Resultados para "1031663-30.2022.8.26.0405" – Página 13 de 15

Edvaldo Claudino Da Silva x Elisabete Silva Barbosa e outros

ID: 310124477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031663-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO CLAUDINO DA SILVA

Polo Passivo:

ELISABETE SILVA BARBOSA STEPHANIE CAROLINE DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

FERNANDA FABRI FERREIRA

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FELIPE ROCHA BRAGA KERNER

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Processo 1031663-20.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Edvaldo Claudino da Silva - Stephanie Caroline da Silva Santos - - Elisabete Silva Barbosa - 1. Defiro às rés…

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Processo nº 1031663-70.2024.4.01.4000

ID: 325022492

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031663-70.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. V. N. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1031663-70.2024.4.01.4000 [Pessoa com Deficiência] AUTOR: T. V. N. P. Advogado d…

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Ronaldo Gonçalves De Oliveira x Fabiani Santana De Souza

ID: 291526178

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2054120-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FABIANI SANTANA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE DE SOUZA SANTOS

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LUCIANA BROCHIERI DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2054120-85.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1031663-66.2020.8.11.0001

ID: 281059241

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031663-66.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HIGOR FEITOZA PEREIRA

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THIAGO ARAAO DA SILVA OLIVEIRA

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DECISÃO Processo: 1031663-66.2020.8.11.0001 Requerente: ASSOCIACAO BENEFICENTE PROVIDENCIA AZUL Requerido: TATIANA ROBERTA SOARES Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, visand…

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Regina Valdete Saleme x Marcelo Saleme Alves

ID: 333510661

Tribunal: TJSP Órgão: 25ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029238-30.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA VALDETE SALEME

Polo Passivo:

MARCELO SALEME ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO REINA FILHO

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PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR

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MARCELO SALEME ALVES

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MAÍRA DE CAMPOS PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029238-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1031663-83.2025.8.26.0224

ID: 319770783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031663-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIZA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS

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ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA

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Processo 1031663-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maiza Alves - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratui… Processo 1031663-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maiza Alves - 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao ano de 2025. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial a fim de constar o pedido de rescisão contratual nos pedidos formulados às fls. 8/9. Intime-se. - ADV: ALLAN DOUGLAS OLIVEIRA (OAB 359308/SP), RODRIGO VOLG LIMA DOS SANTOS (OAB 418162/SP)

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João Francisco Da Silva x Antonio Alberto Mingorance Ratti

ID: 291168546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022836-30.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO MINGORANCE RATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILARIO

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DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022836-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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João Francisco Da Silva x Antonio Alberto Mingorance Ratti

ID: 291223899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022836-30.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOãO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO ALBERTO MINGORANCE RATTI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO TONIOLO HILARIO

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DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022836-30.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0013792-27.2021.8.26.0053

ID: 291345430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013792-27.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA COUTO GISLAINE GOMES DO CARMO IDALVA DE OLIVEIRA JOSé DAVID GéIA DO AMARAL JOSE JURANDIR NOGUEIRA LUSIA GOMES DO CARMO MARIA APARECIDA PEVIDE MARIA BENEDITA FERREIRA COUTO MARIA BENTO ALVES MARIA FLAVIA SANTOS PADOVANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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Processo 0013792-27.2021.8.26.0053 (processo principal 1031663-63.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lu… Processo 0013792-27.2021.8.26.0053 (processo principal 1031663-63.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Lusia Gomes do Carmo - - Maria Flavia Santos Padovani - - Maria Bento Alves - - Maria Benedita Ferreira Couto - - Maria Aparecida Pevide - - Gislaine Gomes do Carmo - - Jose Jurandir Nogueira - - José David Géia do Amaral - - Idalva de Oliveira - - Fernanda Ferreira Couto - VISTOS. I - Fls. 181/184: Por certo, no decisum de fls. 174/177 constou expressamente a seguinte condenação "condeno o(s) impugnado(s) no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da execução", assim, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. II - Fls. 191/194 - Outrossim, conheço dos embargos de declaração opostos pela requerente, porque tempestivos, mas rejeito-os no mérito, eis que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada. Deverá o embargante, em verdade, postular diretamente ao E. Tribunal de Justiça mediante interposição de agravo, este sim o instrumento adequado para obtenção da alteração almejada. Int. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Processo nº 1031663-70.2025.8.26.0002

ID: 297910990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031663-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1031663-70.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a parte ex… Processo 1031663-70.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Em 15 (quinze) dias, COMPLEMENTE a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária (DARE), tendo em vista que deve corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, comprovando, no mesmo prazo, a quitação da respectiva guia, vinculando-a a este processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2. Cumprido o item 1, CITE-SE a parte executada, pelo Correio, para que pague a dívida em 3 (três) dias, contados da citação, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, a serem pagos pela parte executada (artigo 827, caput, do Código de Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a citação não se concretize e não ocorra o pagamento do débito integral no prazo legal, PROVIDENCIE a parte credora, em 05 (cinco) dias, o recolhimento das despesas para arresto de numerários suficientes para garantir a execução, mediante bloqueio via SISBAJUD. 4. A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915 do Código de Processo Civil). 5. Cópia desta decisão serve como certidão para os fins do artigo 828 do Código de Processo Civil (averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto).No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deverá comunicar ao juízo as eventuais averbações efetivadas. 6. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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