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Banco Santander (Brasil) S/A x Paulo Cesar Novaes

ID: 309943451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011663-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR NOVAES

Intimação

Advogados:

MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fl… Processo 0011663-06.2024.8.26.0001 (processo principal 1014864-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Paulo Cesar Novaes - Vistos. 1) Fls. 66/67: defiro a expedição de ofício(s) para localização de bens, endereço e informações cadastrais da parte executada Paulo Cesar Novaes, CPF/MF. nº 28937501848. Para tanto, servirá a cópia da presente decisão, devidamente autenticada pelo sistema por meio da assinatura digital, como ofício judicial para obtenção de informações sobre sobre bens, endereço e informações cadastrais (existência de registro de vínculo empregatício, créditos de Nota Fiscal Paulista etc) perante o IIRGD, JUCESP, INSS, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria da Fazenda, empresas concessionárias de serviços públicos, entidades privadas detentoras de bancos de dados etc. A parte exequente deverá providenciar a impressão do número de cópias que entender necessárias, a partir do portal www.tjsp.jus.br, e enviá-las diretamente aos referidos órgãos, sendo, por ora, desnecessária a comprovação da distribuição. Somente respostas positivas deverão ser enviadas por referidos órgãos ao Juízo por email ao endereço santana3cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2) No mais, para as pesquisas de bens, endereço e informações cadastrais de bases de dados, providencie o recolhimento das despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023. 3) Após cumprimento do item anterior, oficie-se, via sistema, à Receita Federal (Infojud), ao BACEN (Sisbajud), ao SERASA (Serasajud), ao TRE/SP (Siel), ao DETRAN (Renajud) e ao SNIPER, conforme o caso. 4) No mais, aguardem-se as respostas por 60 (sessenta) dias, manifestando-se a parte exequente, oportunamente, em termos de prosseguimento. 5) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MÁRCIO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 55410/RS), ANDRÉ DA ROCHA MOROSINI (OAB 71524/RS), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Fabiana De Freitas Bueno x Associação Assistencial De Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde

ID: 291089564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011663-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SáUDE SUPLMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JEFFERSON ONOFRE LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1011663-57.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - 1) Cumpra-se … Processo 1011663-57.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - 1) Cumpra-se a decisão monocrática de fls.671/675. 2)Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 3) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 4) Após o cumprimento do item 2 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: JEFFERSON ONOFRE LIMA (OAB 215176/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP)

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A. L. L. De A. x M. S. A. M.

ID: 326476110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1028347-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. L. DE A.

Polo Passivo:

M. S. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MICHAELA SIMONS JACOMINI

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MARIANA FIDELES

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FLÁVIO PIEROBON

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MARCIA FREITAS MARQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028347-57.2022.8.26.0001/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: A. L. L. de A. - Agravada: M. S. A. M. - Magistrado(a) Vitor Frederico Kümpel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXXIV, ESTABELECE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEVIDA A QUEM COMPROVAR INSUFICIÊNCIAS DE RECURSOS.4. NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, VALORES CONSIDERADOS E A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.4. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE IN CASU, NÃO OCORREU. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Freitas Marques (OAB: 352354/SP) - Flávio Pierobon (OAB: 45178/PR) - Mariana Fideles (OAB: 271582/SP) - Ana Michaela Simons Jacomini (OAB: 368801/SP) - 4º andar

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Fabiana De Freitas Bueno x Associação Assistencial De Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde

ID: 302440874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008656-69.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE FREITAS BUENO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SáUDE SUPLMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES BEZERRA

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MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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JEFFERSON ONOFRE LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0008656-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1011663-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáu… Processo 0008656-69.2025.8.26.0001 (processo principal 1011663-57.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Fabiana de Freitas Bueno - Associação Assistencial de Sáude Suplmentar Cruz Azul Saúde - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: MARIA FERNANDA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 328004/SP), RODRIGO NUNES BEZERRA (OAB 275565/SP), JEFFERSON ONOFRE LIMA (OAB 215176/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Processo nº 0802105-49.2024.8.18.0146

