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Cleide Gomes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315680481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓR… Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS por pensão por morte (n° 144.581.554-8), alegou que apesar de nunca ter celebrado os contratos de empréstimos consignados n° 626349184, no valor de R$1.168,83, e n° 630210538, no valor de R$806,05, vem sendo cobrada por ambos em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento R$3.451,60 à título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (fls. 1/23). Deferidas a gratuidade e a tutela provisória na decisão de fls. 62/63. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 79/94, na qual tratou preliminarmente sobre a prescrição e falta de interesse agir pela ausência de contato administrativo prévio. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 261/272). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 253/255), a ré requereu pela audiência de instrução e julgamento (fl. 260), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 276). Houve decisão deferindo a produção de prova requerida pela ré (fl. 277), entretanto essa se quedou inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 07/04/2024 (fls. 133 e 153) - e não do primeiro, não se vislumbrando a extinção da pretensão. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou os contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 163/164 e 167/175). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura física constante no contrato n° 626349184 apresentado pela ré. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de expressamente deferida fls. 277. Ademais, chama atenção o fato de que um dos contratos apresentados pelo banco (nº 54091954) possui numeração diversa daquela que origina os descontos no benefício da autora (nº 630210538), não tendo a ré apresentado qualquer explicação para tal divergência. Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao impor modalidade contratual diversa daquela pretendida pela consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que a ré logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados às fls. 123 e 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes aos contratos invalidados; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Zeneide Gomes De Lyra x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328679621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000394-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN OLIVA TELES WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000394-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zeneide Gomes de Lyra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ZENEIDE GOMES DE LYRA ajuizou AÇÃO … Processo 1000394-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zeneide Gomes de Lyra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ZENEIDE GOMES DE LYRA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO CREFISA S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS (n° 047.972.874-7), alegou que apesar de nunca ter celebrado o contrato de empréstimo consignado n° 097000214046, no valor de R$9.501,50, vem sendo cobrada em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, que fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (fls. 1/13). Deferida a gratuidade e indeferida a tutela provisória na decisão de fl. 22. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 55/73, na qual tratou preliminarmente sobre retificação do polo passivo, impugnação ao valor da causa, impugnação à justiça gratuita concedida e falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumentou que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 128/131). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 132/134), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 139), enquanto a parte autora se manteve inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, posto que ao analisar o contrato supostamente pactuado entre as partes (fls. 106/121), objeto da lide em questão, verifica-se que a relação foi firmada com o Banco Crefisa S.A.. No que tange à impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 292, VI, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 38.504,10, que corresponde a soma dos valores dos pedidos formulados pela parte autora. Por outro lado, deixo de acolher a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, que foi deferida à parte autora, tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam as declarações de insuficiência de recursos subscritas por pessoas naturais (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem que se traga nada de concreto a confirmar a percepção que emerge dessas circunstâncias, prevalece a gratuidade concedida. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a procedência ou não dos pedidos de indenização moral e material é uma questão a ser analisada no mérito do processo, não preliminarmente. Destaco ainda que a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou o contrato supostamente assinado pela parte autora (fls. 113/117). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura digital obtida por meio de selfie (fl. 105) constante no contrato n° 097000214046 apresentado pelo réu. Alegou que a foto poderia ter sido obtida ilegalmente por terceiros em outros contratos de empréstimos estabelecidos previamente entre as partes. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de ter sido instado sobre a produção de provas (fls. 132/134). Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao compor uma relação contratual com a parte autora que nunca foi pretendida pela mesma. Destaca-se, no entanto, que é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que o réu logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados a fls. 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes ao contrato invalidado; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 38.504,10. Anote-se. Proceda-se à correção do cadastro de partes para que passe a constar apenas o Banco Crefisa S.A.. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LILIAN OLIVA TELES WANDENKOLK (OAB 429400/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1502589-14.2024.8.26.0271

ID: 309600081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502589-14.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍD… Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. A parte autora alegou que no dia 01/02/2024 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido alegando que diversas transações estavam sendo canceladas de sua conta e que ela teria direito ao ressarcimento, como suspeitou, desligou, entretanto, continuou recebendo diversas chamadas insistentes do suposto responsável do banco, que até confirmou dados da parte autora. No dia seguinte, foi até a agência e surpreendeu ao descobrir que sua senha havia sido cancelada e que apenas o gerente poderia lhe explicar o ocorrido, como não se sentia bem, resolveu ir embora e voltou depois de três dias à agência e descobriu que havia sofrido um golpe com a realização de um empréstimo no valor de R$ 4.640,76 de 36 parcelas de R$ 423,60, tendo sido transferido para a conta de uma pessoa desconhecida. Tentou resolver isso com o banco réu, todavia o único auxílio que lhe foi prestado, foi a recomendação para fazer um boletim de ocorrência, o qual já foi realizado. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e tutela de urgência a fim de suspender os descontos sofridos decorrentes do golpe. No mérito, pleiteou que tal empréstimo seja declarado como inexigível e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral (fls. 1/17). Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida em decisão de fls. 35/36. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 40/56. Alegou que a autora concorreu ativamente para a ocorrência da fraude, entregando a senha de acesso a terceiros. Alegou culpa exclusiva da vítima e negou a ocorrência de falha na prestação de seus serviços. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a manifestarem-se acerca das provas, os requerente ratificaram as provas já juntadas e o requerido pediu prova pericial do cartão, bem como a oitiva da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que constam dos autos são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. No mérito, a ação é procedente. A parte autora sustenta ter sido vítima de fraude, com falha no sistema de segurança da parte ré, sendo levada a erro por terceiros que se fizeram passar por funcionários da ré, sofrendo prejuízo de R$ 4.640,76 em decorrência da realização de um empréstimo sem seu consentimento, além de danos morais. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor". Destarte, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, por estar caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado (art. 14 do CDC e súmula 297, do STJ). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além da responsabilidade civil objetiva do réu, o autor possui a seu favor os direitos tutelados no art. 6º do CDC, dentre eles a inversão do ônus da prova (inc. VIII). No presente caso, é incontroverso que terceiros entraram em contato com a parte autora, fazendo se passar por funcionários do banco réu, e alegando que algumas transações em nome da parte autora foram canceladas e chegando a confirmar dados bancários da parte autora. As partes controvertem acerca da responsabilidade da ré pelos prejuízos decorrentes das transações realizadas pelos terceiros e da ocorrência de dano moral e sua extensão. É inegável que os titulares de cartão de crédito devem guardar devidamente seus cartões de crédito, senhas e dados pessoais para prevenir qualquer forma de fraude e evitar o uso indevido por terceiros, o que é essencial para manter a estabilidade e harmonia no uso do cartão de crédito. Dessa forma, de fato, as transações ocorreram por meio de conduta ingênua da parte autora, que não se atentou pela integridade de seus dados pessoais, desrespeitando inclusive o conteúdo informativo disponibilizado pelo banco aos seus clientes, cedendo dados pessoais aos supostos funcionários da requerida. Contudo, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, porque embora a parte autora tenha cedido dados ao fraudador, os terceiros possuíam dados do correntista, o que os permitiu ligar e se comunicar. Ademais, a transação em comento foi realizada em curto espaço de tempo, com um único empréstimo de R$ 4.640,76, um valor extremamente alto em comparação ao valor que a parte autora move em sua conta, que é de R$1.1421,00. Pelo vulto e anormalidade da transação, deveria ter sido constatada pelo sistema de segurança do banco, o que não ocorreu. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou ato exclusivo de terceiros, porque a falha no sistema de segurança do banco permitiu que os terceiros chegassem até à parte autora e que o prejuízo de grande monta ocorresse, o que poderia ter sido interrompido logo no início das transações. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", sendo que, no caso, houve fraude praticada por terceiro que estava na esfera de pronta percepção pelo sistema bancário, o que não ocorreu.. Portanto, diante da falha em seu sistema, que poderia ter tornado inócua a fraude dos terceiros, reconhece-se a responsabilidade do banco pelo prejuízo causado. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a validade da indenização por danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. As transferências realizadas pelo autor apresentaram características que destoam do seu perfil de consumo e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco, configurando falha na prestação de serviços. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Legislação: CDC, art. 14; Lei nº 13.709/2018, arts. 44 e 45. Jurisprudência: REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015268-68.2023.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano material e moral. Fraude em conta corrente. Empréstimo e transferências via Pix não reconhecidas. Decisão de parcial procedência. Nexo causal e responsabilidade do prestador de serviço. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor proporcional e razoável (R$ 7.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001192-33.2024.8.26.0123; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Assim, os valores das transações realizadas pelos terceiros, no montante de R$ 4.640,76 devem ser declarados inexigíveis, com restituição do que houver sido pago, de forma simples. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) declarar inexigível o empréstimo no valor de R$ 4.640,76 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos); b) condenar a parte ré à restituição simples do que já houver sido pago pela parte autora, acrescido de correção monetária a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Processo nº 1034355-67.2022.4.01.3400

ID: 326772070

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034355-67.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEIDYANE DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEFANE RODRIGUES ALVES

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GISELE QUERINO DE MOURA

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VIVIANE SILVA TELES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034355-67.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034355-67.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEIDYANE DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE SILVA TELES CHAVES - DF50863, GISELE QUERINO DE MOURA - DF44949 e ESTEFANE RODRIGUES ALVES - DF76061 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NEIDYANE DA SILVA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: a) o restabelecimento do benefício de amparo social à pessoa com deficiência (NB 103674273-0), cessado em 02/12/2020; b) a declaração de inexistência do débito decorrente das verbas recebidas a título deste benefício entre 17/01/2015 e 02/12/2020, dado o recebimento de boa-fé. É o relatório necessário. Passo a decidir. Em relação ao benefício de amparo social à pessoa com deficiência, os requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada,considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei,terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9oOs rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10.Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14.O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capitade que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I –o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II –a dependência de terceirospara o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III –o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos,com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a autora apresenta deficiência ou condição de natureza física, mental, intelectual ou sensorial com limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, caracterizando impedimento clínico de longo prazo, em razão de retardo mental, desde a 1ª infância (ID 2066497180). Assinalo que a autora percebeu benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência de 11/10/1996 até 02/12/2020 pela mesma doença, o qual foi cessado por suposta irregularidade devido à alteração da renda familiar. Logo, o requisito referente ao impedimento de longo prazo é incontroverso. Já a hipossuficiência econômica e a vulnerabilidade social são aferíveis por elementos probatórios válidos, sendo objetivamente presumido quando inferior a ¼ de salário mínimo per capita do núcleo familiar (art. 20, §11 da Lei nº 8.742/1993 e STF RE 567985, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2013). O estudo social concluiu que a parte demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (1968484172), destacando que a autora reside com sua mãe, Lineide da Silva Gomes, e seu irmão, Douglas Denis da Silva Gomes, em imóvel próprio localizado no Distrito Federal. O pai é falecido e os demais irmãos residem em Samambaia/DF. A autora possui diagnóstico de paralisia cerebral desde o nascimento e é totalmente dependente da mãe, que também é responsável legal e cuidadora. Nenhum dos moradores da residência exerce atividade remunerada. Atualmente, a única fonte de renda da família é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) recebido pela parte autora, que foi restabelecido por força de antecipação de tutela deferida nessa ação. Como o BPC é um benefício assistencial, não deve ser considerado no cálculo da renda familiar conforme os critérios da legislação vigente. Dessa forma, desconsiderando o valor do BPC e qualquer programa de transferência de renda, constata-se que o grupo familiar, composto por três pessoas, não possui renda considerada legalmente válida para fins de cálculo da renda per capita, resultando em renda per capita de R$ 0,00. De qualquer forma, as despesas mensais da família incluem R$ 250,00 com energia elétrica, R$ 200,00 com medicação, R$ 100,00 com internet e R$ 50,00 com gás de cozinha. A responsável legal informou que não é possível mensurar os gastos com alimentação e itens de higiene devido à insuficiência de recursos, sendo necessário o recebimento de doações, como cestas básicas, por meio da rede de apoio comunitária. Essas despesas, diante da ausência de renda familiar computável, inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS. No mais, restou consignado que o imóvel periciado é próprio, construído em alvenaria, com acesso às redes públicas de água e energia elétrica. Foi adquirido há 26 anos pelo pai da autora, já falecido. A casa está situada em região pavimentada e é composta por cômodos básicos e mobília em estado razoável de conservação, adquirida ao longo dos anos pela família. Os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. O motivo da suspensão do benefício foi a renda da irmã da autora (Karyne Hellen) no período de 17/01/2015 e 02/12/2020, cuja renda variou entre R$ 1.300,00 e R$ 1.951,00 (ID 2130396306). A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. (STJ. 2ª Turma. REsp 1797465/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/03/2019). Atualmente, a irmã da autora não mais reside com ela. Embora não seja possível calcular a renda per capita familiar de forma exata no período questionado pelo INSS, em razão da variação de rendimentos da irmã da autora, constata-se, por meio do laudo pericial, que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social. Isso porque, mesmo que fosse considerada a maior renda auferida pela irmã (R$ 1.951,00), a renda per capita familiar não ultrapassaria o critério jurisprudencial mais adotado, de ½ salário mínimo. Ademais, cumpre destacar que: a) a autora necessita de cuidados especiais em tempo integral; b) a genitora não exerce atividade remunerada, pois se dedica integralmente à filha; c) a renda da irmã era variável; d) os gastos essenciais somam R$ 600,00; e) restou comprovada a precariedade da habitação em que residem. Nesse contexto, evidencia-se que a cessação do benefício foi indevida. Ainda que a renda familiar tenha ultrapassado minimamente o critério objetivo legal em alguns meses, os demais elementos de prova demonstram o estado de miserabilidade, restando plenamente caracterizado o requisito socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial também no período compreendido entre 17/01/2015 e 02/12/2020. A família possui inscrição no Cadúnico com atualização regular em 13/09/2019 e 29/01/2022. Ressalta-se que a falta de atualização em 2020/2021 decorreu de dificuldades relacionadas à pandemia, o que é plenamente justificável. Nesse sentido: TRF1, 1TRBA, proc. 1084265-09.2021.4.01.3300, Rel. Juíza Federal Renata Mesquista Ribeiro Quadros, Dje 28/02/2023. Desta forma, entendo que o benefício não foi recebido de forma irregular e que a cessação foi indevida. Assim, declaro inexiste o débito da autora perante o INSS no que diz respeito à percepção do benefício NB 103674273-0. Portanto, os pedidos devem ser julgados parcialmente procedentes, com a data do início do benefício (DIB) fixada desde o dia imediatamente posterior à data de cessação do benefício NB 103674273-0 (DIB = 03/12/2020). Este também foi o entendimento do MPF (cf. parecer). No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a reiteração da antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para: a) condenar o réu a restabelecer o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, desde o dia imediatamente posterior a data de cessação do benefício (DIB = 03/12/2020),deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados; b) declarar inexistente o débito perante a autarquia decorrente de suposta percepção indevida desse benefício (NB 103674273-0). Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício, caso não esteja ativo, deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 61º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Dê-se vista ao MPF. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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