Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1032869-40.2022.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Resultados para "1032869-40.2022.8.26.0224" – Página 13 de 13

Altemar Ferreira Zeferini e outros x Helio Alves Da Silva e outros

ID: 326973964

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032869-53.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMAR FERREIRA ZEFERINI SANTA TEREZINHA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

HELIO ALVES DA SILVA JOAO PAULO MARQUEZAM DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO SILLOS SOARES PROENCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1032869-53.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Santa Terezinha Transportes L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1032869-53.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Santa Terezinha Transportes Ltda. em desfavor de Hélio Alves da Silva e João Paulo Marquezam da Silva, pela qual busca a constituição de título executivo judicial referente a crédito derivado de obrigação anterior ao ajuizamento da recuperação judicial dos demandados. Relata a parte autora, em apertada síntese, que os Requeridos não estão submetidos ao regime de Recuperação Judicial, conforme decisão proferida nos autos de nº 1049651-38.2024.8.11.0041, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. E, diante desse fato superveniente, pugna pela rejeição do pedido de extinção do feito formulado pelos Requeridos. Requer, ao invés disso, o prosseguimento do feito até a constituição do título executivo judicial, momento a partir do qual requer a suspensão do processo para viabilizar a habilitação do crédito perante o juízo universal da recuperação. Argumenta a parte autora que o artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005 apenas determina a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação, não obstando o prosseguimento das ações de conhecimento até a constituição do título executivo, sobretudo quando ausente qualquer medida de constrição patrimonial. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça que amparam esse entendimento, com destaque para o AgInt no REsp 2120836/MG, julgado em 27/05/2024, sob relatoria do Ministro Moura Ribeiro. Pois bem. Cumpre esclarecer que a decretação da recuperação judicial de empresa não implica a extinção das ações judiciais que visam à constituição de crédito, desde que ausente qualquer medida de constrição ou execução sobre bens do devedor. Dispõe o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005: “Art. 6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) § 4º Na recuperação judicial, as ações e execuções são suspensas pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação judicial, prorrogável uma única vez, por igual período, por decisão fundamentada do juiz da recuperação, ouvido o Comitê, se houver.” Por sua vez, o artigo 49, caput, da mesma norma legal dispõe: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A jurisprudência do STJ tem admitido, com firmeza, o prosseguimento das ações de conhecimento até a constituição do título executivo, com posterior suspensão do feito para habilitação do crédito no juízo da recuperação, como demonstra o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. EXTINÇÃO DO FEITO POR NOVAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do CPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. "Em demandas como a presente, cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de recuperação judicial, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/2005" (AgInt no AREsp nº 1.357.957/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 24/6/2019, DJe de 28/6/2019). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decis ão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2120836 MG 2024/0026023-6, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) g.n. Logo, a pretensão da parte autora encontra respaldo normativo e jurisprudencial, sendo descabida a extinção prematura do feito. Assim, indefiro o pedido de extinção do processo formulado pelos Requeridos e determino o regular prosseguimento da presente ação monitória até a constituição do título executivo judicial. Após a constituição do referido título, suspenda-se o feito para fins de habilitação do crédito junto ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Recuperação Judicial de nº 1049651-38.2024.8.11.0041, nos termos do artigo 6º, §1º, c/c artigo 49, ambos da Lei nº 11.101/2005, devendo estes autos serem remetidos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 121 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes