabilização objeto da pretensão inicial, inclusive com a aplicação da teoria da aparência, em consonância com comando do art. 7º, parágrafo único, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação em relação a todos ou em relação a cada um dos participantes da cadeia de consumo, em face do princípio da boa-fé. Infere-se, pois, a legitimidade passiva “ad causam”, tendo sido as rés adequadamente demandadas e insertas no polo passivo da ação, eis que a legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com um dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual entre o consumidor e o prestador direto do serviço. Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, as rés WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A e W20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA atuam em conjunto na comercialização e administração do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento. Por tais razões, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Requerida Wam Multipropriedade e W20 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Superadas as preliminares, dou por presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo. II- Do mérito O feito comporta o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC, eis que as questões fáticas estão satisfatoriamente demonstradas nos autos, não havendo necessidade de dilação probatória. Analisando os argumentos e contra-argumentos em cotejo com as provas documentais, vejo que a pretensão dos Requerentes improcede. De início cumpre salientar que se trata de relação de consumo entre as partes, na medida em que a parte autora e as rés podem ser enquadradas como consumidora e fornecedoras, nos termos do artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, visto que a requerente é destinatária final quanto à aquisição de unidade em regime de multipropriedade, devendo ser aplicadas as normas consumeristas, nos termos do artigo 1.358-B do Código Civil. Relativamente ao contrato de promessa de compra venda que instrui a inicial, expressamente prevê no parágrafo segundo da cláusula oitava, em caso de rescisão contratual por iniciativa do compromissário comprador, a retenção de 50% dos valores pagos. Acerca do percentual a ser retido em caso de inadimplência pelo adquirente o artigo 67-A, § 5º, da Lei n. 4.591/64, incluído pela Lei n. 13.786/2018, dispõe: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) I - a integralidade da comissão de corretagem; (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018) […] § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindose, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.” (grifei). O contrato foi celebrado em 16/03/2019, portanto, após a vigência da Lei n. 13.786/2018, de modo que se aplicam as disposições do referido diploma normativo. Outrossim, o regime de incorporação adotado foi o patrimônio de afetação. Dessa maneira, tem-se que o contrato foi celebrado em conformidade com o regramento legal aplicável à espécie, inexistindo abusividade em suas cláusulas, de sorte que deve prevalecer o percentual estabelecido, em respeito ao princípio do "pacta sunt servanda". Nesse sentido há farta jurisprudência, dentre as quais cito: "APELAÇÃO. Compra e venda de bem imóvel. Rescisão por inadimplemento da parte compradora. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Empreendimento sujeito ao regime de afetação patrimonial. Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) aplicável ao caso concreto. Incidência da cláusula penal compensatória que prevê a retenção de 50% dos valores pagos. Cabimento. Quantias pagas pelos adquirentes que não totalizam sequer 4% do valor do contrato. Retenção autorizada pelo art. 67-A, § 5º da Lei nº 4.591/64. Recurso dos patronos da apelante. Insurgência quanto aos honorários de sucumbência arbitrados por equidade. Acolhimento parcial. Causa que não possui valor irrisório ou inestimável. Incidência da regra geral que é de rigor. Recurso provido da parte autora e parcialmente provido o dos patronos da apelante". (TJSP; Apelação Cível 1023143-66.2020.8.26.0562; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA."Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma Condominial". Adquirentes que pedem a rescisão contratual, com a condenação da vendedora na restituição da quantia paga, alegando circunstâncias alheias à sua vontade e crise financeira para a manutenção do compromisso. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste no direito de retenção de quantia equivalente a cinquenta por cento (50%) dos valores pagos, além da incidência da taxa SELIC para fins de correção monetária. EXAME: Contrato firmado sob a vigência da Lei nº 13.786/2018. Pretensão de rescisão que deve ser acolhida, dada a impossibilidade de manutenção do contrato por crise financeira e tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Previsão contratual de retenção de cinquenta por cento (50%) da quantia paga que deve prevalecer, mas afastada a previsão de restituição apenas após a expedição do" Habite-se ", ante a abusividade no tocante. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1027100-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Em relação a retenção da comissão de corretagem, entendo ser devida, diante da expressa previsão em contrato do valor cobrado de forma destacada do preço do imóvel, em observância ao entendimento exarado Recurso Especial Repetitivo n. 1599511/SP, tema n. 938, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como de previsão no instrumento contratual da possibilidade de retenção em caso de rescisão. Veja-se a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO- IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. 1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.599.511/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe de 6/9/2016.) "Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória. Não esclarecida a pertinência da prova oral para a alteração do deslinde do feito, não há fundamento para acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela imobiliária ré. Preliminar afastada. A rescisão do contrato ocorreu porque a autora teve o financiamento bancário negado e não teve condições pagar a integralidade do preço. Está, portanto, evidenciado o resultado útil da intermediação realizada pela imobiliária ré que não concorreu para a rescisão do negócio. Por esta razão, a comissão de corretagem é devida e deve ser suportada pelos vendedores réus, em conformidade com a cláusula 6a do contrato. A tese do tema repetitivo 938 do C. STJ não pode ser aplicada ao caso, pois não há cláusula contratual que transfira à compradora o custeio da intermediação. Com relação às benfeitorias que teriam sido introduzidas no imóvel, assiste razão aos vendedores, pois os documentos acostados aos autos não têm qualquer vinculação com o imóvel. Afastada a condenação à restituição de R$8.510,00. Recurso dos réus vendedores parcialmente provido, provido o recurso da imobiliária ré, rejeitada a preliminar". (TJSP; Apelação Cível 1003290- 90.2022.8.26.0048; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Tem-se pois que a retenção da comissão de corretagem de igual forma não se afigura prática abusiva. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados por EDPO MONTANARI OLIVIERA e CRISTIANE PAIS RODRIGUES nesta AÇÃO DE COBRANÇA promovida em face de W20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, via de consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Ante o ônus da sucumbência, condeno a Requerida 123 Viagens e Turismo, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerente, que fixo de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; Ante o ônus da sucumbência, condeno a parte Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patronos das Requeridas que fixo de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC; Interposto recurso, intime-se às contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior para julgamento. Decorrido o prazo recursal, resolvidas as custas, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, 29 de julho de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1022740-66.2025.4.01.3500

ID: 309901947

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022740-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA GURZONI CUCOLICCHIO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZONI CUCOLICCHIO em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas mensais do financiamento estudantil (FIES) da Autora. Sustenta a Autora, em síntese, que: a) obteve seu contrato de adesão ao FIES em 31/07/2019, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Medicina Veterinária; b) referido contrato de financiamento encontra-se na fase de amortização, e desde essa fase, a parte Autora encontra-se adimplente com suas parcelas; c) para arcar com o compromisso firmado é necessário que comprometa parte considerável de sua renda, restando o mínimo para que mantenha a sua dignidade; d) a Lei 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida aos inadimplentes, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor; e) há distorção do princípio da isonomia na interpretação da Lei 14.375/2022, a qual inicialmente expôs ambas as partes aos mesmos parâmetros, todavia, no momento atual, faz distinção entre a possibilidade de renegociação entre os insolventes e solventes. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a apresentação de resposta pelo polo passivo. O FNDE apresentou contestação nos seguintes termos: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; b) o CDC é inaplicável ao caso; c) os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 apresentam as seguintes fases contratuais: Utilização e Amortização; d) durante a fase de utilização, o estudante financiado é obrigado ao pagamento mensal de: 1) O percentual relativo aos encargos educacionais não financiados (coparticipação); 2) Tarifas devidas ao agente financeiro e operador; e 3) Seguro prestamista; e) na fase de amortização, o saldo devedor é parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema de Amortização Constante (SAC); f) a estrutura do Novo FIES está integralmente vinculada à sistemática de amortização e à correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que define taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; g) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a regulamentação das condições para a concessão e manutenção do financiamento estudantil insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo ser alterada pelo Poder Judiciário; h) a renegociação de débitos vencidos e não pagos na data da entrada em vigor da MP nº 1.090/2021 foi instituída com o objetivo de diminuir a inadimplência no Programa decorrente dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19; i) em 21/06/2022, a MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.375, motivo pelo qual o Comitê Gestor do FIES realizou nova regulamentação da matéria, através da Resolução CG-FIES nº 51/2022, que revogou a Resolução anterior; j) em 2023, foi publicada a Lei 14.719/2023, que prorrogou a data de corte da verificação da inadimplência para 30/06/2023; k) em decorrência dessa Lei, foi exarada a Resolução CG-FIES 55/2023, posteriormente alterada pelas Resoluções CG-FIES 59/2024 e 60/2024; l) os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas nas Resoluções citadas, que já se encontram encerrados; m) os descontos previstos na MP 1.090/21 posteriormente convertida na Lei 14.375/2022 , foram previstos, após estudos técnicos quanto ao grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida, à proximidade do advento da prescrição, a capacidade de pagamento do tomador da dívida e as dificuldades e custos inerentes à cobrança do débito; n) os critérios estabelecidos devem ser mantidos, pois não violam o princípio da isonomia, o qual, longe de ser neutro ou desprovido de conteúdo, exige a aplicação de técnicas que promovam a equiparação onde não há justificativa para diferenciação, e a distinção onde houver razões adequadas, garantindo a igualdade material, como ocorreu na situação em análise; o) considerando o caráter de renúncia parcial ao direito contratual do fundo em relação ao saldo devedor atualizado, a interpretação da norma deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, afastando-se interpretações ampliativas. A União contestou aduzindo que: a) a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada, pelo que deve ser revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010) não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute abatimento do montante devido em contrato de financiamento do FIES; c) em 30/12/2021, foi editada a Medida Provisória de n.º 1.090/2021, que trouxe novas alterações à Lei n. 10.260/2001, como instrumento mitigador da inadimplência oriunda dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19; d) a MP 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.735/2022; e) recentemente, foi publicada a Lei Federal n. 14.719, de 01 de novembro de 2023, que altera a redação do art. 5º-A, da Lei do Fies, a Lei n. 10260/2001; f) a referida lei foi regulamentada pela Resolução FNDE nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; g) da análise da lei em tela e da respectiva regulamentação, verifica-se que seu objeto consiste nos contratos de financiamento estudantil vencidos e não pagos há mais de 360 dias, e completamente provisionados, bem como os vencidos e não pagos há mais de 90 dias, e parcialmente provisionados; h) a lei não prevê a possibilidade de transação para os contratos regulares, razão pela qual a situação da parte autora não se enquadra na legislação, já que seu contrato está adimplente, conforme mencionado na inicial; i) o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários do Fies, ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte; j) o desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo; k) em razão de inexistir previsão legal de desconto para contratos adimplentes, tal qual previsto para os contratos inadimplentes, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo, renegociando a dívida sem previsão legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade/liberdade contratual; l) a pretensão viola claramente a legalidade, pois o pedido inicial, na verdade, é uma mescla de dispositivos de modo a garantir a situação mais benéfica à Autora; m) com relação à pretensão de renegociação da dívida com base nos Projetos de Lei n.º 4133/2019 e 1446/2024, tal carece de qualquer respaldo, pois tratam-se de projetos, sem conclusão de todo o processo legislativo, logo, sem amparo legal; n) todos os financiados que se encontravam adimplentes com o pagamento na data da repactuação, poderiam ser beneficiados com o desconto de 12% sobre o valor do saldo devedor do financiamento em caso de pagamento à vista. Citada, a Caixa alegou que: a) a instituição financeira é parte ilegítima para a causa; b) em consulta aos nossos sistemas, verificamos que o contrato em comento foi firmado em 31/07/2019, com contratação efetiva para o 2º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 1º semestre de 2024 e iniciada a fase de amortização em 15/08/2024; c) os contratos do Novo FIES possuem somente duas fases: Fase de Utilização e fase de amortização; d) na fase de amortização são emitidas prestações mensais para pagamento por meio de pagamento único, cujo valor será composto pelas tarifas, seguro prestamista e pela parcela dos encargos educacionais financiados, para pagamento do financiamento; d) será na fase de amortização que o financiamento será pago pelo estudante; e) o saldo devedor do contrato de financiamento é composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como da incidência pela aplicação do índice IPCA a cada aniversário do contrato; f) não houve nenhuma atitude ilícita por parte da Requerida. Decido. PRELIMINARMENTE Da justiça gratuita De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações da Autora, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Da legitimidade passiva Os Requeridos aduziram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. O FNDE alega que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do Agente Financeiro (CEF). A União Federal, por sua vez, argumenta que somente o FNDE e o agente financeiro têm legitimidade para o trato da discussão envolvendo contratos do FIES, atuando o Ministério da Educação apenas como formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes. Já a Caixa sustenta que é apenas o agente financeiro, não havendo responsabilidade desta em face das insurgências do polo ativo. Analiso. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda decorre da pertinência subjetiva da ação, isto é, da relação de correspondência entre os demandados e o objeto litigioso. As partes legitimadas a figurar em determinada demanda são as que possuem interesse jurídico em relação ao bem da vida em disputa, os chamados titulares da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, temos uma situação peculiar em que cada um dos réus alega sua ilegitimidade passiva e aponta os demais como os verdadeiros legitimados. Ocorre que, conforme a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), cada um dos réus possui atribuições específicas no âmbito desse programa: 1 - A União, por meio do Ministério da Educação, é responsável pela formulação da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, bem como pela supervisão do programa; 2 - O FNDE, é responsável pela administração dos ativos e passivos do fundo, pela normatização dos procedimentos e pelo estabelecimento de parâmetros para renegociação de dívidas; 3 - A Caixa, como agente financeiro, é responsável pela formalização dos contratos, pela cobrança das parcelas e pela operacionalização da renegociação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo FNDE. A pretensão da Autora envolve a extensão dos benefícios de renegociação concedidos aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022, o que atinge diretamente as atribuições de todos os réus, em maior ou menor grau. A União é parte legítima porque a política de concessão de descontos diferenciados entre adimplentes e inadimplentes decorre de lei federal (Lei 14.375/2022), sendo sua a competência para propor alterações legislativas que possam corrigir eventuais distorções. O FNDE é parte legítima porque é responsável pela edição das resoluções que regulamentam a renegociação de dívidas (como as Resoluções nº 49/2022, nº 51/2022 e nº 55/2023), estabelecendo percentuais de desconto e condições de pagamento. A Caixa, por sua vez, é parte legítima porque, como agente financeiro, é o responsável pela operacionalização dos contratos e pela aplicação concreta dos parâmetros de renegociação estabelecidos pelo agente operador. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. MÉRITO A controvérsia principal do presente feito reside na possibilidade de extensão ao polo ativo, estudante adimplente do FIES, dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 para os estudantes inadimplentes. A Autora alega que a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes viola os princípios constitucionais da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. Sustenta que o critério de "tempo de inadimplência" para concessão de descontos é desarrazoado e inconstitucional. Os réus, por sua vez, defendem a legalidade e constitucionalidade das normas que estabelecem critérios diferentes para renegociação de dívidas de estudantes adimplentes e inadimplentes, argumentando que os descontos foram baseados em critérios técnicos relacionados ao grau de recuperabilidade das dívidas. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, com o objetivo de conceder financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. A Lei 14.375/2022, que converteu a Medida Provisória 1.090/2021,alterou o art. 5º-A da Lei 10.260/2001, estabelecendo condições especiais para a renegociação de débitos vencidos e não pagos nos seguintes termos: "Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)" O referido dispositivo foi regulamentado pela Resolução CG-FIES nº 51/2022, que estabeleceu diferentes percentuais de desconto de acordo com o tempo de inadimplência: - Para estudantes com mais de 90 dias de atraso em 30/12/2021: desconto de 12%, 77%, 92% ou 99%, a depender do tempo de inadimplência e da situação socioeconômica do devedor; - Para estudantes com 0 dia de atraso (adimplentes): desconto de 12% do valor consolidado da dívida, aplicável apenas para pagamento à vista. Posteriormente, a Resolução CG-FIES nº 55/2023 estendeu o prazo para adesão à renegociação até 31/08/2024, mantendo, contudo, os mesmos critérios de desconto. Na espécie, aduz a Autora a inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei nº 14.375/2022, na medida em que estabelece critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, violando os princípios da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. A questão que se coloca é se a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes, com concessão de maiores benefícios a estes últimos, viola o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia não veda o tratamento diferenciado entre situações distintas, mas sim o tratamento desigual entre pessoas que se encontram em situações equivalentes. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal, "o princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório" (MI 58, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/1990). No caso em análise, é evidente que adimplentes e inadimplentes não se encontram em situações equivalentes. O próprio fato de uns estarem em dia com suas obrigações e outros em atraso já configura uma diferença objetiva que pode justificar um tratamento legislativo distinto. A política de concessão de maiores descontos aos inadimplentes tem como finalidade a recuperação de créditos que, de outra forma, poderiam ser totalmente perdidos, além de incentivar a regularização de situações de inadimplência. Trata-se, portanto, de medida que visa a fins legítimos, como a eficiência na recuperação de créditos públicos e a continuidade do programa de financiamento estudantil. Ademais, a concessão de descontos em caso de inadimplência não é algo inédito ou exclusivo do FIES, sendo prática comum tanto no setor público quanto no privado, visando a recuperação de créditos problemáticos. Assim, o art. 5º-A da Lei 14.375/2022, ao estabelecer critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, não viola o princípio da isonomia, pois se baseia em diferenciação objetiva e razoável, visando a fins legítimos. Nessa linha, ainda que se pudesse cogitar de alguma desproporção na política de descontos estabelecida pela Lei nº 14.375/2022 e regulamentada pelas Resoluções do CG-FIES, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de corrigir eventual distorção, criar norma que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "o Poder Judiciário, no exercício de sua função de aplicar a lei ao caso concreto, deve observar estritamente os limites de pontos normativos evidentes, e não é autorizado a legislar no vácuo, sendo este último papel reservado ao Poder Legislativo, eleito democraticamente para tanto" (ARE 745745 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014). Esse o quadro, a concessão do desconto de 99% previsto para inadimplentes a Autora, estudante adimplente, representaria evidente invasão da competência do Poder Legislativo, pois criaria norma não prevista na legislação de regência, alterando substancialmente a política pública de renegociação de dívidas do FIES definida pelo Congresso Nacional. Ressalte-se que a própria Lei 14.375/2022 e as Resoluções do CG-FIES previram benefícios para os estudantes adimplentes (desconto de 12% para pagamento à vista), ainda que em menor proporção que os concedidos aos inadimplentes. Não se trata, portanto, de omissão legislativa a ser suprida pelo Poder Judiciário, mas sim de opção política do legislador que, como visto, não padece de inconstitucionalidade. Ademais, a extensão pleiteada pela Autora implicaria em substancial impacto financeiro no Fundo de Financiamento Estudantil, o que poderia comprometer sua sustentabilidade e, consequentemente, a própria continuidade do programa, afetando futuros estudantes que necessitem de financiamento para acesso ao ensino superior. Enfim, o que pretende a parte autora, em verdade, é estender o desconto maior do valor consolidado da dívida previsto na Lei 14.375/2022 para situações diversas, com fundamento no princípio da isonomia, a fim de generalizar o desconto concedido somente a determinadas situações. Pretensão, portanto, a uma "decisão aditiva" do Judiciário, o que demandaria manifesta inconstitucionalidade da Lei. Certo, do ponto de vista político, pode-se criticar a referida Lei, ao argumento de que premia os inadimplentes, em detrimento dos mutuários que honraram os contratos. Contudo, bem ou mal, trata-se de política legislativa promovida pela Presidência da República, cuja intenção específica, nos termos da exposição de motivos da MP, é "reduzir os índices de inadimplência do Programa e combater os efeitos devastadores da pandemia da Covid19." E o Judiciário não deve interferir a respeito, a pretexto de corrigir incoerências. Afinal, a extensão de descontos a situações não contempladas pela Lei nº 14.375/2022 ou contempladas para situações diversas envolveria a elevação de renúncia de receitas, algo a princípio vedado ao Judiciário. Não bastasse, a Lei 14.375/2022 determina sejam consideradas certas situações pessoais, tais como "o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; a proximidade do advento da prescrição; e a capacidade de pagamento do tomador de crédito", aspectos que o Judiciário não pode adentrar a fim de estender o benefício a situações não contempladas pela política legislativa do Governo federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ajuizada objetivando a concessão de descontos previstos na Lei 14.735/2022 ao seu contrato de financiamento do FIES, mesmo estando adimplente com suas obrigações. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que a agravante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.019, I, CPC). 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. 6. Não há, portanto, justificativa legal ou fática para que o Judiciário, em sede liminar, intervenha para estender à agravante os benefícios que a lei concedeu, exclusivamente, aos inadimplentes. 7. Além disso, não ficou demonstrado o perigo de dano grave, concreto e iminente. Até o presente momento, a agravante permanece adimplente com suas obrigações contratuais, não havendo prova de que o pagamento das parcelas mensais compromete sua subsistência ou lhe causa prejuízos efetivos. 8. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, Agravo de Instrumento nº. 1027100-05.2024.4.01.0000, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, julgado em 06/05/2025). Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1022740-66.2025.4.01.3500

ID: 309901985

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022740-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1022740-66.2025.4.01.3500 DECISÃO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARCELA GURZONI CUCOLICCHIO em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas mensais do financiamento estudantil (FIES) da Autora. Sustenta a Autora, em síntese, que: a) obteve seu contrato de adesão ao FIES em 31/07/2019, tendo utilizado o seu financiamento para o curso de Medicina Veterinária; b) referido contrato de financiamento encontra-se na fase de amortização, e desde essa fase, a parte Autora encontra-se adimplente com suas parcelas; c) para arcar com o compromisso firmado é necessário que comprometa parte considerável de sua renda, restando o mínimo para que mantenha a sua dignidade; d) a Lei 14.375/2022 elenca possibilidades de melhores condições de renegociação da dívida aos inadimplentes, levando a crer que o não pagamento das parcelas é mais vantajoso, visto que a porcentagem de renegociação poderá chegar até mesmo em 99% do saldo total da dívida, enquanto que aos adimplentes está previsto apenas o valor irrisório de 12% mediante pagamento integral do total do saldo devedor; e) há distorção do princípio da isonomia na interpretação da Lei 14.375/2022, a qual inicialmente expôs ambas as partes aos mesmos parâmetros, todavia, no momento atual, faz distinção entre a possibilidade de renegociação entre os insolventes e solventes. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. O pedido de tutela de urgência ficou de ser apreciado após a apresentação de resposta pelo polo passivo. O FNDE apresentou contestação nos seguintes termos: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo; b) o CDC é inaplicável ao caso; c) os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018 apresentam as seguintes fases contratuais: Utilização e Amortização; d) durante a fase de utilização, o estudante financiado é obrigado ao pagamento mensal de: 1) O percentual relativo aos encargos educacionais não financiados (coparticipação); 2) Tarifas devidas ao agente financeiro e operador; e 3) Seguro prestamista; e) na fase de amortização, o saldo devedor é parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema de Amortização Constante (SAC); f) a estrutura do Novo FIES está integralmente vinculada à sistemática de amortização e à correção monetária pelo IPCA, conforme o art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, que define taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; g) o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos precedentes, consolidou o entendimento de que a regulamentação das condições para a concessão e manutenção do financiamento estudantil insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração Pública, não podendo ser alterada pelo Poder Judiciário; h) a renegociação de débitos vencidos e não pagos na data da entrada em vigor da MP nº 1.090/2021 foi instituída com o objetivo de diminuir a inadimplência no Programa decorrente dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19; i) em 21/06/2022, a MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.375, motivo pelo qual o Comitê Gestor do FIES realizou nova regulamentação da matéria, através da Resolução CG-FIES nº 51/2022, que revogou a Resolução anterior; j) em 2023, foi publicada a Lei 14.719/2023, que prorrogou a data de corte da verificação da inadimplência para 30/06/2023; k) em decorrência dessa Lei, foi exarada a Resolução CG-FIES 55/2023, posteriormente alterada pelas Resoluções CG-FIES 59/2024 e 60/2024; l) os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas nas Resoluções citadas, que já se encontram encerrados; m) os descontos previstos na MP 1.090/21 posteriormente convertida na Lei 14.375/2022 , foram previstos, após estudos técnicos quanto ao grau de recuperabilidade e a antiguidade da dívida, à proximidade do advento da prescrição, a capacidade de pagamento do tomador da dívida e as dificuldades e custos inerentes à cobrança do débito; n) os critérios estabelecidos devem ser mantidos, pois não violam o princípio da isonomia, o qual, longe de ser neutro ou desprovido de conteúdo, exige a aplicação de técnicas que promovam a equiparação onde não há justificativa para diferenciação, e a distinção onde houver razões adequadas, garantindo a igualdade material, como ocorreu na situação em análise; o) considerando o caráter de renúncia parcial ao direito contratual do fundo em relação ao saldo devedor atualizado, a interpretação da norma deve ser restritiva, nos termos do art. 114 do Código Civil Brasileiro, afastando-se interpretações ampliativas. A União contestou aduzindo que: a) a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a hipossuficiência alegada, pelo que deve ser revogada a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a atribuição da União para a formulação de política de oferta de financiamento estudantil e supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei 12.202/2010) não lhe confere interesse ou legitimidade na demanda em que se discute abatimento do montante devido em contrato de financiamento do FIES; c) em 30/12/2021, foi editada a Medida Provisória de n.º 1.090/2021, que trouxe novas alterações à Lei n. 10.260/2001, como instrumento mitigador da inadimplência oriunda dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19; d) a MP 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.735/2022; e) recentemente, foi publicada a Lei Federal n. 14.719, de 01 de novembro de 2023, que altera a redação do art. 5º-A, da Lei do Fies, a Lei n. 10260/2001; f) a referida lei foi regulamentada pela Resolução FNDE nº 55, de 6 de novembro de 2023, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), nos termos do artigo 5º-A, § 4º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; g) da análise da lei em tela e da respectiva regulamentação, verifica-se que seu objeto consiste nos contratos de financiamento estudantil vencidos e não pagos há mais de 360 dias, e completamente provisionados, bem como os vencidos e não pagos há mais de 90 dias, e parcialmente provisionados; h) a lei não prevê a possibilidade de transação para os contratos regulares, razão pela qual a situação da parte autora não se enquadra na legislação, já que seu contrato está adimplente, conforme mencionado na inicial; i) o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários do Fies, ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte; j) o desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo; k) em razão de inexistir previsão legal de desconto para contratos adimplentes, tal qual previsto para os contratos inadimplentes, não há como obrigar a parte ré a concedê-lo, renegociando a dívida sem previsão legal para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade/liberdade contratual; l) a pretensão viola claramente a legalidade, pois o pedido inicial, na verdade, é uma mescla de dispositivos de modo a garantir a situação mais benéfica à Autora; m) com relação à pretensão de renegociação da dívida com base nos Projetos de Lei n.º 4133/2019 e 1446/2024, tal carece de qualquer respaldo, pois tratam-se de projetos, sem conclusão de todo o processo legislativo, logo, sem amparo legal; n) todos os financiados que se encontravam adimplentes com o pagamento na data da repactuação, poderiam ser beneficiados com o desconto de 12% sobre o valor do saldo devedor do financiamento em caso de pagamento à vista. Citada, a Caixa alegou que: a) a instituição financeira é parte ilegítima para a causa; b) em consulta aos nossos sistemas, verificamos que o contrato em comento foi firmado em 31/07/2019, com contratação efetiva para o 2º semestre de 2019, aditamentos realizados até o 1º semestre de 2024 e iniciada a fase de amortização em 15/08/2024; c) os contratos do Novo FIES possuem somente duas fases: Fase de Utilização e fase de amortização; d) na fase de amortização são emitidas prestações mensais para pagamento por meio de pagamento único, cujo valor será composto pelas tarifas, seguro prestamista e pela parcela dos encargos educacionais financiados, para pagamento do financiamento; d) será na fase de amortização que o financiamento será pago pelo estudante; e) o saldo devedor do contrato de financiamento é composto pela soma dos valores contratados, liberados e levados a débito do financiamento, bem como da incidência pela aplicação do índice IPCA a cada aniversário do contrato; f) não houve nenhuma atitude ilícita por parte da Requerida. Decido. PRELIMINARMENTE Da justiça gratuita De acordo com o § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. E, nos termos do § 2º do mesmo artigo: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso, apesar de alegar, a União não apresentou nenhum documento apto a infirmar as declarações da Autora, de modo que há de prevalecer a presunção de veracidade da alegação. Rejeito a impugnação. Da legitimidade passiva Os Requeridos aduziram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. O FNDE alega que a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do Agente Financeiro (CEF). A União Federal, por sua vez, argumenta que somente o FNDE e o agente financeiro têm legitimidade para o trato da discussão envolvendo contratos do FIES, atuando o Ministério da Educação apenas como formulador da política de oferta de vagas e seleção de estudantes. Já a Caixa sustenta que é apenas o agente financeiro, não havendo responsabilidade desta em face das insurgências do polo ativo. Analiso. A legitimidade para figurar no polo passivo da demanda decorre da pertinência subjetiva da ação, isto é, da relação de correspondência entre os demandados e o objeto litigioso. As partes legitimadas a figurar em determinada demanda são as que possuem interesse jurídico em relação ao bem da vida em disputa, os chamados titulares da relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, temos uma situação peculiar em que cada um dos réus alega sua ilegitimidade passiva e aponta os demais como os verdadeiros legitimados. Ocorre que, conforme a Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), cada um dos réus possui atribuições específicas no âmbito desse programa: 1 - A União, por meio do Ministério da Educação, é responsável pela formulação da política de oferta de vagas e seleção de estudantes, bem como pela supervisão do programa; 2 - O FNDE, é responsável pela administração dos ativos e passivos do fundo, pela normatização dos procedimentos e pelo estabelecimento de parâmetros para renegociação de dívidas; 3 - A Caixa, como agente financeiro, é responsável pela formalização dos contratos, pela cobrança das parcelas e pela operacionalização da renegociação, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo FNDE. A pretensão da Autora envolve a extensão dos benefícios de renegociação concedidos aos inadimplentes pela Lei 14.375/2022, o que atinge diretamente as atribuições de todos os réus, em maior ou menor grau. A União é parte legítima porque a política de concessão de descontos diferenciados entre adimplentes e inadimplentes decorre de lei federal (Lei 14.375/2022), sendo sua a competência para propor alterações legislativas que possam corrigir eventuais distorções. O FNDE é parte legítima porque é responsável pela edição das resoluções que regulamentam a renegociação de dívidas (como as Resoluções nº 49/2022, nº 51/2022 e nº 55/2023), estabelecendo percentuais de desconto e condições de pagamento. A Caixa, por sua vez, é parte legítima porque, como agente financeiro, é o responsável pela operacionalização dos contratos e pela aplicação concreta dos parâmetros de renegociação estabelecidos pelo agente operador. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. MÉRITO A controvérsia principal do presente feito reside na possibilidade de extensão ao polo ativo, estudante adimplente do FIES, dos descontos previstos na Lei nº 14.375/2022 para os estudantes inadimplentes. A Autora alega que a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes viola os princípios constitucionais da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. Sustenta que o critério de "tempo de inadimplência" para concessão de descontos é desarrazoado e inconstitucional. Os réus, por sua vez, defendem a legalidade e constitucionalidade das normas que estabelecem critérios diferentes para renegociação de dívidas de estudantes adimplentes e inadimplentes, argumentando que os descontos foram baseados em critérios técnicos relacionados ao grau de recuperabilidade das dívidas. Pois bem. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, com o objetivo de conceder financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. A Lei 14.375/2022, que converteu a Medida Provisória 1.090/2021,alterou o art. 5º-A da Lei 10.260/2001, estabelecendo condições especiais para a renegociação de débitos vencidos e não pagos nos seguintes termos: "Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. § 1º É o agente financeiro autorizado a pactuar condições especiais de amortização ou de alongamento excepcional de prazos para os estudantes inadimplentes com o Fies, por meio de adesão à transação das dívidas do Fies de que trata a legislação referente à matéria, com estímulos à liquidação, ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas do Fies. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, é admitida a concessão de descontos incidentes sobre o valor principal e o saldo devedor da dívida, conforme estabelecido em regulamento editado pelo Ministério da Educação, nos termos de ato do CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-B. Para graduação das reduções e do diferimento de prazo, o CG-Fies observará: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - o grau de recuperabilidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - a antiguidade da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) V - a proximidade do advento da prescrição; e (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - a capacidade de pagamento do tomador de crédito. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-C. Para fins do disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo, será atribuído tratamento preferencial: (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) I - aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais do governo federal; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) II - aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) III - aos estudantes que tenham sido qualificados como beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 e que não tenham condenação judicial por fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-D. Para fins de graduação das reduções e do diferimento de prazo, os contratos serão classificados nas faixas de risco A, B, C ou D, calculadas com fundamento nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º-B deste artigo, na forma estabelecida pelo CG-Fies, observado o disposto no inciso VI do § 1º-B deste artigo e no § 1º-C deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 1º-E. Na aplicação do disposto nos §§ 1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C deste artigo, deverão ser observados os prazos e as condições para reestruturação do reembolso previstos nos Anexos I, II e III desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 2o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 3o O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos previstos neste artigo será de R$ 200,00 (duzentos reais). § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) IV - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) § 4º-A. A transação de que trata o § 4º deste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos do Fies. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) § 5º Para fins do disposto na alínea “a” do inciso V e nos incisos VI e VII do § 4º deste artigo, será permitida a quitação do saldo devedor em até 15 (quinze) prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...)" O referido dispositivo foi regulamentado pela Resolução CG-FIES nº 51/2022, que estabeleceu diferentes percentuais de desconto de acordo com o tempo de inadimplência: - Para estudantes com mais de 90 dias de atraso em 30/12/2021: desconto de 12%, 77%, 92% ou 99%, a depender do tempo de inadimplência e da situação socioeconômica do devedor; - Para estudantes com 0 dia de atraso (adimplentes): desconto de 12% do valor consolidado da dívida, aplicável apenas para pagamento à vista. Posteriormente, a Resolução CG-FIES nº 55/2023 estendeu o prazo para adesão à renegociação até 31/08/2024, mantendo, contudo, os mesmos critérios de desconto. Na espécie, aduz a Autora a inconstitucionalidade do art. 5º-A da Lei nº 14.375/2022, na medida em que estabelece critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, violando os princípios da igualdade, isonomia, capacidade contributiva, moralidade, proteção da confiança e solidariedade. A questão que se coloca é se a diferenciação de tratamento entre adimplentes e inadimplentes, com concessão de maiores benefícios a estes últimos, viola o princípio da isonomia, consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal. O princípio da isonomia não veda o tratamento diferenciado entre situações distintas, mas sim o tratamento desigual entre pessoas que se encontram em situações equivalentes. Como já assentou o Supremo Tribunal Federal, "o princípio da isonomia, que se reveste de autoaplicabilidade, não é – enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou de complementação normativa. Esse princípio – cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público – deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei; e (b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei – que opera numa fase de generalidade puramente abstrata – constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório" (MI 58, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/1990). No caso em análise, é evidente que adimplentes e inadimplentes não se encontram em situações equivalentes. O próprio fato de uns estarem em dia com suas obrigações e outros em atraso já configura uma diferença objetiva que pode justificar um tratamento legislativo distinto. A política de concessão de maiores descontos aos inadimplentes tem como finalidade a recuperação de créditos que, de outra forma, poderiam ser totalmente perdidos, além de incentivar a regularização de situações de inadimplência. Trata-se, portanto, de medida que visa a fins legítimos, como a eficiência na recuperação de créditos públicos e a continuidade do programa de financiamento estudantil. Ademais, a concessão de descontos em caso de inadimplência não é algo inédito ou exclusivo do FIES, sendo prática comum tanto no setor público quanto no privado, visando a recuperação de créditos problemáticos. Assim, o art. 5º-A da Lei 14.375/2022, ao estabelecer critérios diferenciados de descontos para adimplentes e inadimplentes, não viola o princípio da isonomia, pois se baseia em diferenciação objetiva e razoável, visando a fins legítimos. Nessa linha, ainda que se pudesse cogitar de alguma desproporção na política de descontos estabelecida pela Lei nº 14.375/2022 e regulamentada pelas Resoluções do CG-FIES, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de corrigir eventual distorção, criar norma que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, em respeito ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal). Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "o Poder Judiciário, no exercício de sua função de aplicar a lei ao caso concreto, deve observar estritamente os limites de pontos normativos evidentes, e não é autorizado a legislar no vácuo, sendo este último papel reservado ao Poder Legislativo, eleito democraticamente para tanto" (ARE 745745 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014). Esse o quadro, a concessão do desconto de 99% previsto para inadimplentes a Autora, estudante adimplente, representaria evidente invasão da competência do Poder Legislativo, pois criaria norma não prevista na legislação de regência, alterando substancialmente a política pública de renegociação de dívidas do FIES definida pelo Congresso Nacional. Ressalte-se que a própria Lei 14.375/2022 e as Resoluções do CG-FIES previram benefícios para os estudantes adimplentes (desconto de 12% para pagamento à vista), ainda que em menor proporção que os concedidos aos inadimplentes. Não se trata, portanto, de omissão legislativa a ser suprida pelo Poder Judiciário, mas sim de opção política do legislador que, como visto, não padece de inconstitucionalidade. Ademais, a extensão pleiteada pela Autora implicaria em substancial impacto financeiro no Fundo de Financiamento Estudantil, o que poderia comprometer sua sustentabilidade e, consequentemente, a própria continuidade do programa, afetando futuros estudantes que necessitem de financiamento para acesso ao ensino superior. Enfim, o que pretende a parte autora, em verdade, é estender o desconto maior do valor consolidado da dívida previsto na Lei 14.375/2022 para situações diversas, com fundamento no princípio da isonomia, a fim de generalizar o desconto concedido somente a determinadas situações. Pretensão, portanto, a uma "decisão aditiva" do Judiciário, o que demandaria manifesta inconstitucionalidade da Lei. Certo, do ponto de vista político, pode-se criticar a referida Lei, ao argumento de que premia os inadimplentes, em detrimento dos mutuários que honraram os contratos. Contudo, bem ou mal, trata-se de política legislativa promovida pela Presidência da República, cuja intenção específica, nos termos da exposição de motivos da MP, é "reduzir os índices de inadimplência do Programa e combater os efeitos devastadores da pandemia da Covid19." E o Judiciário não deve interferir a respeito, a pretexto de corrigir incoerências. Afinal, a extensão de descontos a situações não contempladas pela Lei nº 14.375/2022 ou contempladas para situações diversas envolveria a elevação de renúncia de receitas, algo a princípio vedado ao Judiciário. Não bastasse, a Lei 14.375/2022 determina sejam consideradas certas situações pessoais, tais como "o grau de recuperabilidade da dívida; o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança; a antiguidade da dívida; os custos inerentes ao processo de cobrança, judicial ou administrativa; a proximidade do advento da prescrição; e a capacidade de pagamento do tomador de crédito", aspectos que o Judiciário não pode adentrar a fim de estender o benefício a situações não contempladas pela política legislativa do Governo federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 14.735/2022. FIES. REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE DESCONTO. AGRAVANTE ADIMPLEMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO POR VIA JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de ação ajuizada objetivando a concessão de descontos previstos na Lei 14.735/2022 ao seu contrato de financiamento do FIES, mesmo estando adimplente com suas obrigações. 2. A jurisprudência admite a técnica da fundamentação per relationem, sendo legítima a utilização de decisão anterior como razão de decidir, desde que seus fundamentos sejam expressamente referidos, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (STF, RE 752.519 AgR; STJ, RMS 61.135/SP). 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. No presente caso, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela recursal, já que a agravante não demonstrou a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 1.019, I, CPC). 5. A Lei 14.735/2022 estabelece critérios específicos para a renegociação de dívidas do FIES, beneficiando apenas os estudantes inadimplentes. A extensão desses benefícios aos contratos adimplentes não está prevista na legislação e não pode ser realizada pela via judicial. A atuação do Judiciário deve ficar adstrita aos limites impostos pelo ordenamento jurídico e deve observar os critérios objetivos estabelecidos pela autoridade administrativa competente, sob pena de clara violação aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da isonomia, além de indevida incursão no mérito administrativo de políticas públicas. 6. Não há, portanto, justificativa legal ou fática para que o Judiciário, em sede liminar, intervenha para estender à agravante os benefícios que a lei concedeu, exclusivamente, aos inadimplentes. 7. Além disso, não ficou demonstrado o perigo de dano grave, concreto e iminente. Até o presente momento, a agravante permanece adimplente com suas obrigações contratuais, não havendo prova de que o pagamento das parcelas mensais compromete sua subsistência ou lhe causa prejuízos efetivos. 8. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 9. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF1, Agravo de Instrumento nº. 1027100-05.2024.4.01.0000, relator Desembargador Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, julgado em 06/05/2025). Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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