Resultados para "1032667-27.2021.8.26.0506" – Página 13 de 14

Adelia Pereira Da Silva Felisbino x Baoba Empreendimentos Ltda. e outros

ID: 319887764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014555-27.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA PEREIRA DA SILVA FELISBINO

Polo Passivo:

BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. RM COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA GOMES CASTRO BARBOSA PARDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014555-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1038776-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Adelia Pereira da Silva Felisbino - BAOBA EMPREEND… Processo 0014555-27.2021.8.26.0506 (processo principal 1038776-04.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Adelia Pereira da Silva Felisbino - BAOBA EMPREENDIMENTOS LTDA. - - RM COMERCIAL E NEGÓCIOS LTDA. - A sentença prolatada fixou astreintes para o cumprimento da obrigação de reajustarem as parcelas do preço da promessa de compra e venda entre as partes nos moldes estabelecidos no contrato. Na hipótese, para a cobrança da multa, necessária a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410 do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica a respeito do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MULTA DIÁRIA Necessidade de prévia intimação pessoal Entendimento firmado pela Súmula 410 do STJ que permanece hígida mesmo após a vigência do CPC/2015, conforme entendimento do C.STJ Multa afastada RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2201097-85.2021.8.26.0000; Relator Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INEXIGIBILIDADE DA MULTA. RECURSO PROVIDO. Há necessidade de prévia intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação no prazo fixado, para, depois, na hipótese de inércia, ganhar eficácia a multa cominada. Súmula 410 do C. STJ que permanece plenamente aplicável, conforme recentes decisões daquela Corte Superior. (Agravo de Instrumento nº 2118990-47.2022.8.26.0000; Relator Adilson de Araújo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/6/2022) Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal da executada. Súmula 410 do STJ que se aplica mesmo após a entrada em vigor do novo CPC. REsp 1.360.577-MG. Nulidade que não é suprida com a intimação da decisão que a reconhece. Disponibilização da decisão no DJE em nome do advogado da parte. Expedição de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2229758-11.2020.8.26.0000; Relatora Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 28/10/2020) A intimação pessoal não ocorreu nem os autos do processo de conhecimento e nem no presente cumprimento de sentença, de sorte que o valor apresentado pelo exequente a título de astreintes não é devido. Ademais, conforme restou apurado no laudo pericial (fls. 72/81), as parcelas não foram reajustadas pelas executadas, anotando-se que, por consequência lógica, o cumprimento da obrigação de reajuste das parcelas impõe a manutenção de seus respectivos pagamentos pela parte exequente que está com débito de muitas delas em aberto. Em razão disso, deverá a parte exequente informar, em quinze dias, se pretende manter o contrato celebrado com as executadas, bem como o pagamento das parcelas. Em caso positivo, determino intimação das partes executadas, por carta com aviso de recebimento a ser expedida como diligência do juízo, para providenciar a apresentação do cálculo do valor das parcelas remanescentes nos termos da perícia realizada, emitindo-se os respectivos boletos para pagamento em trinta dias, sob pena da aplicação das astreintes fixadas na sentença. Cumpra-se e Intime-se. - ADV: GIOVANNA GOMES CASTRO BARBOSA PARDINHO (OAB 326929/SP), GIOVANNA GOMES CASTRO BARBOSA PARDINHO (OAB 326929/SP), ANA PAULA DE HOLANDA (OAB 324851/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP), JOÃO LUIZ ANDRADE PONTES (OAB 311548/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Município De Cuiabá x Jose Adilson Lopes

ID: 276507630

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1032667-52.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CUIABÁ

Polo Passivo:

JOSE ADILSON LOPES

Sentença

Advogados:

RAFAEL KRUEGER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032667-52.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSE ADILSON LOPES EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032667-52.2019.8.11.0041. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: JOSE ADILSON LOPES EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, CPC) RESOLUÇÃO Nº 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. A presente sentença cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ) e Recomendação n. 144/2023 - CNJ, para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. CHAMO O FEITO À ORDEM. Trata-se de Execução Fiscal, proposta pelo Município de Cuiabá. A delimitação de interesse deve estar circunscrita à orientação da Lei Complementar n. 512/2022, com a mudança trazida pela Lei Complementar n. 551/2024. Objetiva-se a razoabilidade à judicialização. Reconhece-se a falta de interesse processual, quando configurado pequeno valor à execução fiscal, sem prejuízo de outras formas de efetividade do crédito tributário, a exemplo do protesto extrajudicial. Nessa ordem, há vinculatividade de orientação, conforme delimitado pelo RE n. 1.355.208, circunscrito ao tema 1184/STF. É o necessário. DECIDO. 1. DOS FATOS E DO DIREITO Ao que se verifica, a questão está adstrita ao contexto da análise do interesse processual, visto que, conforme dispõe a Lei Complementar n. 512/2022 c/c a Lei Complementar n. 551/2024, há valor mínimo, intitulado “limite à judicialização”. Não há impedimento para outros métodos de cobrança, inclusive via solicitação de protesto. Contudo, à judicialização, há exigência de quantum, com delimitação de valor acima de 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido, a Suprema Corte fez prescrever enunciado (tema 1184, RE n. 1.355.208: 1) É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção de uma das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3) O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Ao que se constata, o presente processo de execução fiscal se encontra dentro dos patamares de restrição, sem prejuízo dos limites atinentes aos parágrafos do art. 1°, da Lei Complementar n. 512/2022, quando da propositura. Resta-nos precisar que a Lei Complementar foi modificada pela Lei Complementar n. 551/2024, sob a mesma orientação restritiva, quanto ao valor mínimo à judicialização. O Código de Processo Civil identifica, quando não observada a regra restritiva, a falta de interesse jurídico processual, o que resulta em consequente indeferimento da petição inicial (art. 330, III, c/c art. 485, VI do CPC). 2. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL (interesse à judicialização), nos termos do art. 330, III, do CPC e precedente oriundo do tema 1184 do STF (RE n. 1.355.208), atenta à orientação do art. 1º e §§ da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça. Não há prejuízo para a utilização de outros meios extrajudiciais à efetivação do pagamento e alcance do crédito tributário, desde que com a observância do referido direito ao crédito tributário e nos termos legalmente exigidos. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar a Exceção de Pré-Executividade oposta por perda do objeto. Ausente condenação em custas. Com o trânsito em julgado e após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011091-56.2025.8.26.0602

ID: 323380165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011091-56.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIA LEITE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011091-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1032667-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Joselia Leite do Nascimento - HOMOLO… Processo 0011091-56.2025.8.26.0602 (processo principal 1032667-25.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - Joselia Leite do Nascimento - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LUCI IRENE RODRIGUES FORTE DA SILVA (OAB 479905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032667-13.2023.8.11.0041

ID: 335048541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032667-13.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE COSTA DUARTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI FLORES DA CUNHA FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIZZIERI ZAQUE DE ROSSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032667-13.2023.8.11.0041. AUTOR(A): VALDELICE COSTA DUARTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032667-13.2023.8.11.0041. AUTOR(A): VALDELICE COSTA DUARTE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS Considerando que a parte autora foi expressamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir (Id. 182786078), e manifestou-se expressamente no sentido de requerer a realização de prova pericial médica para comprovação da alegada cegueira monocular e, por consequência, a sua condição de isenta da tributação sobre os proventos de aposentadoria (Id. 190085682), defiro o pedido de produção de prova pericial médica. Para tanto, Nomeio a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2368, sala 604, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá – MT, CEP: 78050-000, contato@noctuaperitas.com.br, que deverá indicar médico de seu quadro profissional para realização da perícia, que deverá cumprir o encargo independente de compromisso, sob a fé do seu grau (artigo 466 do CPC), conforme a agenda disponibilizada perante este juízo, no dia 04/08/2025, às 16h50min. A parte autora deverá ser intimada, para que compareça na data, horário e local acima designada com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida, que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: a) A parte autora é portadora de alguma patologia ou deficiência visual? b) Em caso positivo, qual é o diagnóstico técnico (CID)? c) A autora possui visão funcional em ambos os olhos? d) Se não, há ausência total da visão em um dos olhos (cegueira monocular)? e) Qual olho está afetado e qual o grau de perda visual? f) A condição de cegueira (parcial ou total) é irreversível ou há expectativa de recuperação? g) A limitação visual constatada compromete atividade da vida diária ou capacidade laborativa da autora? h) A deficiência visual decorre de moléstia grave elencada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 (especialmente a cegueira)? i) Desde quando é possível atestar a existência da deficiência visual (data provável de início)? j) Há necessidade de acompanhamento ou tratamento contínuo? k) Há documentos médicos anteriores aos autos que comprovem essa condição? (Caso apresentados à perícia) As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto, ainda, que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Considerando a complexidade do trabalho a ser desenvolvido e o tempo necessário para a elaboração do laudo, fixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser antecipado pelo requerido, visto que a autora é beneficiária da justiça gratuita (Id. 132569936). Saliento que o valor fixado está atualizado, nos moldes do § 5º da Resolução supramencionada. Efetuado o depósito judicial dos honorários periciais, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, encaminhando os quesitos apresentados pelas partes e cientificando-o de que deverá informar nos autos a data de início da perícia, a fim de que as partes possam ser intimadas, nos termos do artigo 474 do CPC. Necessário, ainda, registrar no mandado de nomeação, que o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar o laudo em Juízo, a partir da data marcada para o início da perícia devendo, ainda, responder aos quesitos formulados e que, em caso de necessidade de dilação do prazo, deve ser feita a solicitação nos autos antes do término dos 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, ficando, o perito, apto para o levantamento dos honorários periciais. Realizadas todas as diligências, voltem-me conclusos. Às providências. Cumpra, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sueli Rosendo Da Silva x Artur Barbosa Parra

