Resultados para "1036066-42.2022.8.26.0405" – Página 13 de 14

Processo nº 1011428-42.2022.8.26.0405

ID: 335255832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011428-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011428-42.2022.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Rosário Alves Da Anunciação Mota x Advocacia Neves Costa

ID: 302683917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002014-33.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSáRIO ALVES DA ANUNCIAçãO MOTA

Polo Passivo:

ADVOCACIA NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO DE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002014-33.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota - Advocacia Neves Costa - Vistos. Trata-se de emb… Processo 1002014-33.2025.8.26.0108 - Embargos à Execução - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota - Advocacia Neves Costa - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Maria do Rosário Alves da Anunciação Mota em face de Advocacia Neves Costa. Relatado. Decido. A via eleita é inadequada. Com efeito, como o procedimento principal é o incidente de cumprimento de sentença nº 0001030-66.2025.8.26.0108, o instrumento adequado de defesa da executada é a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentado nos próprios autos da execução, conforme art. 525, caput, do CPC, e não embargos à execução. Ressalte-se ser inviável a aplicação do princípio da fungibilidade na hipótese, por não haver qualquer dúvida objetiva quanto à defesa cabível, pois a via eleita pela parte é manifestamente equivocada. Nesse sentido é a jurisprudência: "APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita ao opor embargos à execução ao invés de impugnação. Inconformismo da parte embargante. Via eleita inadequada. Apresentação de impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. Oposição de embargos à execução constitui erro grosseiro e inescusável da parte, de modo que não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003090-39.2021.8.26.0462; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022)" "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO AO INVÉS DE IMPUGNAÇÃO - ERRO INESCUSÁVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Executado que apresentou embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1006966-42.2022.8.26.0405; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023)" Dessa forma, inviável a admissão dos presentes embargos à execução. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em honorários de sucumbência ou em custas, ante a ausência do recebimento da lide para processamento. PI. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Perfil Administração E Vendas Ltda. x Dagmar Aparecida Da Silva Camilli e outros

ID: 279766464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015917-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

DAGMAR APARECIDA DA SILVA CAMILLI REINALDO CAMILLI

Intimação

Advogados:

REINALDO CAMILLI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA REGINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILTON CARMONA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR LARA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ilton Carmona de Souza (OAB 206796/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Lilian Maria Santos Souza (OAB 373006/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Reinaldo Camilli Junior (OAB 412792/SP… ADV: Ilton Carmona de Souza (OAB 206796/SP), Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Lilian Maria Santos Souza (OAB 373006/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP), Reinaldo Camilli Junior (OAB 412792/SP) Processo 0015917-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Reqte: PERFIL ADMINISTRAÇÃO E VENDAS LTDA. - Reqdo: REINALDO CAMILLI, DAGMAR APARECIDA DA SILVA CAMILLI - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Perfil Administração e Vendas Ltda em face de Reinaldo Camilli e Dagmar Aparecida da Silva Camilli. Consta nos autos a penhora do seguinte bem imóvel: imóvel comercial/residencial com 418,80m² de área construída, sobre terreno de 322,50m², situado em Osasco/SP, consoante Termo de Penhora, Avaliação e Matrícula nº 32.760 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Osasco/SP. O bem foi avaliado em R$ 2.030.000,00. Foram realizadas hastas públicas, ambas negativas em primeira e segunda praças (fls. 331/334). O leiloeiro judicial apresentou sugestão de designação de nova hasta pública, autorizando a captação de propostas com valor mínimo de 40% do valor da avaliação. O exequente apresentou proposta de aquisição direta no valor de R$ 507.500,00, correspondente a 25% da avaliação, além da comissão ao leiloeiro, mas houve oposição expressa dos executados (fls. 353/356). O Município de Osasco informou crédito prioritário no valor de R$ 461,36, referente ao IPTU do exercício de 2024 (fls. 349/351). É o relatório. Decido. Diante do insucesso das praças anteriores e visando à efetividade da execução, defiro a realização de nova hasta pública, a ser conduzida por leiloeiro judicial já nomeado nos autos, observando-se os seguintes parâmetros: A primeira tentativa deverá respeitar o valor da avaliação judicial (R$ 2.030.000,00); Não havendo arrematação, admite-se lance mínimo correspondente a 40% do valor da avaliação, ou seja, R$ 812.000,00. Tal critério encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO MONITÓRIA - Fase de cumprimento de sentença - Leilão de imóvel - Decisão que deferiu a alienação do imóvel, em segunda praça, por 40% do valor da avaliação - Insurgência dos executados - Alegação de preço vil - Descabimento - Embora o legislador tenha estabelecido critério subsidiário para caracterização do preço vil como sendo inferior a 50% do valor da avaliação, nada obsta que o magistrado, fundamentadamente e à luz do caso concreto, fixe valor mínimo inferior - Hipótese em que já foi realizado leilão anterior, sem interessados em ambas as praças, cujo valor mínimo para lance em segunda praça era de 50% do valor da avaliação - Ademais, os executados não possuem outros bens passíveis de penhora e a perita que avaliou o bem constatou que parte do bem está demolida e algumas outras em estado de ruína e, por isso, sem valor de mercado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO."(TJ-SP - AI: 2290118-72.2021.8.26.0000, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 20/10/2022, 11ª Câmara de Direito Privado) Anote-se o crédito preferencial informado pelo Município de Osasco (fls. 349/351). Intime-se o leiloeiro judicial para providenciar a publicação e realização do novo leilão, com observância dos critérios ora fixados. Intimem-se as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036066-25.2025.8.26.0506

ID: 333037858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036066-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036066-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ant… Processo 1036066-25.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Consta do sistema haver suspeita de repetição de ação, ante distribuição anterior de n. 1004605-35.2025.8.26.0506, já extinta. A análise de ambos os feitos demonstra que idênticas as partes e o objeto, mas diversa a causa de pedir, posto serem diferentes os períodos da mora. Naquele feito, tratava-se de parcelas não pagas a partir de 23/10/2024. Neste, as parcelas em atraso são as vencidas a partir de 23/02/2025. Não é o caso, pois, de distribuição direcionada. Vide o teor da Súmula 74 do TJSP, por vezes aplicável às ações de busca e apreensão por analogia: Diverso o período da mora, sem identidade na causa de pedir, não se justifica distribuição por dependência (art. 253, II, do CPC) da nova ação de reintegração de posse de veículo objeto de arrendamento mercantil, em relação à ação possessória anterior, extinta sem exame de mérito. E na própria Câmara Especial há julgados divergentes a respeito do assunto. Já se decidiu em situações similares: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de busca e apreensão distribuída por prevenção à 1ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, em razão de demanda anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito. Redistribuição livre do feito à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera. Determinação de devolução dos autos. Demandas que envolvem o mesmo contrato, mas com períodos de mora distintos. Aplicação, por analogia, da Súmula 74 do E. TJSP. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de competência cível 0007428-43.2017.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERÍODOS DE MORA DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. Ação de busca e apreensão distribuída por dependência à anterior ação de busca e apreensão, extinta sem resolução do mérito. Períodos distintos de mora. Determinação de livre redistribuição dos autos. Cabimento. Ação embasada no mesmo contrato, com identidade de partes, mas com causa de pedir diversa. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0034335-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Na hipótese vertente, a grande diferença é que na ação anterior houve desistência, sendo que a parcela em atraso era a vencida em 23/10/2024. Nesta presente demanda houve um ADITAMENTO à cédula bancária e a parcela vencida e não paga é a de 23/02/2025. Assim, embora o contrato original seja o mesmo, seguiu-se RENEGOCIAÇÃO em contrato novo, ora exigível. Portanto, remetam-se estes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição, sempre respeitado eventual entendimento divergente do juízo destinatário, passível de solução pela via da instauração de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036066-05.2025.8.11.0001

ID: 282006792

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036066-05.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KETELLEN BARROS DE MORAIS WANDERSON CAMPOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES CECCHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036066-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036066-05.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 21.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: WANDERSON CAMPOS CORDEIRO Endereço: RUA DOS PIQUIS, 129, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-178 Nome: KETELLEN BARROS DE MORAIS Endereço: RUA DOS PIQUIS, 129, JARDIM DAS VIOLETAS, SINOP - MT - CEP: 78552-178 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Andar 9, Edifício Jatobá, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas Núcleo dos Juizados Especiais Data: 05/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 27 de maio de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005802-42.2022.8.26.0405

ID: 337490901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005802-42.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. M. A. DA S. V. R. DE A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANASTACIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e… Processo 1005802-42.2022.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.R.A.S. - - R.M.A.S. - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da penhora proposto por R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., representados por G. T. de A. da S., em face de seu genitor N. O. da S., qualificado acima, no qual alega que o devedor, desde o mês de junho de 2019 até a presente data não efetua regularmente o pagamento da obrigação alimentar, tal como havia se comprometido em anterior ação judicial. À inicial acostou os documentos de fls. 08/31. Autorizado o processamento do feito (fls. 37), a diligência realizada para tentar localizar o executado restou infrutífera (fls. 41, 66, 124), motivo pelo qual sua citação acabou sendo realizada por edital, tendo sido nomeado um Curador Especial em seu favor, o qual apresentou a justificativa por negativa geral em benefício do executado (fls. 145/147). Parte exequente se manifestou em réplica, impugnando os argumentos apresentados naquela peça de defesa, tendo postulado pela penhora de bens do devedor (fls. 151/154). Por fim, os autos foram com vista ao Ministério Público, que opinou pela realização das penhoras requeridas (fls. 157). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2- Cuida-se de ação de execução de verba alimentar destinada ao sustento de dois credores ainda menor de idade (fls. 17/18), a quem o executado espontaneamente se comprometeu a pagar alimentos no montante de 40% do valor percebido pelo genitor, consoante título executivo acostado ao feito (fls. 20/31). Verifica-se, portanto, que o paradeiro do réu é desconhecido, uma vez que foram procedidas diligências e pesquisas a fim de localizá-lo, sendo que, no entanto, todas restaram inexitosas, motivo pelo qual foi citado por edital, nomeando-se lhe um Curador Especial em seu favor, que apresentou contestação por negativa geral. Em que pese, todavia, o teor dos argumentos apresentados pelo I. Dr. Defensor Público, que atua neste feito na condição de Curador Especial em favor do executado, o fato é que suas alegações não se mostraram suficientemente consistentes para afastar a obrigatoriedade do cumprimento do dever do executado de pensionar seu filho, ora exequente, já que aquela peça de defesa apresentada é meramente formal, não havendo qualquer fato novo que possa modificar a situação anteriormente apresentada nos autos. Cumpre ainda destacar que desde a data do ajuizamento da presente execução (15/03/2022) não há notícias de cumprimento da obrigação alimentar por parte do devedor, o que faz presumir sua intenção de querer frustrar, deliberadamente, a satisfação de sua obrigação. Aliado a isso, verifica-se que a obrigação alimentar já foi fixada em valor bastante razoável, exatamente para que o devedor não tivesse desculpas em não cumpri-la, ainda que sem emprego registrado em Carteira de Trabalho, apenas com o desenvolvimento de trabalho informal, como se tem verificado na maioria esmagadora das ações em curso atualmente perante as Varas da Família desta Comarca. 3- Diante de todas essas considerações, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, DECLARO não justificado o inadimplemento dos pagamentos das pensões alimentícias vencidas no período compreendido entre os meses de junho de 2019 até a data da formalização da citação do executado (fls. 137), devidas pelo alimentante aos seus filhos R. M. A. da S. e V. R. de A. da S., ambos qualificados nos autos. Em consequência, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros do executado N. O. da S., qualificado acima, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema SISBAJUD, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 168/169). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para manifestação, por carta. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036066-84.2022.8.11.0041

ID: 259412910

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036066-84.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHN AUGUSTUS MORAES DE AMORIM

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1036066-84.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 116.956,26 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AVENIDA DOS CANÁRIOS, 241-W, AC NOVA MUTUM, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-970 POLO PASSIVO: Nome: JOHN AUGUSTUS MORAES DE AMORIM ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 116.956,26, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: O Executado emitiu em 15/03/2022, “Cédula de Crédito Bancário nº C22230663-3” na qual se obrigou, ao adimplemento do valor de R$ 103.335,00 (cento e três mil, trezentos e trinta e cinco reais), em 60 (sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 20/07/2022 e a última em 20/06/2027. Ocorre que o Emitente descumpriu com o pactuado, deixando de adimplir com a obrigação, o que provocou a rescisão automática da avença e o vencimento antecipado de toda a dívida, cujo saldo devedor perfaz o valor de R$ 116.956,26 (cento e dezesseis mil, novecentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA PAULA GARCIA DE MOURA, digitei. CUIABÁ, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011700-02.2025.8.11.0000

ID: 255815025

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011700-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARCANJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO FABRINNY MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO FELIX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO NABARRETTE TREVISAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 1036066-07.2022.8.11.0002, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo agravante. O agravante alega que a prova pericial é essencial à elucidação de aspectos técnicos relacionados à veracidade e à idoneidade dos documentos apresentados pelos agravados, os quais fundamentam o pedido possessório. Argumenta, ainda, que o indeferimento da referida prova configura cerceamento de defesa, por obstar a adequada instrução do feito e comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destaca, ainda, a urgência na suspensão da decisão, diante da proximidade da audiência de instrução designada para o dia 29/04/2025, o que, a seu ver, poderá resultar em prejuízo irreversível à sua tese defensiva. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO O teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo, que não prevê a possibilidade insurgência contra decisão que indefere o pedido de realização de nova prova pericial, atinente à lide demarcatória em questão. (N.U 1010166-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (....). A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. (...). O indeferimento da prova pericial ocorreu na fase de saneamento do processo, momento em que o magistrado fixa os pontos controvertidos e define as provas necessárias. A jurisprudência do STJ indica que não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere prova, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na distribuição do ônus da prova. Eventual cerceamento de defesa pode ser arguido em sede de apelação, não havendo prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento. (...). N.U 1003928-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei). No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. A seguir colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. ART. 662 DO CPC. ATO INEQUÍVOCO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. NOVA ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial, não se revestindo de urgência, não enseja a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.022/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (destaquei) inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011700-02.2025.8.11.0000

ID: 255815026

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011700-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO NABARRETTE TREVISAN KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Decisão

Advogados:

FABRICIO ADEMAR GOULART

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA MARTINS VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011700-02.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO ARCANJO RIBEIRO AGRAVADO: KASUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, FERNANDO NABARRETTE TREVISAN Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse n.º 1036066-07.2022.8.11.0002, indeferiu o pedido de produção de prova pericial formulado pelo agravante. O agravante alega que a prova pericial é essencial à elucidação de aspectos técnicos relacionados à veracidade e à idoneidade dos documentos apresentados pelos agravados, os quais fundamentam o pedido possessório. Argumenta, ainda, que o indeferimento da referida prova configura cerceamento de defesa, por obstar a adequada instrução do feito e comprometer o exercício do contraditório e da ampla defesa. Destaca, ainda, a urgência na suspensão da decisão, diante da proximidade da audiência de instrução designada para o dia 29/04/2025, o que, a seu ver, poderá resultar em prejuízo irreversível à sua tese defensiva. Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados desta Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DEMARCATÓRIA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – ROL TAXATIVO – FALTA DE PREVISÃO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA RECORRIBILIDADE – HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO NÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO O teor da decisão hostilizada não rende ensejo à via recursal, pelo menos no tocante ao recurso de agravo de instrumento que, como cediço, possui rol taxativo, que não prevê a possibilidade insurgência contra decisão que indefere o pedido de realização de nova prova pericial, atinente à lide demarcatória em questão. (N.U 1010166-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) (destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (....). A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial pode ser impugnada por agravo de instrumento, diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC e da tese da taxatividade mitigada estabelecida pelo STJ. (...). O indeferimento da prova pericial ocorreu na fase de saneamento do processo, momento em que o magistrado fixa os pontos controvertidos e define as provas necessárias. A jurisprudência do STJ indica que não cabe agravo de instrumento contra decisão saneadora que indefere prova, salvo em hipóteses expressamente previstas, como na distribuição do ônus da prova. Eventual cerceamento de defesa pode ser arguido em sede de apelação, não havendo prejuízo irreversível que justifique a interposição do agravo de instrumento. (...). N.U 1003928-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) (destaquei). No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. A jurisprudência consolidada reconhece que o mero indeferimento de prova não caracteriza, por si só, situação de urgência que autorize o manejo do agravo de instrumento. A seguir colaciono entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO DE PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DOS APELOS. ART. 662 DO CPC. ATO INEQUÍVOCO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. NOVA ANÁLISE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. VERIFICAÇÃO URGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial, não se revestindo de urgência, não enseja a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.022/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) (destaquei) inadmissível. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018866-85.2025.8.11.0000

ID: 337280478

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018866-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. C. B. CASSIMIRO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN TELES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018866-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Tarifas, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018866-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Tarifas, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALAN TELES NOGUEIRA - CPF: 909.166.461-49 (ADVOGADO), D. C. B. CASSIMIRO LTDA - CNPJ: 46.338.632/0001-60 (AGRAVANTE), CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO - CNPJ: 26.563.270/0001-02 (AGRAVADO), DJONES CARLOS BIN CASSIMIRO - CPF: 030.876.131-69 (TERCEIRO INTERESSADO), LUDYMILLA BIN CASSIMIRO - CPF: 041.686.811-81 (TERCEIRO INTERESSADO), ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA - CPF: 580.872.811-87 (ADVOGADO), JOAO OLIVEIRA DE LIMA - CPF: 194.946.880-15 (ADVOGADO), DARLEY DA SILVA CAMARGO - CPF: 592.518.750-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por D. C. B. Cassimiro LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de realização de perícia contábil formulado nos embargos monitórios apresentados, ao fundamento de que a prova documental é suficiente para o julgamento da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial contábil, requerida em sede de embargos monitórios, configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e do devido processo legal. III. Razões de decidir 3. O art. 370 do CPC confere ao juiz a prerrogativa de indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, desde que de forma motivada. 4. A decisão de indeferimento da perícia contábil foi suficientemente fundamentada, amparando-se na suficiência da prova documental já juntada aos autos para elucidar as questões debatidas. 5. A parte agravante não demonstrou concretamente a existência de obscuridades técnicas nos documentos ou a ocorrência de vício relevante que justifique a necessidade da perícia requerida. 6. A jurisprudência consolidada do TJMT e do STJ afasta a alegação de cerceamento de defesa quando a prova requerida é prescindível ao deslinde da controvérsia. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão judicial que indefere a produção de prova pericial contábil com fundamento na suficiência da prova documental constante dos autos não configura cerceamento de defesa. 2. A realização de prova técnica deve ser analisada à luz do poder instrutório do juiz e da pertinência da sua utilidade para a formação do convencimento, nos termos do art. 370 do CPC." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018866-85.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: D. C. B. CASSIMIRO LTDA AGRAVADO: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO Colenda câmara: Cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por L. B. CASSIMIRO E D. C. B. CASSIMIRO LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, que indeferiu pedido de realização de prova pericial contábil nos embargos monitórios opostos pela parte agravante. A decisão agravada entendeu ser suficiente a prova documental já acostada para o deslinde da controvérsia, dispensando, por conseguinte, a produção da prova técnica. A parte agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia envolve apuração de encargos financeiros supostamente abusivos, sendo imprescindível a prova pericial para esclarecimento dos valores efetivamente devidos. Alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, invoca hipossuficiência técnica e pleiteia, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, a concessão de tutela recursal para que seja determinada a realização da perícia contábil, sob pena de irreparável prejuízo. Preparo recolhido – Id. 293734898. Não concedida a tutelar recursal. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – Id. 297838351. É o relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por L. B. CASSIMIRO E D. C. B. CASSIMIRO LTDA contra decisão proferida nos autos da Ação Monitória n.º 1008218-66.2024.8.11.0037, ajuizada por CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CRÉDITO, em trâmite na 3ª Vara Cível de Primavera do Leste. Na origem, a parte agravante opôs embargos monitórios e, em fase de especificação de provas, requereu a realização de perícia contábil. O juízo de primeiro grau indeferiu a produção da prova técnica ao fundamento de que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não se revelando necessária a dilação probatória, nos termos da decisão de ID 187363904. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, cerceamento de defesa e a necessidade da prova técnica para elucidação da controvérsia, notadamente quanto à evolução do débito, encargos aplicados e eventual anatocismo. Melhor sorte, o recurso não comporta provimento. Isso porque, o juízo de origem, ao indeferir a produção da perícia, fundamentou sua decisão na suficiência da prova documental constante dos autos e no entendimento de que a dilação probatória pretendida não agregaria elementos relevantes à convicção judicial, sendo, ao contrário, potencialmente protelatória. A agravante limita-se a alegar complexidade dos cálculos e ausência de clareza quanto à evolução do débito. Todavia, não aponta, de forma concreta, qualquer elemento técnico específico que não possa ser esclarecido pela documentação já acostada, tampouco indica erro material evidente ou inconsistência contábil grave que justificasse a perícia requerida. Além disso, o procedimento monitório tem por base prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC), sendo natural que sua comprovação se dê, em regra, por documentos idôneos, como faturas, extratos e contratos. A existência de embargos não impõe, por si só, a obrigatoriedade de toda e qualquer prova requerida, devendo-se analisar a pertinência e a utilidade da produção à luz do art. 370 do CPC, reputo, no caso dos autos, desnecessária a prova pericial postulada, haja vista que a alegação de abusividades no instrumento contratual firmado entre as partes pode ser aferida mediante análise das leis e das disposições contratuais. Ressalta-se, ainda, que o indeferimento da perícia, nos moldes em que fundamentado, não configura cerceamento de defesa, mas sim manifestação legítima do poder instrutório do juiz, dentro dos limites da legalidade e da razoabilidade. Nesse sentido já decidi: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS A EXECUÇÃO – POSTULADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O juiz é o titular da prova, é ele quem deve auferir a real necessidade da realização ou não da prove pericial. No caso dos autos, desnecessária a prova pericial postulada, haja vista que a alegação de abusividades no instrumento contratual firmado entre as partes, pode ser aferida mediante análise das leis e das disposições contratuais com a devida sentença de mérito. (N.U 1036066-42.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Cito ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESVIO DE FUNÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - SUFICIÊNCIA DA PROVA - PRERROGATIVA DO JUIZ (ART. 370, CPC) - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal” (STJAgInt/AREsp. 1604351/MG)” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005239-82.2023.8.11.0000, Relator: DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão interlocutória que indeferiu a produção de prova pericial contábil, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 131 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes