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Processo nº 1029320-13.2023.4.01.3200

ID: 276732190

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029320-13.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KEILA SIMONE SILVA DINIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALTAIR LUIZ DE BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1029320-13.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] EXEQUENTE: KEILA SIMONE SILVA DINIZ DE SOUZA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1026022-06.2022.8.26.0003

ID: 307827702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1026022-06.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. P. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VIEIRA CAPPA

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ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026022-06.2022.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - John Peter Wendling - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILH… Processo 1026022-06.2022.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - John Peter Wendling - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito a PARTILHA de fls. 223/238 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de João Pedro Wendling, cujo feito se processa por esta Vara e respectivo Cartório, atribuindo aos herdeiros os respectivos quinhões, salvo erro, omissão e ressalvados direitos de terceiros prejudicados, inclusive a Fazenda Estadual. O E. Superior Tribunal de Justiça fixou o Tema 1074 de recursos especiais repetitivos no seguinte sentido: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Assim, desnecessária a comprovação do recolhimento do ITCMD para a prolação de sentença e expedição do formal de partilha/carta de adjudicação. Compete aos interessados o cumprimento da obrigação tributária segundo a lei. Salienta-se que a Fazenda Pública será intimada sobre o teor da presente sentença para, se o caso, exigir o recolhimento do imposto por meios próprios. Ausente interesse recursal, em razão da preclusão lógica, o trânsito em julgado opera-se com a publicação desta sentença, também com dispensa de certidão nesse sentido (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Expeça-se o formal de partilha, devendo a inventariante comprovar, no prazo de cinco dias, o recolhimento da taxa necessária à expedição do referido documento na forma eletrônica, nos termos do art. 1273-A das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Prov. CG 14/2020, facultada a sua expedição na forma física, devendo ser recolhidas as custas para extração das cópias, as quais deverão ser indicadas, ou que seja providenciada a expedição do documento junto ao Tabelionato de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013, arquivando-se os autos oportunamente. Saliento que, caso concedida a gratuidade processual, o benefício abrange os emolumentos de Tabeliães e Oficiais de Registro, necessários para a transferência da propriedade, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública venha a informar o débito tributário, dê-se ciência à parte interessada, não sendo necessário demonstrar eventual recolhimento nos autos do arrolamento. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n° 27/2016). - ADV: ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES (OAB 330646/SP), CARINA VIEIRA CAPPA (OAB 364626/SP)

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Processo nº 1029320-73.2024.4.01.0000

ID: 308332364

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1029320-73.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYONNE CIRQUEIRA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029320-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008070-22.2012.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE LUIZ SA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029320-73.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008070-22.2012.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYONNE CIRQUEIRA LOPES - TO7091-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029320-73.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, e integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração, constantes no ID n° 2142084046 dos autos do processo de origem, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. Na espécie, foi proferida decisão que excluiu a UNIÃO FEDERAL do polo ativo da demanda, por ausência de legitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo sido extinto o feito sem julgamento de mérito e sem a condenação da UNIÃO em honorários advocatícios. O ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA recorre de parte da decisão que deixou de condenar a parte autora UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios e requer a reforma da decisão para que seja condenada a parte autora em honorários advocatícios. Requer, desse modo, o provimento do recurso e a reforma da decisão nos termos elencados. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029320-73.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, e integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração, constantes no ID n° 2142084046 dos autos do processo de origem, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. A Agravante recorre somente para que sejam fixados honorários advocatícios em desfavor da parte autora. Na espécie, O Juízo a quo reconheceu a incompetência da justiça federal e extinguiu o feito sem resolução do mérito. No que tange à fixação da verba honorária, os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC estabelecem que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : [...] III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; Depreende-se do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. O mesmo CPC, entretanto, apesar de frisar que os parâmetros dos §§ 2º e 3º se aplicam mesmo em caso de sentença sem resolução de mérito, ainda estabelece (§10) importante ressalva, em homenagem ao princípio da causalidade, no sentido de que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Veja-se: Art. 85 [...] § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. No caso dos autos, apesar de não ter se verificado a apreciação de mérito, a apelada estimou seu proveito econômico, tendo-se verificado, ainda, que o demandado foi citado, houve apresentação de resposta e documentos aos autos, sem contar a instauração de controvérsia e utilização das vias impugnatórias pelas partes. Não se pode ignorar, contudo, que a propositura do feito se deu em razão da UNIÃO FEDERAL. Por aplicação do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face daquele que deu causa à propositura, o que, in casu, seria em face da UNIÃO FEDERAL, conforme vaticina pacificamente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALVARÁ DE PESQUISA MINERÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. PREJUDICIAL REJEITADA. I - Não há que se falar em nulidade do processo por falta de citação válida do promovido, na medida em que o comparecimento espontâneo da parte supre a exigência legal, conforme dispõe o §1º do art. 239 do CPC vigente, sendo que, na espécie, o DNPM peticionou requerendo a juntada das contrarrazões apresentadas ao Agravo de Instrumento nº. 0043967-71.2016.4.01.3900, justamente com o intuito de informar ao juízo monocrático o trâmite do procedimento administrativo impugnado. Prejudicial rejeitada. II – Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, “nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.” (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 23/03/2010). III - Com efeito, no caso, o requerido efetivamente deu causa ao ajuizamento da demanda, ao tornar sem efeito as duas prorrogações de Alvará de pesquisa minerária em favor da autora, bem como ao instaurar processo administrativo para a declaração de nulidade do referido Alvará, sendo que a posterior decisão administrativa favorável à promovente não afasta a caracterização de evidente interesse processual por ocasião da propositura da ação. IV – No que se refere à verba honorária, afigura-se adequada sua fixação em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.000.000,00), a teor do art. 85, §§ 3º, III e 4º, III, do CPC, observando-se a orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça sobre o alcance da norma do § 8º do art. 85 do CPC nos feitos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, (Tema 1.076 - REsp nº 1.850.512/SP). V – Apelação do DNPM desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 5.000.000,00), resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, restando fixada em montante equivalente a 7% (sete por cento) sobre o referido valor atribuído à causa, devidamente atualizado. (AC 0015964-80.2015.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/04/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PRÉVIA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEMORA NA APRECIAÇÃO. JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RÉ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "com fundamento no princípio da causalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1191616/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 23/03/2010). 2. No caso, tendo a presente ação sido extinta, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, em virtude do posterior acolhimento da impugnação administrativa apresentada pelo autor contra o lançamento de débito tributário, em 17.1.2012, após, portanto, a propositura da ação (4.11.2011), a condenação em honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Correta a sentença que condenou a União ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação, pela demora na apreciação da impugnação administrativa apresentada pelo autor. Aplicação do princípio da causalidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037654-46.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/07/2016 PAG.) Ademais, ainda que assim não fosse, a fixação dos honorários advocatícios não se restringe aos limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando que na hipótese não houve condenação, devem ser atendidos os termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC, que prevê a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. Com estas considerações, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa, em atenção ao art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC. *** Em face do exposto, dou provimento agravo de instrumento, para fixar a verba honorária devida pela parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1029320-73.2024.4.01.0000 Processo de origem: 0008070-22.2012.4.01.4300 AGRAVANTE: JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA - CPF: 205.553.420-34 - ESPÓLIO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º e 4°, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE RECORRIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. O art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC prevê que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 3. A condenação em honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade, devendo a União ser condenada ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação e teve a sua ausência de legitimidade reconhecida. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária devida pela parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0018392-11.2025.8.26.0002

ID: 305551673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018392-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILMER SILVA FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO

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LUIZ FERNANDO PICCIRILLI

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Processo 0018392-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1018650-06.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wilmer Silva França - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto cautela… Processo 0018392-11.2025.8.26.0002 (processo principal 1018650-06.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Wilmer Silva França - Vistos. Indefiro, por ora, o arresto cautelar porquanto sequer foi realizada tentativa de citação do executado, bem como não restou demonstrado nos autos indícios de dilapidação de patrimônio ou intenção de se furtar da execução. Daí, segundo a sistemática processual, o principio da menor onerosidade ao devedor militara pela oportunidade inicial para que o debito seja quitado voluntariamente ou indicado bens pelo devedor. NO CASO DE CITAÇÃO DA FASE DE CONHECIMENTO POR EDITAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO EDITAL COMPLEMENTAR, CUMPRINDO SUA PUBLICAÇÃO NO DJ A FUNÇÃO DO ARTIGO 257. Desnecessária qualquer outra providência, já que a própria publicação única significará publicidade no Diário de Justiça e na própria Internet, para os fins do inciso IV, parágrafo 513 e artigo 841 do CPC. O prazo do edital será de 20 dias, a partir de quando fluirá o prazo de 15 dias para pagamento. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: WELLINGTON APARECIDO AUGUSTO (OAB 431775/SP), LUIZ FERNANDO PICCIRILLI (OAB 374498/SP)

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Processo nº 1029320-70.2020.4.01.3700

ID: 319987935

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029320-70.2020.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WALLISSON SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029320-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1029320-70.2020.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALLISSON SILVA MACEDO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1029320-28.2025.8.26.0576

ID: 328569506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029320-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CRéDITO MúTUO MéDICOS DEMAIS PROFISSIONAIS ÁREA SAúDE REGIãO NOROESTE ESTADO SãO PAULO SICREDI SAúDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1029320-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São P… Processo 1029320-28.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa Crédito Mútuo Médicos Demais Profissionais Área Saúde Região Noroeste Estado São Paulo Sicredi Saúde - Vistos. Deverá a parte autora juntar as custas para a citação (ar digital unipaginada - correspondências geradas em processos digitais - valor atual: R$ 34,35, para cada ato - nos termos do provimento CSM 2.788/2025 - DJE 13/06/2025 - fls. 01/02). Após o recolhimento supra, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Em caso de execução, cujo objeto for o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, fica desde já consignado que as parcelas que vencerem no curso desta demanda, até quitação do débito, serão inseridas na condenação, conforme regula o art. 323, CPC. Em sendo pleiteada a intimação de credor fiduciário, nos termos do art. 799, I do CPC, expeça-se o necessário, devendo o exequente providenciar os meios. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

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Processo nº 1029320-95.2025.8.13.0024

ID: 329945763

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029320-95.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THALES SIMOES BARREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTILEIA MARTINS MARQUES

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JORGE JÚNIO NASCIMENTO DAMIÃO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029320-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALES SIMOES BARREIRA ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JÚNIO NASCIMENTO DAMIÃO (OAB MG11539… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1029320-95.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THALES SIMOES BARREIRA ADVOGADO(A) : RUTILEIA MARTINS MARQUES (OAB MG158248) ADVOGADO(A) : JORGE JÚNIO NASCIMENTO DAMIÃO (OAB MG115397) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao sistema “Projeto 100% Digital”. Diante da documentação apresentada pela parte autora (CTPS) defiro-lhe a gratuidade de justiça. Trata-se de ação de cobrança de indenização por danos morais, materiais e estéticos com pedido de tutela de urgência em que Thales Simões Barreira ajuizou em desfavor de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e Chubb Seguros Brasil S.A. Disse que na condição de passageiro se envolveu em acidente automobilístico ocorrido em 20/02/2025, por volta de 15:00 horas, quando estava na garupa da motocicleta, através do contrato de transporte celebrado junto com o primeiro réu por meio do aplicativo Uber moto. Mencionou que o acidente foi caracterizado por uma queda de motocicleta, na qual estava na garupa como passageiro e consumidor, através do contrato de transporte celebrado junto a plataforma de transporte por aplicativo Uber moto. Acrescentou que a queda fez com que junto com o condutor da motocicleta, fossem projetados ao solo. Asseverou que o acidente só ocorreu porque o condutor da outra motocicleta atingiu a mota em que estava como passageiro, sendo arremessado ao chão, causando escoriações por todo o corpo e fratura de ossos do antebraço esquerdo. Informou que diante do acidente ficou com debilidade permanente do membro, sentido e função referente aos membros afetados, o que lhe acarretou invalidez/incapacidade funcional para o exercício das atividades laborais e cotidianas. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Requereu, dentre outros pedidos, a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a produção antecipada de prova pericial médica para aquilatar o grau de invalidez/incapacidade – perda do patrimônio físico, com realização após a citação dos réus, de modo a permitir a sua participação na produção da prova pericial, diferindo a designação de audiência de conciliação, para depois da juntada aos autos do laudo pericial, uma vez que com a apresentação deste há maior possibilidades de conciliação. Juntou documentos. Relatei o essencial. Decido. No que se refere à concessão da tutela de urgência, conforme exegese do art. 300 do CPC, esta exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado pleiteado no processo. Vejamos o disposto no artigo 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Nesta ordem de ideias, restou demonstrado pela parte autora que a mesma está se tratando após o acidente ocorrido (mediante imagens e documentos médicos), o que demonstra a probabilidade do seu direito, enquanto o perigo de dano ou o risco de ineficácia do resultado útil do processo configura-se no fato de existir uma possibilidade concreta de modificação na condição atual da parte autora, seja por eventual melhora ou piora do seu quadro clínico, o que pode interferir na preservação da prova. A concessão da referida medida não se vislumbra risco de irreversibilidade para nenhuma das partes, porquanto resguarda os direitos das partes envolvidas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - A concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ainda, a reversibilidade do provimento. - Não há impedimento para que o pedido de produção antecipada de prova, fundado na urgência, seja formulado nos próprios autos da ação principal. - Presentes os requisitos, deve ser deferida a antecipação da produção da prova pericial quando demonstrada sua utilidade e a necessidade de sua antecipação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.316429-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Assim, defiro o pedido de tutela para produção de prova pericial, devendo ser nomeado perito médico para a realização dessa prova. Nomeio para perito (a) o (a) Flávia Costa Oliveira Magalhães cadastrado (a) e sorteado (a) pelo sistema auxiliares de justiça. Aguarde-se o aceite do(a) perito(a) e os quesitos. Citar a parte ré para apresentar contestação, bem como para apresentar os quesitos para a realização da prova pericial, no prazo de 15 dias. Intimar a parte autora para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, também no prazo de 15 dias. P.I.

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Almi Lopes Alves x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 336230629

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029320-24.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMI LOPES ALVES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029320-24.2025.8.11.0001. AUTOR: ALMI LOPES ALVES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029320-24.2025.8.11.0001. AUTOR: ALMI LOPES ALVES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Em síntese. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Almi Lopes Alves em face da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., sob a alegação de que houve demora injustificada na realização de vistoria técnica e na viabilização de conexão de sistema de microgeração distribuída, o que teria impedido o autor de utilizar o sistema de energia solar que instalou, gerando frustração e prejuízos. A parte ré apresentou contestação, sustentando que atuou em conformidade com as normas técnicas e regulatórias da ANEEL, especialmente a Resolução Normativa nº 1.000/2021, dentro do prazo de até 60 dias para execução de obras de melhoria na rede. Alegou que, no curso do procedimento, constatou-se a inexistência de necessidade de troca do transformador, motivo pelo qual o processo seguiu seu trâmite, não havendo qualquer mora ou falha. Argumentou ainda pela ausência de dano moral, afirmando que os transtornos narrados não extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, e ao final requereu a improcedência da ação. Pois bem, A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil (art. 373, I e II, do CPC) que estabelece que compete à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. É incontroverso que o serviço de fornecimento de energia elétrica se submete às normas técnicas expedidas pela ANEEL, e que procedimentos de conexão de sistemas de microgeração demandam análise técnica, podendo envolver obras de melhoria na rede elétrica. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, aplicável à espécie, prevê prazo de até 60 dias para execução de obras complementares à conexão. No caso concreto, o projeto de microgeração distribuída apresentado pelo autor indicava a necessidade de substituição de transformador, sendo que, durante o prazo regulamentar, a requerida procedeu à vistoria técnica e constatou a suficiência do equipamento já existente. Em seguida, deu prosseguimento ao trâmite administrativo para viabilizar o ponto de conexão. Não há nos autos prova de que a requerida tenha ultrapassado o prazo regulamentar ou se mantido inerte de forma abusiva ou dolosa. Ademais, os protocolos e registros apresentados demonstram que o autor foi atendido dentro de um fluxo técnico compatível com o tipo de serviço demandado, não sendo possível atribuir à requerida qualquer omissão ou conduta culposa. O fato de o consumidor entender que havia urgência ou que as informações prestadas inicialmente estariam equivocadas não desnatura o direito da concessionária de observar as etapas técnicas necessárias, inclusive com reavaliações in loco. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que a simples demora dentro do prazo regulamentar, sem demonstração de abuso, ilegalidade ou conduta lesiva intencional, não é suficiente para justificar reparação. No presente caso, não se comprovou conduta ilícita da ré, tampouco houve demonstração de prejuízo concreto ou de violação à dignidade ou à esfera íntima do autor que extrapole o desconforto natural decorrente do trâmite técnico. Em que pesem as alegações do autor, tenho que o pleito deve ser julgado improcedente. Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem que o ilícito material teve o condão de gerar consequências que extrapolem os meros aborrecimentos e transtornos decorrentes das relações sociais e contratuais típicas da vida em sociedade. Sobre o tema cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO - PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MATERIAL -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Para a comprovação dos prejuízos sofridos deverá o autor comprovar o fato constitutivo do seu direito [...]. (TJSP - APC n.º 1999.01.1.010013-9/DF. Órgão Julgador: 3ª Turma Cível. Relator: Jeronymo de Souza. Publicação no DJU em 06/06/2001. p. 31). RESSARCIMENTO [...] INEXISTÊNCIA DE PROVA -IMPROCEDÊNCIA.1 - Não se desincumbindo o autor de fazer prova do fato constitutivo de seu direito, nos moldes do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, vale dizer dos danos efetivamente sofridos [...] correta a decisão que conclui pela improcedência do pedido [...]. (TJSP - APC nº 4107896/DF.Órgão Julgador: 2ª Turma Cível. Relatora: Adelith de Carvalho Lopes. Publicação no DJU em11/11/1998. p. 51). Não há nos autos qualquer comprovação de danos excepcionais ocasionados, tais como: sequelas, danos psíquicos, efetiva negativação no SPC ou SERASA, mas apenas a insatisfação com o serviço que esperava que fosse prestado a contento pelos réus. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA do pedido formulado pela parte autora. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Leidiana Marques De Aguilares e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 330962650

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES T. B. M. D. A.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

BRUNA MARQUES DE AGUILARES

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: T. B. M. D. A. REPRESENTANTE: LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES REQUERIDO: UNIMED … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029320-35.2024.8.11.0041. REQUERENTE: T. B. M. D. A. REPRESENTANTE: LEIDIANA MARQUES DE AGUILARES REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reconhecimento da inaplicabilidade da cláusula de coparticipação, danos morais e tutela provisória de urgência, proposta por Théo Bruno Marques de Aguilhares, representado por sua genitora Leidiana Marques de Aguilhares, em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico. A parte autora relata que é beneficiária de plano de saúde administrado pela ré e que, por força de decisão judicial proferida em processo anterior (autos nº 1009022-22.2024.8.11.0041), obteve o custeio integral de tratamento multidisciplinar relacionado ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), sem previsão de coparticipação. Narra que, embora o plano tenha custeado os tratamentos por período razoável, passou, a partir de julho de 2024, a impor cobrança de coparticipação no valor de R$ 5.694,00, totalizando fatura de R$ 6.558,98, sem aviso prévio e sem desmembramento entre titular e dependente. Alega que a cobrança compromete a continuidade do tratamento intensivo e ininterrupto, essencial ao desenvolvimento do menor e, nesse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança da coparticipação, o refaturamento da mensalidade, a abstenção da ré quanto à suspensão do plano, a declaração de abusividade da cláusula contratual, a condenação por danos morais, além da concessão da justiça gratuita e tramitação prioritária Foi concedida tutela antecipada para suspensão da cobrança e deferida a gratuidade da justiça. A ré Unimed Cuiabá apresentou contestação, na qual reconhece que o menor é beneficiário do plano de saúde e que realiza tratamento multiprofissional relacionado ao TEA, mas sustenta que a cobrança da coparticipação está prevista contratualmente e decorre do uso excessivo dos serviços, em desacordo com os parâmetros do contrato, razão pela qual não haveria ilegalidade na cobrança. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Por fim, ambas as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Inicialmente, considerando que a questão de mérito é exclusivamente de direito, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo, o que determina que as normas contratuais devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Consta nos autos que a parte autora apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, motivo pelo qual necessita de acompanhamento contínuo, realizando várias terapias, para estímulo do seu desenvolvimento e redução dos sintomas resultantes de seu quadro clínico. Por outro lado, sobre a cláusula de coparticipação, prevista no contrato da autora, a princípio, tem-se que não há ilegalidade ou abusividade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, expressamente contratada e informada ao consumidor. Entretanto, a cobrança de coparticipação, nos moldes contratados pode inviabilizar a continuidade dos tratamentos, que são de natureza contínua e por tempo indeterminado. Nesse passo, importante esclarecer que foi realizado entre Unimed e o Ministério Público o Termo de Ajustamento de Conduta de nº 04/2024, na qual prevê a seguinte possibilidade de cobrança de coparticipação limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Em conformidade a isso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: Direito do Consumidor e Contratos. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Cobrança de coparticipação. Limitação a duas vezes o valor da mensalidade. Legalidade e equilíbrio atuarial. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender a cobrança de coparticipação referente ao tratamento multidisciplinar de menor com autismo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de coparticipação em plano de saúde, no percentual de 30%, conforme previsão contratual, pode ser suspensa ou limitada. III. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação em planos de saúde, prevista na Lei nº 9.656/98, é legal, desde que respeite limites que garantam o acesso do consumidor ao tratamento e preservem o equilíbrio atuarial do contrato. 4. A jurisprudência do STJ e de tribunais estaduais admite a cobrança, mas com fator moderador que limite o valor da coparticipação a duas vezes a mensalidade contratada, em casos de tratamento continuado. 5. A suspensão total das cobranças, conforme decisão agravada, desconsidera a legalidade da cláusula e compromete o equilíbrio contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para limitar a cobrança da coparticipação ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde contratado, com o excedente parcelado, até a completa quitação. (N.U 1014207-67.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA E INDENIZAÇÃO MORAL – MENOR DIAGNOSTICADO COM AUTISMO – DECISÃO QUE SUSPENDEU A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DO TAC DE Nº 04/2024 FIRMADO ENTRE A UNIMED E O MINISTÉRIO PÚBLICO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo previsão contratual de coparticipação, como no caso, não há abusividade. Todavia, o percentual cobrado deverá respeitar os limites do TAC de nº 04/2024 firmado entre a Unimed e o Ministério Público. (N.U 1028978-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). Em razão disso, tratando-se de atendimento multidisciplinar, no ímpeto de facilitar a acesso ao plano e evitar a caracterização da abusividade de cobrança dos valores cobrados a título de coparticipação, há o limitador correspondente a duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Por outro lado, no tocante ao pedido de dano moral, entendo que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização por danos morais, mormente em razão de extrema controvérsia instaurada acerca da coparticipação nos contratos que envolvem o tratamento multidisciplinar. Com essas considerações, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, para declarar a ilegalidade da cobrança abusiva da coparticipação, bem como determinar que a parte requerida limite todas as cobranças, no máximo em duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado. Considerando a sucumbência recíproca das partes, CONDENO ambas ao pagamento das custas e despesas processuais, no percentual de 50%, bem como em honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Respeitada a isenção/gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo de 15 dias sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Regina Stella Ferreira Fraga x Marcello Moraes Fraga

ID: 277760208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029320-07.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA STELLA FERREIRA FRAGA