ID: 305468496

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181931-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

ARTUR BARBOSA PARRA

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIEL PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181931-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181931-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Sueli Rosendo da Silva - Agravado: Artur Barbosa Parra - Interessado: Leonardo Antonio Rosendo da Silva Soares de Oliveira - Interessado: Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em embargos de terceiro, contra a r. decisão copiada a fls. 26/28 dos autos originários, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A r. decisão recorrida também indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por considerar ausentes os requisitos legais e a necessidade de análise das alegações sobre a propriedade e posse ser apreciada após instrução probatória. Recorre a embargante pretendendo a reforma da r. decisão agravada ao fundamento de que o indeferimento do benefício não se sustenta, à luz da sua realidade financeira. Aduz que, embora seja proprietária de dois imóveis, reside em um e com o outro aufere renda, pois o valor do aluguel é destinado exclusivamente para a sua sobrevivência, e não possui outra fonte de renda e nem condições para o trabalho. Quanto ao pedido de concessão da tutela de urgência, afirma que os documentos trazidos aos autos dos embargos de terceiro comprovam que, de fato, estabeleceu negociação verbal com o filho, executado nos autos do cumprimento de sentença, para viabilizar a troca do imóvel onde então residia, pelos dois apartamentos ora penhorados. Ressalta que, na referida negociação verbal, foi acertado que o valor auferido na venda do seu imóvel residencial seria diretamente repassado ao vendedor do terreno 02, da quadra 12, localizado no Condomínio Saint Gerard, adquirido pelo seu filho, que se obrigou a transmitir para ela, agravante, os dois apartamentos objeto da penhora, de matrículas 115.157 e 115.158, e reivindicados nos autos dos embargos de terceiro. Diz que, na época da negociação, não foi efetuado nenhum documento, por se tratar de relação entre genitora e filho, bem como não havia sido regularizado a partilha dos bens, fato este pendente até a presente data, devido a discussão de advogado nos autos referente a honorários, tanto que os apartamentos penhorados não estão incorporados no patrimônio do filho, constando na matrícula dos bens imóveis o nome do falecido marido, pai do executado. Argumenta que nos termos do art. 844 do CPC, era obrigação do exequente, ora agravado, providenciar a averbação dos seus direitos às margens do inventário e/ou perante a junta comercial onde foi registrado as alterações contratuais (...) não podendo assim, atacar um negócio jurídico, tendo em vista que o valor pago pela agravante ingressou no patrimônio do executado. Requer a atribuição de efeito suspensivo para que seja suspenso o cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, postula o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, V, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A r. decisão recorrida está assim redigida: (...) Vistos. 1- Este juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. In casu, a embargante se diz proprietária de dois imóveis objeto de constrição nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, a saber: matrícula nº 115.157, do 2º CRI desta comarca, avaliado em R$ 255.000,00 (conforme fls. 440 dos autos do cumprimento de sentença) e matrícula 115.158 do 2° CRI, avaliado em R$ 164.550,86, o que ultrapassa os critérios acima descritos e não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela embargante e determino o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- Sem prejuízo, passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a data prevista para início e término do primeiro leilão designado (início 19/05/2025, às 11:30hs, e término em 22/05/2025, às 11:30hs fls. 35/39). Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando a embargante, em suma, que em meados de 2011, adquiriu os direitos hereditários que seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, possui sobre os imóveis residenciais localizados na Rua Carlos Gomes, apartamentos 11 e 12, matrículas 115.157 e 115.158 do 2° CRI desta Comarca, os quais foram objeto de constrição naqueles autos, inclusive com designação de leilão. Pretende, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda o trâmite Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, mormente em relação à Hasta Pública, designada para início no dia 19/05/2025. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da embargante, a documentação juntada não traz qualquer indício de que os bens em discussão tenham, com efeito, sido objeto transação entre ela e seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021. A própria embargante alega que não houve formalização de contrato ou lavratura de escritura pública referente ao negócio entabulado, a gerar fundada dúvida acerca da regularidade da avença praticada. De mais a mais, embora afirme que alienou um imóvel que possuía e repassou o valor ao filho, que em troca lhe deu os imóveis apartamento 11 e 12 matrículas 115.157 e 115.158 do Edifício Amadeu Bologna fls. 03, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou transferência de valores em favor de Leonardo, que demonstre a quitação. É dizer, a questão relativa à propriedade e posse exercidas demanda juízo exauriente, devendo ser melhor apreciada após a instrução. (...) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em cognição sumária, contudo, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos legais. No que tange ao pedido de suspensão do cumprimento de sentença, anoto que está amparado na urgência decorrente da realização do leilão on line do imóvel penhorado, designado para o dia 19/05/2025, e no documento de fls. 32/33 destes autos de agravo de instrumento, que segundo a agravante seria suficiente para comprovar as alegações acerca da sua propriedade dos imóveis penhorados nos autos do cumprimento de sentença nº 0001945-27.2021.8.26.0506, ajuizado pelo ora agravado contra seu filho, o executado Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira. Ocorre que de fato, consoante considerado pelo Magistrado a quo, a mera Declaração Particular de Conhecimento e Intermediação de Venda Imobiliária, elaborada por Janaina A.V. Borges, corretora de imóveis, e datada recentemente (06/06/2025) não se mostra suficiente para comprovar que, de fato, fora realizada a venda dos imóveis penhorados, pertencentes ao executado Leonardo, para a ora agravante, sua genitora. Ora, como se sabe, as negociações envolvendo compra e venda de propriedade imóvel são formalizadas necessariamente por instrumento público, conforme disposto no art. 108 do Código Civil. Não se verifica, outrossim, a urgência, uma vez que o referido leilão on line já fora realizado, porquanto já há muito ultrapassada a data de 19.05.25 No entanto, concedo o parcial efeito suspensivo ao agravo de instrumento, apenas para evitar o cancelamento da distribuição antes do julgamento do presente recurso que, como visto, também versa sobre a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Dispensada a intimação da parte contrária, ora agravada, pois ainda não houve citação na origem. Quando em termos, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - Bruno de Paula Orlandi (OAB: 268874/SP) - Artur Barbosa Parra (OAB: 74914/SP) - Adiel Pinto (OAB: 244084/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulce Helena Granero x Neon Pagamentos S/A Instituicao De Pagamento

ID: 316718278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032667-37.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA GRANERO

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S/A INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GILMARA DINIZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032667-37.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dulce Helena Granero - Neon Pagamentos S/A Instituicao de Pagamento - Vistos. 1) Precipuamente, descabido o… Processo 1032667-37.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Dulce Helena Granero - Neon Pagamentos S/A Instituicao de Pagamento - Vistos. 1) Precipuamente, descabido o pedido formulado pela ré de tramitação desses autos em segredo de justiça, pois não há nos autos informações sigilosas ou que envolvam à intimidade das partes, de modo que não configura qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC. 2) Pág. 33, alínea h: Defiro o pedido formulado. Nos termos da Lei Complementar 105 de 2001, art. 4º, determino a quebra sigilo bancário de THAYNA MARCONDEZ LIMA, ADRIANO ALVEZ RODRIGUES e FABRÍCIO AUGUSTO GOLART. Destaco que a providência determinada está consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Vejamos: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve o indeferimento do requerimento de quebra de sigilo bancário do escritório de advocacia agravado. Preliminar de intempestividade recursal rejeitada. Indeferida a quebra de sigilo bancário, sem insurgência recursal da agravante, o incidente originário prosseguiu com a intimação dos agravados para indicação de bens à penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça, sobrevindo a singela alegação de ausência de patrimônio adicional disponível para constrição. Manifestação dos agravados que inovou o cenário processual, motivando a reiteração do requerimento de quebra do sigilo, cujo indeferimento foi mantido. Ausente mero pedido de reconsideração, mas novo requerimento de quebra de sigilo bancário fundado, inclusive, na manifestação dos agravados de indisponibilidade patrimonial. Quebra de sigilo bancário excepcionalmente autorizada. Cumprimento de sentença. Medidas constritivas intentadas contra o advogado agravado que resultaram infrutíferas. Reconhecida a prática de abuso da personalidade jurídica pela caracterização de confusão patrimonial, foi deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para redirecionamento da execução contra o escritório de advocacia, cujas contas bancárias receberam vultosos valores levantados pelo advogado. Busca patrimonial relativamente ao escritório que resultou igualmente insuficiente à satisfação do crédito. Requerimento de quebra do sigilo da conta bancária destinatária dos depósitos judiciais levantados a partir de abril/2017, a fim de descobrir o paradeiro do dinheiro. Admissibilidade, neste caso específico. Inteligência do art. 1º, § 4°, inciso VIII, da LC nº. 105/2001. Há anos a agravante encontra óbice à efetividade de seu direito de crédito, já tendo sido judicialmente reconhecida, em mais de uma instância jurisdicional, a prática de condutas dolosas pelos agravados, voltadas a frustrar a execução. Descabe invocar o direito constitucional à privacidade para acobertar ilicitudes, o qual cede diante do desvio fraudulento de bens e da ocultação patrimonial dolosamente perpetrada pelos agravados visando ao enriquecimento sem causa. Autorização excepcional de quebra do sigilo bancário do escritório de advocacia agravado, a partir de abril/2017, que constitui medida extrema, porém necessária e eficaz à busca da destinação do dinheiro pertencente à agravante. Precedentes. Decisão reformada, com determinação de trâmite sigiloso dos autos. Agravo de instrumento provido, com determinação." (grifo nosso) (TJSP; Agravo de Instrumento 2230076-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 03/11/2020; Data de Registro: 03/11/2020) 3) Diante disso, providencie o réu a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, da qualificação completa do beneficiário da quantia transferida pela autora, denominado FABRÍCIO AUGUSTO GOLART, bem como dos extratos bancários dos últimos três meses da conta da suposta falsária. 4) No mesmo prazo, providencie o réu prova das cautelas adotadas por ocasião da contratação do correntista FABRÍCIO, com a juntada dos documentos exigidos, bem como esclarecimentos sobre a data de início da conta, sua manutenção e eventual encerramento, além de outras informações que interessem ao caso. 5) No mais, no mesmo prazo, esclareça o réu a qualificação da beneficiária THAYNA MARCONDEZ LIMA e a instituição financeira destinatária da quantia a ela transferida. 6) Oficie-se à instituição financeira PAGSEGURO INTERNET S.A. para que providencie o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, da qualificação completa do beneficiário da quantia depositada pelo autor, denominado ADRIANO ALVEZ RODRIGUES (CPF nº 55.564.921), bem como dos extratos bancários dos últimos doze meses da conta do suposto falsário. 7) Com a resposta ao item 5, providencie a serventia conforme item 6 em relação à beneficiária THAYNA, oficiando-se à instituição financeira informada. 8) Após, com a vinda das documentações, anote-se a serventia o sigilo, bem como diga a parte autora, inclusive quanto ao interesse de incluir o beneficiário dos valores em espécie no polo passivo da demanda, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GILMARA DINIZ CARDOSO (OAB 201397/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022859-56.2025.8.26.0506

ID: 277648836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022859-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- E… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- Este juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. In casu, a embargante se diz proprietária de dois imóveis objeto de constrição nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, a saber: matrícula nº 115.157, do 2º CRI desta comarca, avaliado em R$ 255.000,00 (conforme fls. 440 do autos do cumprimento de sentença) e matrícula 115.158 do 2° CRI, avaliado em R$ 164.550,86, o que ultrapassa os critérios acima descritos e não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela embargante e determino o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- Sem prejuízo, passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a data prevista para início e término do primeiro leilão designado (início 19/05/2025, às 11:30hs, e término em 22/05/2025, às 11:30hs fls. 35/39). Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando a embargante, em suma, que em meados de 2011, adquiriu os direitos hereditários que seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, possui sobre os imóveis residenciais localizados na Rua Carlos Gomes, apartamentos 11 e 12, matrículas 115.157 e 115.158 do 2° CRI desta Comarca, os quais foram objeto de constrição naqueles autos, inclusive com designação de leilão. Pretende, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda o trâmite Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, mormente em relação à Hasta Pública, designada para início no dia 19/05/2025. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da embargante, a documentação juntada não traz qualquer indício de que os bens em discussão tenham, com efeito, sido objeto transação entre ela e seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021. A própria embargante alega que não houve formalização de contrato ou lavratura de escritura pública referente ao negócio entabulado, a gerar fundada dúvida acerca da regularidade da avença praticada. De mais a mais, embora afirme que alienou um imóvel que possuía e repassou o valor ao filho, que em troca lhe deu os imóveis apartamento 11 e 12 matriculas 115.157 e 115.158 do Edifício Amadeu Bologna fls. 03, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou transferência de valores em favor de Leonardo, que demonstre a quitação. É dizer, a questão relativa à propriedade e posse exercidas demanda juízo exauriente, devendo ser melhor apreciada após a instrução. Em casos análogos, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro. Alegação de celebração de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender o leilão designado nos autos da fase executiva. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316784-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Ainda: Agravo de instrumento Embargos de terceiro Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora e realização do leilão do imóvel Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de comprovação suficiente que os agravantes exercem a posse sobre o imóvel objeto da penhora ou que sejam os legítimos proprietários do bem Existência de duvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da aquisição da propriedade (...) Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175901-16.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 3- Aguarde-se cumprimento do item 1, tornando os autos oportunamente conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1022859-56.2025.8.26.0506

