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Processo nº 1004084-04.2024.4.01.3304

ID: 276146511

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004084-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAUE FABIANO OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILSON ANTONIO DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOVANI MASCARENHAS SAMPAIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004084-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1004084-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: C. F. O. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). A parte autora (09 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 27/04/2023 (2121528232 - Comprovante). Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. No caso dos autos, em consonância ao parecer do MPF, entendo pelo acolhimento do pedido. O laudo médico pericial ( 2144147113 - Laudo Médico) confirmou a existência de impedimento de longo prazo do(a) demandante, na medida que (a) perito(a) judicial designado(a) constatou que a parte autora é portadora de "Retardo Intelectual Grave - CID(S) F72", o que notadamente dificulta sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, acarretando, por fim, restrições às atividades próprias da sua idade. Por fim, asseverou que o impedimento pode ser considerado de longa duração (mais de 02 anos), configurando-se, portanto, a obstrução prevista no § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. A situação de vulnerabilidade social restou comprovada em consonância ao Tema 187/TNU, uma vez que o requerimento foi indeferido por ausência de deficiência, restando comprovada a hipossuficiência econômica administrativamente. Ademais, a parte autora apresentou cadastro junto ao CadÚnico, o qual revela que o grupo familiar possui renda per capita mensal de R$ 202,00 (2044326679 - Documentos Diversos - p.06). Ante o exposto, condeno o INSS a cumprir a obrigação de fazer e pagar conforme quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (Lei 8.742/93) Tipo: concessão NB: 713.040.120-7 DIB: 27/04/2023 (DER) DIP: 01/05/2025 Antecipação de tutela: Sim Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 Condeno, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observando-se os parâmetros especificados no quadro acima. A atualização, a partir do vencimento de cada parcela, e os juros, desde a citação, são os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para benefícios previdenciários (2022). Defiro a AJG. Sem custas/honorários em primeiro grau. Intimar, inclusive para o cumprimento da obrigação de fazer. Com o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentará planilha contendo os valores devidos, observando-se os parâmetros do julgado. Cumprindo a autarquia o disposto no parágrafo anterior, intimar a parte autora, para manifestação em 5 (cinco) dias. Não havendo objeção expressa, expedir requisição de pagamento, conforme modalidade concretamente aplicável. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002920-04.2024.4.01.3304

ID: 312833158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002920-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERONILDO GOMES DE SA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

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ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002920-04.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONILDO GOMES DE S… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1002920-04.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERONILDO GOMES DE SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 2142138302). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1004375-04.2024.4.01.3304

ID: 328457009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004375-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 e JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA - BA70192 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação movida em face do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem assim a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (17/08/2023). Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (Id 2127345638) atesta que a parte autora (61 anos, na data da perícia) é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93. Pondera, outrossim, o expert que, “Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas anteriormente desenvolvidas e declaradas, devido às doenças apresentadas. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em 15/09/2020. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Nesse ponto, entendo que não merece acolhida a impugnação autárquica, na medida em que o Perito foi categórico ao concluir pela incapacidade parcial e permanente, a partir de 15/09/2020. Em tal cenário, considerando o teor da Súmula 47 da TNU, no sentido de que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, concluo que a reabilitação da parte autora e a sua consequente reinserção no mercado de trabalho são bastante improváveis. Com efeito, considerando a natureza da enfermidade detectada, a idade e o grau de instrução da autora (primeiro grau incompleto), ao que se alia o fato de que a enfermidade que acomete a parte autora enseja limitações para o desempenho de atividades que exijam esforço físico, concluo ser devida a aposentadoria por invalidez. Quando do surgimento da incapacidade, a parte autora ostentava a qualidade de segurada do regime previdenciário, conforme se infere das informações insertas no Cadastro Nacional de Informações Sociais e dos demais elementos probatórios adunados, tratando-se, ademais, de questão não controvertida pela autarquia ré. Inferindo-se das provas produzidas que a incapacidade se fazia presente quando da postulação administrativa, o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devido desde a DER (17/08/2023), na forma da fundamentação acima. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 17/08/2023, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 17/08/2023, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 01/08/2025, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 39.970,43 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme link https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1031632-44.2025.8.13.0024