Polo Passivo:

MARCELLO MORAES FRAGA

Intimação

Advogados:

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

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LUIZ ANTONIO PIRES

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ADV: Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP) Processo 1029320-07.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Stella Ferreira Fraga - Req… ADV: Luiz Antonio Pires (OAB 92304/SP), Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP) Processo 1029320-07.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Stella Ferreira Fraga - Reqdo: Marcello Moraes Fraga - Vistos, Trata-se de Ação de Anulação de Doação Inoficiosa, proposta por Regina Stella Ferreira Fraga em face de Marcello Moraes Fraga, cumulada com pedido de usucapião extraordinária em reconvenção. Os autos revelam que a Requerente busca a anulação da doação de um imóvel realizada por seu falecido genitor ao Requerido, alegando que esta excedeu a parte disponível do patrimônio e violou sua legítima. O Requerido, por sua vez, defende a validade da doação e, em reconvenção, pleiteia o reconhecimento da usucapião extraordinária sobre o bem. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerido em sua contestação [fls. 93]. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura o acesso à justiça de forma integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, preceito que encontra regulamentação nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora a declaração de insuficiência de pessoa natural goze de presunção relativa de veracidade (Art. 99, §3º, CPC), esta pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem a capacidade financeira da parte. No caso em tela, a análise dos documentos apresentados pelo Requerido, especialmente os comprovantes de pagamento de IPTU referentes aos anos de 2007 a 2021 [fls. 130-163], revela uma capacidade contributiva que, em princípio, se mostra incompatível com a alegação de hipossuficiência absoluta. Tal fato, somado ao histórico profissional do Requerido como servidor público municipal até 2009 [fls. 108-111], afasta a presunção legal de pobreza. Nesse sentido, a ausência de elementos probatórios robustos que corroborem o alegado estado de desemprego e a incapacidade de arcar com as custas, contrastando com a demonstração de pagamentos de impostos significativos ao longo dos anos, leva ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerido. O dever de colaboração das partes com o processo, conforme Art. 6º do CPC, impõe a apresentação de informações claras e completas para a correta avaliação de sua condição financeira. O processo encontra-se maduro para saneamento, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil, considerando a existência de questões fáticas controvertidas que demandam produção probatória e a necessidade de delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. A observância dos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, impõe a organização adequada da instrução. Questões Fáticas Controvertidas: 1. Patrimônio do Doador no Momento da Liberalidade: É controvertido se a doação do imóvel pelo falecido Wilkie Pedro de Carvalho Fraga ao Requerido excedeu a parte disponível de seu patrimônio, violando a legítima da Requerente. A própria escritura de doação apresenta informações conflitantes sobre a existência de outros bens do doador à época [fls. 119]. A determinação do monte mor e da legítima é essencial para a análise da inoficiosidade da doação, nos termos do Art. 549 do Código Civil. 2. Conhecimento da Requerente sobre a Doação: Discute-se o momento em que a Requerente efetivamente tomou conhecimento da doação. A Requerente alega que só teve ciência após encontrar documentos antigos em virtude de uma mudança de casa [fls. 2, 8], o que é crucial para a aplicação da teoria da *Actio Nata* e o início do prazo prescricional. O Requerido, por outro lado, sustenta que a publicidade do registro imobiliário já implicaria o conhecimento [fls. 96]. 3. Natureza da Posse do Requerido para Fins de Usucapião: É controvertida a caracterização da posse exercida pelo Requerido sobre o imóvel. Enquanto o Requerido alega posse *ad usucapionem* [fls. 99], a Requerente afirma que a posse decorria de mera tolerância em razão da reserva de usufruto vitalício constante na escritura de doação [fls. 178]. A presença do *animus domini*, elemento essencial para a usucapião (Art. 1.238 do Código Civil), é fundamental para a procedência da reconvenção. Questões de Direito Relevantes 1. A aplicabilidade do Art. 549 do Código Civil e seus efeitos, seja pela nulidade parcial ou redução da doação, frente à proteção da legítima dos herdeiros necessários (Art. 1.846 do Código Civil). 2. A interpretação e aplicação da teoria da 'Actio Nata' em seu viés subjetivo para a contagem do prazo prescricional da ação de anulação de doação inoficiosa, em confronto com a publicidade do registro imobiliário (Art. 169 do Código Civil). 3. A compatibilidade da posse exercida com reserva de usufruto vitalício com o requisito do 'animus domini' para fins de usucapião extraordinária, nos termos do Art. 1.238 do Código Civil, e a possibilidade de se configurar a usucapião em face da natureza da posse decorrente da doação. II.3. Distribuição do Ônus da Prova e Meios de Prova: A distribuição do ônus da prova observará o disposto no Art. 373 do Código de Processo Civil. 1. Quanto à Doação Inoficiosa: O ônus de provar que a doação excedeu a parte disponível do patrimônio do doador incumbe à Requerente (Art. 373, I, CPC). No entanto, considerando a peculiaridade da contradição na própria escritura de doação [fls. 119] e a dificuldade de provar fato negativo, e com fulcro no Art. 373, §1º, do CPC, que permite a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou maior facilidade de obtenção da prova pela parte adversa, determino que o Requerido, em virtude de sua posição como beneficiário da doação e detentor de eventuais informações sobre o patrimônio do doador à época, apresente documentos que demonstrem a existência de outros bens do falecido na data da liberalidade que justificassem o valor da doação dentro da parte disponível. Meios de prova admitidos: Documental (certidões de bens, declarações de imposto de renda do *de cujus* da época, extratos bancários). Caso os documentos já existentes nos autos não sejam suficientes ou haja necessidade de maior clareza, poderá ser admitida a produção de prova pericial contábil para avaliação do patrimônio. 2. Quanto ao Conhecimento da Requerente e Prazo Prescricional: O ônus de provar o desconhecimento tardio da doação incumbe à Requerente (Art. 373, I, CPC). O ônus de provar que a pretensão está prescrita cabe ao Requerido (Art. 373, II, CPC). Meios de prova admitidos: Documental (outros documentos que comprovem ou refutem o conhecimento da Requerente sobre o ato), e, se necessário, oral (depoimento pessoal da Requerente e oitiva de testemunhas que possam esclarecer o momento do conhecimento). 3. Quanto à Usucapião Extraordinária: O ônus de provar a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com *animus domini* pelo prazo legal, bem como os demais requisitos da usucapião (Art. 1.238 do Código Civil), incumbe ao Requerido (Art. 373, I, CPC). Meios de prova admitidos: Documental (comprovantes de despesas, benfeitorias, contas de consumo em nome do Requerido), e, se necessário, oral (depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas que possam esclarecer a natureza da posse ao longo do tempo). 4. Necessidade de Audiência de Instrução e Julgamento: Diante da necessidade de produção de prova oral para esclarecer a natureza da posse (usucapião) e o momento do conhecimento da doação (prescrição), **designo audiência de instrução e julgamento** para a data e hora a serem oportunamente fixadas por este Juízo. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo legal, observando o disposto no Art. 357, §4º, do CPC. Diante do exposto: 1. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerido Marcello Moraes Fraga. 2. SANEIO O PROCESSO, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil, e, para tanto: a.DELIMITO AS QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS** conforme item II.1 desta decisão. b.DELIMITO AS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES** conforme item II.2 desta decisão. c. DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA** e **FIXO OS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS conforme item II.3 desta decisão. d. DETERMINO que o Requerido apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que demonstrem a existência de outros bens do falecido Wilkie Pedro de Carvalho Fraga na data da doação impugnada, que justifiquem o valor da liberalidade dentro da parte disponível do patrimônio, sob pena de considerar preclusa a prova neste ponto.** e. DESIGNO, oportunamente, Audiência de Instrução e Julgamento**, para a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), se requeridas e admitidas nos termos do Art. 357, §4º, do CPC. Intimem-se as partes desta decisão, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre o saneamento e, caso queiram, apresentem rol de testemunhas, especificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Santos, [Data atual].Intime-se.

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