ID: 277789741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1022859-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUELI ROSENDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- E… ADV: Antonio Bruno Amorim Neto (OAB 75056/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP) Processo 1022859-56.2025.8.26.0506 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Sueli Rosendo da Silva - Vistos. 1- Este juiz adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita os mesmos aplicados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para o atendimento (cf. Deliberação do Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada): auferir renda familiar mensal em quantia inferior ou equivalente a três salários mínimos, não ser proprietário de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. In casu, a embargante se diz proprietária de dois imóveis objeto de constrição nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, a saber: matrícula nº 115.157, do 2º CRI desta comarca, avaliado em R$ 255.000,00 (conforme fls. 440 do autos do cumprimento de sentença) e matrícula 115.158 do 2° CRI, avaliado em R$ 164.550,86, o que ultrapassa os critérios acima descritos e não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela embargante e determino o recolhimento das custas e despesas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 2- Sem prejuízo, passo à análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a data prevista para início e término do primeiro leilão designado (início 19/05/2025, às 11:30hs, e término em 22/05/2025, às 11:30hs fls. 35/39). Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando a embargante, em suma, que em meados de 2011, adquiriu os direitos hereditários que seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, possui sobre os imóveis residenciais localizados na Rua Carlos Gomes, apartamentos 11 e 12, matrículas 115.157 e 115.158 do 2° CRI desta Comarca, os quais foram objeto de constrição naqueles autos, inclusive com designação de leilão. Pretende, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda o trâmite Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, mormente em relação à Hasta Pública, designada para início no dia 19/05/2025. Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações da embargante, a documentação juntada não traz qualquer indício de que os bens em discussão tenham, com efeito, sido objeto transação entre ela e seu filho Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021. A própria embargante alega que não houve formalização de contrato ou lavratura de escritura pública referente ao negócio entabulado, a gerar fundada dúvida acerca da regularidade da avença praticada. De mais a mais, embora afirme que alienou um imóvel que possuía e repassou o valor ao filho, que em troca lhe deu os imóveis apartamento 11 e 12 matriculas 115.157 e 115.158 do Edifício Amadeu Bologna fls. 03, não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento ou transferência de valores em favor de Leonardo, que demonstre a quitação. É dizer, a questão relativa à propriedade e posse exercidas demanda juízo exauriente, devendo ser melhor apreciada após a instrução. Em casos análogos, confira-se entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel registrado em nome do executado. Embargos de terceiro. Alegação de celebração de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, voltada a suspender o leilão designado nos autos da fase executiva. Descabimento. Probabilidade do direito não vislumbrado. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316784-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) Ainda: Agravo de instrumento Embargos de terceiro Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão da penhora e realização do leilão do imóvel Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, art. 300 do Código de Processo Civil Ausência de comprovação suficiente que os agravantes exercem a posse sobre o imóvel objeto da penhora ou que sejam os legítimos proprietários do bem Existência de duvidas objetivas e fundadas quanto a regularidade da aquisição da propriedade (...) Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175901-16.2021.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) 3- Aguarde-se cumprimento do item 1, tornando os autos oportunamente conclusos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciene Pedersoli Pieroni x Banco Toyota Do Brasil S.A.

ID: 337115660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003016-30.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE PEDERSOLI PIERONI

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003016-30.2022.8.26.0506 (processo principal 1004925-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luciene Pedersoli Pieroni - Banco Toyota do Brasil S.a. - Vistos… Processo 0003016-30.2022.8.26.0506 (processo principal 1004925-27.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Luciene Pedersoli Pieroni - Banco Toyota do Brasil S.a. - Vistos. Fls. 265/278: Não conheço da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Como se vê, insurge-se a parte contra a aplicação da multa cominatória originalmente fixada antes da conversão da obrigação de restituir coisa em perdas e danos, na forma determinada pela decisão de fls. 146/147, a qual especifica a executada ser o alvo de sua insurgência (fls. 272, último parágrafo). Ocorre que contra referida decisão a parte já interpôs agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento na forma do v. acórdão de fls. 300/304, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que , em cumprimento de sentença, converteu obrigações de fazer em perdas e danos, fixando o valor em R$ 3.980,65, com multa diária por descumprimento. A decisão de conversão em perdas e danos foi mantida, com correção de erro material quanto ao valor do débito. A questão sobre a correção dos cálculos deve ser tratada por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2275447-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Observo que a superior instância no julgamento do recurso expressamente consignou que eventual insurgência da parte quanto ao cômputo do débito deveria ser deduzida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, extraindo-se do voto do relator o que segue (fls. 303, sublinhei): Cumpre obtemperar que não houve deliberação do Juízo de primeiro grau acerca da correção ou incorreção dos cálculos que embasam o pleito da parte exeqüente, tratando-se, assim, de questão a ser deduzida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Contra o v. acórdão foram opostos embargos de declaração, alegando a ora executada a existência de omissão em razão da ausência de análise quanto à aplicação da multa. Foram os embargos de declaração rejeitados, na forma do v. acórdão de fls. 312/318, assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Artigo 1.022 do CPC. Inocorrência. Acórdão que apreciou todos os pontos controvertidos. Finalidade eminentemente infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2275447-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) Em seu voto, novamente destacou o relator que a questão deveria ser deduzida, neste juízo de origem, por meio da oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, transcrevendo o trecho do acórdão original acima destacado (fls. 315). Entretanto, negligenciando o meio que lhe foi expressamente indicado como correto para arguição da matéria, deixou a parte de opor impugnação ao cumprimento de sentença, no que diz respeito à conversão em obrigação de pagar quantia certa, deduzindo a questão por meio processual atípico. Ora, a exceção de pré-executividade é admitida como meio de defesa do executado destinado a submeter à apreciação do juízo matérias de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício, sendo possível sua oposição em qualquer fase do processo. Não se constitui, assim, como sucedâneo aos meios típicos de impugnação das decisões. No caso dos autos, portanto, não se pode admitir a exceção de pré-executividade como substituta da impugnação ao cumprimento de sentença, observando-se ser a questão discutida matéria típica desta última (art.525, V e VII, do Código de Processo Civil). Observa-se, no mais, que a parte executada, tendo sido originalmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, opôs impugnação ao cumprimento de sentença arguindo que já havia cumprido a obrigação de fazer mediante depósito em quantia nos autos principais. A arguição foi rejeitada pela decisão proferida às fls. 119/121, que reconheceu o descumprimento da obrigação e converteu-a, a requerimento do credor, em perdas e danos, com intimação para pagamento do saldo remanescente após dedução do depósito realizado em fase de conhecimento. Assim, resta evidente que, ao menos desde novembro de 2022, quando da realização do depósito nos autos principais, a executada possuía ciência da obrigação de fazer que lhe fora imposta, pretendendo cumpri-la de forma diversa daquela fixada em sentença, a despeito da inexistência até então de requerimento do credor, de comprovação da impossibilidade ou de qualquer deliberação do juízo acerca da questão, tendo a conversão se operado apenas em julho de 2024. Nesse contexto, ante a inequívoca ciência da parte quanto ao objeto da obrigação que lhe foi imposta e não verificando a existência de questão de ordem pública a ser sanada, mas apenas insurgência quanto à própria composição do débito, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta pela executada. Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito, com apresentação de planilha atualizada do débito, com dedução da quantia efetivamente levantada nos autos principais. Em caso de inércia do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Bologna Soares De Oliveira x Artur Barbosa Parra

ID: 306646922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183147-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ARTUR BARBOSA PARRA

Despacho

Advogados:

ADIEL PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR BARBOSA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE PAULA ORLANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183147-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183147-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Eduardo Bologna Soares de Oliveira - Agravado: Artur Barbosa Parra - Interessado: Leonardo Antonio Rosendo da Silva Soares de Oliveira - Interessado: Leiloeiro Eduardo Jordão Boyadjian (Leilão Vip) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto em embargos de terceiro, contra a r. decisão copiada a fls. 29/30 dos autos originários, que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, por considerar ausentes os requisitos legais e a necessidade de análise das alegações sobre a propriedade e posse ser apreciada após instrução probatória. Recorre o embargante pretendendo a reforma da r. decisão agravada, ao fundamento de que os documentos trazidos aos autos dos embargos de terceiro comprovam que ele reside no imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença iniciado contra seu irmão desde, pelo menos, 15.05.14. Ressalta que, devido à saída do irmão Leonardo da sociedade que mantinha com ele, foi acertado que referido imóvel seria a ele vendido, constando no contrato de compra e venda, inclusive, que a escritura definitiva somente seria realizada após o término do inventário dos bens deixado pelo pai, Sr. Antônio Soares de Oliveira Filho, com verificação, à época, que não havia processos em nome do executado. Diz que o compromisso de compra e venda celebrado, mesmo não tendo firma reconhecida, é considerado documento válido entre as partes. Aduz que o valor ajustado foi de R$ 260.000,00 a ser pago de forma parcelada, mas, devido ao tempo, não tem mais recibos. Menciona que tais recibos de pagamento poderiam ser obtidos através do envio notificação à instituição financeira onde depositados tais valores. Argumenta que nos termos do art. 844 do CPC, era obrigação do exequente, ora agravado, providenciar a averbação dos seus direitos às margens do inventário e/ou perante a junta comercial onde foi registrado as alterações contratuais (...) não podendo assim, atacar um negócio jurídico, tendo em vista que o valor pago pela agravante ingressou no patrimônio do executado. Afirma que toda a documentação não está em nome do executado, pois permanece em nome do seu genitor. Ressalta ser possuidor de boa-fé até mesmo anterior à transação realizada. Requer a atribuição de efeito suspensivo para que seja suspenso o cumprimento de sentença até o julgamento definitivo do agravo. Ao final, postula o provimento do recurso, com a reforma da r. decisão agravada. É o relatório. Recebo o recurso, com fundamento no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A r. decisão recorrida está assim redigida: (...) Vistos. 1- Cuidam-se de embargos de terceiro, alegando o embargante, em suma, que em 25.07.2013, adquiriu de seu irmão, Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, executado nos autos do cumprimento de sentença 0001945-27.2021, mediante instrumento particular de compromisso de compra e venda, o imóvel localizado na Rua Lafaiete n. 1107, apto 93 nesta cidade de Ribeirão Preto, objeto da matrícula 102.563 do 2º CRI local e sobre o qual foi decretada penhora e adjudicação nos autos do referido cumprimento de sentença. Afirma que reside no imóvel desde antes do negócio entabulado com Leonardo e, ademais, a compra realizada foi anterior à penhora e notícia da execução. Pretende, destarte, a concessão de tutela de urgência para que se suspenda os efeitos do r. despacho que deferiu a adjudicação do imóvel matrícula 102.563 no Cumprimento nº 0001945-27.2021.8.26.0506, até julgamento final da presente demanda. fls. 15 Pois bem. Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, pois ausentes os requisitos autorizadores. Em que pesem as alegações do embargante, a documentação juntada, não atesta que venha efetivamente arcando com impostos e demais despesas atinentes ao imóvel, não se vislumbrando, ademais, qualquer documento que ateste a quitação do valor ajustado. É dizer, a questão relativa à propriedade e à posse do embargante demanda juízo exauriente, que não se verifica nesta sede de cognição sumária, devendo ser melhor apreciada após a instrução. (...) Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em cognição sumária, contudo, não se vislumbra a presença dos referidos requisitos legais. O pedido de concessão do efeito suspensivo para fins de suspensão do cumprimento de sentença iniciado pelo agravado Artur Barbosa Parra contra Leonardo Antônio Rosendo da Silva Soares de Oliveira, irmão do ora agravante, está amparado na urgência decorrente da penhora e adjudicação do imóvel localizado na Rua Lafaiete n. 1107, apto 93, em Ribeirão Preto/SP, objeto da matrícula 102.563 do 2º CRI local, assim como nos documentos de fls. 35/111 destes autos de agravo de instrumento, que, segundo o recorrente, seriam suficientes para comprovar as alegações acerca da sua posse e propriedade do referido imóvel. Conforme considerado pelo Magistrado a quo, os documentos trazidos aos autos, quais sejam, comprovantes bancários de pagamentos de IPTU e despesas condominiais, o mais antigo datado de 10.07.24 (fl. 47), não se mostram suficientes para evidenciar que, de fato, exerce o agravante a posse do imóvel penhorado ou mesmo que seja ele seu real proprietário. Ora, como se sabe, as negociações envolvendo compra e venda de propriedade imóvel devem necessariamente ser realizadas por instrumento público escrito, conforme disposto no art. 108 do Código Civil. Neste contexto e uma vez não configurada a plausibilidade do direito invocado, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se a presente decisão ao Juízo a quo. Dispensadas as informações. Dispensada a intimação do réu, ora agravado, pois ainda não foi citado na origem. Quando em termos, tornem-me conclusos. Int. São Paulo, 18 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Bruno de Paula Orlandi (OAB: 268874/SP) - Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - Artur Barbosa Parra (OAB: 74914/SP) - Adiel Pinto (OAB: 244084/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 138 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes