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Processo nº 1042045-33.2022.8.26.0001

ID: 306290039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042045-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042045-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, … Processo 1042045-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, em nome do executado Thiago, bem como o pedido de arresto, em nome da executada Acopolin. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme previsão contida no artigo 854 § 3º do CPC. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), devendo o exequente recolher as despesas postais para intimação, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud. Constatando-se estar registrado em nome dos executados e estando desembaraçado, ou seja, caso não constem apontamentos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, fica desde logo deferido o respectivo bloqueio para fins de transferência. No que tange às cópias das declarações obtidas via InfoJud, observe-se o Comunicado CG nº 240/2023. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens em nome de Acopolin, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação do executado, sob pena de nulidade e extinção. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1042045-33.2022.8.26.0001

ID: 306290052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042045-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042045-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, … Processo 1042045-33.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Defiro o pedido de penhora de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, via sistema Sisbajud, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, em nome do executado Thiago, bem como o pedido de arresto, em nome da executada Acopolin. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a penhora de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos a depender do andamento do processo, para, se quiser, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme previsão contida no artigo 854 § 3º do CPC. Em caso de executado revel, a intimação da penhora deverá ser efetuada por carta (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), devendo o exequente recolher as despesas postais para intimação, caso não seja beneficiário da gratuidade processual. Sem prejuízo, defiro a realização de pesquisas pelos sistemas Renajud e Infojud. Constatando-se estar registrado em nome dos executados e estando desembaraçado, ou seja, caso não constem apontamentos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, fica desde logo deferido o respectivo bloqueio para fins de transferência. No que tange às cópias das declarações obtidas via InfoJud, observe-se o Comunicado CG nº 240/2023. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido arrestados bens em nome de Acopolin, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação do executado, sob pena de nulidade e extinção. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Camila Felix Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 301219472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010035-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1010035-33.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Felix da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2)P… Processo 1010035-33.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Felix da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2)Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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Terezinha Franco Dos Santos x Banco Sorocred S/A - Banco Múltiplo

ID: 314819657

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007998-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FRANCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SOROCRED S/A - BANCO MúLTIPLO

Despacho

Advogados:

RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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DESPACHO Nº 1007998-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007998-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Terezinha Franco dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Sorocred S/A - Banco Múltiplo - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). VI. O pedido de fls. 184 é próprio ao cumprimento provisório de decisão judicial, devendo ser apreciado pelo juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição (art. 516, II, do CPC). Eventual óbice decorrente de suspensão ditada pelos Tribunais Superiores deverá ser analisado, igualmente,pelo juízo de origem. O cumprimento provisório de sentença deve ser postulado em primeira instância, por meio de peticionamento pelo portal E-SAJ, a ser cadastrado como incidente processual, com numeração própria e instruído com as peças necessárias oriundas do feito principal (artigos 917 e 1285 a 1289 das N.S.C.G.J). - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Renata Maria Silveira Toledo (OAB: 165255/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 315259255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMELICIA FRANCISCADE JESUS SILVA FILHA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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Processo 1031569-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coleti… Processo 1031569-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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B. M. L. D. S. x M. A. D. S. P.

ID: 305779499

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0018404-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. M. L. D. S.

Polo Passivo:

M. A. D. S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018404-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018404-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: B. M. L. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. A. dos S. P. - Magistrado(a) Jair de Souza - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS. INSURGÊNCIA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELO GENITOR AO FILHO MENOR NO VALOR DE 17% DO SALÁRIO-MÍNIMO OU 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS FIXADOS (MÓDICOS) E A VALIDADE DA CLÁUSULA DE EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA AO COMPLETAR 24 ANOS OU CONCLUIR ENSINO SUPERIOR, QUE NÃO DEVE PREVALECER, REQUERENDO SUA ANULAÇÃO. CABIMENTO EM PARTE. ALIMENTANDO QUE É MENOR DE IDADE, EM TENRA IDADE, CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS. CONSIDERANDO A IDADE DO ALIMENTANDO E A SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE, NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EMPREGO FORMAL E 25% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. GARANTIDO O EFETIVO SUSTENTO DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO O PADRÃO DE VIDA SIMILAR AO DO PAI, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO EXTRA PETITA, POIS DEPENDENTE DE APURAÇÃO ESPECÍFICA E CONTRADITÓRIO, CONFORME A SÚMULA 358 DO STJ. ANULAÇÃO DO TRECHO EM QUESTÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Adriano Martins De Jesus x Curso Neolatino Ltda

ID: 320242082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034964-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

CURSO NEOLATINO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

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FABIO MOURÃO ANTONIO

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MARCIO DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034964-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034964-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adriano Martins de Jesus - Apelado: Curso Neolatino Ltda - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU, PAI DO ALUNO, CONTRA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATO. DESCABIMENTO. HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVA A FREQUÊNCIA DO MENOR. MENSALIDADES DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA MANTIDA.1. SENTENÇA: AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES JULGADA PROCEDENTE.2. RECURSO DO RÉU INSISTINDO NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PORQUE NÃO ASSINOU O CONTRATO, NÃO ACOLHIDO. 3. ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. RESPONSABILIDADE PELA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA ESCOLAR É DOS GENITORES. ART. 229, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 21 E 22, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES.3.2. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE PRESTOU OS SERVIÇOS E FAZ JUS À CONTRAPARTIDA REMUNERATÓRIA.3.3. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DESCABIMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECEU A VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM TÍTULO DE CRÉDITO FEITA FORA DO SISTEMA ICP-BRASIL (RECURSO ESPECIAL Nº 2159442 - PR (2024/0267355-0). 4. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio de Almeida (OAB: 207213/SP) - Fabio Mourão Antonio (OAB: 121225/SP) - Kamila Alves Mourão Antonio (OAB: 465445/SP) - 5º andar

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H. B. E. L. S. D. J. L. M. x C. C. S. e outros

ID: 305409434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022742-33.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. B. E. L. S. D. J. L. M.

Polo Passivo:

C. C. S. T. C. S.

Despacho

Advogados:

VALDEMAR ROSENDO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMAR ROSENDO MARQUES

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1022742-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1022742-33.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. B. e L. S. do J. LTDA M. - Apelada: C. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: T. C. S. (Representando Menor(es)) - Vistos. Formula a apelante (fls. 120/132), no recurso, requerimento de gratuidade da justiça, deixando de recolher o preparo recursal. Pois, no caso, não se entende seja caso de concessão. Sabido que o pedido de gratuidade, quando formulado no curso do processo, está sujeito mesmo à prova da necessidade, sem presunção, que beneficia o pleito originário das pessoas naturais (STJ, REsp n. 646.649). Aliás, tratando-se de pessoas jurídicas, mesmo quando sem finalidade lucrativa, nem o caso, a bem dizer, e ainda quando o requerimento de gratuidade de justiça seja feito na inicial ou na contestação, não há presunção de necessidade e, portanto, ao contrário, a apelante deve fazer prova segura de que não pode suportar as custas do processo (AgRg nos ED na Rcl. n. 1.905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário do STF, j. em 15/08/2002; EREsp n. 388.045/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial do STJ, j. em 01/08/2003). Tal o que se levou à Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Mas, na espécie, o que se considera é, precisamente, faltar a comprovação induvidosa da impossibilidade de a apelante arcar com os encargos processuais. Com efeito, quando contestou o feito (fls. 55/68), a ré não postulou a concessão do benefício e, agora, uma vez julgada a ação e com deslinde de parcial procedência (fls. 98/102) , limitou-se a postular a concessão da benesse, desacompanhado o pleito de qualquer documento, de modo que não demonstrada a aventada dificuldade financeira por ela enfrentada e o que era ônus seu comprovar. Inexiste, pois, razão à concessão da gratuidade à apelante. Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade. Intime-se a apelante, à luz do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, para, em 5 dias, efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Maria Aparecida da Silva (OAB: 123853/SP) - Valdemar Rosendo Marques (OAB: 84327/SP) - 4º andar

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Camila Felix Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 309956186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008949-39.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 0008949-39.2025.8.26.0001 (processo principal 1010035-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Felix da Silva - Banco Bradesco … Processo 0008949-39.2025.8.26.0001 (processo principal 1010035-33.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Felix da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP)

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Nilton Silva Torres Junior x Marcelino Caetano Dos Santos

ID: 293147287

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-73.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NILTON SILVA TORRES JUNIOR

Polo Passivo:

MARCELINO CAETANO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

JUSCIELE MORETTI DE MELO

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JEAN DE JESUS SILVA

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Código Processo nº. 1031569-73.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1031569-73.2024.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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