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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Wiliam Souza Barbosa Da Silva

ID: 295272171

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042211-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

WILIAM SOUZA BARBOSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO BONDE DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042211-13.2023.8.26.0007/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1032123-13.2023.8.26.0007

ID: 276906911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032123-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILMA NUNES LIMA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CASSEMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Vieira (OAB 455387/SP), Ronaldo Cassemiro da Silva (OAB 531524/SP) Processo 1032123-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilma Nunes Lima Faria - Vistos. Diante do pedido…

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Processo nº 1032123-13.2023.8.26.0007

ID: 276714912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032123-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ILMA NUNES LIMA FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO CASSEMIRO DA SILVA

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DOUGLAS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Douglas Vieira (OAB 455387/SP), Ronaldo Cassemiro da Silva (OAB 531524/SP) Processo 1032123-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ilma Nunes Lima Faria - Vistos. Diante do pedido…

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Renata Ramos Parra e outros x Roberto Alonso Gomez Richter

ID: 326768026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003993-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS PARRA THIAGO GONçALVES PARRA

Polo Passivo:

ROBERTO ALONSO GOMEZ RICHTER

Intimação

Advogados:

SAULO NUNES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TADEU DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCIMAR SANTOS LANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003993-13.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Thiago Gonçalves Parra - - Renata Ramos Parra - Roberto Alonso Gomez Richter - Vistos. 1) Conforme decisão de f.…

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Processo nº 1504125-13.2023.8.26.0007

ID: 293476063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1504125-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERONICA TERESA DA SILVA FRANçA

Intimação

Advogados:

VALDISON DA ANUNCIAÇÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504125-13.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Veronica Teresa Da Silva França - Em que pesem os argumentos apresentados na resposta à acusação, a denúncia preenche t…

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Maria Francisca Madruga x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 317711690

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032705-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA MADRUGA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032705-13.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032705-13.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Maria Francisca Madruga - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. V. U. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, TEM PODER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ALEGANDO REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CONCESSÃO DE CRÉDITO QUE LEVA EM CONTA O PERFIL DO CONSUMIDOR E ALTO RISCO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A ABUSIVIDADE EM FACE DOS CRITÉRIOS DO CRÉDITO PESSOAL OBTIDO, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO E ALTO RISCO DE INADIMPLÊNCIA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU A ABUSIVIDADE EM FACE DE TAIS CRITÉRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO ADEQUAÇÃO DOS JUROS DOS CONTRATOS A EXATA MÉDIA DE MERCADO E NÃO A UMA VEZ E MEIA. PRETENSÃO PREJUDICADA ANTE A SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores re

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Leonardo Francisco Alves x Tim S/A

ID: 328652003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031250-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ARAUJO HAMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031250-13.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031250-13.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Francisco Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS PROMOVIDAS PELA RÉ À LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER ANALISADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A SUSTENTAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE LIMITAM A CAPTURAS DE TELA DE CHAMADAS EM ÚNICO DIA, SEM COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA, PERSISTÊNCIA OU AUTORIA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À FORNECEDORA O ÔNUS EXCESSIVO DE PROVAR FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELO AUTOR, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO POR SIMPLES GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES OU OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o

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Processo nº 1036100-78.2017.8.26.0506

ID: 310141766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036100-78.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GUEDES BELLINAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036100-78.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Viviane Guedes Bellinazzi - Isso posto, em razão da ocorrência de fato posterior à proposi… Processo 1036100-78.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Viviane Guedes Bellinazzi - Isso posto, em razão da ocorrência de fato posterior à propositura, JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciar o mérito, com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: PAULO HENRIQUE HERRERA VALENTE (OAB 269011/SP)

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Processo nº 1036100-63.2023.4.01.0000

ID: 295646804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036100-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PINA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIRO SOUZA RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036100-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074869-28.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1036100-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1074869-28.2023.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO PINA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RODRIGO PINA DIAS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Leonardo Francisco Alves x Tim S/A

ID: 328653006

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031250-13.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

TIM S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MARCELO ARAUJO HAMADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031250-13.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031250-13.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonardo Francisco Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Tim S/A - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES EXCESSIVAS PROMOVIDAS PELA RÉ À LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR PARA O OFERECIMENTO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA, DEVENDO SER ANALISADA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A SUSTENTAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE LIMITAM A CAPTURAS DE TELA DE CHAMADAS EM ÚNICO DIA, SEM COMPROVAÇÃO DA FREQUÊNCIA, PERSISTÊNCIA OU AUTORIA PELA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPOR À FORNECEDORA O ÔNUS EXCESSIVO DE PROVAR FATO NEGATIVO, CONSISTENTE NA INEXISTÊNCIA DAS LIGAÇÕES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL PELO AUTOR, O QUE PODERIA TER SIDO FEITO POR SIMPLES GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES OU OUTROS MEIOS DE PROVA DISPONÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Araujo Hamada (OAB: 347755/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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