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Processo nº 1039106-47.2024.4.01.3200

ID: 326931021

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039106-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VELUSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOCELMA SOUSA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1039106-47.2024.4.01.3200 AUTOR: LUCIANA VELUSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1039106-47.2024.4.01.3200 AUTOR: LUCIANA VELUSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1045120-47.2024.4.01.3200

ID: 326931057

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045120-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JARIENE CRISTINA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDY ALEXEY SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1045120-47.2024.4.01.3200 AUTOR: JARIENE CRISTINA SILVA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1045120-47.2024.4.01.3200 AUTOR: JARIENE CRISTINA SILVA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1000791-47.2024.4.01.3200

ID: 326928878

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDIUM DA SILVA MICHILES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000791-47.2024.4.01.3200 AUTOR: EDIUM DA SILVA MICHILES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1000791-47.2024.4.01.3200 AUTOR: EDIUM DA SILVA MICHILES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1026108-47.2024.4.01.3200

ID: 280095005

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1026108-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DESIREE FABIANNE ANDRADE MATOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYLON DE LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1026108-47.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. F. A. M. REPRESENTANTE: FABIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1026108-47.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: D. F. A. M. REPRESENTANTE: FABIANNE ANDRADE MACIEL IMPETRADO: COMANDANTE E DIRETOR DE ENSINO DO COLEGIO MILITAR DE MANAUS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança objetivando ordem judicial que assegure a participação da Impetrante no processo seletivo 2024/2025 para ingresso no 6º Ano do Ensino Fundamental no Colégio Militar de Manaus. Narra a inicial que em 23 de julho de 2024, houve publicação do Edital n.1, definindo o calendário e as regras para o processo seletivo de admissão nos Colégios Militares do Exército, dentre os quais o Colégio Militar de Manaus; e dentre as regras estabelecidas, figura o limite de idade mínimo (completar 10 anos até 31 de março de 2025) e máximo (ter menos de 12 anos em 31/03/2025) para candidatos a uma vaga para o 6º ano do Ensino Fundamental. Argumenta que a restrição etária estabelecida no Edital não está prevista em lei em sentido estrito e afronta o direito ao amplo acesso à educação básica previsto na Constituição Federal. Instruiu com documentos. Liminar deferida. Autoridade intimada. Parecer ministerial pela concessão. Autoridade intimada. É relatório. DECIDO. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III, da Lei n.12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final. Há fundamentação relevante. O cerne do presente writ repousa sobre a restrição etária constante no edital n.1, de 22 de julho de 2024, nos seguintes termos: CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO Seção I Dos Requisitos Exigidos Art. 3º O candidato à inscrição no processo seletivo aos CM deverá satisfazer os seguintes requisitos, a serem comprovados, em todas as etapas, até a data da matrícula à qual se referir o respectivo PS: (...) II - ter a idade compreendida entre os seguintes limites: a) para 6º ano/EF: - ter menos de 12 (doze) anos em 31 de março de 2025 e completar 10 (dez) anos até 31 de março de 2025. De início, relembro que o edital é a lei do concurso e vincula as partes da relação jurídica, ou seja: tanto a Administração, quanto os candidatos que se inscrevem para uma das vagas do certame. No entanto, o critério limitador de idade constante no edital, para inscrição no Processo Seletivo de Admissão aos Colégios Militares, não encontra previsão em lei em sentido estrito. No caso concreto, a Impetrante nasceu em 14/01/2013, de modo que em 31/03/2025, a sua idade será 12 anos, pesando contra si a estipulação editalícia. Sobre o tema em debate, compartilho o entendimento de que “o fato da criança não se encontrar na idade ‘ideal’ ou ‘desejável’ não tem o condão impedir seu acesso a processo seletivo para admissão no 6º ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar, sob pena de discriminação infundada e violação ao princípio da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade” (TRF4, AG 5037688-53.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 15/03/2024). Nesse sentir, obstar a participação da Impetrante no processo seletivo em curso vulnera o princípio da razoabilidade, da isonomia e da garantia constitucional de amplo acesso à educação. Por fim, o risco de ineficácia da medida consiste no advento da data final para inscrição dos candidatos ao processo seletivo. Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de indeferir a inscrição da candidata D. F. A. M. no Processo Seletivo de Admissão 2024/2025 aos Colégios Militares para o 6º ano do Ensino Fundamental, sob o argumento de não atendimento do limite etário estabelecido no art.3º, inc.II, alínea “a” do Edital n.1, de 23 de julho de 2024. Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2140216688, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Maria Elci Vieira Albuquerque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334300552

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013983-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELCI VIEIRA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013983-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013983-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA ELCI VIEIRA ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022713-47.2024.4.01.3200

ID: 320427403

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1022713-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAILTON COSTA VIANA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1022713-47.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA TAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1022713-47.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado por SILVANA CRISTINA DE OLIVEIRA TAVARES requerendo que se determine ao SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral. O impetrante narra que protocolou requerimento administrativo para o restabelecimento de benefício por incapacidade junto ao INSS na data de 11/06/2024, contudo, a perícia fora designada inicialmente para o dia 26/02/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Liminar deferida (Id 2137484429). Autoridade devidamente intimada informou que a perícia foi remarcada para 23/07/2024 (Id 2138087301). Foi confirmada a realização da perícia (Id 2139969791). Parecer ministerial decidiu pela não intervenção. Vieram os autos conclusos para julgamento É relatório. DECIDO. Pois bem. O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: [...] Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que o ato foi agendado para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 424609519) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. [...] Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2137484425, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. INTIMEM-SE a parte Impetrante e o órgão de representação, inclusive quanto ao imediato cumprimento da liminar proferida nos autos, nos termos acima delineados. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025526-47.2024.4.01.3200

ID: 329088024

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025526-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO ALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025526-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1025526-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: W. C. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do I. N. D. S. S. -. I., em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036681-47.2024.4.01.3200

ID: 305367700

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036681-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MORAES DE MEIRELES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1036681-47.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Abono da Lei 8.178/91, Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial] AUTOR: VALDEMIR MORAES DE MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando a necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como, sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, especialmente nos pedidos de benefício de pensão por morte, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, sob pena de indeferimento da inicial, deverá a parte autora, caso não tenha apresentado com a inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: ° Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF), inclusive com assinatura legível e em conformidade com a firmada no instrumento procuratório;. ° Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial. ° Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. ° Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). ° Cópia integral do processo administrativo, incluindo o comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. ° Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. ° Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; ° Certidão de nascimento da criança (fato gerador), nos pedidos de concessão de salário maternidade; ° Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; ° Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. ° Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. ° Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. ° Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. ° Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, dos períodos que pretende o reconhecimento como laborado sob condições especiais de trabalho. (d) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: ° A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; ° A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, no total de 3(três) assinaturas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. ° A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. ° A representação do menor, deve ser dar em seu nome, por meio do representante legal natural (mãe/pai) ou por tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. ° A representação do INCAPAZ, deve ser dar em seu nome, no ato representado por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. Ou seja, por curador(a) nomeado(a) na Justiça Estadual competente. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens “b”, “c” e “d”, deste Despacho, caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. (e) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: ° A O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Manaus, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1045508-47.2024.4.01.3200

ID: 325064563

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1045508-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMA SCHIAVONE LOUREIRO JANDER LUCIO GONCALVES LOUREIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TELMARCIA DAYENE SILVA DO NASCIMENTO

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JOAO LUCIO GALVAO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1045508-47.2024.4.01.3200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: JANDER LUCIO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1045508-47.2024.4.01.3200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: JANDER LUCIO GONCALVES LOUREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCIO GALVAO GONCALVES - AM6614 e TELMARCIA DAYENE SILVA DO NASCIMENTO - AM10097 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por JANDER LUCIO GONCALVES LOUREIRO e IRMA SCHIAVONE LOUREIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a suspensão ou cancelamento de leilão extrajudicial referente ao imóvel objeto de financiamento imobiliário (contrato nº 1444400458821, Matrícula nº 15052). Os autores alegaram que foram surpreendidos com a notícia do leilão em 28/11/2024, recebendo notificação via e-mail (ID 2164575372, ID 2164575380) em 29/11/2024, informando leilões para 20/01/2025 e 27/01/2025. Sustentaram ausência de notificação prévia válida e a existência de ação revisional do contrato (processo nº 0015061-11.2015.4.01.3200 - ID 2164575299), postulando liminar para suspender o leilão. A justiça gratuita foi deferida (ID 2165573656). Este Juízo, em decisão inicial (ID 2165573656), postergou a análise do pedido de tutela de urgência e determinou a citação da CEF para manifestação sobre a regularidade do procedimento e o processo revisional, nos termos do art. 306 do CPC. A CEF contestou (ID 2168396315), impugnando a justiça gratuita (renda R$ 26.650,00, imóvel avaliado em R$ 668.000,00, condomínio R$ 600,00) e defendendo a legalidade da execução. Afirmou que a propriedade foi consolidada em 12/09/2024 (ID 2168397299) e que as notificações foram válidas, inclusive por e-Cartas (IDs 2168397398, 2168397407, 2168397421, 2168397440, 2168397448) e edital (ID 2168397459, ID 2168397372), além do e-mail juntado pelos autores (ID 2164575372, ID 2168397463). A CEF ressaltou que o pedido de suspensão das cobranças na ação revisional foi indeferido, não havendo óbice judicial à execução. Em manifestação posterior (ID 2170073070), a CEF informou que o imóvel não recebeu propostas nos leilões de 20/01/2025 e 27/01/2025, e que o bem seria submetido a futuras licitações (Licitação Aberta 0093/0324). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a coexistência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a medida pleiteada em sede de cognição sumária. No que concerne à probabilidade do direito (fumus boni iuris), os argumentos apresentados pelos autores não encontram respaldo nos elementos probatórios coligidos aos autos. A alegação de ausência de notificação prévia válida para a realização do leilão extrajudicial, fundamento central do pedido autoral, não se sustenta diante da documentação acostada pela própria parte requerente e pela CEF. Os autores, em sua inicial, juntaram e-mail datado de 29/11/2024 (ID 2164575372, ID 2168397463) que expressamente informava acerca das datas dos leilões (20/01/2025 e 27/01/2025). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal demonstrou ter realizado as notificações pertinentes por meio de e-Cartas (IDs 2168397398, 2168397407, 2168397421, 2168397440, ID 2168397448) e, ademais, procedeu à publicação de edital no Diário Oficial da União em 29/11/2024 (ID 2168397372, ID 2168397459). Tais procedimentos estão em estrita conformidade com as exigências da Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, notadamente seus artigos 26, §§ 3º e 4º, e 27, § 2º-A, os quais preveem a possibilidade de intimação pessoal, por via postal com aviso de recebimento, ou por edital, quando o fiduciante se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível. A propriedade foi consolidada em nome da CEF em 12/09/2024 (ID 2168397299), após o regular procedimento de constituição em mora. Adicionalmente, a existência de ação revisional do contrato (processo nº 0015061-11.2015.4.01.3200), invocada pelos autores como óbice à execução extrajudicial, não configura, por si só, impedimento à continuidade do procedimento. Conforme explicitado pela própria CEF em sua contestação, o pedido de suspensão das cobranças formulado naquela ação revisional foi expressamente indeferido, o que afasta, por conseguinte, qualquer óbice judicial à execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de descaracterizar a mora ou impedir a execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao perigo de dano (periculum in mora), elemento indispensável para a concessão da tutela de urgência, verifica-se que o risco imediato e irreversível alegado pelos autores, qual seja, a perda da moradia por meio da arrematação do bem em leilão, não se concretizou. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal (ID 2170073070) de que os leilões designados para 20/01/2025 e 27/01/2025 não obtiveram propostas esvazia o caráter de urgência da medida pleiteada. Embora o imóvel possa ser submetido a futuras licitações (como a Licitação Aberta 0093/0324, conforme informado pela CEF), o perigo de dano iminente e irreparável, que justificaria a intervenção judicial em caráter de urgência, não se faz presente neste momento processual. A tutela de urgência visa a evitar um dano que, se não prevenido de imediato, tornaria inútil o provimento final, o que não se aplica à situação atual, em que o bem não foi arrematado. Dessa forma, ante a ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado pelos autores e a inexistência do perigo de dano iminente, os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, não se encontram preenchidos. Diante do exposto e dos elementos probatórios coligidos aos autos até o presente momento, decido na forma abaixo: a) INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência formulado por JANDER LUCIO GONCALVES LOUREIRO e IRMA SCHIAVONE LOUREIRO b) INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apresentar réplica à contestação oferecida pela Caixa Econômica Federal (ID 2168396315), manifestando-se sobre todas as teses defensivas e documentos ali acostados. ii. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a relevância e a necessidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia iii. Manifestar-se sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, apresentando os documentos e argumentos que entender pertinentes para comprovar sua alegada hipossuficiência a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Manaus, 14.7.2025. Assinado eletronicamente

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Processo nº 1045508-47.2024.4.01.3200

ID: 325064589

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1045508-47.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1045508-47.2024.4.01.3200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: JANDER LUCIO GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1045508-47.2024.4.01.3200 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: JANDER LUCIO GONCALVES LOUREIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUCIO GALVAO GONCALVES - AM6614 e TELMARCIA DAYENE SILVA DO NASCIMENTO - AM10097 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente proposta por JANDER LUCIO GONCALVES LOUREIRO e IRMA SCHIAVONE LOUREIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a suspensão ou cancelamento de leilão extrajudicial referente ao imóvel objeto de financiamento imobiliário (contrato nº 1444400458821, Matrícula nº 15052). Os autores alegaram que foram surpreendidos com a notícia do leilão em 28/11/2024, recebendo notificação via e-mail (ID 2164575372, ID 2164575380) em 29/11/2024, informando leilões para 20/01/2025 e 27/01/2025. Sustentaram ausência de notificação prévia válida e a existência de ação revisional do contrato (processo nº 0015061-11.2015.4.01.3200 - ID 2164575299), postulando liminar para suspender o leilão. A justiça gratuita foi deferida (ID 2165573656). Este Juízo, em decisão inicial (ID 2165573656), postergou a análise do pedido de tutela de urgência e determinou a citação da CEF para manifestação sobre a regularidade do procedimento e o processo revisional, nos termos do art. 306 do CPC. A CEF contestou (ID 2168396315), impugnando a justiça gratuita (renda R$ 26.650,00, imóvel avaliado em R$ 668.000,00, condomínio R$ 600,00) e defendendo a legalidade da execução. Afirmou que a propriedade foi consolidada em 12/09/2024 (ID 2168397299) e que as notificações foram válidas, inclusive por e-Cartas (IDs 2168397398, 2168397407, 2168397421, 2168397440, 2168397448) e edital (ID 2168397459, ID 2168397372), além do e-mail juntado pelos autores (ID 2164575372, ID 2168397463). A CEF ressaltou que o pedido de suspensão das cobranças na ação revisional foi indeferido, não havendo óbice judicial à execução. Em manifestação posterior (ID 2170073070), a CEF informou que o imóvel não recebeu propostas nos leilões de 20/01/2025 e 27/01/2025, e que o bem seria submetido a futuras licitações (Licitação Aberta 0093/0324). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a coexistência dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer um desses requisitos inviabiliza a medida pleiteada em sede de cognição sumária. No que concerne à probabilidade do direito (fumus boni iuris), os argumentos apresentados pelos autores não encontram respaldo nos elementos probatórios coligidos aos autos. A alegação de ausência de notificação prévia válida para a realização do leilão extrajudicial, fundamento central do pedido autoral, não se sustenta diante da documentação acostada pela própria parte requerente e pela CEF. Os autores, em sua inicial, juntaram e-mail datado de 29/11/2024 (ID 2164575372, ID 2168397463) que expressamente informava acerca das datas dos leilões (20/01/2025 e 27/01/2025). Por sua vez, a Caixa Econômica Federal demonstrou ter realizado as notificações pertinentes por meio de e-Cartas (IDs 2168397398, 2168397407, 2168397421, 2168397440, ID 2168397448) e, ademais, procedeu à publicação de edital no Diário Oficial da União em 29/11/2024 (ID 2168397372, ID 2168397459). Tais procedimentos estão em estrita conformidade com as exigências da Lei nº 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, notadamente seus artigos 26, §§ 3º e 4º, e 27, § 2º-A, os quais preveem a possibilidade de intimação pessoal, por via postal com aviso de recebimento, ou por edital, quando o fiduciante se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível. A propriedade foi consolidada em nome da CEF em 12/09/2024 (ID 2168397299), após o regular procedimento de constituição em mora. Adicionalmente, a existência de ação revisional do contrato (processo nº 0015061-11.2015.4.01.3200), invocada pelos autores como óbice à execução extrajudicial, não configura, por si só, impedimento à continuidade do procedimento. Conforme explicitado pela própria CEF em sua contestação, o pedido de suspensão das cobranças formulado naquela ação revisional foi expressamente indeferido, o que afasta, por conseguinte, qualquer óbice judicial à execução extrajudicial do contrato de financiamento imobiliário. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a mera propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de descaracterizar a mora ou impedir a execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. No tocante ao perigo de dano (periculum in mora), elemento indispensável para a concessão da tutela de urgência, verifica-se que o risco imediato e irreversível alegado pelos autores, qual seja, a perda da moradia por meio da arrematação do bem em leilão, não se concretizou. A informação prestada pela Caixa Econômica Federal (ID 2170073070) de que os leilões designados para 20/01/2025 e 27/01/2025 não obtiveram propostas esvazia o caráter de urgência da medida pleiteada. Embora o imóvel possa ser submetido a futuras licitações (como a Licitação Aberta 0093/0324, conforme informado pela CEF), o perigo de dano iminente e irreparável, que justificaria a intervenção judicial em caráter de urgência, não se faz presente neste momento processual. A tutela de urgência visa a evitar um dano que, se não prevenido de imediato, tornaria inútil o provimento final, o que não se aplica à situação atual, em que o bem não foi arrematado. Dessa forma, ante a ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito invocado pelos autores e a inexistência do perigo de dano iminente, os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, não se encontram preenchidos. Diante do exposto e dos elementos probatórios coligidos aos autos até o presente momento, decido na forma abaixo: a) INDEFIRO por ora o pedido de tutela de urgência formulado por JANDER LUCIO GONCALVES LOUREIRO e IRMA SCHIAVONE LOUREIRO b) INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apresentar réplica à contestação oferecida pela Caixa Econômica Federal (ID 2168396315), manifestando-se sobre todas as teses defensivas e documentos ali acostados. ii. Especificar as provas que pretende produzir, justificando a relevância e a necessidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia iii. Manifestar-se sobre a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação, apresentando os documentos e argumentos que entender pertinentes para comprovar sua alegada hipossuficiência a fim de demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Manaus, 14.7.2025. 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