Resultados para "1029567-03.2022.8.26.0224" – Página 13 de 14

Processo nº 1012010-03.2022.8.26.0224

ID: 315847533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012010-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VPP ENGENHARIA EIRELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012010-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Vpp Engenharia Eirelli - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julg… Processo 1012010-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - Vpp Engenharia Eirelli - Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal. Ante o trânsito em julgado do v. Acórdão, fica a parte vencedora intimada a requerer o que de direito, observado-se o quanto segue: 1. O cumprimento de sentença seguirá o formato digital independente do formato que seguiu a ação principal, conforme implantação da Subseção XXVI ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a partir do artigo 1285, DJE de 04/04/2016,pág. 9. 2. Caberá ao exequente a criação de petição intermediária digital de categoria cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Instruções disponíveis nos seguintes endereços eletrônicos: http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144354flBtVoltar=N http://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=144353flBtVoltar=N . 3. No prazo de 30 dias, permanecerão os autos disponíveis para extração das informações necessárias à instrução do incidente: Sentença e Acórdão; certidão de trânsito em julgado, demonstrativo de cálculo conforme os artigos 524 ou 534, CPC, em caso de pagamento de quantia certa, outras informações que o exequente considere necessárias. Tratando-se de processo do Juizado Especial da Fazenda Pública observar os artigos. 12 e 13, da Lei nº 12.153/2009. 4. Em caso de condenação em honorários contra parte beneficiária da justiça gratuita, sua execução fica condicionada a eventual revogação, por requerimento próprio. Decorrido, in albis, o prazo de 30 dias do item 3, e recolhidas eventuais custas em aberto, feitas as anotações e comunicações necessárias, os autos serão arquivados. - ADV: EDUARDO LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA (OAB 109013/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimundo Felix Ribeiro x Itaú Unibanco S.A

ID: 279941822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016596-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FELIX RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

JOSE PAIXÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Leandro de Souza (OAB 208650/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Paixão de Souza Junior (OAB 266773/SP) Processo 0016596-03.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rai…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001631-03.2022.8.26.0224

ID: 326039449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001631-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO DA SILVA CESAR HENRIQUE SOUZA DA SILVA INGRID SAID SARAIVA LEANDRA MIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE SANTOS PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001631-03.2022.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Leandra Mira de Souza - - Agostinho da Silva - - Cesar Henrique Souza da Silva - - Ingrid Said Saraiva - Neusa de Carva…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029567-62.2022.4.01.3900

ID: 311348176

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029567-62.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RILDO MENDES DE AMORIM Advogado do(a) RE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RILDO MENDES DE AMORIM Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA - PA19956-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1029567-62.2022.4.01.3900 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029567-91.2024.4.01.3900

ID: 295270863

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1029567-91.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DARLIANE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOELMA AMARAL PONTES NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1029567-91.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1029567-91.2024.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DARLIANE DOS SANTOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788 e JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029567-93.2025.4.01.3500

ID: 327527470

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KELSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1029567-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELSON GOMES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de auxílio-acidente. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de despacho, no sentido de: a) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo. Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024814-03.2022.8.26.0224

ID: 307378702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024814-03.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERREIRA DOS SANTOS MARCILéIA DE LEMOS BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CRUZ LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento … Processo 1024814-03.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bruno Ferreira dos Santos - - Marciléia de Lemos Bastos - Vistos. O substabelecimento sem reservas juntado as fls. 151 dos autos, configura renúncia de mandato e rescisão contratual, devendo ser comprovado prévio e inequívoco conhecimento do cliente quanto ao instrumento, no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do artigo 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB c.c. artigo 112 do Código de Processo, sob pena de continuar a representar o mandante. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SAÍDA DE SÓCIO. RESCISÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. NOTIFICAÇÃO DE CLIENTE. AUSÊNCIA. RETENÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se na hipótese em que a parte contrata escritório de advocacia para representar seus interesses (i) se faz necessário notificar o outorgante acerca da extinção do contrato de prestação de serviços e do respectivo substabelecimento de poderes sem reservas e se (ii) os sócios da banca respondem por danos causados ao cliente pelo advogado que deixou a sociedade, mas prosseguiu na representação. 3. O outorgante deve ser notificado do substabelecimento do mandato sem reserva de poderes para que possa nomear substituto, nos termos dos artigos 45 do CPC/1973 e 24, § 1º, do EOAB. 4. A sociedade e os sócios respondem pelo prejuízo causado ao cliente lesado, independentemente de qual deles seja o responsável direto pelo dano. 5. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial interposto por Barbosa Martins Advogados Associados e Lucas da Silva Barbosa não provido. 7. Agravo em recurso especial interposto por Anderson Furtado Pereira não conhecido." (REsp nº 1.835.973 - RS - 2019/0262395-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 04/02/2020.). Intimem-se. - ADV: ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), ANDERSON CRUZ LIMA (OAB 389489/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP), CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (OAB 268218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029567-95.2025.8.26.0224

ID: 322837488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029567-95.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029567-95.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDAD… Processo 1029567-95.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.S. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao(à)(s) autor(a)(es), à vista da declaração carreada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Tarjem-se adequadamente. 2. Em cognição sumária, visualiza-se a presença dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, eis que os documentos apresentados comprovam a modificação da situação financeira vivida pelo requerente, que teve outro filho, depois da fixação da obrigação alimentar em prol do(a) ré(u), o que aponta para a falta de proporcionalidade do binômio necessidade/possibilidade. Portanto, a priori, o montante fixado anteriormente aparenta ser excessivo nos dias atuais e a manutenção da prestação alimentícia no patamar vigente até então poderia implicar em prejuízo irreparável para a subsistência do requerente e dos próprios filhos. Assim, CONCEDO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, para a reduzir a pensão para o montante de 11% dos rendimentos líquidos do autor, no caso de trabalho com vínculo, e para 20% do salário mínimo, apenas para o caso de desemprego ou trabalho como autônomo. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. Por ora, tendo em vista o disposto no Provimento CSM nº 2651/2022, art. 8º, e a manutenção da permissão de realização de audiências virtuais, que trazem maior celeridade ao processo e comodidade às partes, deixo de aplicar a Lei Especial de Alimentos e o feito seguirá o procedimento comum para fins de citação, realizando-se audiência una, em razão do rito especial, quando for viável a consulta a ambos litigantes sobre a teleaudiência. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s), em regime de urgência diante da concessão da liminar para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALINE APARECIDA TRIMBOLI SALVADOR (OAB 228521/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thyssenkrupp Elevadores Sa x Associação Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 330342418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022470-66.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Intimação

Advogados:

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvol… Processo 0022470-66.2022.8.26.0224 (processo principal 1000273-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Thyssenkrupp Elevadores Sa - Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina - Vistos. A parte executada compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 90/104). Como tese defensiva principal, a parte alega a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes. Ainda, defende a cobrança de valores indevidos. Após a expedição de ofício à Municipalidade, a Secretaria de Saúde de Guarulhos/SP enviou resposta ao ofício (fls. 317/330), informando que a gestão do hospital municipal, realizada pela ora executada, terminou no dia 31 de janeiro de 2020. A executada reitera o pedido para declaração da nulidade da citação (fls. 334/335). A parte exequente defende a regularidade da citação, sob o argumento de que o fim do contrato de gestão não foi comunicado a ela. Ainda, afirma que a executada mantém o mesmo endereço da citação no cadastro junto à Receita Federal. É o relatório. DECIDO. De plano, declaro a nulidade da citação realizada nos autos principais. Ainda que como desdobramento do princípio da boa-fé contratual e dos deveres anexos exista a obrigação da parte ora executada em manter informado o seu endereço atual, a validade da citação nos autos principais não pode ser declarada, pois ocorreu após mais de dois anos do término do convênio entre a executada e a Prefeitura de Guarulhos, conforme fls. 327. E no presente caso, sequer é possível se socorrer ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a parte executada somente tomou conhecimento do feito após o trânsito em julgado da ação principal, através da qual se cobram valores referentes aos meses posteriores ao encerramento do convênio, o que prejudica frontalmente a executada. Finalmente, consigno que apesar do endereço da citação ser o mesmo em que a executada informou em seu cadastro na Receita Federal, fato é que, tratando-se de associação, o seu endereço correto e pelo qual a executada responde é aquele previso em seu estatuto social, registrado no cartório civil de pessoas jurídicas, conforme fls. 107/138. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de nulidade da citação e, em consequência DECLARO NULA a citação da executada realizada nos autos principais. Em termos de prosseguimento, devolvo o prazo para que a requerida, ora executada, apresente contestação nos autos principais. Nada mais sendo requerido neste feito, arquivem-se o presente incidente. Intime-se. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029567-82.2025.8.26.0002

ID: 303947640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029567-82.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ROSARIO GIUGNO JOSEFA CARVALHO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos t… Processo 1029567-82.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fabio Rosario Giugno - - Josefa Carvalho Guimaraes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ), CÁSSIA MARIA PICANÇO DAMIAN DE MELLO (OAB 74365/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 137 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes