Resultados para "1031607-85.2022.8.26.0602" – Página 13 de 13

Banco Pan S/A x Fineas Messias Dos Santos

ID: 315287133

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000996-85.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

FINEAS MESSIAS DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000996-85.2023.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Fineas Messias dos Santos - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE, QUANTO AOS PEDIDOS REJEITADOS NA ORIGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO E DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. SEGURO PRESTAMISTA. RÉU NÃO COMPROVOU QUE O AUTOR TEVE A OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURADA A VENDA CASADA. DEVIDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO-SE SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CET, COM REFLEXOS NO IOF E REPERCUSSÃO NO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A APELANTE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E (II) SE HÁ ABUSIVIDADE NO TOCANTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, EXCLUSIVAMENTE NO PONTO EM QUE IMPUGNA O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, VISTO QUE OS DEMAIS PEDIDOS DA PARTE AUTORA FORAM REJEITADOS, NOTADAMENTE QUANTO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, INTERESSE RECURSAL DA REQUERIDA.4. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO ACERCA DA FORMALIZAÇÃO DA PROPALADA CESSÃO DE CRÉDITO, INCLUSIVE DA NECESSÁRIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL.5. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA PREVIAMENTE IMPOSTA.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA NESTA PARTE._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 290.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 972; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021325-85.2022.8.26.0602, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026568-23.2023.8.26.0554 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1139895-47.2023.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Soares Santos e outros x Carlos Alberto Soares Santos e outros

ID: 309401601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1047030-85.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SOARES SANTOS GISELE DIAS RODRIGUES DA PAIXãO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOARES SANTOS GISELE DIAS RODRIGUES DA PAIXãO

Intimação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE MACIEL BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047030-85.2022.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Carlos Alberto Soares Santos - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Carlos Alb… Processo 1047030-85.2022.8.26.0602 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Carlos Alberto Soares Santos - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Gisele Dias Rodrigues da Paixão - Carlos Alberto Soares Santos - Vistos. 1. Trata-se de ação de extinção de condomínio de bem imóvel comum, cumulado com cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel, em face de ex-cônjuge. 2. Em que pese a manifestação favorável da Requerida/Reconvinte à designação de audiência conciliatória (fls.197/207), as circunstâncias da causa e a expressa manifestação contrária do Autor/Reconvindo a respeito (fls. 195/196), evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, sem prejuízo de eventual composição extrajudicial. 3. Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 4. À fls. 105/114, a requerida apresentou contestação com pedido reconvencional, requerendo a compra da fração ideal pertencente ao autor/reconvindo, mediante uma entrada razoável e o restante, em parcelas que não ultrapassem R$ 1.000,00 (um mil reais), sem a anuência de cobrança de aluguel no período de conclusão da compra e venda. O autor apresentou contraproposta a fls. 174, com a qual discordou a requerida (fls. 204). 5. Consoante os termos da decisão de fls. 154, foram deferidos os benefícios da Assistência Judiciária à ré/reconvinda. 6. Certificada a regularidade da Reconvenção (fls. 186), apresentou o autor/reconvindo, a contestação à Reconvenção, juntamente com a réplica (fls. 1661/177), impugnando os benefícios da Assistência Judiciária concedidos à requerida à fls. 154. Na sequência, sobreveio a réplica à contestação da Reconvenção, juntamente com o pedido de produção de provas pela ré (fls. 197/207). 7. Rejeito a impugnação à assistência judiciária, oposta pelo autor/reconvindo, pois não comprovados nos autos quaisquer elementos a descaracterizar a condição da hipossuficiência alegada pela ré/reconvinte, assistida por advogado provisionado pela defensoria, sendo que os documentos juntados aos autos permitem comprovar a condição de hipossuficiência necessária à concessão do benefício da gratuidade processual, os quais, analisados pelo juízo, ensejaram seu deferimento. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - O ônus da prova em incidente de impugnação à assistência judiciária compete ao impugnante, de modo que, caso este não apresente provas convincentes de que o impugnado não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, o pedido de impugnação deve ser indeferido, mantendo-se a assistência judiciária. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ap. nº 9000061-78.2009.8.26.0100, 22ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. 11/09/2014). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. As questões controvertidas sobre as quais versam os autos não demandam a produção de prova testemunhal postulada pela requerida/reconvinte (fls. 197/207), a qual indefiro, sendo suficiente a análise da prova documental e da matéria de direito.Quanto à avaliação do imóvel ou valor locatício, poderá ser determinada na fase de cumprimento de sentença caso necessário. 9. Com a manifestação de fls. 197/207, juntou a ré/reconvinte documentos novos (fls. 208/244). Em atenção ao disposto no artigo 10 do CPC, manifeste-se o autor a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Diante do postulado pela requerida/reconvinte (fls. 197/207), faculto às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a eventual juntada de documentos, ciência à parte contrária. Na inércia, certifique-se e tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FABIANE MACIEL BARBOSA LIMA (OAB 427586/SP), FABIANE MACIEL BARBOSA LIMA (OAB 427586/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu x Jfmanutenção De Maquinas Industriais Ltda

ID: 324298190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041598-85.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU - SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

JFMANUTENçãO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VALERIA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA RESCHINI BELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041598-85.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - JFManutenção de Maquinas Industriais Ltda e outr… Processo 1041598-85.2022.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu - Sicoob Crediguaçu - JFManutenção de Maquinas Industriais Ltda e outro - 1. Defiro parcialmente a realização das pesquisas. 1.1 Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Fabiano de Oliveira Santos e JFManutenção de Maquinas Industriais Ltda Valor Atualizado: R$ 16.555,20 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. 2. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda do executado pessoa física. 3. Defiro também a consulta ao SNIPER, na tentativa de localização de eventuais vínculos entre o(a)(s) executado(a)(s) e pessoas jurídicas para identificação de possíveis relações entre eles(as). 4. A pesquisa de declaração de bens pelo INFOJUD sobre pessoa jurídica é feita por ECF (Escrituração Contábil Fiscal) e, conforme o Provimento CSM Nº 2.684/2023, o valor da taxa para essa pesquisa é de 02 (duas) UFESPs, por ano. Assim, considerando o valor já recolhido, complemente o(a) exequente o pagamento de mais 01 (uma) UFESP, de modo a totalizar o valor suficiente para o pedido. Prazo: 05 (cinco) dias. Com a comprovação do recolhimento, defiro o pedido de pesquisa para a vinda da última declaração de imposto de renda da executada. Nessa hipótese, elabore-se a minuta e aguarde-se a resposta. 5. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. 6. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PRISCILA DE ARAUJO RAMOS BUSO (OAB 244987/SP), DANIELA RESCHINI BELLI (OAB 171234/SP), VALERIA CRUZ (OAB 138268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023206-92.2025.8.26.0602

ID: 314337682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023206-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE ZORZIM PEDRO TIAGO ZORZIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023206-92.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gizele Zorzim - - Pedro Tiago Zorzim - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de mand… Processo 1023206-92.2025.8.26.0602 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Gizele Zorzim - - Pedro Tiago Zorzim - Vistos. 1. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de ordem liminar, impetrado por GIZELE ZORZIM e PEDRO TIAGO ZORZIM contra ato ilegal por omissão atribuído ao SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os impetrantes, em resumo, que são herdeiros nos autos do inventário judicial nº 1008909-85.2022.8.26.0602. Narram que, para fins de partilha, recolheram o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor venal do imóvel. Contudo, o Oficial de Registro de Imóveis competente emitiu nota de devolução, exigindo a complementação do imposto com base no valor comercial do bem. Diante da necessidade de emitir guia complementar, os impetrantes afirmam que o sistema da Fazenda Estadual de São Paulo não realizou o abatimento do valor já pago. Por esse motivo protocolaram requerimento administrativo em 25 de novembro de 2024 (autos nº 017.00270337/2024-33), o qual, até a data da impetração, decorridos mais de sete meses, permanece sem análise e decisão pela autoridade administrativa. Nesse contesto requerem, em sede de liminar, que a autoridade seja compelida a realizar o abatimento do valor na guia retificadora, sem a incidência de multas e juros. CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA PROVISÓRIA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, exige a presença de dois requisitos: a relevância do fundamento (relevância da fundamentação) e o risco de que a decisão final se torne ineficaz (risco de dano irreparável ou de difícil reparação). No caso em análise, a relevância do fundamento está presente. A Constituição Federal de 1988 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, inciso LXXVIII). Os documentos demonstram que o requerimento administrativo foi protocolado em 25 de novembro de 2024. Houve o esgotamento, sem justificativa aparente, do prazo legal para a manifestação da autoridade impetrada. A omissão administrativa em analisar o pleito dos contribuintes em tempo razoável configura, em tese, a violação a direito líquido e certo. O risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final, também se mostra presente. Com efeito, a pendência na análise do pedido administrativo impede os impetrantes de regularizarem o ato/negócio jurídico de transmissão do bem imóvel herdado, obstando o pleno exercício do direito de propriedade e dos poderes dele decorrentes que lhe são assegurados por lei. Ademais, a demora injustificada da Administração Pública pode acarretar a incidência de encargos moratórios sobre o valor complementar do tributo, prejuízo que não pode ser suportado pelos contribuintes que buscam, com diligência, a correta apuração do débito. Contudo, o pedido liminar, na forma como postulado (isto é, para que este juízo determine a realização do abatimento), avança sobre o próprio mérito do ato jurídico, o que não se admite em sede de cognição sumária, sob pena de indevida substituição da função administrativa pelo Poder Judiciário. O direito líquido e certo que se vislumbra, neste momento, é o de obter uma resposta da Administração em prazo razoável. É o que se deve determinar. 2. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de liminar, para determinar que a autoridade coatora, ou quem lhe faça as vezes, analise e profira decisão fundamentada no processo administrativo nº 017.00270337/2024-33 no prazo de quinze dias contados da intimação da presente, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, limitada ao teto de R$ 150.000,00, sem prejuízo da apuração de crime de desobediência, do que se fica desde já expressamente advertido. 3. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo e forma da lei. Se instruídas com documentos, ao impetrante. 4. Após, ao Ministério Público de São Paulo, para parecer final. Após, tornem-me os autos conclusos para julgamento. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO Int. - ADV: ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP), ELISÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 427445/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Paulo Basso e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 330122171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031607-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO BASSO MARCOS AURELIO PINTO MAURY ROBERTO MOSCATELLI NILTON HABERMANN OSNI ASTINFERO BATISTA DA SILVA PAULO ROBERTO GOMES CASTANHEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INÊS MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osn… Processo 1031607-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Paulo Basso - - Marcos Aurelio Pinto - - Maury Roberto Moscatelli - - Nilton Habermann - - Osni Astinfero Batista da Silva - - Paulo Roberto Gomes Castanheira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social - Vistos. 1. Na petição inicial, os autores defendem a presença de nulidade nas alterações impostas pelo réu ao Regulamento do Plano de Complementação de Aposentadorias e Pensões do Banco do Estado de São Paulo S/A BANESPA - CNPB n. 2000.0023-74, notadamente à substituição do IGP-DI pelo IPCA, como índice de reajuste monetário do benefício previdenciário. Em sua argumentação, eles afirmam que o Regulamento do benefício previa expressamente diversos direitos, dentre eles a possibilidade de constituição de Conselho Deliberativo composto apenas por participantes do plano, com poderes exclusivos para alteração das cláusulas regulamentares, desde que aprovadas em Assembleia com votação superior a 50% dos participantes, o que não teria acontecido. Pois bem. Não se nega que a legislação pátria resguarda o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de custeio de previdência privada, podendo assim sofrer ajustes futuros, nos termos do art. 21 e § 1º da LC 101/2009 (Previdência Privada. Filosofia, Fundamentos Técnicos, Conceituação jurídica. 2 ed. 2007, p.421). Conforme assentado no REsp nº 1.364.013/SE, de relatoria do Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA: "... se foi comprovada a necessidade técnica de adaptação financeira do plano, tanto por questões administrativas (equiparação da data de reajuste de empregados ativos e inativos) quanto por questões financeiras (realinhamento da contabilidade do fundo previdenciário em virtude da profunda instabilidade econômica do país), não há falar em ilegalidade na majoração das contribuições dos participantes, pois, além de não ser vedada a alteração da forma de custeio do plano de previdência privada, foram respeitadas as normas legais para a instituição de tais modificações, como a aprovação em órgãos competentes e a busca do equilíbrio financeiro e atuarial do fundo previdenciário". Entretanto, para que as alterações impostas pelo Plano sejam válidas, é imprescindível que sejam observadas as normas legais e as previsões estatutárias. Nesse sentido, a ABESPREV ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS BANESPIANOS ajuizou ação cível em face de BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (processo n. 1072664-71.2021.8.26.0100) questionando a validade de alterações do contrato social do réu, aprovadas pela Portaria PREVIC n° 156, de 18 de fevereiro de 2019, pela ausência de devido registro de 6º Cartório de Registro de Pessoas Naturais de Jurídicas de São Paulo, bem como dos atos administrativos praticados a partir de então. Em sede de julgamento de REsp nº 2104041/SP, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de litisconsórcio passivo naqueles autos, promovendo a integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, perante à Justiça Federal. Confira-se: Com esses fundamentos, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a necessidade do litisconsórcio passivo, cassando, por consequência, os atos decisórios e determinando a remessa dos autos à Justiça Federal para que promova integração na lide da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Prejudicados os demais temas devolvidos no presente recurso, bem como o pedido de tutela cautelar antecedente (TutCautAnt 228/SP), à vista do presente julgamento do recurso especial. Outrossim, restabeleço, de ofício, a tutela provisória de fls. 324 (e-STJ) até posterior inclusão da PREVIC e nova apreciação pelo Juízo competente, a fim de evitar modificações na situação jurídica e acentuar a insegurança intrínseca aos negócios sub judice, nos termos da fundamentação acima Analisando os autos, verifica-se que a presente ação não foi proposta sob a causa de pedir de uma invalidade do ato administrativo da PREVIC. Mas sob o argumento de que, a despeito da validade e eficácia desse ato administrativo, seria ainda imprescindível a aprovação da modificação estatutária segundo as regras estatutárias ainda vigentes, portanto, por meio de decisão da Assembleia de Participantes. Assim, a forma como deduzida a pretensão na petição inicial aponta para a competência da Justiça Estadual. Contudo, a tese de defesa introduz a necessidade de enfrentamento dos efeitos decorrentes do ato administrativo da PREVIC, ou seja, definir se a aprovação do órgão regulador é suficiente para afastar a necessidade de aprovação assemblear, mormente diante da ausência de invalidade do estatuto social registrado, o qual também fora aprovado pelo órgão regulador. Ademais, o impasse entre órgãos internos da entidade de previdência privada, ainda que o propósito da modificação do estatuto para atendimento de novo entendimento do órgão público regulador, ao resultar em atuação irregular, pode ensejar, em tese, até mesmo em intervenção do órgão regulador na administração e gestão da entidade (LC nº 109/2001, arts. 42 c/c 44). Nessa oportunidade, é de se frisar, a necessidade de definição quanto à exigibilidade da aprovação assemblear prevista em estatuto válido e eficaz como premissa lógica para o julgamento da presente demanda, uma vez que, em nenhum momento, aponta se ato administrativo que anulasse a anterior autorização da PREVIC. À luz das peculiaridades do caso concreto, vislumbra-se a possibilidade de integração da lide pelo órgão regulador, o qual será atingido pelos efeitos de sentença que enfrente a natureza jurídica e os efeitos de seu ato administrativo, os quais se irradiam sobre o debate acerca da eventual eficácia do estatuto. Registre-se que a necessidade de se promover a integração do órgão regulador neste processo implica a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal competente, que decidirá sobre o aproveitamento dos atos processuais. 2. Nesse sentido, antes de tomar qualquer providência, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias acerca de eventual litisconsórcio passivo necessário. 3. Após, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (OAB 182304/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MARIA INÊS MURGEL (OAB 64029/MG), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP), MICHELLE TAVARES PINTO ZAHRA (OAB 470534/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031607-12.2025.4.01.3900

ID: 332936552

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031607-12.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031607-12.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031607-12.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS – ACIPA, entidade de classe sem fins econômicos, impetrou o presente mandado de segurança coletivo em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, com o objetivo de assegurar aos seus associados o direito à fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 14.148/2021 (PERSE), independentemente de inscrição prévia no CADASTUR. A impetrante alega que seus associados foram indevidamente excluídos do benefício com base em exigência contida na Portaria ME nº 7.163/2021, a qual teria inovado ilegalmente ao impor condição não prevista na legislação de regência. Sustenta violação aos princípios da legalidade, isonomia e segurança jurídica, especialmente diante da extinção antecipada do PERSE por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Requer, assim, a aplicação do benefício fiscal a todos os associados da entidade, sem distinção temporal quanto à data de filiação ou inscrição no CADASTUR, com efeitos desde a vigência da Lei e até o prazo legal inicialmente fixado de 60 meses. Por ocasião do despacho inaugural (id 2196416627) foi determinada a retificação do valor da causa, o recolhimentos das custas processuais e demonstrar a legitimidade da autoridade indigitada coatora. Custas recolhidas no id 2197291266). A impetrante manifestou-se mantendo o valor dado à causa (id 2198667790) e juntando relação de seus associados (id 2198669265). É o relatório. Da fundamentação e decisão. Em que pese as alegações vertida na inicial, verifica-se de plano a ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. " Pois bem. No caso dos autos a Associação impetrante indicou como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM. Todavia, da documentação trazida aos autos se identifica qualquer elemento que evidencie a existência de filiados à entidade com domicílio tributário situado na área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA. A listagem de associados acostada ao id 2198669265 não comprova contribuinte com domicílio tributário sujeito à circunscrição fiscal da autoridade impetrada, razão pela qual não restou atendido o §3º do art. 6º acima transcrito. Ademais, uma vez que não há qualquer evidência de que algum dos associados da impetrante possa vir a sujeitar-se a ato ilegal ou abusivo emanado do Delegado da Receita Federal em Belém/PA, resta patente, ainda, a ausência de interesse de agir. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; DÉCIMA-TERCEIRA TURMA; PJe 22/04/2025) Diante do exposto, patente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, bem como a ausência de interesse processual da impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com na forma dos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela impetrante que deverá providenciar seu recolhimento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031607-68.2024.8.11.0041

ID: 309937109

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031607-68.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA APARECIDA DOS REIS

Citação

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANA PAULA DA VEIGA CARLOTA MIRANDA PROCESSO n. 1031607-68.2024.8.11.0041 Valor da causa: R$ 18.434,86 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Seguro]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Endereço: AV RIO BRANCO, 1489, AVENIDA RIO BRANCO 1489, CAMPOS ELÍSEOS, SÃO PAULO - SP - CEP: 01205-905 POLO PASSIVO: Nome: ANDREIA APARECIDA DOS REIS - CPF: 550.834.121-87 Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste Edital. RESUMO DA INICIAL: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, Sociedade Seguradora de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 61.198.164/0001-60, com sede em São Paulo/SP, na Avenida Rio Branco, nº 1.489, por seu advogado que adiante assina (mandato e substabelecimentos inclusos), com escritório profissional no endereço impresso à margem, onde recebe intimações e notificações, vem, com a devida vênia e acatamento perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FACE DE ANDREIA APARECIDA DOS REIS, brasileira, inscrita no CPF/MF nº 550.834.121-87, residente e domiciliada na Rua Estevão de Mendonça, nº 5, Casa, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, CEP: 78043-580 demais qualificações ignoradas, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS Conforme se infere da Apólice de Seguro nº 50290 e Aviso de Sinistro nº 77098662023 (anexos) a Autora mantinha com o segurado, Sr. Everton Santos de Brito, um contrato de seguro de automobilístico sobre o veículo FIAT PALIA WEEK TREKKING, placa QBN3C43, modelo 2015, chassi 9BD37415TF5079112, com vigência desde a data de 23/11/2022, às 24h do dia 23/11/2023. Por força deste contrato a Autora obrigou-se a indenizar os danos sofridos pelo veículo segurado, sub-rogando-se assim em seus direitos. O acidente ocorreu em 17/03/2023 na cidade de Cuiabá/MT, aproximadamente às 09h. O automóvel segurado trafegava pela Avenida Presidente Marques, momento em que, ao efetuar o cruzamento com a Avenida Presidente Getúlio Vargas, foi surpreendido pelo veículo FIAT IDEA, placa HTJ9913, de propriedade e conduzido pela Ré, eis que, avançou o semáforo vermelho e abalroou a lateral do veículo segurado, dando azo ao evento danoso. Com a colisão, o veículo segurado veio a atingir outro veículo que estava transitando na via, causando ainda mais danos ao veículo segurado. Inquestionavelmente, a Ré não observou que o semáforo de sua via indicava a parada obrigatória (sinal vermelho), ignorado a condição semafórica prosseguiu seu trajeto invadindo a preferencial de maneira imprudente e inoportuna, ocasionando o acidente. Posteriormente ao ocorrido, o segurado procedeu ao aviso de sinistro junto à seguradora Autora para receber o atendimento necessário, sinistro o qual foi registrado como “Sinistro nº 2023.118044.0” Verificados os danos resultantes do acidente a Autora arcou com os custos para reparos do bem segurado, no importe final de R$ 16.090,20 (dezesseis mil e noventa reais e vinte centavos), a fim de indenizar o segurado. DOS DANOS O acidente ora narrado causou diversos danos ao veículo segurado pela autora, conforme se demonstra, o que resultou em diminuição significativa ao patrimônio do seu segurado e no consequente desembolso para o reparo do bem, efetuado por esta Autora. Vejamos os danos: Tão logo o segurado comunicou o fato à Autora, esta, por força da obrigação contratual e legal, bem como à sua avaliação, ultimou a regulamentação de praxe e constatou a necessidade de conserto do bem segurado, motivo pelo qual dispendeu da quantia de R$ 16.090,20 (dezesseis mil e noventa reais e vinte centavos) para realização dos reparos necessários, comprovados pelas notas fiscais em anexo. Assim Excelência, pretende a Autora ser ressarcida pelo valor que desembolsou, haja vista que, tendo efetuado o necessário desembolso, sub-rogou-se no direito de receber do causador do sinistro o reembolso pelo prejuízo suportado. DECISÃO: (...) A citação por edital, por ser medida excepcional, exige a certeza de que não há outros meios de providenciar a citação. O requerimento desse tipo de citação corre à conta e risco do exequente, posto que, se indevidamente requerida, poderá ser objeto de nulidade. Ademais, é o autor quem tem o dever de verificar em quais endereços encontrados a diligência de citação não foi ultimada e promover as medidas necessárias para o seu cumprimento. Assim, e tendo em vista que já foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis, DEFIRO a citação do réu, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do edital e inexistindo defesa por parte dos requeridos, em obediência ao disposto no artigo 72, inciso II, do NCPC, nomeio como curador especial, um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Intime-se o curador para que apresente defesa no prazo legal. Às providências. Cumpra-se. (...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROSANGELA GOMES BEZERRA, digitei. CUIABÁ, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dernival Junio Do Amparo Barbosa e outros x Construtora Tabaporã Ltda

ID: 303148993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002792-80.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA ELAINE CRISTINA RAMOS BARBOSA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TABAPORã LTDA

Despacho

Advogados:

ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA MARIA ZOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SILVA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1002792-80.2024.8.26.0126/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Caraguatatuba - Embargte: Dernival Junio do Amparo Barbosa - Embargte: Elaine Cristina Ramos Barbosa - Embargdo: Construtora Tabaporã Ltda - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DERNIVAL JUNIO DO AMPARO BARBOSA em face da decisão monocrática de fls. 384, que comandou a complementação da taxa judiciária. O Embargante afirma que a decisão embargada incorreu em erro material, por considerar que o preparo deve ser calculado com base no valor da condenação. É o relatório. De início, esclareço que os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, para rediscutir matéria já devidamente apreciada ou ampliar os limites do recurso previamente interposto. O embargante se insurge contra o critério adotado para o cálculo do preparo recursal. A decisão monocrática determinou o complemento da taxa judiciária, calculada às fls. 382/383 com base no valor atribuído à causa. O artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe, de forma objetiva, que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação líquida, se existente, ou, na ausência desta, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. No presente caso, a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) CONDENAR a parte requerida na obrigação de fazer consistente na entrega do apartamento descrito nos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos lucros cessantes na quantia correspondente a 1% (um por cento) do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente a partir de 29.06.2024 (primeiro dia após a data prevista para a entrega do imóvel, já considerado a prorrogação de 180 dias) conforme índice estipulado em contrato do valor efetivamente pago à parte requerida, acrescido de juros de mora de 1% a.m. até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), sempre da data do vencimento de cada parcela (fls. 319). Como se vê, a sentença não é líquida, sendo certo que dependerá de fase de cumprimento de sentença com prévia liquidação (art. 509, I, do CPC) para apurar o quantum debeatur, pois exige cálculos complexos e análise contratual (índice de correção). Correto, portanto, o cálculo oficial (fls. 382/383). Assim, não houve qualquer erro material. Esta 4ª Câmara decidiu: AGRAVO INTERNO Recurso interposto contra decisão que não acolheu embargos de declaração opostos contra decisão que determinou a complementação de preparo recursal, recolhido a menor - Recorrente que alega ter efetuado o recolhimento correto do preparo, em seu patamar mínimo, por não se tratar de sentença ilíquida Cálculos complexos que permitem afastar a alegada liquidez, devendo ser adotado o valor da causa como base de cálculo do valor do preparo - Ausência de argumento juridicamente relevante que justifique a alteração da decisão monocrática Planilha elaborada pela serventia que se mostra correta. Não provimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1001490-14.2022.8.26.0602; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024); AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em face de decisão que determinou a complementação do preparo recursal. Base de cálculo do preparo que, in casu, deve corresponder ao valor atualizado da causa, tendo em vista se tratar de sentença ilíquida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP;Agravo Interno Cível 1017251-85.2022.8.26.0602; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024). Ressalte-se, por fim, que, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil, o presente recurso não possui efeito suspensivo e interrompe apenas o prazo para interposição de recursos outros, razão pela qual não interfere na fluência do prazo fixado às fls. 384 para recolhimento do preparo. Deixo lições deste E. Tribunal (os destaques são meus): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Afastada a alegação de omissão quanto ao indeferimento da justiça gratuita. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pela decisão monocrática embargada. 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do art. 1.022, do CPC/15, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC/15. 5. Embargos rejeitados. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. 1. Preparo. Pressuposto recursal desatendido. 2. Indeferimento da justiça gratuita indeferido com base na análise das condições financeiras da recorrente, com determinação de recolhimento do preparo. 3. Parte que se limitou a manejar embargos declaratórios. Deserção. 4. Recurso integrativo desprovido de efeito suspensivo não interrompe exigência de preparo (art. 1.026, CPC/15). 5. Jurisprudência iterativa deste E. Tribunal de Justiça. 6. Recurso de apelação não conhecido (TJSP;Apelação Cível 1028094-79.2022.8.26.0224; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO QUE NÃO SUSPENDE EFICÁCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Recurso contra decisão que considerou tempestivo o depósito judicial realizado pela executada na origem, em razão da oposição de embargos de declaração pelo executado. Decisão que determinou ao executado o pagamento de quantia devida ao exequente que foi objeto de embargos de declaração. Posterior improvimento do recurso que não teve o condão de reiniciar o prazo já concedido para pagamento. A interposição de embargos de declaração, apesar de interromper o prazo para a interposição de recursos (art. 1.026, CPC), não interrompe o prazo para cumprimento de determinação judicial. Incidência do art. 995 do Código de Processo Civil. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça. Pagamento intempestivo. Aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, CPC, com observância do Tema 677 do C. STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2294530-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/11/2024; Data de Registro: 19/11/2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão de agravo interno que manteve decisão monocrática que indeferiu justiça gratuita Alegação de omissão e obscuridade Vícios inexistentes Há no acórdão a devida fundamentação acerca da questão objetada nestes embargos, pois que indicado os motivos pelos quais restou indeferida a gratuidade de justiça Recurso sem efeito suspensivo Prazo de recolhimento do preparo contado da intimação do indeferimento Intuito de revisão Caráter infringente Embargos rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1024357-45.2022.8.26.0361; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023). Considerando a existência de precedentes das Cortes Superiores que vêm apontando a necessidade do prequestionamento explícito dos dispositivos legais ou constitucionais supostamente violados, a fim de se evitar eventuais embargos de declaração apenas para tal finalidade, por falta de sua expressa remissão no acórdão, ainda que examinados implicitamente, dou por prequestionados os dispositivos legais e/ou constitucionais suscitados pelas partes. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterada a decisão proferida. São Paulo, 17 de junho de 2025. - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Advs: Diogo Silva Nogueira (OAB: 236340/SP) - Giulia Maria Zoffoli (OAB: 444023/SP) - Adriano Gustavo de Freitas Adriano (OAB: 251491/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 128 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes