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Processo nº 1027969-16.2025.4.01.3400

ID: 276024600

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027969-16.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CICERO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027969-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1027969-16.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO CICERO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CORREA RIBEIRO - MT6215/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de ação em que se objetiva a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Nos termos dos artigos 319/320, ambos do CPC e do disposto no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, a petição inicial/documentação deve: a) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe; b) indicar a atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada; c) especificar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) apontar a especialidade médica pertinente com a incapacidade alegada; e) prestar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto deste processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; f) comprovar o indeferimento do benefício, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 660, bem como entendimento jurisprudencial daquele Tribunal (AgInt no REsp n. 2.046.599/SC); g) juntar comprovante de residência em nome do próprio autor para fins de definição da competência territorial; h) apresentar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade; i) apresentar o laudo da perícia administrativa (laudo SABI); j) renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação, uma vez que o valor da causa nos Juizados Especiais Federais é critério de competência absoluta nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/01; k) juntar procuração com data recente conferindo poderes ao advogado que subscreve a inicial de representar o autor em juízo. Desse modo, considerando o disposto acima, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, cumprindo as exigências constantes na (s) letra (s) G, supra. Fica a parte autora advertida de que a falta de emenda ou a emenda deficiente da petição inicial, inclusive quanto à ausência de juntada dos documentos indispensáveis e essenciais à propositura da ação, implicarão no indeferimento da petição inicial. 2. Necessária a prova pericial para o deslinde do feito, determino a sua produção. Intime-se apenas a parte autora para, querendo, no mesmo prazo de emenda à inicial (item 1), formular quesitos e indicar assistentes técnicos (Lei 10.259/01, art. 12, § 2º, e Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, III, “a”). 3. Cumprido o item 1 pela parte autora, remetam-se os autos à Central de Perícias, a fim de que seja designada, com urgência, perícia a ser realizada por médico especialista, fixando, desde logo, os honorários periciais em R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que, nos termos do inciso VII do § 1º do art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, o valor será majorado para R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), porquanto os valores fixados para pagamento dos Honorários dos Peritos estão sem qualquer reajuste há anos, inviabilizando, assim, a realização da perícia, em consequência da negativa dos profissionais em exercer suas atividades para recebimento de valores considerados defasados, já havendo mesmo pleitos de majoração desse valor. Ademais, também serve como fundamento para a majoração o fato público e notório do elevado custo de vida no Distrito Federal, o que enseja a cobrança em valores mais elevados por todo e qualquer serviço, aí incluído o médico. A ocorrência deve ser certificada pela Central de Perícias, sem necessidade de comunicação à COGER, em virtude do disposto na Circular/COGER nº 13/2014. O laudo pericial deverá abordar, inclusive, acerca da necessidade ou não de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei nº 8.213/91). 4. A Central de Perícia deverá proceder com as seguintes orientações: a) Cientificar o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, ele deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 1º); b) Os honorários periciais acima fixados serão pagos pela Justiça Federal, após a entrega do(s) laudo(s), que deverá ocorrer até 10 (dez) dias após a realização da respectiva perícia, devendo a parte autora, quando da intimação da perícia, ser advertida acerca da inexistência de honorários periciais a serem por ela custeados; c) Em caso de reiterada desídia do perito nomeado, imponho-lhe, desde logo, multa de R$ 200,00 (duzentos reais), restando a Central de Perícia autorizada a promover sua imediata substituição, comunicando-se a ocorrência à respectiva corporação profissional. 5. Após a juntada do laudo pericial ao processo, a Central de Perícias dará cumprimento a uma das seguintes determinações: a) Quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022, a Central de Perícias não citará o INSS (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, I, “a”) e deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo no prazo de 10 (dez) dias e, posteriormente, conclua os autos para sentença, nos termos da Lei nº 8.213/1991, art. 129-A, § 2º; ou b) Quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, a Central de Perícias citará o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, II). 6. Caso seja realizada a citação do INSS (item 6, “b”) e esse apresentar proposta de acordo no corpo da sua contestação, ou em apartado, a Central de Perícias deverá remeter os autos à Central de Conciliação, com vistas à designação de audiência, com a presença obrigatória da parte autora, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 7. Na hipótese de o INSS não apresentar proposta de acordo em sua contestação, a Central de Perícias deverá devolver os autos imediatamente à Vara, para que a Secretaria intime a parte autora para manifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Nos processos que forem encaminhados à Central de Conciliação, se não houver acordo em audiência, ambas as partes manifestar-se-ão, desde já, sobre o laudo, o que será devidamente registrado na ata. Finda a audiência, a Central de Conciliação deve devolver o processo à Vara, a fim de que a Secretaria faça os autos conclusos para sentença. Não sendo possível a manifestação acerca do laudo na audiência de conciliação, as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar do referido ato, para fazê-lo, ficando desde logo intimadas desse prazo. 9. Recebidos os autos em secretaria e havendo pedido de esclarecimentos e/ou complementação de laudo, retornem os autos à Central de Perícias, que deverá intimar o(s) perito(s) para os promover no prazo de 10 (dez) dias e, apresentados os esclarecimentos e/ou complementação, proceder à intimação do autor para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial. Somente se os esclarecimentos ou a complementação do laudo pericial foram total ou parcialmente favoráveis à autora, o réu também deverá ser intimado para o mesmo fim, concedendo-lhe o mesmo prazo (Ato Conjunto Cojef/Coger/TRF1/PRF1 nº 2/2023, art. 1º, V, “a”). Em seguida, os autos deverão ser devolvidos à Vara. 10. Havendo interesse de incapaz, vista ao Ministério Público Federal na qualidade de custos legis. 11. Após tudo cumprido, façam os autos conclusos para sentença. JUIZ(ÍZA) FEDERAL "Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos art. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013."

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ID: 330463169

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006062-69.2024.4.05.8300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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Processo: 0006062-69.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2… Processo: 0006062-69.2024.4.05.8300 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Comporta a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção de prova em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, como autoriza o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1 Da Falta de Interesse de Agir: Aduz a parte ré que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não terem comprovado sua hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, CPC, o requerimento do autor, pessoa física, mediante declaração, de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, salvo a demonstração inequívoca em contrário por parte do impugnante. Ressalte-se que o patamar fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de 10 (dez) salários-mínimos para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (Impugnação à Assistência Judiciária nº 08049245420144050000, rel. Des. Federal José Maria Lucena, Pleno, j. 27/05/2015), não se mostra desrespeitado no presente caso, eis que o peticionante labora como vigilante e, por certo, não aufere valores acima deste limite. A despeito da alegação da ré, não havendo provas nos autos da renda da parte autora que supere os patamares que constam dos contracheques apresentados, devendo prevalecer a presunção estabelecida pelo CPC, pelo que rejeito essa preliminar. 2.2 Do Mérito. A parte autora requer, em síntese, o ressarcimento de valores debitados indevidamente da conta em que estava armazenado o valor do seu abono salarial, no importe de R$ 1.330,00, além de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Noutro viés, acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Confira-se, a esse respeito, a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto que o banco réu é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3º). Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, inc. V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, inc. XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). Necessário consignar que, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Conforme é cediço, o consumidor é a parte vulnerável na relação, consoante preceitua o art. 4º do CDC, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. No caso, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Sem mais delongas, analisando detidamente os elementos probatórios colacionados ao feito, entendo serem verossímeis as alegações trazidas pelo demandante. Em sua inicial, o demandante questiona as diversas operações financeiras que acarretaram a perda do valor do seu abono salarial, no importe de R$ 1.330,00, além de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. Juntou BO (id. 34343600), registro de contestação administrativa (id. 34343601), extrato detalhado da conta (id. 34343605), ofício expedido pela DPU (id. 34343607) e a respectiva resposta da CEF (id. 34343610) e detalhamentos das compras efetuadas com o cartão de crédito (id. 34344296). Em que pese a CEF houvesse sido citada e lhe fosse dada oportunidade para apresentar toda documentação capaz de refutar a tese da demandante, atribuição que lhe é devida na distribuição do ônus da prova (art. 373, inc. I, CPC), limitou-se a apresentar contestação na qual sustenta a culpa exclusiva da peticionante (id. 46300720) e resposta à contestação administrativa protocolada pelo requerente (id. 46300722). Pois bem. A falha na prestação dos serviços bancários envolve uma avaliação sobre o modo de fornecimento do serviço e os resultados e riscos que dele se esperam, atentando para a suficiência ou insuficiência das informações disponibilizadas pelo fornecedor (art. 14, caput e § 1, I e II, do CDC). No que toca às transações bancárias, é certo que é imputado ao cliente um dever de cuidado e sigilo em relação às suas senhas e demais informações bancárias, sendo a falha em tutelar seu próprio interesse apta a sustentar uma excludente de causalidade, qual seja o fato exclusivo da vítima. Nesse sentido, o STJ, por analogia: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. SENHA. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA. VALORAÇÃO. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DIÁRIA. ART. 461, § 4º, DO CPC/73. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA NÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Conforme precedentes desta Corte, em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal no momento em que deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários." (RESP 602680/BA, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJU de 16.11.2004; RESP 417835/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU de 19.8.2002).(...)(AgInt no AREsp 1295277/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Transportando a ratio acima para os recentes casos envolvendo transações instantâneas via Pix ou outras formas de transferência ou transações online, a jurisprudência vem fixando a lógica de que cabe ao banco demonstrar o iter procedimental que precede cada transação[1], ônus da prova que serve de etapa prévia de um juízo de mérito sobre se o consumidor atuou, ou não, com culpa[2]. O primeiro dos pontos acima dialoga com o mais basilar ônus argumentativo do réu, o ônus de impugnação específica, assim tratado pela doutrina: “Não se admite a formulação de defesa genérica. O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa Quando violado tal ônus, a consequência é tornar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, tornando desnecessária a produção de provas (art. 374, III, do CPC). No caso dos autos, a contestação é absolutamente genérica, tratando de temas gerais da responsabilidade civil bancária, inclusive tratando do caso dos autos como se de saque ou transação com base em cartão e senha se tratasse[3], embora as transações tenham sido feitas pela internet, com dispositivo móvel. A contestação, em momento algum aborda o ponto ou explica o passo a passo das transações contestadas pela parte autora, o que torna impossível saber se a autora contribuiu causalmente com o fato, seja fornecendo sua senha, indicando conta e agência bancária ou promovendo qualquer outra ação que tenha fornecido aos fraudadores a oportunidade de violar seu patrimônio. No caso, caberia à CEF comprovar que efetivamente entregou ao autor o cartão de crédito utilizado nas transações tidas como não realizadas pelo demandante ou até comprovar que esse catão sempre foi utilizado por este, mas assim não o fez. Assim, considero presumidamente verdadeira a alegação, contida na inicial, de que a autora não forneceu senha ou outros dados bancários, tendo sido os fraudadores capazes de burlar o sistema de segurança da ré, cuja inviolabilidade por ação de terceiros faz parte da expectativa legítima dos clientes bancários, razão pela qual os danos daí advindos são imputáveis ao fornecedor dos serviços. Dito isso, embora a inicial requeira o ressarcimento da importância de R$ 1.330,00, vê-se do extrato bancário de id. 34343605 que, na verdade, foi creditado ao peticionante o numerário de R$ 1.320,00, no dia 15/05/2023, a título de abono salarial, de modo que considero esse numerário devido como valor do dano material. Dessa forma, reconhecida a atitude ilícita da ré, é de se determinar a quantificação dos danos morais, os quais, por seu caráter não apenas reparativo, mas profilático, entendo que deva ser arbitrado no presente caso, de molde a coibir e desestimular futuras condutas semelhantes, pelo banco réu, a outros consumidores. Nessa ordem de ideias, com espeque no princípio da razoabilidade, arbitro o dano moral a ser pago ao peticionante pela instituição financeira ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Desse modo, a procedência dos pedidos, em parte, é medida que se impõe. 3 – Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art.487, inc. I do CPC, para condenar a CEF a: a) PAGAR à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros e correção monetária, a serem calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em fase de cumprimento de sentença; e b) RESTITUIR à requerente a parcela do abono salarial creditado na conta do demandante em 15/05/2023, no valor de R$ 1.320,00, incidindo juros e correção. Estabeleço que os cálculos para apuração dos danos morais e da repetição do indébito deverão ser aferidos na fase de execução, após o trânsito em julgado da sentença, mediante elaboração de planilha de cálculos a ser apresentada pela autora, oportunizando-se o contraditório pelo réu (art. 523 do CPC). Desde já, deixo consignado que, havendo discordância do réu quanto aos cálculos apresentados pela exequente, deverão os autos ser remetidos ao setor de cálculos deste Juízo, para análise e emissão de parecer. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 2º da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado sem reforma, e exauridas as providências da fase de execução, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Recife, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal [1] TJSP; Apelação Cível 1004664-14.2021.8.26.0037; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2022; Data de Registro: 19/01/2022 [2] TJSP; Apelação Cível 1012643-87.2021.8.26.0405; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021 [3] “Ressalta-se que o contrato firmado entre as partes é cristalino ao prever que o uso e guarda do cartão, da senha e do código de acesso é de inteira responsabilidade do correntista, informação esta notoriamente alertada por esta instituição financeira aos seus clientes, a qual adverte para que estes não forneçam qualquer informação bancária ou as deixem expostas, como cartões e senhas, bem como para que não mantenham senhas anotadas, especialmente junto ao cartão”.

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