ID: 334571067

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031632-44.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAULO APARECIDO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN CÉZAR DA SILVA HIGINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1031632-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SAULO APARECIDO COSTA ADVOGADO(A) : RENAN CÉZAR DA SILVA HIGINO (OAB MG230942) DECISÃO SAULO APARECIDO COSTA impetrou “MANDADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1031632-44.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SAULO APARECIDO COSTA ADVOGADO(A) : RENAN CÉZAR DA SILVA HIGINO (OAB MG230942) DECISÃO SAULO APARECIDO COSTA impetrou “MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO LIMINAR" em face de CHEFE CHEFE DE TRÂNSITO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS – CET/MG , todas as partes qualificadas nos autos, postulando, em resumo, “ para deferir a inscrição do Impetrante no edital de chamamento nº 001, de 09 de maio de 2025, promovido pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito do Estado de Minas Gerais – CET/MG, viabilizando sua participação nas demais etapas do procedimento ”. É o relatório bastante. Passo a decidir sobre o pedido liminar. Os fundamentos não são relevantes ao ponto de autorizar a concessão liminar da segurança. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante deve ser claro como a luz do dia e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão liminar da segurança. Com efeito, a concessão da segurança não depende apenas da demonstração de uma situação desfavorável ao impetrante, mas sim da comprovação prévia da existência de direito líquido e certo lesado por ação ou omissão arbitrária ou ilegal de autoridade. No caso dos autos não entrevi, por ora, nenhum direito líquido e certo. Também não há sequer indícios de arbitrariedade ou ilegalidade. O impetrante inscreveu-se concurso Curso de Formação de Examinadores de Trânsito do Edital de Chamamento nº 001 promovido pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito do Estado de Minas Gerais. No entanto, o impetrante informa que teve sua inscrição indeferida com a justificativa de que não teria atendido a condição do edital, a qual seria ter residência no Estado de Minas Gerais apresentando documento de residência válido ou declaração de Residência. O impetrante irresignado, impetra o presente mandado, uma vez que obteve a informação de que não existem meios de recorrer do referido indeferimento. Deste modo, pede liminarmente a determinação do deferimento de sua inscrição. Em detida análise dos autos, em específico, ao edital anexado, verifica-se as condições impostas para o ingresso no Curso de Formação de Examinadores de Trânsito: “ 2.9. São Condições para a inscrição no curso de Formação de Examinar de Trânsito: (…) e) Ter residência no Estado de Minas Gerais, mediante apresentação de documento de residência válido ou declaração de residência;”. Cabe ressaltar que, ainda na análise dos autos, o impetrante não conseguiu provar que no ato da inscrição foram anexados os documentos exigidos no edital. No âmbito dos concursos públicos, incumbe à Administração Pública definir os critérios e realizar a seleção dos profissionais que ingressarão na carreira, estipulando as condições para o ingresso. A imposição de requisitos aos candidatos constitui atribuição exclusiva da própria Administração, não competindo ao Poder Judiciário substituir-se ao juízo discricionário do ente público nessa avaliação. Entendo que não pode o Magistrado substituir a vontade do administrador pela sua, em seara administrativa e discricionária, sobretudo quanto a oportunidade e conveniência administrativas. A intervenção, que em regra não é recomendada, somente se justifica, especialmente em pedidos de vanguarda, se entrevista de plano eventual, ilegalidade ou arbitrariedade decorrentes de atos arbitrários ou de abuso de poder, ultrapassando a legalidade. Ante o exposto, não entrevi provas robustas para a concessão da liminar. Por isso, não vislumbro, neste momento de análise perfunctória, a violação de direito líquido e certo. Também não mostra-se presente a relevância dos fundamentos, requisito legal para concessão da medida liminar no presente remédio constitucional. Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09. Em seguida, dê-se ciência ao Advogado Geral do Estado, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016, bem como ao Ministério Público, nos termos do artigo 12 da mesma lei. Prestadas as informações ou decorrido o prazo para tanto e após a intimação da AGE, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final. Feito tudo, façam-me os autos conclusos. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1034736-04.2024.4.01.3304

ID: 310471689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034736-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BASILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1034736-04.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL BASILIO DOS … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1034736-04.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL BASILIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência prevista no art. 142, mediante prova documental plena ou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 27/TRF-1). É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/91, art. 55, §°; STJ, Súm. 149). Observe-se que a Lei Previdenciária já prevê até a exclusividade de cadastro próprio para fins de comprovação da atividade rural, nos seguintes termos: “§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.” (Lei 8.213/91, art. 38-B, § 1°). Embora o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, constante do art. 106, da Lei n. 8.213/91, seja exemplificativo (ADRESP 1132360, DJe 22/11/2010), tais documentos devem ser contemporâneos (TNU, Súmula 34) e idôneos(documentos que não estejam expressos no rol do art. 106, com as alterações da Lei 13.846/2019, são idôneos se contiverem indicação de endereço rural e/ou profissão, não bastando o documento sem informação relevante). São idôneos os documentos que não apresentam indícios de adulteração (TRF-5, 3ª T/PE, RI 04/08/2015, 04/08/2015), cujo conteúdo seja verossímil e passível de confirmação e/ou que tenham sido produzidos em circunstância que denotem espontaneidade e verossimilhança na declaração pessoal. Para exemplificar, não se reveste de plausibilidade a declaração de atividade rural concomitante com extenso vínculo trabalhista urbano, pois tal situação é admissível sem descaracterizar o regime de economia familiar “somente nos estritos termos do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991” (STJ, REsp 1375300, DJe 01/03/2019). Por sua vez, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material pela prova testemunhal, para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (STJ, AGA 1340365, 29/11/2010; TNU, PU 200570950058180, DJ 04/09/2009). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação” (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, quando não se revestem das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, quando se tratar de meras declarações unilaterais, a exemplo dos seguintes documentos: declaração de terceiros, prontuários médicos (TRF-1, AP 00274942420174019199, e-DJF1, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (TRF-1, 2ª TR/BA, RI 0007879-07.2016.4.01.3307, 27/07/2017; 3ª TR/BA, RI 0006438-54.2017.4.01.3307, 31/01/2018). No caso concreto, a parte autora foi intimada para complementar a documentação trazida aos autos, porém, ainda assim, os autos permanecem sem início razoável de prova material capaz de amparar suas alegações: não fazem menção à atividade rural da parte autora; apenas indicam endereço, sem menção à atividade ou moradia; se referem a terceiros; são extemporâneos; equivalem a declarações unilaterais ou de terceiros; possuem indícios de adulteração ou, simplesmente, não denotam que a parte teria como meio de vida a pesca artesanal ou a atividade rural em regime de economia familiar. Observe-se: a) documentos recentes, produzidos em data próxima ao pedido de salário-maternidade: · certidão eleitoral - ID 2161329264 b) documentos extemporâneos (fora do período de carência): · Atestado escolar - 2191555276 c) documentos de terceiros, que não integram sua unidade familiar base: · ITR 2023 - ID 2161328520 · ITR 2024 - ID 2161328523 d) equivalem a declarações unilaterais ou de terceiros: · Autodeclaração - ID 2161330013 Nessa ordem de ideias, recordo que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de considerar que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1352721, DJe 28/04/2016). Nesse sentido, em atenção à força vinculante do precedente (CPC, art. 927, III, do CPC) todas as Turmas Recursais da Bahia tem entendido que a extinção do processo, nestes casos, constitui medida impositiva, pois impede a formação de coisa julgada material em face da parte que enfrenta dificuldade episódica de produzir acervo documental mínimo, como se vê, por exemplo, em julgados recentes, todos decididos à unanimidade: 1ª TR/BA, RI 00073739420174013307, 31/01/2018; 2ª TR/BA, RI 0003297-27.2017.4.01.3307, 02.04.2018; 3ª TR/BA, RI 00064385420174013307, 31.01.2018; 4ª TR/BA, RI 46313320164013307, 14.08.2017. Ante o exposto, ausente pressuposto de validade para seu desenvolvimento, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalto que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos nestes autos. Assim, na hipótese de ajuizamento de nova demanda, deverá a parte autora indicar de forma expressa e detalhada na petição inicial a diferença entre os elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1031632-27.2021.4.01.0000

ID: 317657075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031632-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C. V., L. A. S. R., P. D. A. L., F. S. T., L. R. S., P. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. S. E OUTROS contra decisão que “determinou o processamento do feito de origem perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferindo a reunião do feito com o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400 em curso perante a 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária”. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reconhecimento da prevenção ante a conexão e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (ID 152257061). Com contrarrazões (ID 184045556). Em 08/06/2022, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 217035547). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 231427033). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 248665030). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o juízo a quo consignou que: Analisando os autos, em cotejo com o de nº 1040028-75.2021.4.01.3400, não observo razões para justificar a permanência deste processo nesta vara, o que impõe sua devolução à 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. Ainda que, porventura, os fatos que deram ensejo a(s) demanda(s) em questão tenham origem em um Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações , Stock Option Plan , deve-se destacar que a causa de pedir em cada um dos processos é distinta, não possuindo o processo em análise o condão atrair a prevenção requestada, devendo-se destacar que: os autores (com exceção das Lojas Renner) são distintos; os fatos narrados neste processo ocorreram em datas diferentes; as pretensões de favorecimento e beneficiados não coincidem; a documentação é própria e atinente a cada processo, eis que os fatos são únicos e não coincidentes. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a reunião das ações em um só juiz, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ex vi não haver identidade de pedido e causa de pedir que motive a reunião dos feitos, nos termos do artigo 54 e 55, CPC. O fundamento para se privilegiar o princípio do juiz natural está na constatação de que não há risco ou qualquer possibilidade de se proferir decisões contraditórias ou mesmo relação de prejudicialidade entre os feitos, não possui o condão de reunir sob um único juízo uma diversidade de atos (contratos) praticados no tempo, forma e causa de pedir distintos. Caso fosse outro o entendimento, haveria uma superespecialização dos Juízes que tratariam com exclusividade, por exemplo, de causas relativas a objetos semelhantes como: gratificações dos servidores públicos, reajustes de remuneração, calculo de VMAA relativo ao FUNDEF, dentre outros. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Observo que o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções. Por sua vez, o Processo nº 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções.” Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 145676047 - Pág. 2 destes autos e ID 578576366 - Pág. 2 do Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400). A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Vejamos: Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99] (CC 151.550/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPO TERRORISTA ASSOCIADO AO ALQAEDA. PENALIDADE DETERMINADA PELO COMITÊ DE SANÇÕES N. 1267/99, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na origem, ação ordinária Proc. 1009263-92.2019.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens de integrantes do Grupo Terrorista Tariq Gidar Group (TGG), associado ao Al-Qaeda, distribuída ao Juízo da 7ª Vara da SJ/DF, que declinou da competência ao Juízo da 16ª Vara da mesma seção judiciária, ao fundamento de se tratar da mesma causa de pedir e pedidos formulados no Proc. 5331-21.2016.41.1.3400. 2. Por entender não se tratar de hipótese de conexão, ante a ausência de identidade de partes, o Juízo da 16ª Vara da SJ/DF suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açõesquando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A indisponibilidade de bens pretendida pela União, em ambas as ações, decorredo cumprimento pelo Brasil de resolução sancionatória do Comitê de Sanções n. 1267/99, do Conselho de Segurança da ONU CSONU, relacionada com o grupo terrorista Al-Qaeda e associados, e encontra fundamento de validade nas disposições da Lei nº 13.170/2015, da Lei nº 13.810/2019, e do Decreto nº 9.825/2019. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019) Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a conexão e determinar o prosseguimento da ação perante o juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031632-27.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: L. R. S.; F. S. T.; F. A. F.; L. C. V.; L. A. S. R.; P. D. A. L.; P. P. Advogados dos AGRAVANTES: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS E DAS PARTES. IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o Processo 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 2. Por sua vez, o Processo 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 3. Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: “A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros”. 4. A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 5. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. 6. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99]” (CC 151.550/CE, Primeira Seção, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/05/2019). 8. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias” (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019). 9. Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1031632-27.2021.4.01.0000

ID: 317657100

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031632-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C. V., L. A. S. R., P. D. A. L., F. S. T., L. R. S., P. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. S. E OUTROS contra decisão que “determinou o processamento do feito de origem perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferindo a reunião do feito com o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400 em curso perante a 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária”. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reconhecimento da prevenção ante a conexão e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (ID 152257061). Com contrarrazões (ID 184045556). Em 08/06/2022, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 217035547). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 231427033). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 248665030). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o juízo a quo consignou que: Analisando os autos, em cotejo com o de nº 1040028-75.2021.4.01.3400, não observo razões para justificar a permanência deste processo nesta vara, o que impõe sua devolução à 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. Ainda que, porventura, os fatos que deram ensejo a(s) demanda(s) em questão tenham origem em um Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações , Stock Option Plan , deve-se destacar que a causa de pedir em cada um dos processos é distinta, não possuindo o processo em análise o condão atrair a prevenção requestada, devendo-se destacar que: os autores (com exceção das Lojas Renner) são distintos; os fatos narrados neste processo ocorreram em datas diferentes; as pretensões de favorecimento e beneficiados não coincidem; a documentação é própria e atinente a cada processo, eis que os fatos são únicos e não coincidentes. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a reunião das ações em um só juiz, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ex vi não haver identidade de pedido e causa de pedir que motive a reunião dos feitos, nos termos do artigo 54 e 55, CPC. O fundamento para se privilegiar o princípio do juiz natural está na constatação de que não há risco ou qualquer possibilidade de se proferir decisões contraditórias ou mesmo relação de prejudicialidade entre os feitos, não possui o condão de reunir sob um único juízo uma diversidade de atos (contratos) praticados no tempo, forma e causa de pedir distintos. Caso fosse outro o entendimento, haveria uma superespecialização dos Juízes que tratariam com exclusividade, por exemplo, de causas relativas a objetos semelhantes como: gratificações dos servidores públicos, reajustes de remuneração, calculo de VMAA relativo ao FUNDEF, dentre outros. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Observo que o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções. Por sua vez, o Processo nº 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções.” Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 145676047 - Pág. 2 destes autos e ID 578576366 - Pág. 2 do Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400). A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Vejamos: Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99] (CC 151.550/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPO TERRORISTA ASSOCIADO AO ALQAEDA. PENALIDADE DETERMINADA PELO COMITÊ DE SANÇÕES N. 1267/99, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na origem, ação ordinária Proc. 1009263-92.2019.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens de integrantes do Grupo Terrorista Tariq Gidar Group (TGG), associado ao Al-Qaeda, distribuída ao Juízo da 7ª Vara da SJ/DF, que declinou da competência ao Juízo da 16ª Vara da mesma seção judiciária, ao fundamento de se tratar da mesma causa de pedir e pedidos formulados no Proc. 5331-21.2016.41.1.3400. 2. Por entender não se tratar de hipótese de conexão, ante a ausência de identidade de partes, o Juízo da 16ª Vara da SJ/DF suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açõesquando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A indisponibilidade de bens pretendida pela União, em ambas as ações, decorredo cumprimento pelo Brasil de resolução sancionatória do Comitê de Sanções n. 1267/99, do Conselho de Segurança da ONU CSONU, relacionada com o grupo terrorista Al-Qaeda e associados, e encontra fundamento de validade nas disposições da Lei nº 13.170/2015, da Lei nº 13.810/2019, e do Decreto nº 9.825/2019. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019) Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a conexão e determinar o prosseguimento da ação perante o juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031632-27.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: L. R. S.; F. S. T.; F. A. F.; L. C. V.; L. A. S. R.; P. D. A. L.; P. P. Advogados dos AGRAVANTES: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS E DAS PARTES. IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o Processo 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 2. Por sua vez, o Processo 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 3. Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: “A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros”. 4. A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 5. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. 6. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99]” (CC 151.550/CE, Primeira Seção, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/05/2019). 8. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias” (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019). 9. Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1031632-27.2021.4.01.0000

ID: 317657143

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031632-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C. V., L. A. S. R., P. D. A. L., F. S. T., L. R. S., P. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. S. E OUTROS contra decisão que “determinou o processamento do feito de origem perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferindo a reunião do feito com o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400 em curso perante a 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária”. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reconhecimento da prevenção ante a conexão e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (ID 152257061). Com contrarrazões (ID 184045556). Em 08/06/2022, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 217035547). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 231427033). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 248665030). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o juízo a quo consignou que: Analisando os autos, em cotejo com o de nº 1040028-75.2021.4.01.3400, não observo razões para justificar a permanência deste processo nesta vara, o que impõe sua devolução à 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. Ainda que, porventura, os fatos que deram ensejo a(s) demanda(s) em questão tenham origem em um Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações , Stock Option Plan , deve-se destacar que a causa de pedir em cada um dos processos é distinta, não possuindo o processo em análise o condão atrair a prevenção requestada, devendo-se destacar que: os autores (com exceção das Lojas Renner) são distintos; os fatos narrados neste processo ocorreram em datas diferentes; as pretensões de favorecimento e beneficiados não coincidem; a documentação é própria e atinente a cada processo, eis que os fatos são únicos e não coincidentes. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a reunião das ações em um só juiz, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ex vi não haver identidade de pedido e causa de pedir que motive a reunião dos feitos, nos termos do artigo 54 e 55, CPC. O fundamento para se privilegiar o princípio do juiz natural está na constatação de que não há risco ou qualquer possibilidade de se proferir decisões contraditórias ou mesmo relação de prejudicialidade entre os feitos, não possui o condão de reunir sob um único juízo uma diversidade de atos (contratos) praticados no tempo, forma e causa de pedir distintos. Caso fosse outro o entendimento, haveria uma superespecialização dos Juízes que tratariam com exclusividade, por exemplo, de causas relativas a objetos semelhantes como: gratificações dos servidores públicos, reajustes de remuneração, calculo de VMAA relativo ao FUNDEF, dentre outros. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Observo que o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções. Por sua vez, o Processo nº 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções.” Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 145676047 - Pág. 2 destes autos e ID 578576366 - Pág. 2 do Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400). A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Vejamos: Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99] (CC 151.550/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPO TERRORISTA ASSOCIADO AO ALQAEDA. PENALIDADE DETERMINADA PELO COMITÊ DE SANÇÕES N. 1267/99, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na origem, ação ordinária Proc. 1009263-92.2019.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens de integrantes do Grupo Terrorista Tariq Gidar Group (TGG), associado ao Al-Qaeda, distribuída ao Juízo da 7ª Vara da SJ/DF, que declinou da competência ao Juízo da 16ª Vara da mesma seção judiciária, ao fundamento de se tratar da mesma causa de pedir e pedidos formulados no Proc. 5331-21.2016.41.1.3400. 2. Por entender não se tratar de hipótese de conexão, ante a ausência de identidade de partes, o Juízo da 16ª Vara da SJ/DF suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açõesquando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A indisponibilidade de bens pretendida pela União, em ambas as ações, decorredo cumprimento pelo Brasil de resolução sancionatória do Comitê de Sanções n. 1267/99, do Conselho de Segurança da ONU CSONU, relacionada com o grupo terrorista Al-Qaeda e associados, e encontra fundamento de validade nas disposições da Lei nº 13.170/2015, da Lei nº 13.810/2019, e do Decreto nº 9.825/2019. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019) Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a conexão e determinar o prosseguimento da ação perante o juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031632-27.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: L. R. S.; F. S. T.; F. A. F.; L. C. V.; L. A. S. R.; P. D. A. L.; P. P. Advogados dos AGRAVANTES: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS E DAS PARTES. IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o Processo 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 2. Por sua vez, o Processo 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 3. Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: “A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros”. 4. A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 5. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. 6. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99]” (CC 151.550/CE, Primeira Seção, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/05/2019). 8. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias” (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019). 9. Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1031632-27.2021.4.01.0000

ID: 317657160

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031632-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C. V., L. A. S. R., P. D. A. L., F. S. T., L. R. S., P. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. S. E OUTROS contra decisão que “determinou o processamento do feito de origem perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferindo a reunião do feito com o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400 em curso perante a 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária”. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reconhecimento da prevenção ante a conexão e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (ID 152257061). Com contrarrazões (ID 184045556). Em 08/06/2022, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 217035547). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 231427033). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 248665030). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o juízo a quo consignou que: Analisando os autos, em cotejo com o de nº 1040028-75.2021.4.01.3400, não observo razões para justificar a permanência deste processo nesta vara, o que impõe sua devolução à 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. Ainda que, porventura, os fatos que deram ensejo a(s) demanda(s) em questão tenham origem em um Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações , Stock Option Plan , deve-se destacar que a causa de pedir em cada um dos processos é distinta, não possuindo o processo em análise o condão atrair a prevenção requestada, devendo-se destacar que: os autores (com exceção das Lojas Renner) são distintos; os fatos narrados neste processo ocorreram em datas diferentes; as pretensões de favorecimento e beneficiados não coincidem; a documentação é própria e atinente a cada processo, eis que os fatos são únicos e não coincidentes. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a reunião das ações em um só juiz, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ex vi não haver identidade de pedido e causa de pedir que motive a reunião dos feitos, nos termos do artigo 54 e 55, CPC. O fundamento para se privilegiar o princípio do juiz natural está na constatação de que não há risco ou qualquer possibilidade de se proferir decisões contraditórias ou mesmo relação de prejudicialidade entre os feitos, não possui o condão de reunir sob um único juízo uma diversidade de atos (contratos) praticados no tempo, forma e causa de pedir distintos. Caso fosse outro o entendimento, haveria uma superespecialização dos Juízes que tratariam com exclusividade, por exemplo, de causas relativas a objetos semelhantes como: gratificações dos servidores públicos, reajustes de remuneração, calculo de VMAA relativo ao FUNDEF, dentre outros. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Observo que o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções. Por sua vez, o Processo nº 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções.” Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 145676047 - Pág. 2 destes autos e ID 578576366 - Pág. 2 do Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400). A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Vejamos: Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99] (CC 151.550/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPO TERRORISTA ASSOCIADO AO ALQAEDA. PENALIDADE DETERMINADA PELO COMITÊ DE SANÇÕES N. 1267/99, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na origem, ação ordinária Proc. 1009263-92.2019.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens de integrantes do Grupo Terrorista Tariq Gidar Group (TGG), associado ao Al-Qaeda, distribuída ao Juízo da 7ª Vara da SJ/DF, que declinou da competência ao Juízo da 16ª Vara da mesma seção judiciária, ao fundamento de se tratar da mesma causa de pedir e pedidos formulados no Proc. 5331-21.2016.41.1.3400. 2. Por entender não se tratar de hipótese de conexão, ante a ausência de identidade de partes, o Juízo da 16ª Vara da SJ/DF suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açõesquando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A indisponibilidade de bens pretendida pela União, em ambas as ações, decorredo cumprimento pelo Brasil de resolução sancionatória do Comitê de Sanções n. 1267/99, do Conselho de Segurança da ONU CSONU, relacionada com o grupo terrorista Al-Qaeda e associados, e encontra fundamento de validade nas disposições da Lei nº 13.170/2015, da Lei nº 13.810/2019, e do Decreto nº 9.825/2019. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019) Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a conexão e determinar o prosseguimento da ação perante o juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031632-27.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: L. R. S.; F. S. T.; F. A. F.; L. C. V.; L. A. S. R.; P. D. A. L.; P. P. Advogados dos AGRAVANTES: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS E DAS PARTES. IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o Processo 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 2. Por sua vez, o Processo 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 3. Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: “A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros”. 4. A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 5. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. 6. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99]” (CC 151.550/CE, Primeira Seção, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/05/2019). 8. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias” (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019). 9. Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 1031632-27.2021.4.01.0000

ID: 317657181

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031632-27.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

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PAULO CAMARGO TEDESCO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031632-27.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040054-73.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: F. A. F., L. C. V., L. A. S. R., P. D. A. L., F. S. T., L. R. S., P. P.REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916-A e GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452-A AGRAVADO: U. F. (. N. RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. R. S. E OUTROS contra decisão que “determinou o processamento do feito de origem perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, indeferindo a reunião do feito com o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400 em curso perante a 22ª Vara Federal da mesma Seção Judiciária”. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam a necessidade de reconhecimento da prevenção ante a conexão e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes (ID 152257061). Com contrarrazões (ID 184045556). Em 08/06/2022, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal (ID 217035547). Contra a referida decisão, foi interposto agravo interno (ID 231427033). Com contrarrazões ao agravo interno (ID 248665030). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Ao decidir, o juízo a quo consignou que: Analisando os autos, em cotejo com o de nº 1040028-75.2021.4.01.3400, não observo razões para justificar a permanência deste processo nesta vara, o que impõe sua devolução à 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária. Ainda que, porventura, os fatos que deram ensejo a(s) demanda(s) em questão tenham origem em um Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações , Stock Option Plan , deve-se destacar que a causa de pedir em cada um dos processos é distinta, não possuindo o processo em análise o condão atrair a prevenção requestada, devendo-se destacar que: os autores (com exceção das Lojas Renner) são distintos; os fatos narrados neste processo ocorreram em datas diferentes; as pretensões de favorecimento e beneficiados não coincidem; a documentação é própria e atinente a cada processo, eis que os fatos são únicos e não coincidentes. Nesse contexto, não há fundamento que justifique a reunião das ações em um só juiz, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural, ex vi não haver identidade de pedido e causa de pedir que motive a reunião dos feitos, nos termos do artigo 54 e 55, CPC. O fundamento para se privilegiar o princípio do juiz natural está na constatação de que não há risco ou qualquer possibilidade de se proferir decisões contraditórias ou mesmo relação de prejudicialidade entre os feitos, não possui o condão de reunir sob um único juízo uma diversidade de atos (contratos) praticados no tempo, forma e causa de pedir distintos. Caso fosse outro o entendimento, haveria uma superespecialização dos Juízes que tratariam com exclusividade, por exemplo, de causas relativas a objetos semelhantes como: gratificações dos servidores públicos, reajustes de remuneração, calculo de VMAA relativo ao FUNDEF, dentre outros. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária. Observo que o Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções. Por sua vez, o Processo nº 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções.” Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros (ID 145676047 - Pág. 2 destes autos e ID 578576366 - Pág. 2 do Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400). A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Vejamos: Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99] (CC 151.550/CE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/05/2019). No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DE INTEGRANTES DE GRUPO TERRORISTA ASSOCIADO AO ALQAEDA. PENALIDADE DETERMINADA PELO COMITÊ DE SANÇÕES N. 1267/99, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IDÊNTICOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na origem, ação ordinária Proc. 1009263-92.2019.4.01.3400 ajuizada pela UNIÃO, objetivando a decretação da indisponibilidade de bens de integrantes do Grupo Terrorista Tariq Gidar Group (TGG), associado ao Al-Qaeda, distribuída ao Juízo da 7ª Vara da SJ/DF, que declinou da competência ao Juízo da 16ª Vara da mesma seção judiciária, ao fundamento de se tratar da mesma causa de pedir e pedidos formulados no Proc. 5331-21.2016.41.1.3400. 2. Por entender não se tratar de hipótese de conexão, ante a ausência de identidade de partes, o Juízo da 16ª Vara da SJ/DF suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais açõesquando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. 4. A indisponibilidade de bens pretendida pela União, em ambas as ações, decorredo cumprimento pelo Brasil de resolução sancionatória do Comitê de Sanções n. 1267/99, do Conselho de Segurança da ONU CSONU, relacionada com o grupo terrorista Al-Qaeda e associados, e encontra fundamento de validade nas disposições da Lei nº 13.170/2015, da Lei nº 13.810/2019, e do Decreto nº 9.825/2019. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019) Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a conexão e determinar o prosseguimento da ação perante o juízo da 22ª Vara Federal Cível da SJDF e julgo prejudicado o agravo interno. É o voto. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N. 1031632-27.2021.4.01.0000 AGRAVANTES: L. R. S.; F. S. T.; F. A. F.; L. C. V.; L. A. S. R.; P. D. A. L.; P. P. Advogados dos AGRAVANTES: GABRIELA SILVA DE LEMOS – OAB/SP 208452-A; PAULO CAMARGO TEDESCO – OAB/SP 234916-A AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. IDENTIDADE PARCIAL DOS PEDIDOS E DAS PARTES. IDENTIDADE CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso, o Processo 1040028-75.2021.4.01.3400, em trâmite perante a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, foi proposto por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.2005 e 23.09.2015: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 2. Por sua vez, o Processo 1040054-73.2021.4.01.3400 foi ajuizado por L. R. S. e outros contra Fazenda Nacional, com pedido de distribuição por dependência ao Processo nº 1040028-75.2021.4.01.3400, requerendo a declaração da: “inexistência de relação jurídico tributária entre as partes Autoras e Ré quanto à exigência, em função dos exercícios (passados e futuros) de opções de ações, pelos Participantes Autores, nos Planos de Outorga de Opções de Compra de Ações instituídos pela Companhia Autora na Assembleia Geral Extraordinária de 25.05.20057 e 23.09.2015, com exceção dos exercícios de opção de compra de ações dos Participantes Autores ocorridos nos períodos em fiscalização: a) da Companhia Autora, contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e demais contribuições de terceiros (Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) relativas aos exercícios de opções promovidos pelos Autores Participantes; b) da Companhia Autora, multa por suposta ausência de retenção de imposto de renda quando do exercício das opções pelos Autores Participantes; e c) dos Autores Participantes, imposto de renda quando do exercício das opções”. 3. Ademais, além da identidade parcial dos pedidos e das partes, as duas ações possuem a mesma causa de pedir, vez que em ambas as petições iniciais os autores consignam que: “A presente demanda demonstrará que eventuais ganhos verificados no contexto dos planos de opção de compras de ações (stock option plan) instituídos em 25.05.2005 e 23.09.2015 pela Companhia Autora em benefício de seus colaboradores são decorrentes de contrato mercantil firmado entre as partes, oneroso, voluntário e sujeito a risco (como qualquer negócio). Logo, não possuem natureza de remuneração decorrente do trabalho e, em consequência, não estão sujeitos a incidência de imposto de renda sobre remunerações pagas a pessoa física (alíquota progressiva de até 27,5%), contribuições previdenciárias e de terceiros”. 4. A conexão é regulamentada no art. 55 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. [...] §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles”. 5. Dessa forma, nos dois os processos, o litígio decorre de um mesmo contexto fático, no qual se discute a incidência tributária, para todas as partes envolvidas, em razão da instituição dos planos de stock option pela companhia autora. 6. Evidente, portanto, o risco de prolação de decisões conflitantes caso os processos sejam julgados por juízos distintos, motivo pelo qual os processos devem ser reunidos para decisão conjunta, conforme determina o §1º do art. 55 do Código de Processo Civil. 7. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a causa de pedir ou pedidos idênticos definem a competência pelo critério da prevenção. Nesse sentido: “Na forma da jurisprudência, ‘em se tratando de ações civis públicas intentadas em juízos diferentes, contendo, porém, fundamentos idênticos ou assemelhados, com causa de pedir e pedido iguais, deve ser fixado como foro competente para processar e julgar todas as ações, pelo fenômeno da prevenção, o juízo a quem foi distribuída a primeira ação’ [STJ, CC 22.693/DF, Relator Ministro José delgado, Primeira Seção, DJU de 19/04/99]” (CC 151.550/CE, Primeira Seção, Relator Ministra Assusete Magalhães, DJe de 20/05/2019). 8. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte: “Nos termos do art. 55 do CPC reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. O §3º do referido dispositivo prevê ainda a reunião das ações, ainda que não exista conexão entre elas, quando houver o risco de decisões conflitantes ou contraditórias” (CC 1014230-98.2019.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Terceira Seção, PJe de 22/08/2019). 9. Assim, nas ações em que há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, a competência definida pelo critério da prevenção, sendo competente o juízo ao qual foi distribuída a primeira ação. 10. O julgamento de mérito do presente agravo de instrumento prejudica o conhecimento do agravo interno interposto nos autos. 11. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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