ID: 260999637

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Floriano Sede Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802105-49.2024.8.18.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802105-49.2024.8.18.0146 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Sede Cível DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0802105-49.2024.8.18.0146 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANTONIO JOSE BARBOSA OZORIO REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança movida por ANTONIO JOSÉ BARBOSA OZORIO em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, na qual pleiteia o reembolso da quantia de R$ 1.410,77 (hum mil e quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), referente à compra de bolsa de colostomia, realizada por necessidade urgente, em virtude da iminente alta hospitalar e da ausência de fornecimento tempestivo do insumo pelo plano. Alega que, diante da situação de vulnerabilidade, foi compelido(a) a adquirir, por conta própria, a referida bolsa cirúrgica para continuidade do tratamento, sendo que a operadora, posteriormente, negou o reembolso de forma genérica e injustificada. A parte ré apresentou contestação alegando que o fornecimento do material não foi realizado por razão da solicitação não ter tramitado adequadamente nos canais administrativos da operadora. Decido. O pedido é procedente. Restou comprovado nos autos, mediante nota fiscal e documentação médica, que o(a) autor(a) adquiriu a bolsa de colostomia em razão de urgência e necessidade clínica, logo após procedimento cirúrgico, e que o fornecimento do item pelo plano não ocorreu em tempo hábil, diante da proximidade da alta hospitalar. O caráter essencial do insumo é indiscutível, pois sua ausência inviabilizaria o próprio retorno do paciente ao domicílio. Segundo entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência pátria, é ilícita a recusa de reembolso pelo plano de saúde em situações emergenciais, especialmente quando se trata de insumos indispensáveis ao tratamento ou à recuperação do paciente. “É abusiva a cláusula contratual que exclui o fornecimento de materiais indispensáveis ao êxito do tratamento prescrito por profissional habilitado.” (STJ, AgRg no AREsp 700.921/SP) “É devida a restituição das despesas efetuadas pelo segurado, quando o plano de saúde não disponibiliza o procedimento ou o material necessário em tempo hábil.” (TJSP, Apelação Cível nº 101XXXX-57.2022.8.26.0001) Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da vulnerabilidade do consumidor nas relações contratuais, bem como o art. 35-C, I e II, da Lei 9.656/98, que assegura a cobertura de urgência e emergência, incluindo os procedimentos subsequentes à estabilização. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para condenar o réu [nome do plano de saúde] ao reembolso da quantia de R$ 1.410,77 (mil quatrocentos e dez reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigida pelo INPC desde a data do desembolso conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação. Sem custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Floriano-PI, datado e assinado eletronicamente. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz de Direito do JECC de Floriano

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Processo nº 1038435-57.2022.8.26.0001

ID: 278718863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038435-57.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EXTERNATO SANTA TEREZINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA RAFAELA LUCAS DA SILVA FERNANDES

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HAMILTON CUSTODIO

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ADV: Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1038435-57.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Externato Santa Terezinha - 1) DEFI… ADV: Hamilton Custodio (OAB 71505/SP), Joana Rafaela Lucas da Silva Fernandes (OAB 393739/SP) Processo 1038435-57.2022.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Externato Santa Terezinha - 1) DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. 2) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 3) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária da gratuidade processual), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do NCPC). 4) Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com ou sem resposta do exequente, tornem os autos conclusos para análise da impugnação. 5) Não havendo impugnação, o que deverá ser certificado pela Serventia, proceda à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial. Fica tal indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5º, do NCPC). 6) Com a vinda aos autos do comprovante de depósito, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, desde que apresentado o formulário de MLE devidamente preenchido, reservando-se, se o caso, numerário suficiente para taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos, nos termos do art. 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 7) Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. O resultado do bloqueio de veículos deverá ser digitalizado como Bloqueio - Renajud (código 778). 8) As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser digitalizadas nos autos digitais como Declaração de Imposto de Renda (código 73). 9) Caso haja resultado positivo para as diligências junto ao SISBAJUD ou RENAJUD, a z. Seventia deverá expedir o ato ordinatório pertinente, nos termos do art. das NSCGJ. Art. 1.264. As informações prestadas pelo Bacenjud, que se restrinjam a declinar o bloqueio ou não dos valores determinados pelo Juízo, ou pelo Renajud, que se limitem a declinar quais veículos foram bloqueados, ou por qualquer outro sistema similar serão importadas do sistema - ou digitalizadas se enviadas em meio físico -, e em seguida liberadas nos autos digitais, praticando o ofício de justiça o ato ordinatório pertinente. A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 10) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No mais, DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos / valores / aplicações / que a parte executada possua nos planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL junto à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) administrados por estas instituições ou pelos respectivos grupos econômicos, até o limite do débito exequendo de R$ 22.583,74, atualizados até novembro/2022. Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo. Referidos entes deverão informar a este juízo, em 30 (trinta) dias, qual o eventual saldo em favor do executado em decorrência do mencionado acima. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail [E-mail da Vara do Processo] em até 15 (quinze) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). Intimem-se.

