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Processo nº 1032020-50.2025.8.26.0002

ID: 281149756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032020-50.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALAMEDA MORUMBI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1032020-50.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Alameda Morumbi - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1032020-50.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Alameda Morumbi - Vistos. Recebo a petição de emenda à inicial de fls. 79 para corrigir o valor atribuído a causa, passando a constar R$ 14.076,83. Anote-se. Cuida-se de ação de execução de título executivo extrajudicial visando o recebimento de cotas condominiais ajuizada por Condomínio Alameda Morumbi contra Alessandra de Lucia Oliveira e Ironildo Jonas da Silva Oliveira para cobrança do valor de R$ 1.433,75. Assim, a ação de execução compreende as parcelas vencidas e também as que se vencerem no curso da ação, na forma prevista pelo art. 323 do Código de Processo Civil: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Proceda-se à citação, expedindo-se carta ou mandado, para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Sem manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema PETRUS para busca de endereço, mediante prévio recolhimento das taxas respectivas (1 UFESP para cada um dos três sistemas abrangidos pela plataforma (Infojud, Renajud e Sisbajud). Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int.

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Processo nº 1004375-04.2024.4.01.3304

ID: 328457009

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004375-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10043… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004375-04.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSEFA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 e JANJIVAN NEWTON SANTOS SOUZA - BA70192 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação movida em face do INSS (Instituo Nacional do Seguro Social), por meio da qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, bem assim a condenação do réu ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (17/08/2023). Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (Id 2127345638) atesta que a parte autora (61 anos, na data da perícia) é portadora de Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93. Pondera, outrossim, o expert que, “Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas anteriormente desenvolvidas e declaradas, devido às doenças apresentadas. Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em 15/09/2020. Apreciando a prova pericial produzida, não diviso razões para divergir das conclusões alcançadas pelo perito nomeado, uma vez que o exame foi realizado por profissional imparcial e equidistante das partes, o qual, após exame físico e análise detalhada dos laudos e relatórios médicos que lhe foram apresentados, ofertou laudo devidamente fundamentado (art. 479 do CPC). Nesse ponto, entendo que não merece acolhida a impugnação autárquica, na medida em que o Perito foi categórico ao concluir pela incapacidade parcial e permanente, a partir de 15/09/2020. Em tal cenário, considerando o teor da Súmula 47 da TNU, no sentido de que “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”, concluo que a reabilitação da parte autora e a sua consequente reinserção no mercado de trabalho são bastante improváveis. Com efeito, considerando a natureza da enfermidade detectada, a idade e o grau de instrução da autora (primeiro grau incompleto), ao que se alia o fato de que a enfermidade que acomete a parte autora enseja limitações para o desempenho de atividades que exijam esforço físico, concluo ser devida a aposentadoria por invalidez. Quando do surgimento da incapacidade, a parte autora ostentava a qualidade de segurada do regime previdenciário, conforme se infere das informações insertas no Cadastro Nacional de Informações Sociais e dos demais elementos probatórios adunados, tratando-se, ademais, de questão não controvertida pela autarquia ré. Inferindo-se das provas produzidas que a incapacidade se fazia presente quando da postulação administrativa, o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devido desde a DER (17/08/2023), na forma da fundamentação acima. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), a partir da data do requerimento administrativo, ocorrido em 17/08/2023, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 17/08/2023, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 01/08/2025, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 39.970,43 (trinta e nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e três centavos), conforme link https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 16 de julho de 2025.

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Adriano Da Conceicao Pio x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb e outros

ID: 262669255

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100273-49.2025.5.01.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO PIO

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DO ROSARIO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GALVÃO SANTOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS DOMINATO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100273-49.2025.5.01.0004 : ADRIANO DA CONCEICAO PIO : TB SERVICOS, TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100273-49.2025.5.01.0004 : ADRIANO DA CONCEICAO PIO : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805104 - e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br 0100273-49.2025.5.01.0004 ADRIANO DA CONCEICAO PIO TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA UNA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação da audiência telepresencial , observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Padrao 2025 Una por videoconferência - Sala "Padrao 2025": 28/05/2025 14:50 Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 ID da Reunião: 652 089 9521 Senha: 674265 1) OBSERVEM AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM MEETINGS. As partes e os advogados deverão acessar a sala virtual através de computador, celular ou tablet, estando o aplicativo disponível para todos os sistemas operacionais, no dia e horário da audiência informados nesta notificação, através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. 2) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 8) Havendo pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, o Réu deverá apresentar PPRA, PCMSO, LTCAT e Mapa de Risco do Local da Atividade, sob pena inversão do ônus da prova. 9) Nos pedidos relativos a acidente do trabalho, o Réu deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa ao acidente (NR5), sob pena inversão do ônus da prova. 10) Deverá a parte reclamante diligenciar a efetividade da citação, fornecendo, independentemente de notificação, no prazo de 30 dias do retorno negativo da notificação à reclamada, novos meios para citação da reclamada sob pena de extinção na forma do inciso III do art. 485 do CPC. 11) Em caso de ser desconhecido o citando ou estar este em local ignorado, incerto ou inacessível, pedido de citação por edital deverá ser feito no prazo do item 10 acima, bem como instruído com o cartão CNPJ ou prova de adequação do endereço indicado inicialmente. 12) As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento pelo próprio advogado da parte, na forma e sob as penas do art. 455 do CPC, ciente de que não haverá adiamento em caso de não comparecimento de testemunha não intimada. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 01. Procuração Geral - TRABALHISTA Procuração 25040810515640200000225258139 02. Estatuto social - Ata de Diretoria Estatuto 25040810515615400000225258136 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040810513608900000225258087 CLB.PRO-2024-07471 - APOSTILAMENTO-15-2024 - TB SERVIÇOS (4) Documento Diverso 25040212302114700000224732884 01-507.433-2021 - APOSTILAMENTO 04-2024 - TB SERVICOS (3) Documento Diverso 25040212302053600000224732880 01-507.433-21 - contr. 016-2022 - TB Serv.doc (1) Documento Diverso 25040212301942400000224732871 01-501.631-21 - Contrato n° 02-21 - TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212301221600000224732851 01-500.892-2019 -TA N° 58-2024 TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212300857500000224732843 01-500.892-2019 - TA. nº 042-2021 - TB Serviços (3) Documento Diverso 25040212300775100000224732842 01-500.892-19- 1TA 114-2020 ao contrato 20-19 - TB SERVIÇOS (4) Documento Diverso 25040212300569000000224732832 01-500.892-19 - TB Serviços - T.A.U. 003-2020.doc (4) Documento Diverso 25040212300380400000224732827 01-500.892-19 - TB Serviços - Contr. 020-2019.doc (7) Documento Diverso 25040212295894100000224732806 01-500.892-19 - TB Serviços - 4º T.A. 056-21 ao Contr. 020-2019.doc (3) Documento Diverso 25040212295606400000224732804 01-500.892-19 - TA n° 001-21 - TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212295384100000224732797 01-500.892-19 - Apostilamento 09-2023 - TB Serviços Transporte (2) Documento Diverso 25040212295287200000224732791 01-500.825-2020- 1TA n 1032020 ao contrato 07-2020 - TB serviços (3) Documento Diverso 25040212295179800000224732783 Contestação Contestação 25040212280733300000224732528 Petição informando dados para audiência Comlurb Manifestação 25032415023869800000223827266 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031411002838200000222959912 Certidão de Distribuição Certidão 25031112111003500000222610528 97 - Relatório de Cálculo - Adriano da Conceição Pio x TB Planilha de Cálculos 25031017275591000000222543055 8 - Acórdão TST - Impossibilidade Redução Grau de Insalubridade Acórdão (cópia) 25031017275569000000222543052 7 - Estatuto Comlurb Estatuto 25031017275545300000222543051 7 - Decreto Municipal 44.698-2018 Documento Diverso 25031017275517100000222543050 6 - Sentença - Wellington Alexandre Galdino x TB - 0100859-47.2021.5.01.0030 Prova Emprestada 25031017275496400000222543049 6 - Sentença - Jonhy de Carvalho Saturnino x TB - 0100254-74.2023.5.01.0081 Prova Emprestada 25031017275474800000222543048 6 - Sentença - Edson Almeida Paraguassu x TB - 0100403-88.2023.5.01.0075 Prova Emprestada 25031017275454400000222543046 5 - NR 15 Documento Diverso 25031017275435000000222543045 5 - Laudo Insalubridade - 75ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275406400000222543044 5 - Laudo Insalubridade - 33ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275357500000222543042 5 - Laudo Insalubridade - 32ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275320300000222543041 5 - Laudo Insalubridade - 13ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275296000000222543040 5 - Laudo Insalubridade - 9ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275270700000222543038 5 - Doc. 7 - Laudo Insalubridade - 30ªVT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275243700000222543037 5 - Doc. 6 - Laudo Insalubridade - 81ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275211500000222543035 5 - Ata Audiência 32ª - Confissão Preposta - Insalubridade Prova Emprestada 25031017275184000000222543034 4 - PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25031017275163300000222543032 4 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25031017275139200000222543031 3 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25031017275112400000222543030 3 - Declaração de Audiência Virtual Documento Diverso 25031017275071800000222543029 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25031017275054400000222543028 1 - Procuração Procuração 25031017275035300000222543027 1 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25031017275013900000222543025 1 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031017274982800000222543024 Petição Inicial Petição Inicial 25031017253133600000222542861 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025. TALITHA PINTO SALES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA CONCEICAO PIO

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Adriano Da Conceicao Pio x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb e outros

ID: 262669273

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100273-49.2025.5.01.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO PIO

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DO ROSARIO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GALVÃO SANTOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS DOMINATO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100273-49.2025.5.01.0004 : ADRIANO DA CONCEICAO PIO : TB SERVICOS, TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100273-49.2025.5.01.0004 : ADRIANO DA CONCEICAO PIO : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805104 - e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br 0100273-49.2025.5.01.0004 ADRIANO DA CONCEICAO PIO TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA UNA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação da audiência telepresencial , observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Padrao 2025 Una por videoconferência - Sala "Padrao 2025": 28/05/2025 14:50 Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 ID da Reunião: 652 089 9521 Senha: 674265 1) OBSERVEM AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM MEETINGS. As partes e os advogados deverão acessar a sala virtual através de computador, celular ou tablet, estando o aplicativo disponível para todos os sistemas operacionais, no dia e horário da audiência informados nesta notificação, através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. 2) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 8) Havendo pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, o Réu deverá apresentar PPRA, PCMSO, LTCAT e Mapa de Risco do Local da Atividade, sob pena inversão do ônus da prova. 9) Nos pedidos relativos a acidente do trabalho, o Réu deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa ao acidente (NR5), sob pena inversão do ônus da prova. 10) Deverá a parte reclamante diligenciar a efetividade da citação, fornecendo, independentemente de notificação, no prazo de 30 dias do retorno negativo da notificação à reclamada, novos meios para citação da reclamada sob pena de extinção na forma do inciso III do art. 485 do CPC. 11) Em caso de ser desconhecido o citando ou estar este em local ignorado, incerto ou inacessível, pedido de citação por edital deverá ser feito no prazo do item 10 acima, bem como instruído com o cartão CNPJ ou prova de adequação do endereço indicado inicialmente. 12) As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento pelo próprio advogado da parte, na forma e sob as penas do art. 455 do CPC, ciente de que não haverá adiamento em caso de não comparecimento de testemunha não intimada. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 01. Procuração Geral - TRABALHISTA Procuração 25040810515640200000225258139 02. Estatuto social - Ata de Diretoria Estatuto 25040810515615400000225258136 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040810513608900000225258087 CLB.PRO-2024-07471 - APOSTILAMENTO-15-2024 - TB SERVIÇOS (4) Documento Diverso 25040212302114700000224732884 01-507.433-2021 - APOSTILAMENTO 04-2024 - TB SERVICOS (3) Documento Diverso 25040212302053600000224732880 01-507.433-21 - contr. 016-2022 - TB Serv.doc (1) Documento Diverso 25040212301942400000224732871 01-501.631-21 - Contrato n° 02-21 - TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212301221600000224732851 01-500.892-2019 -TA N° 58-2024 TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212300857500000224732843 01-500.892-2019 - TA. nº 042-2021 - TB Serviços (3) Documento Diverso 25040212300775100000224732842 01-500.892-19- 1TA 114-2020 ao contrato 20-19 - TB SERVIÇOS (4) Documento Diverso 25040212300569000000224732832 01-500.892-19 - TB Serviços - T.A.U. 003-2020.doc (4) Documento Diverso 25040212300380400000224732827 01-500.892-19 - TB Serviços - Contr. 020-2019.doc (7) Documento Diverso 25040212295894100000224732806 01-500.892-19 - TB Serviços - 4º T.A. 056-21 ao Contr. 020-2019.doc (3) Documento Diverso 25040212295606400000224732804 01-500.892-19 - TA n° 001-21 - TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212295384100000224732797 01-500.892-19 - Apostilamento 09-2023 - TB Serviços Transporte (2) Documento Diverso 25040212295287200000224732791 01-500.825-2020- 1TA n 1032020 ao contrato 07-2020 - TB serviços (3) Documento Diverso 25040212295179800000224732783 Contestação Contestação 25040212280733300000224732528 Petição informando dados para audiência Comlurb Manifestação 25032415023869800000223827266 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031411002838200000222959912 Certidão de Distribuição Certidão 25031112111003500000222610528 97 - Relatório de Cálculo - Adriano da Conceição Pio x TB Planilha de Cálculos 25031017275591000000222543055 8 - Acórdão TST - Impossibilidade Redução Grau de Insalubridade Acórdão (cópia) 25031017275569000000222543052 7 - Estatuto Comlurb Estatuto 25031017275545300000222543051 7 - Decreto Municipal 44.698-2018 Documento Diverso 25031017275517100000222543050 6 - Sentença - Wellington Alexandre Galdino x TB - 0100859-47.2021.5.01.0030 Prova Emprestada 25031017275496400000222543049 6 - Sentença - Jonhy de Carvalho Saturnino x TB - 0100254-74.2023.5.01.0081 Prova Emprestada 25031017275474800000222543048 6 - Sentença - Edson Almeida Paraguassu x TB - 0100403-88.2023.5.01.0075 Prova Emprestada 25031017275454400000222543046 5 - NR 15 Documento Diverso 25031017275435000000222543045 5 - Laudo Insalubridade - 75ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275406400000222543044 5 - Laudo Insalubridade - 33ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275357500000222543042 5 - Laudo Insalubridade - 32ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275320300000222543041 5 - Laudo Insalubridade - 13ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275296000000222543040 5 - Laudo Insalubridade - 9ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275270700000222543038 5 - Doc. 7 - Laudo Insalubridade - 30ªVT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275243700000222543037 5 - Doc. 6 - Laudo Insalubridade - 81ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275211500000222543035 5 - Ata Audiência 32ª - Confissão Preposta - Insalubridade Prova Emprestada 25031017275184000000222543034 4 - PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25031017275163300000222543032 4 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25031017275139200000222543031 3 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25031017275112400000222543030 3 - Declaração de Audiência Virtual Documento Diverso 25031017275071800000222543029 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25031017275054400000222543028 1 - Procuração Procuração 25031017275035300000222543027 1 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25031017275013900000222543025 1 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031017274982800000222543024 Petição Inicial Petição Inicial 25031017253133600000222542861 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025. TALITHA PINTO SALES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Adriano Da Conceicao Pio x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb e outros

ID: 262669289

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100273-49.2025.5.01.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA CONCEICAO PIO

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

ISABEL CRISTINA DO ROSARIO GALVAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GALVÃO SANTOS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATEUS DOMINATO DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100273-49.2025.5.01.0004 : ADRIANO DA CONCEICAO PIO : TB SERVICOS, TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100273-49.2025.5.01.0004 : ADRIANO DA CONCEICAO PIO : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070 tel: (21) 23805104 - e.mail: vt04.rj@trt1.jus.br 0100273-49.2025.5.01.0004 ADRIANO DA CONCEICAO PIO TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA UNA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência da designação da audiência telepresencial , observando as instruções que se seguem, devendo dar ciência ao seu constituinte: 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Padrao 2025 Una por videoconferência - Sala "Padrao 2025": 28/05/2025 14:50 Link da reunião: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 ID da Reunião: 652 089 9521 Senha: 674265 1) OBSERVEM AS PARTES QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA TELEPRESENCIAL POR MEIO DO APLICATIVO ZOOM MEETINGS. As partes e os advogados deverão acessar a sala virtual através de computador, celular ou tablet, estando o aplicativo disponível para todos os sistemas operacionais, no dia e horário da audiência informados nesta notificação, através do link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/6520899521?pwd=TjRSdUxPNUR2eHVBMzA2S0cvSVJhUT09 Ao acessar o sistema Zoom Meetings, as partes e advogados deverão manter o áudio e o vídeo desligados até o início da audiência designada nos presentes autos. 2) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 3) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 4) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 5) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 6) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012, com a redação dada pela Resolução nº 120/2013 do CSJT, ambas do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 7) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 434 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 8) Havendo pedidos de adicional de insalubridade ou periculosidade, o Réu deverá apresentar PPRA, PCMSO, LTCAT e Mapa de Risco do Local da Atividade, sob pena inversão do ônus da prova. 9) Nos pedidos relativos a acidente do trabalho, o Réu deverá apresentar a ata de reunião extraordinária da CIPA relativa ao acidente (NR5), sob pena inversão do ônus da prova. 10) Deverá a parte reclamante diligenciar a efetividade da citação, fornecendo, independentemente de notificação, no prazo de 30 dias do retorno negativo da notificação à reclamada, novos meios para citação da reclamada sob pena de extinção na forma do inciso III do art. 485 do CPC. 11) Em caso de ser desconhecido o citando ou estar este em local ignorado, incerto ou inacessível, pedido de citação por edital deverá ser feito no prazo do item 10 acima, bem como instruído com o cartão CNPJ ou prova de adequação do endereço indicado inicialmente. 12) As testemunhas deverão ser intimadas para comparecimento pelo próprio advogado da parte, na forma e sob as penas do art. 455 do CPC, ciente de que não haverá adiamento em caso de não comparecimento de testemunha não intimada. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 01. Procuração Geral - TRABALHISTA Procuração 25040810515640200000225258139 02. Estatuto social - Ata de Diretoria Estatuto 25040810515615400000225258136 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040810513608900000225258087 CLB.PRO-2024-07471 - APOSTILAMENTO-15-2024 - TB SERVIÇOS (4) Documento Diverso 25040212302114700000224732884 01-507.433-2021 - APOSTILAMENTO 04-2024 - TB SERVICOS (3) Documento Diverso 25040212302053600000224732880 01-507.433-21 - contr. 016-2022 - TB Serv.doc (1) Documento Diverso 25040212301942400000224732871 01-501.631-21 - Contrato n° 02-21 - TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212301221600000224732851 01-500.892-2019 -TA N° 58-2024 TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212300857500000224732843 01-500.892-2019 - TA. nº 042-2021 - TB Serviços (3) Documento Diverso 25040212300775100000224732842 01-500.892-19- 1TA 114-2020 ao contrato 20-19 - TB SERVIÇOS (4) Documento Diverso 25040212300569000000224732832 01-500.892-19 - TB Serviços - T.A.U. 003-2020.doc (4) Documento Diverso 25040212300380400000224732827 01-500.892-19 - TB Serviços - Contr. 020-2019.doc (7) Documento Diverso 25040212295894100000224732806 01-500.892-19 - TB Serviços - 4º T.A. 056-21 ao Contr. 020-2019.doc (3) Documento Diverso 25040212295606400000224732804 01-500.892-19 - TA n° 001-21 - TB SERVIÇOS (3) Documento Diverso 25040212295384100000224732797 01-500.892-19 - Apostilamento 09-2023 - TB Serviços Transporte (2) Documento Diverso 25040212295287200000224732791 01-500.825-2020- 1TA n 1032020 ao contrato 07-2020 - TB serviços (3) Documento Diverso 25040212295179800000224732783 Contestação Contestação 25040212280733300000224732528 Petição informando dados para audiência Comlurb Manifestação 25032415023869800000223827266 Habilitação Solicitação de Habilitação 25031411002838200000222959912 Certidão de Distribuição Certidão 25031112111003500000222610528 97 - Relatório de Cálculo - Adriano da Conceição Pio x TB Planilha de Cálculos 25031017275591000000222543055 8 - Acórdão TST - Impossibilidade Redução Grau de Insalubridade Acórdão (cópia) 25031017275569000000222543052 7 - Estatuto Comlurb Estatuto 25031017275545300000222543051 7 - Decreto Municipal 44.698-2018 Documento Diverso 25031017275517100000222543050 6 - Sentença - Wellington Alexandre Galdino x TB - 0100859-47.2021.5.01.0030 Prova Emprestada 25031017275496400000222543049 6 - Sentença - Jonhy de Carvalho Saturnino x TB - 0100254-74.2023.5.01.0081 Prova Emprestada 25031017275474800000222543048 6 - Sentença - Edson Almeida Paraguassu x TB - 0100403-88.2023.5.01.0075 Prova Emprestada 25031017275454400000222543046 5 - NR 15 Documento Diverso 25031017275435000000222543045 5 - Laudo Insalubridade - 75ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275406400000222543044 5 - Laudo Insalubridade - 33ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275357500000222543042 5 - Laudo Insalubridade - 32ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275320300000222543041 5 - Laudo Insalubridade - 13ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275296000000222543040 5 - Laudo Insalubridade - 9ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275270700000222543038 5 - Doc. 7 - Laudo Insalubridade - 30ªVT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275243700000222543037 5 - Doc. 6 - Laudo Insalubridade - 81ª VT - TB Serviços Prova Emprestada 25031017275211500000222543035 5 - Ata Audiência 32ª - Confissão Preposta - Insalubridade Prova Emprestada 25031017275184000000222543034 4 - PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 25031017275163300000222543032 4 - Comprovante de Residência Documento Diverso 25031017275139200000222543031 3 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25031017275112400000222543030 3 - Declaração de Audiência Virtual Documento Diverso 25031017275071800000222543029 2 - Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25031017275054400000222543028 1 - Procuração Procuração 25031017275035300000222543027 1 - Documento de Identificação Documento de Identificação 25031017275013900000222543025 1 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25031017274982800000222543024 Petição Inicial Petição Inicial 25031017253133600000222542861 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025. TALITHA PINTO SALES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Sergio Antonio Dias Martins e outros x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb e outros

ID: 257644666

Tribunal: TRT1 Órgão: 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101464-59.2024.5.01.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS TAMA DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO PEIXOTO LOURENCO GONCALVES

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ÉVERTON TORRES MOREIRA

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INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

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MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO

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DANIEL CUNHA

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FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA

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PEDRO ANTUNES WERNECK VIANNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101464-59.2024.5.01.0071 : TAMA DA ROCHA COSTA : TB SERVICOS, TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101464-59.2024.5.01.0071 : TAMA DA ROCHA COSTA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): TAMA DA ROCHA COSTA NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, observando as instruções que se seguem: Instrução - Sala "71VTRJ": 14/05/2025 13:30 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) As partes deverão prestar depoimentos pessoais , sob pena de confissão (n/t do art. 385, § 1º, CPC/2015). salienta-se que cabe a parte intimar a testemunha arrolada, sendo dispensada a intimação do Juízo, n/t do art.455 do CPC/2015. 6) As demais testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041513410984700000225900702 Despacho Despacho 25041513402627600000225900512 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25041509584983900000225866997 Intimação Intimação 25030915184535700000222429650 Despacho Despacho 25030915183197300000222429647 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25030912233958000000222427757 Intimação Intimação 25030714562120400000222353684 Despacho Despacho 25030709460037600000222286179 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25030617175028400000222253941 Manifestação - Local de Trabalho Manifestação 25022613063912400000221863764 Intimação Intimação 25021910084665800000221170335 Despacho Despacho 25021910001520100000221168587 Manifestação Manifestação 25021818472908700000221137537 Intimação Intimação 25021814353721900000221095224 Intimação Intimação 25021813073873600000221076297 Despacho Despacho 25021813032399800000221075749 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 25021717473895400000220986044 Intimação Intimação 25021710044815500000220893461 Despacho Despacho 25021214201132400000220566502 Petição TB SERVIÇOS x Tama da Rocha Costa (quesitos.assistente técnico) Apresentação de Quesitos 25020717234264500000220186498 Réplica Réplica 25020717023630200000220183565 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25020716140842900000220175288 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25020708460824500000220096926 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012411312786200000218981249 CLB.PRO-2024-07471 - APOSTILAMENTO-15-2024 - TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312283437100000218903561 01-507.433-2021 - APOSTILAMENTO 04-2024 - TB SERVICOS Documento Diverso 25012312283406000000218903560 01-501.631-21 - Contrato n° 02-21 - TB SERVIÇOS Contrato 25012312283360900000218903559 01-500.892-2019 -TA N° 58-2024 TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312274401500000218903421 01-500.892-2019 - TA. nº 042-2021 - TB Serviços Documento Diverso 25012312274353100000218903412 01-500.892-19- 1TA 114-2020 ao contrato 20-19 - TB SERVIÇOS Contrato 25012312274279200000218903411 01-500.892-19 - TB Serviços - T.A.U. 003-2020.doc Documento Diverso 25012312274206700000218903408 01-500.892-19 - TB Serviços - Contr. 020-2019.doc Documento Diverso 25012312274110600000218903402 01-500.892-19 - TB Serviços - 4º T.A. 056-21 ao Contr. 020-2019.doc Documento Diverso 25012312274034000000218903399 01-500.892-19 - TA n° 001-21 - TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312273981700000218903397 01-500.892-19 - Apostilamento 09-2023 - TB Serviços Transporte Documento Diverso 25012312273934400000218903396 01-500.825-2020- 1TA n 1032020 ao contrato 07-2020 - TB serviços Contrato 25012312273887400000218903394 Contestação Contestação 25012312261110800000218903225 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012312252824900000218903158 22- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25011717125905700000218587148 21- COMP PGTO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25011717125794400000218587147 20- TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25011717125738600000218587146 19- FICHA DE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25011717125700700000218587144 18- PGR 2023 - TB URBEM Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717125516000000218587141 17- PGR - 2023 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717125242100000218587137 16- PGR 2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717124861000000218587132 15- PPRA 2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717124241900000218587122 14- PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25011717123864100000218587120 13- LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25011717123576500000218587118 12- FICHA FINANCEIRA Contracheque/Recibo de Salário 25011717123057200000218587108 11- FOLHA DE PONTO TAMÁ DA ROCHA 2023 A 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122983800000218587106 10- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122935500000218587105 9- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122692000000218587100 8- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122395000000218587090 7- REQUISIÇÃO DE VT Documento Diverso 25011717122170400000218587082 6- FICHA DE REGISTRO Documento Diverso 25011717122122400000218587081 5- CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25011717122070100000218587080 4- Acordo Coletivo 2024-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121986300000218587079 3- Acordo Coletivo 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121934700000218587078 2- Acordo Coletivo 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121871000000218587076 1- Acordo Coletivo 2020-2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121812300000218587075 Contestação TB SERVIÇOS Contestação 25011717063538100000218586635 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011716133680000000218581568 Petição habilitação Manifestação 25011416345361500000218351484 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011416333689200000218351348 Procuração Procuração 24122715002087900000218137719 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24122715002067100000218137718 Estatuto Social e Ata de Eleição Diretoria Estatuto 24122715002045200000218137717 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122715000285100000218137705 Termo de posse (1) Documento Diverso 24121216272136300000217469979 PROCURAÇÃO (11) (1) Procuração 24121216272046000000217469977 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121216270488500000217469946 Notificação Notificação 24120910452783600000217057529 Notificação Notificação 24120910452769000000217057527 Intimação Intimação 24120910443118400000217057323 Intimação Intimação 24120910443102900000217057322 Certidão ZOOM Certidão 24120910414196300000217056890 Despacho Despacho 24120908481483700000217041247 7-termo de rescisão (Tama) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120618263946700000216986684 6-contrato individual de trabalho (Tama) Contrato 24120618263710000000216986675 5 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120618263441800000216986672 4- declaração hipo (Tama Declaração de Hipossuficiência 24120618263364500000216986670 3- procuração (Tama) Procuração 24120618263258800000216986669 2- CTPS -DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120618263140000000216986666 1- doc de identificação (Tama) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120618263012000000216986663 15 - Planilha de Cálculo - PjeCalc Planilha de Cálculos 24120618262808700000216986661 14 - Conversa Documento Diverso 24120618262542200000216986655 13 - Fotos Fotografia 24120618262453800000216986654 12- PPP (Tama) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24120618262136100000216986651 11- recido de pagamento março - outubro (Tama) Contracheque/Recibo de Salário 24120618261935100000216986648 9- FGTS Documento Diverso 24120618261405300000216986643 Petição Inicial Petição Inicial 24120618240804200000216986516 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TAMA DA ROCHA COSTA

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Sergio Antonio Dias Martins e outros x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb e outros

ID: 257644670

Tribunal: TRT1 Órgão: 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101464-59.2024.5.01.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS TAMA DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO PEIXOTO LOURENCO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON TORRES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTUNES WERNECK VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101464-59.2024.5.01.0071 : TAMA DA ROCHA COSTA : TB SERVICOS, TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101464-59.2024.5.01.0071 : TAMA DA ROCHA COSTA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, observando as instruções que se seguem: Instrução - Sala "71VTRJ": 14/05/2025 13:30 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) As partes deverão prestar depoimentos pessoais , sob pena de confissão (n/t do art. 385, § 1º, CPC/2015). salienta-se que cabe a parte intimar a testemunha arrolada, sendo dispensada a intimação do Juízo, n/t do art.455 do CPC/2015. 6) As demais testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041513410984700000225900702 Despacho Despacho 25041513402627600000225900512 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25041509584983900000225866997 Intimação Intimação 25030915184535700000222429650 Despacho Despacho 25030915183197300000222429647 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25030912233958000000222427757 Intimação Intimação 25030714562120400000222353684 Despacho Despacho 25030709460037600000222286179 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25030617175028400000222253941 Manifestação - Local de Trabalho Manifestação 25022613063912400000221863764 Intimação Intimação 25021910084665800000221170335 Despacho Despacho 25021910001520100000221168587 Manifestação Manifestação 25021818472908700000221137537 Intimação Intimação 25021814353721900000221095224 Intimação Intimação 25021813073873600000221076297 Despacho Despacho 25021813032399800000221075749 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 25021717473895400000220986044 Intimação Intimação 25021710044815500000220893461 Despacho Despacho 25021214201132400000220566502 Petição TB SERVIÇOS x Tama da Rocha Costa (quesitos.assistente técnico) Apresentação de Quesitos 25020717234264500000220186498 Réplica Réplica 25020717023630200000220183565 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25020716140842900000220175288 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25020708460824500000220096926 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012411312786200000218981249 CLB.PRO-2024-07471 - APOSTILAMENTO-15-2024 - TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312283437100000218903561 01-507.433-2021 - APOSTILAMENTO 04-2024 - TB SERVICOS Documento Diverso 25012312283406000000218903560 01-501.631-21 - Contrato n° 02-21 - TB SERVIÇOS Contrato 25012312283360900000218903559 01-500.892-2019 -TA N° 58-2024 TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312274401500000218903421 01-500.892-2019 - TA. nº 042-2021 - TB Serviços Documento Diverso 25012312274353100000218903412 01-500.892-19- 1TA 114-2020 ao contrato 20-19 - TB SERVIÇOS Contrato 25012312274279200000218903411 01-500.892-19 - TB Serviços - T.A.U. 003-2020.doc Documento Diverso 25012312274206700000218903408 01-500.892-19 - TB Serviços - Contr. 020-2019.doc Documento Diverso 25012312274110600000218903402 01-500.892-19 - TB Serviços - 4º T.A. 056-21 ao Contr. 020-2019.doc Documento Diverso 25012312274034000000218903399 01-500.892-19 - TA n° 001-21 - TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312273981700000218903397 01-500.892-19 - Apostilamento 09-2023 - TB Serviços Transporte Documento Diverso 25012312273934400000218903396 01-500.825-2020- 1TA n 1032020 ao contrato 07-2020 - TB serviços Contrato 25012312273887400000218903394 Contestação Contestação 25012312261110800000218903225 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012312252824900000218903158 22- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25011717125905700000218587148 21- COMP PGTO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25011717125794400000218587147 20- TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25011717125738600000218587146 19- FICHA DE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25011717125700700000218587144 18- PGR 2023 - TB URBEM Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717125516000000218587141 17- PGR - 2023 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717125242100000218587137 16- PGR 2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717124861000000218587132 15- PPRA 2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717124241900000218587122 14- PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25011717123864100000218587120 13- LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25011717123576500000218587118 12- FICHA FINANCEIRA Contracheque/Recibo de Salário 25011717123057200000218587108 11- FOLHA DE PONTO TAMÁ DA ROCHA 2023 A 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122983800000218587106 10- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122935500000218587105 9- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122692000000218587100 8- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122395000000218587090 7- REQUISIÇÃO DE VT Documento Diverso 25011717122170400000218587082 6- FICHA DE REGISTRO Documento Diverso 25011717122122400000218587081 5- CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25011717122070100000218587080 4- Acordo Coletivo 2024-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121986300000218587079 3- Acordo Coletivo 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121934700000218587078 2- Acordo Coletivo 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121871000000218587076 1- Acordo Coletivo 2020-2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121812300000218587075 Contestação TB SERVIÇOS Contestação 25011717063538100000218586635 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011716133680000000218581568 Petição habilitação Manifestação 25011416345361500000218351484 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011416333689200000218351348 Procuração Procuração 24122715002087900000218137719 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24122715002067100000218137718 Estatuto Social e Ata de Eleição Diretoria Estatuto 24122715002045200000218137717 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122715000285100000218137705 Termo de posse (1) Documento Diverso 24121216272136300000217469979 PROCURAÇÃO (11) (1) Procuração 24121216272046000000217469977 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121216270488500000217469946 Notificação Notificação 24120910452783600000217057529 Notificação Notificação 24120910452769000000217057527 Intimação Intimação 24120910443118400000217057323 Intimação Intimação 24120910443102900000217057322 Certidão ZOOM Certidão 24120910414196300000217056890 Despacho Despacho 24120908481483700000217041247 7-termo de rescisão (Tama) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120618263946700000216986684 6-contrato individual de trabalho (Tama) Contrato 24120618263710000000216986675 5 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120618263441800000216986672 4- declaração hipo (Tama Declaração de Hipossuficiência 24120618263364500000216986670 3- procuração (Tama) Procuração 24120618263258800000216986669 2- CTPS -DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120618263140000000216986666 1- doc de identificação (Tama) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120618263012000000216986663 15 - Planilha de Cálculo - PjeCalc Planilha de Cálculos 24120618262808700000216986661 14 - Conversa Documento Diverso 24120618262542200000216986655 13 - Fotos Fotografia 24120618262453800000216986654 12- PPP (Tama) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24120618262136100000216986651 11- recido de pagamento março - outubro (Tama) Contracheque/Recibo de Salário 24120618261935100000216986648 9- FGTS Documento Diverso 24120618261405300000216986643 Petição Inicial Petição Inicial 24120618240804200000216986516 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

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Sergio Antonio Dias Martins e outros x Companhia Municipal De Limpeza Urbana - Comlurb e outros

ID: 257644676

Tribunal: TRT1 Órgão: 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101464-59.2024.5.01.0071

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO DIAS MARTINS TAMA DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO PEIXOTO LOURENCO GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ÉVERTON TORRES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INAMARA RUDOF VIEIRA BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUARDO GOMES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTUNES WERNECK VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101464-59.2024.5.01.0071 : TAMA DA ROCHA COSTA : TB SERVICOS, TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101464-59.2024.5.01.0071 : TAMA DA ROCHA COSTA : TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Comparecer à audiência PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, observando as instruções que se seguem: Instrução - Sala "71VTRJ": 14/05/2025 13:30 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro AVENIDA GOMES FREIRE, 471, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20231-014 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) As partes deverão prestar depoimentos pessoais , sob pena de confissão (n/t do art. 385, § 1º, CPC/2015). salienta-se que cabe a parte intimar a testemunha arrolada, sendo dispensada a intimação do Juízo, n/t do art.455 do CPC/2015. 6) As demais testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041513410984700000225900702 Despacho Despacho 25041513402627600000225900512 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25041509584983900000225866997 Intimação Intimação 25030915184535700000222429650 Despacho Despacho 25030915183197300000222429647 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25030912233958000000222427757 Intimação Intimação 25030714562120400000222353684 Despacho Despacho 25030709460037600000222286179 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 25030617175028400000222253941 Manifestação - Local de Trabalho Manifestação 25022613063912400000221863764 Intimação Intimação 25021910084665800000221170335 Despacho Despacho 25021910001520100000221168587 Manifestação Manifestação 25021818472908700000221137537 Intimação Intimação 25021814353721900000221095224 Intimação Intimação 25021813073873600000221076297 Despacho Despacho 25021813032399800000221075749 Apresentação de Proposta de Honorários Periciais Apresentação de Proposta de Honorários Periciais 25021717473895400000220986044 Intimação Intimação 25021710044815500000220893461 Despacho Despacho 25021214201132400000220566502 Petição TB SERVIÇOS x Tama da Rocha Costa (quesitos.assistente técnico) Apresentação de Quesitos 25020717234264500000220186498 Réplica Réplica 25020717023630200000220183565 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25020716140842900000220175288 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 25020708460824500000220096926 Ata da Audiência Ata da Audiência 25012411312786200000218981249 CLB.PRO-2024-07471 - APOSTILAMENTO-15-2024 - TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312283437100000218903561 01-507.433-2021 - APOSTILAMENTO 04-2024 - TB SERVICOS Documento Diverso 25012312283406000000218903560 01-501.631-21 - Contrato n° 02-21 - TB SERVIÇOS Contrato 25012312283360900000218903559 01-500.892-2019 -TA N° 58-2024 TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312274401500000218903421 01-500.892-2019 - TA. nº 042-2021 - TB Serviços Documento Diverso 25012312274353100000218903412 01-500.892-19- 1TA 114-2020 ao contrato 20-19 - TB SERVIÇOS Contrato 25012312274279200000218903411 01-500.892-19 - TB Serviços - T.A.U. 003-2020.doc Documento Diverso 25012312274206700000218903408 01-500.892-19 - TB Serviços - Contr. 020-2019.doc Documento Diverso 25012312274110600000218903402 01-500.892-19 - TB Serviços - 4º T.A. 056-21 ao Contr. 020-2019.doc Documento Diverso 25012312274034000000218903399 01-500.892-19 - TA n° 001-21 - TB SERVIÇOS Documento Diverso 25012312273981700000218903397 01-500.892-19 - Apostilamento 09-2023 - TB Serviços Transporte Documento Diverso 25012312273934400000218903396 01-500.825-2020- 1TA n 1032020 ao contrato 07-2020 - TB serviços Contrato 25012312273887400000218903394 Contestação Contestação 25012312261110800000218903225 Habilitação Solicitação de Habilitação 25012312252824900000218903158 22- ASO Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25011717125905700000218587148 21- COMP PGTO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25011717125794400000218587147 20- TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25011717125738600000218587146 19- FICHA DE EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 25011717125700700000218587144 18- PGR 2023 - TB URBEM Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717125516000000218587141 17- PGR - 2023 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717125242100000218587137 16- PGR 2022 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717124861000000218587132 15- PPRA 2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 25011717124241900000218587122 14- PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 25011717123864100000218587120 13- LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) 25011717123576500000218587118 12- FICHA FINANCEIRA Contracheque/Recibo de Salário 25011717123057200000218587108 11- FOLHA DE PONTO TAMÁ DA ROCHA 2023 A 2024 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122983800000218587106 10- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2023 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122935500000218587105 9- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2022 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122692000000218587100 8- FOLHA DE PONTO TAMA DA ROCHA 2021 Cartão de Ponto/Controle de Frequência 25011717122395000000218587090 7- REQUISIÇÃO DE VT Documento Diverso 25011717122170400000218587082 6- FICHA DE REGISTRO Documento Diverso 25011717122122400000218587081 5- CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 25011717122070100000218587080 4- Acordo Coletivo 2024-2025 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121986300000218587079 3- Acordo Coletivo 2022-2023 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121934700000218587078 2- Acordo Coletivo 2021-2022 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121871000000218587076 1- Acordo Coletivo 2020-2021 Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 25011717121812300000218587075 Contestação TB SERVIÇOS Contestação 25011717063538100000218586635 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011716133680000000218581568 Petição habilitação Manifestação 25011416345361500000218351484 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011416333689200000218351348 Procuração Procuração 24122715002087900000218137719 Substabelecimento com reserva de poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 24122715002067100000218137718 Estatuto Social e Ata de Eleição Diretoria Estatuto 24122715002045200000218137717 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122715000285100000218137705 Termo de posse (1) Documento Diverso 24121216272136300000217469979 PROCURAÇÃO (11) (1) Procuração 24121216272046000000217469977 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121216270488500000217469946 Notificação Notificação 24120910452783600000217057529 Notificação Notificação 24120910452769000000217057527 Intimação Intimação 24120910443118400000217057323 Intimação Intimação 24120910443102900000217057322 Certidão ZOOM Certidão 24120910414196300000217056890 Despacho Despacho 24120908481483700000217041247 7-termo de rescisão (Tama) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24120618263946700000216986684 6-contrato individual de trabalho (Tama) Contrato 24120618263710000000216986675 5 - CCT 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 24120618263441800000216986672 4- declaração hipo (Tama Declaração de Hipossuficiência 24120618263364500000216986670 3- procuração (Tama) Procuração 24120618263258800000216986669 2- CTPS -DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24120618263140000000216986666 1- doc de identificação (Tama) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24120618263012000000216986663 15 - Planilha de Cálculo - PjeCalc Planilha de Cálculos 24120618262808700000216986661 14 - Conversa Documento Diverso 24120618262542200000216986655 13 - Fotos Fotografia 24120618262453800000216986654 12- PPP (Tama) Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 24120618262136100000216986651 11- recido de pagamento março - outubro (Tama) Contracheque/Recibo de Salário 24120618261935100000216986648 9- FGTS Documento Diverso 24120618261405300000216986643 Petição Inicial Petição Inicial 24120618240804200000216986516 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de abril de 2025. RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

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Processo nº 1034736-04.2024.4.01.3304

ID: 310471689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034736-04.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL BASILIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1034736-04.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL BASILIO DOS … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1034736-04.2024.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL BASILIO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos da Lei n. 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial exige a demonstração do trabalho rural em regime de economia familiar durante o período correspondente à carência prevista no art. 142, mediante prova documental plena ou início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal (Súmula 27/TRF-1). É vedada a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/91, art. 55, §°; STJ, Súm. 149). Observe-se que a Lei Previdenciária já prevê até a exclusividade de cadastro próprio para fins de comprovação da atividade rural, nos seguintes termos: “§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei.” (Lei 8.213/91, art. 38-B, § 1°). Embora o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, constante do art. 106, da Lei n. 8.213/91, seja exemplificativo (ADRESP 1132360, DJe 22/11/2010), tais documentos devem ser contemporâneos (TNU, Súmula 34) e idôneos(documentos que não estejam expressos no rol do art. 106, com as alterações da Lei 13.846/2019, são idôneos se contiverem indicação de endereço rural e/ou profissão, não bastando o documento sem informação relevante). São idôneos os documentos que não apresentam indícios de adulteração (TRF-5, 3ª T/PE, RI 04/08/2015, 04/08/2015), cujo conteúdo seja verossímil e passível de confirmação e/ou que tenham sido produzidos em circunstância que denotem espontaneidade e verossimilhança na declaração pessoal. Para exemplificar, não se reveste de plausibilidade a declaração de atividade rural concomitante com extenso vínculo trabalhista urbano, pois tal situação é admissível sem descaracterizar o regime de economia familiar “somente nos estritos termos do inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991” (STJ, REsp 1375300, DJe 01/03/2019). Por sua vez, considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material pela prova testemunhal, para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (STJ, AGA 1340365, 29/11/2010; TNU, PU 200570950058180, DJ 04/09/2009). De acordo com a jurisprudência das duas turmas integrantes da 1ª Seção do TRF-1 (únicas com competência geral para matéria previdenciária), “não se prestam como necessário início razoável de prova material do labor rural documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação” (AC 00102802020174019199, 1ª Turma, e-DJF1 26/03/2018). Nessa esteira, as Cortes Regionais têm considerado inaptos à prova da atividade rural documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento dos requisitos legais, quando não se revestem das formalidades legais para comprovação de autenticidade, ou, ainda, quando se tratar de meras declarações unilaterais, a exemplo dos seguintes documentos: declaração de terceiros, prontuários médicos (TRF-1, AP 00274942420174019199, e-DJF1, 28/08/2017); requerimento de matrícula, declaração escolar (TRF-1, 2ª TR/BA, RI 0007879-07.2016.4.01.3307, 27/07/2017; 3ª TR/BA, RI 0006438-54.2017.4.01.3307, 31/01/2018). No caso concreto, a parte autora foi intimada para complementar a documentação trazida aos autos, porém, ainda assim, os autos permanecem sem início razoável de prova material capaz de amparar suas alegações: não fazem menção à atividade rural da parte autora; apenas indicam endereço, sem menção à atividade ou moradia; se referem a terceiros; são extemporâneos; equivalem a declarações unilaterais ou de terceiros; possuem indícios de adulteração ou, simplesmente, não denotam que a parte teria como meio de vida a pesca artesanal ou a atividade rural em regime de economia familiar. Observe-se: a) documentos recentes, produzidos em data próxima ao pedido de salário-maternidade: · certidão eleitoral - ID 2161329264 b) documentos extemporâneos (fora do período de carência): · Atestado escolar - 2191555276 c) documentos de terceiros, que não integram sua unidade familiar base: · ITR 2023 - ID 2161328520 · ITR 2024 - ID 2161328523 d) equivalem a declarações unilaterais ou de terceiros: · Autodeclaração - ID 2161330013 Nessa ordem de ideias, recordo que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de considerar que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp 1352721, DJe 28/04/2016). Nesse sentido, em atenção à força vinculante do precedente (CPC, art. 927, III, do CPC) todas as Turmas Recursais da Bahia tem entendido que a extinção do processo, nestes casos, constitui medida impositiva, pois impede a formação de coisa julgada material em face da parte que enfrenta dificuldade episódica de produzir acervo documental mínimo, como se vê, por exemplo, em julgados recentes, todos decididos à unanimidade: 1ª TR/BA, RI 00073739420174013307, 31/01/2018; 2ª TR/BA, RI 0003297-27.2017.4.01.3307, 02.04.2018; 3ª TR/BA, RI 00064385420174013307, 31.01.2018; 4ª TR/BA, RI 46313320164013307, 14.08.2017. Ante o exposto, ausente pressuposto de validade para seu desenvolvimento, extingo o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV). Ressalto que o ajuizamento de nova demanda exige a apresentação de documentos diversos dos trazidos nestes autos. Assim, na hipótese de ajuizamento de nova demanda, deverá a parte autora indicar de forma expressa e detalhada na petição inicial a diferença entre os elementos probatórios juntados, no intuito de constituírem início de prova material, sob pena de extinção prematura da demanda. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância. Defiro a gratuidade judiciária. Intimem-se. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1032020-79.2025.4.01.3300

ID: 320485282

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032020-79.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERVELIN GEISA PINTO LIMA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA KARLA SOUZA DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES PAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1032020-79.2025.4.01.3300 AUTOR: CLEANE DOS REIS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1032020-79.2025.4.01.3300 AUTOR: CLEANE DOS REIS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Inexistindo no cadastro de peritos desta seccional a especialidade médica indicada pela parte autora, a marcação do exame será feita mediante nomeação de perito clínico ou medicina legal (Portaria n. 001 de 13 de fevereiro de 2023 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, artigo 1º). Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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