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Maria Da Penha Braz Amelio x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297901005

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036110-66.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença - Carta

Advogados:

ADRIANO SEVERO DO VALLE

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DANIEL MOURA LIDOINO

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DANIELI CORREA COSTA

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MARCELO MIGUEL NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5036110-66.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogados do(a) REQUERENTE: DANIELI CORREA COSTA - ES19616, MARCELO MIGUEL NOGUEIRA - ES4348 Advogados do(a) REQUERIDO: ADRIANO SEVERO DO VALLE - ES14982, DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO DE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual a autora alega ter celebrado contrato de prestação de serviços de telefonia fixa e internet banda larga (contrato nº 2023717448) e solicitado o cancelamento em dezembro de 2023. Sustenta a autora que, não obstante o pedido de cancelamento, a requerida manteve a cobrança de valores, permanecendo sem os serviços de telefone fixo e internet, situação que a impediu de acessar os boletos e resolver adequadamente a questão. Pleiteia liminarmente a retirada de equipamentos e suspensão do contrato e, no mérito, (a) retirar equipamentos; (b) cancelar definitivamente o contrato; (c) restituir valores pagos nas faturas anexas, considerando que estava sem os serviços; e (d) danos morais. Anexou: consulta CDL sem negativações, termo de adesão (id. 53301100), e reclamação PROCON (28/05/2024 - id. 53302103). Dos comprovantes de pagamento, destacam-se: set/23: R$128,99 (id. 53301099, p.1); jun/23: R$119,82 (id. 53301099, p.3); dez/23: R$124,32 (id. 53301099, p.5); 2023: R$125,25 (id. 53301099, p.7); mar/24 (id. 53301099, p.9); ago/24: R$71,83 (id. 53301099, p.15); mai/23: R$128,88 (id. 53301099, p.21); abr/24, venc. 24/04/2024: R$77,65 (id. 53301101, p.17). Quanto aos demonstrativos CEF: jun/23: R$87,52; abr/23: R$144,87 (id. 53301099, p.13); abr/23: R$77,65; mai/23: R$139,81; jun/23: R$87,52 (id. 53301099, p.17). Fatura (id. 53301102, p.8) comprova acordo de reparcelamento. Decisão indeferiu tutela de urgência (id. 56159068) A ré apresentou contestação alegando que o contrato permaneceu ativo de 08/03/2023 a 03/10/2024, quando foi encerrado por inadimplência devido ao não pagamento das faturas de fevereiro, março e abril de 2024. Sustenta que o serviço permaneceu ativo e disponível durante todo o período e que não houve negativação do nome da autora. Juntou telas internas de controle. Réplica (id. 68190298). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de típica relação de consumo (art. 2 e 3, CDC). O art. 6º, VIII, do CDC assegura ao consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou constatada sua hipossuficiência. Presentes tais requisitos e tendo a ré sido advertida da possibilidade de inversão (id. 53460013). Caberia à ré, portanto, comprovar a regularidade da prestação dos serviços e a inexistência de falhas. Registra-se a hipervulnerabilidade da consumidora idosa, o que impõe aos fornecedores um dever qualificado de cuidado, informação clara, adequada e ostensiva. A controvérsia reside em verificar: (i) a efetiva prestação dos serviços de telefonia e internet após a solicitação de cancelamento em dezembro de 2023; (ii) a legitimidade das cobranças efetuadas pela ré; (iii) o cabimento da restituição de valores; e (iv) danos morais. A autora alega ter solicitado o cancelamento dos serviços em dezembro de 2023. Contudo, não trouxe aos autos prova documental de tal solicitação naquela data específica. Por outro lado, a autora comprovou ter formalizado reclamação junto ao PROCON em 28/05/24 (id. 53302103), buscando o cancelamento do contrato e a cessação das cobranças. Esta data constitui um marco temporal incontroverso da manifestação formal de vontade da consumidora em encerrar o vínculo contratual e solucionar as pendências relativas aos serviços. Nos termos do art. 341 do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo nas hipóteses dos incisos I a III do referido dispositivo. In casu, a requerida não logrou êxito em se manifestar precisamente sobre as alegações autorais, emergindo contradições em sua defesa: a) Não há nos autos prova inequívoca de que o serviço estava sendo efetivamente prestado; b) Após a reclamação no PROCON, a ré somente procedeu com o cancelamento em 03/10/24, demonstrando demora injustificada de mais de quatro meses; c) A documentação da ré inclui débitos datados de 2001 e 2014, evidenciando desorganização em seus controles, o que podem ter acarretado a suspensão do serviço em data anterior as faturas de fevereiro, março e abril; d) Embora alegue cancelamento por inadimplência referente às faturas de fevereiro, março e abril de 2024, a tela sistêmica denominada "situação do acordo/parcelamento" demonstra status quitado em 16/08/2024, afastando a tese de inadimplência; e) A autora comprovou o pagamento das faturas de abril/2024 (R$ 77,65), contradizendo a alegação de inadimplência. (id. 53301101 - Pág. 17). f) Houve reparcelamento da dívida, o que em tese afastaria a inadimplência; Ademais, de acordo com o art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse passo, cumpria à ré comprovar a efetiva prestação dos serviços e a licitude das cobranças, o que não ocorreu. A ausência de extratos de ligações, registros de tráfego de dados ou qualquer comprovação técnica do funcionamento dos equipamentos reforça a verossimilhança das alegações autorais. Os “prints” da tela do sistema da própria litigante, não constituem prova indene de dúvidas capaz de demonstrar a existência de débito e/ou a efetiva prestação de serviços, uma vez que produzida unilateralmente. Este eg. Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as telas de sistema interno constituem prova produzida de forma unilateral e, portanto, sem força probatória. (...) 2. É cediço que o princípio da boa-fé objetiva, em sua função integrativa, impõe ao fornecedor de produtos e serviços a obediência aos deveres anexos ao contrato, tais como de informação, cooperação e proteção (ou cuidado). 4) Tais deveres, reflexos do princípio da transparência (caput do art. 4o do CDC), exigem que o fornecedor preste todas as informações pertinentes ao produto ou serviço adquirido, inclusive colocando-se à disposição para reparar qualquer vício ou defeito não imputados diretamente ao consumidor, sob pena de responder pela falha na informação e violação positiva do contrato. [...]"(TJES, Classe: Apelação, 035110183718, Relator:José Paulo Calmon Nogueira Da Gama, Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data da Publicação no Diário: 04/04/2018). 3. Caso em que a instituição financeira se limitou a juntar print da tela do seu sistema interno, a qual é considerada como prova unilateral, sem força probatória, não se prestando a comprovar a efetiva realização da operação, não tendo se desincumbido do seu ônus probatório. 4.Por se tratar de relação de natureza consumerista, “Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças” (AgInt no REsp 1414764/PR, DJe 13/03/2017). 5. Recurso conhecido e provido. (AC 5003495-89.2021.8.08.0047, TJES - 2023). (...) 1. É revestido de de fragilidade "prints" de tela sistêmica por tratar-se de prova unilateral, não sendo possível assegurar-se a sua idoneidade. 2 . Não se desincumbindo a instituição financeira do ônus que lhe competia, resta caracterizado o dever de indenizar. (TJ-AM - AC: 06082797120198040001 - 2023) Conclui-se, portanto, que o contrato foi rescindido em 28/05/2024, com a formalização da reclamação da autora no PROCON. A manutenção indevida do vínculo contratual pela ré por quatro meses após essa data configura nítida falha na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e deveres anexos (informação, cooperação e cuidado) gerando o dever de reparação Danos materiais A reclamação no PROCON em 28/05/2024 constitui marco temporal da manifestação formal de cancelamento. A partir dessa data, a requerida tinha ciência inequívoca da intenção de rescisão contratual. Contudo, conforme já exaustivamente analisado, não logrou êxito em apresentar documentação apta a provar a efetiva e contínua prestação do serviço após tal marco. Vejamos: O cerne da presente lide prende-se em apurar se o autor faz jus ao pleito indenizatório de danos morais e materiais, em virtude cobranças indevidas realizadas pela recorrente mesmo após a solicitação de cancelamento da linha telefônica. Pois bem, não há provas nos autos de que a recorrente agiu no exercício regular do direito, posto que não se incumbiu do ônus de comprovar que as cobranças foram realizadas de maneira regular, além da comprovação de que as linhas de final 2219 e 9076 foram respectivamente canceladas e portadas. Em que pese sua alegação de que não há qualquer tipo de irregularidade nos serviços prestados, tal fato deveria ter sido comprovado, o que não foi feito. (TJ-ES - 5008270-52.2022.8.08 .0035) (...) 1- A permanência da cobrança após o pedido de cancelamento evidencia a má prestação do serviço, gerando dever de restituição do valor indevidamente cobrado. (...) . (TJ-MT 1036107-40.2023.8.11 .0001 - 06/06/2024) Assim, a restituição dos valores cobrados no período de 28/05/2024 a 03/10/2024, é medida que se impõe. Danos morais O pedido de indenização por danos morais procede. Trata-se de responsabilidade objetiva (art. 14, CDC). Restou clara a falha da ré ao não processar tempestivamente o cancelamento (manifestado, no mínimo, via PROCON em 28/05/2024) e ao persistir em cobranças indevidas. Essa conduta abusiva impôs à autora hipervulnerável, desgaste que supera o mero aborrecimento. A necessidade de buscar solução administrativa e, depois, judicial, para um problema causado pela fornecedora configura o "desvio produtivo do consumidor", caracterizado pela perda de tempo útil. A situação de se ver vinculada a um contrato indesejado, recebendo cobranças indevidas e enfrentando a inércia da ré, gerou frustração e angústia, afetando a tranquilidade da autora e quebrando sua legítima expectativa de um atendimento eficiente. Vejamos: (...) O serviço de telefonia é considerado essencial, e, se demonstrado que não foi prestado de forma eficiente e que a autora diligenciou na via extrajudicial para o seu restabelecimento, sem sucesso, fica configurado o dano moral. (...) (TJMT 1002748-11.2016.8.11.0045, 13/05/2019) 7. Deste modo, demonstrada a falha na prestação do serviço de telefonia no tocante a sua indisponibilidade e a ausência de atendimento a solicitação de cancelamento da linha telefônica, dada a espera excessiva pelo consumidor em busca de solução, via call center, protocolo nº 01018351268714, sem obter êxito, evidente que lhe foi infligido sofrimento desnecessário, que ultrapassa o simples aborrecimento, de modo que resta caracterizado o dano moral .8. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve cumprir a função de, senão reparar, ao menos minorar o mal causado, devendo ser observados, na fixação do quantum, os requisitos da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade, levando sempre em conta a condição financeira do ofensor, inclusive para efeito de evitar que volte a reiterar na conduta violadora dos direitos do consumidor. (TJ-GO 5196338-13.2019 .8.09.0051 - 2021) A indenização por dano moral visa compensar a vítima e punir o ofensor, desestimulando condutas lesivas (caráter punitivo-pedagógico). Considerando as circunstâncias, a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00 . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL para: 1. DECLARAR rescindido o contrato nº 2023717448 desde 28/05/2024, e inexigíveis os débitos dele decorrentes com vencimento a partir de 29/05/2024. 2. CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos por faturas com vencimento entre 29/05/2024 e 03/10/2024, apurados em liquidação, corrigidos pelo INPC/IBGE (ou índice oficial CGJTES) desde cada desembolso (S. 43/STJ) até a citação; a partir desta, incidirão apenas juros de mora (Taxa SELIC, que já engloba correção), vedada cumulação (arts. 405 e 406, CC). 3. CONDENAR a ré a pagar à autora R$ 2.000,00 por danos morais, atualizados pelo INPC/IBGE (ou índice oficial CGJTES) desde esta sentença (S. 362/STJ), mais juros de mora (Taxa SELIC, já engloba) da citação (art. 405, CC). 4. DETERMINAR à ré a retirada de seus equipamentos do imóvel da autora, em 30 dias da intimação, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (teto de R$ 2.000,00), sem prejuízo de conversão em perdas e danos se impossível o cumprimento ou a pedido da autora, esgotadas as vias coercitivas. Resolvo mérito na forma do art. 487, I, CPC. Considerando que a sentença impõe a ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente por carta por AR (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. A correção monetária e juros de mora observarão os arts. 389 e 406 do CC e as alterações da Lei nº 14.905/2024: (i) até 29/08/2024: atualização pelo INPC (Tabela TJES) e juros de 1% ao mês; (ii) a partir de 30/08/2024: correção pelo IPCA e juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização (art. 406, § 1º, CC). Caso a SELIC resulte negativa, aplicar percentual zero para os juros de mora (art. 406, § 3º, CC) O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito judicial em agência do BANESTES, conforme Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e o Ato Normativo Conjunto 036/2018-TJES. Realizado o depósito e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou realize-se TED, se solicitado, na ordem cronológica de movimentação, cabendo ao beneficiário o pagamento das taxas e despesas de transferência. Sem custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, etc... Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40, Lei 9.099/95) P. R. I. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MARIA DA PENHA BRAZ AMELIO Endereço: Rua São Geraldo, 20, Rio Marinho, VILA VELHA - ES - CEP: 29112-590 Nome: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Endereço: Rua do Lavradio, 71, 2 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070

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