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Processo nº 1025827-76.2024.8.11.0000

ID: 321751051

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025827-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 260876694). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 276810373. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Ressarcimento, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise de três questões principais: (i) A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; (iii) A aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por má gestão de recursos vinculados ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Legitimidade Passiva: O STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Desse modo, a pretensão do autor encontra respaldo na jurisprudência, razão pela qual não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual: Segundo entendimento consolidado pelo STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42/STJ. A matéria foi reforçada no julgamento do Conflito de Competência CC 161.590/PE, no qual se reafirmou a competência da Justiça Estadual para processar ações cíveis relativas ao PASEP. Assim, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF), sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência do desfalque. No presente caso, o agravado teve ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta em 22/02/2024, e a ação foi proposta no mesmo ano. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações que versem sobre má gestão, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da Súmula 42/STJ e da decisão no Conflito de Competência CC 161.590/PE. 3. O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por má gestão de contas do PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada." – id 259413188 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Aduz que a parte recorrida teve ciência inequívoca do saldo da conta quando da devolução por abono não sacado em 19.09.2006 e 23.02.2007, de modo que a presente demanda foi distribuída em 01/07/2025, após os 10 anos, portanto, prescrita a demanda. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No contexto apresentado nos Autos, apesar dos argumentos elencados pelo Agravante, cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela instituição financeira, verifica-se do Tema 1150 que o prazo prescricional é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada tomou ciência do saldo quando da retirada do extrato de sua conta PASEP, que ocorreu em 22/02/2024, quando recebeu a microfilmagem do seu extrato do PASEP (id. 160826516, p.28). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta no mesmo ano de 2024, não há que se falar em prescrição. (...)” – id 260876694 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1025827-76.2024.8.11.0000

ID: 321751061

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025827-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALVES PEREIRA

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1025827-76.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL SA RECORRIDA(S): CARLOS ALVES PEREIRA Trata-se de Recurso Especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Privado (id 260876694). Alega violação aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, e aponta a existência do Tema 1150 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões no id 276810373. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos A parte recorrente alega ofensa aos artigos 45, 330, II, 373, II, 485, VI, do CPC; violação ao art. 5º da Lei Complementar n° 8/1970, art. 205 do Código Civil e cita que a tramitação do Tema 1300 do STJ impõe a suspensão do presente feito. Nesse sentido, foi verificada a existência no Superior Tribunal de Justiça de controvérsia, segundo o qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 16.12.2024, ao apreciar a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos, por decisão unânime, afetou os Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, sob a relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para análise no âmbito do Tema nº 1.300. A questão submetida a julgamento consiste em “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” No entanto, a suspensão determinada pelo STJ abrange apenas a discussão sobre o ônus da prova nos saques indevidos, sem afetar outras questões já decididas, como a competência, a prescrição e a legitimidade passiva. A suspensão dos processos determinada pelo STJ, no Tema 1300, refere-se especificamente à definição do ônus da prova sobre os lançamentos indevidos no PASEP, questão não abordada no acórdão impugnado, o que acarreta a falta de prequestionamento da matéria e por isso deixo de aplicar no presente caso a sistemática dos repetitivos. Contou da ementa do acordão recorrido: “ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DO PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais, Morais e Ressarcimento, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e ocorrência de prescrição. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na análise de três questões principais: (i) A legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) A competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação; (iii) A aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por má gestão de recursos vinculados ao PASEP. III. Razões de decidir 3. Legitimidade Passiva: O STJ, no julgamento do REsp 1.951.931/DF (Tema 1150), firmou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao PASEP, saques indevidos e desfalques, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. Desse modo, a pretensão do autor encontra respaldo na jurisprudência, razão pela qual não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. Competência da Justiça Estadual: Segundo entendimento consolidado pelo STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que são partes sociedades de economia mista, como o Banco do Brasil, nos termos da Súmula 42/STJ. A matéria foi reforçada no julgamento do Conflito de Competência CC 161.590/PE, no qual se reafirmou a competência da Justiça Estadual para processar ações cíveis relativas ao PASEP. Assim, não há que se falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Prescrição: O prazo prescricional aplicável às ações que visam o ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP é decenal, conforme fixado pelo STJ no Tema 1150 (REsp 1.951.931/DF), sendo o termo inicial o momento em que o titular tem ciência do desfalque. No presente caso, o agravado teve ciência do saldo ao retirar o extrato de sua conta em 22/02/2024, e a ação foi proposta no mesmo ano. Logo, não se verifica a ocorrência de prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por ações que versem sobre má gestão, saques indevidos e desfalques em conta vinculada ao PASEP, bem como pela ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. 2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil S/A por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP, nos termos da Súmula 42/STJ e da decisão no Conflito de Competência CC 161.590/PE. 3. O prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por má gestão de contas do PASEP é decenal, com termo inicial na data em que o titular comprova a ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada." – id 259413188 Logo, não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso em relação ao Tema 1300/STJ, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Alega, ainda, o recorrente que não se aplica o Tema 1150/STJ no presente caso, em razão de que deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva, pois a pretensão da recorrida é revisional de saldo devedor por eleição de índices de correção monetária, sendo que quem estabelece a regra de remuneração é o Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e desse modo, a União Federal é parte legítima para responder a ação. Aponta que atua como mero mandatário ou mero administrador da conta, não tendo qualquer interferência na eleição de índices ou forma de correção estabelecida pela própria Lei ou a União, além de ser mero depositário das quantias do PASEP, ou seja, sua função é de administrar as contas vinculadas ao fundo. Aduz que a parte recorrida teve ciência inequívoca do saldo da conta quando da devolução por abono não sacado em 19.09.2006 e 23.02.2007, de modo que a presente demanda foi distribuída em 01/07/2025, após os 10 anos, portanto, prescrita a demanda. O acórdão recorrido discorre que: “(...) No contexto apresentado nos Autos, apesar dos argumentos elencados pelo Agravante, cumpre ressaltar que razão não lhe assiste, notadamente porque, do cotejo da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, com as razões recursais, conclui-se que o debate acerca da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil, denunciação à lide da União e do prazo de prescrição de cinco anos não encontra o menor respaldo. Veja-se, quanto à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda, suscitada sob o argumento de interesse da União, esta também não prospera, porquanto o Colendo STJ, resolvendo o conflito de competência, instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal). Assim, tem-se por demonstrada a legitimidade do Banco do Brasil S.A., em razão da responsabilidade decorrente da gestão do banco quanto aos saques indevidos ou aplicações equivocadas dos índices de juros e de correção na conta do PASEP, bem como a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Outrossim, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. No que se refere à prejudicial de mérito de prescrição, arguida pela instituição financeira, verifica-se do Tema 1150 que o prazo prescricional é de dez anos, contados a partir da data em que o titular toma ciência dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Da análise dos autos, verifica-se que a agravada tomou ciência do saldo quando da retirada do extrato de sua conta PASEP, que ocorreu em 22/02/2024, quando recebeu a microfilmagem do seu extrato do PASEP (id. 160826516, p.28). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta no mesmo ano de 2024, não há que se falar em prescrição. (...)” – id 260876694 Dessa maneira, é caso de aplicar a sistemática de recursos repetitivos no presente caso. No julgamento dos recursos paradigmas REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF (Tema 1150/STJ) o Superior Tribunal de Justiça concluiu que: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. No voto condutor no REsp 1.895.941/TO, o Exmo. Sr. Ministro Relator discorreu que: “O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep cabe ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, compete creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep”. (g.n) Assim, do exame do acórdão verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivo. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, I, “b”, do CPC, ante a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1150/STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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M. L. D. O. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 325455677

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. L. D. O. S. P. C. D. O. F. TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041. AUTOR(A): M. L. D. O. S., P. C. D. O. F. REPRESENTANTE: TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038196-76.2024.8.11.0041. AUTOR(A): M. L. D. O. S., P. C. D. O. F. REPRESENTANTE: TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE EMBARQUE POR OVERBOOKING C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por M. L. D. O. S., e PÉROLA CRISTINA DE OLIVEIRA, representados neste ato por sua genitora TAINAH CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA SANTOS, em desfavor de AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS - S.A, em que pretende o reconhecimento de falha na prestação de serviços da empresa aérea diante de impedimento no embarque dos Requerentes, pugnando, ao final, a procedência de todos os pedidos postos na inicial. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, e designada data para audiência de conciliação (Id. 167862998). Intimada, a AZUL LINHAS ÁREAS BRASILEIRAS – S.A, ofertou contestação no id. 180567566, arguindo em preliminares; da assistência judiciária gratuita, do não preenchimento dos requisitos na petição inicial, da política comercial da azul e qualidade do serviço prestado e aplicabilidade do código brasileiro de aeronáutica em detrimento do código de defesa do consumidor. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. O termo de audiência está acostado no evento id. 181453603, tendo sido esta infrutífera. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 185460916), a parte autora refutou os argumentos arguidos pela requerida. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte autora manifestou que não pretendia produzir outras provas, requerendo, portanto, o julgamento antecipado da lide (Id. 187896815). A ré, por sua vez, se manifestou no mesmo liame (Id. 188496390). O Ministério Público Estadual manifestou-se favorável a procedência dos pedidos postos na exordial (Id. 195288564). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação de insuficiência de recursos por parte do requerente, no entanto, não trouxe nenhum documento comprobatório de sua alegação. Pontua-se que o direito ao benefício da gratuidade da justiça é de natureza personalíssima, portanto, não é possível indeferir o pedido sob a égide de que os representantes legais possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais. Diante disso, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Analisada a petição inicial e os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, percebe-se que a parte autora declara residir residente e domiciliado(a) na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, n.º 1478, Centro, Cuiabá/MT. Nos autos, verifica-se a ausência de declaração de residência acompanhada ao comprovante de residência. Todavia, nos termos do artigo 319 CPC/15, configura formalismo excessivo a comprovação documental do endereço na petição inicial. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), entende: EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de comprovação de residência em nome próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de residência em nome próprio impede o acesso ao Poder Judiciário e a regular tramitação do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário, não havendo exigência legal de que o comprovante de residência esteja em nome próprio. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência dos litigantes, sem impor a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de residência em nome próprio. A extinção prematura do feito impede a análise do mérito e fere o princípio do amplo acesso à justiça, tornando necessária a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovante de residência em nome próprio não impede o acesso ao Poder Judiciário nem constitui requisito da petição inicial, sendo suficiente a indicação do domicílio e da residência do autor. A exigência de comprovação documental do endereço deve ser analisada com razoabilidade, admitindo-se documentos em nome de terceiros e declarações de residência como elementos suficientes para verificação do domicílio. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, XXXV; Código de Processo Civil, artigos 319 e 321. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1002695-08.2020.8.11.0007, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 02.09.2020. (N.U 1080975-69.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Logo, REJEITO o pedido de extinção do feito formulado pelo requerido. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Em sede preliminar, a requerida suscitou falta de interesse de agir em face de não esgotamento das vias administrativas, o que não merece prosperar. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em falta de interesse de agir por carência de ação. Ademais, a resistência administrativa restou caracterizada em juízo com a contestação de mérito, razão pela qual REJEITO a preliminar suscitada. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONAÚTICA A preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, sob o argumento de que se trata de relação jurídica regulada por legislação específica – o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) – e que, por isso, este deveria prevalecer como norma especial, em consonância com o art. 178 da Constituição Federal. Contudo, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). é plenamente aplicável às relações de transporte aéreo, na qualidade de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma. A existência de legislação específica (CBA) não exclui a incidência das normas protetivas do CDC, sendo perfeitamente possível a aplicação conjunta dos dois diplomas, desde que respeitadas suas finalidades e compatibilidades. Tal interpretação harmoniza-se com o princípio da proteção ao consumidor, de índole constitucional (art. 5º, XXXII, CF). Nesse viés, dispõe o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT); EMENTA. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO DE VOO DE 08 (OITO) HORAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO POR FILIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM VOOS DOMÉSTICOS. AFASTAMENTO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais devido ao atraso de voo de 08 horas II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o atraso de voo e a consequente perda de conexão configuram falha na prestação de serviços, ensejando a responsabilidade da companhia aérea por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O ato citatório é considerado válido e eficaz se a pessoa recebe a citação postal na sede ou filial da pessoa jurídica requerida sem recusa da qualidade de funcionário ou sem ressalva de que não possui poderes para fazê-lo, conforme disposto no art. 248, §2º, do CPC. A companhia aérea não apresentou defesa nos autos, configurando revelia. A revelia, entanto, não resulta em prova ficta absoluta quanto aos fatos alegados na inicial, mas apenas em presunção relativa, conforme artigos 344 e 345 do CPC. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. O atraso de voo e a perda de conexão foram comprovados pelos documentos apresentados pela parte autora. A falha na prestação de serviços foi caracterizada, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O dano moral é presumido (in re ipsa) devido ao atraso significativo e à falta de assistência material à passageira. A responsabilidade objetiva da companhia aérea é fundamentada na teoria do risco do empreendimento, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias do caso, a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A citação recebida por filial é válida, de acordo com a teoria da aparência. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos casos de transporte aéreo doméstico, prevalecendo sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. A companhia aérea responde pelos danos morais decorrentes de atraso de voo e perda de conexão, configurando falha na prestação de serviços.” Dispositivo relevante citado: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1864070 SP 2021/0089368-2, AgInt no REsp n. 1.878.875/DF; TJMT, 1007785-76.2024.8.11.0000, 1032699-10.2024.8.11.0000, 1003084-13.2022.8.11.0010, 1026027-91.2023.8.11.0041, 1001035-59.2022.8.11.0087, (N.U 1012718-86.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). Nesse sentido, REJEITO a preliminar arguida. Inexistindo outras preliminares, e tampouco questões processuais pendentes, enquanto as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte autora requer a reparação dos danos decorrentes dos fatos narrados na exordial, de modo que é evidente sua hipossuficiência em relação ao requerido para a comprovação das mencionadas alegações, não se apresentando razoável impor a parte autora a realização de prova negativa quando o réu é quem detém os documentos relativos à suposta relação jurídica firmada, razão pela declaro a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Publique-se esta decisão e, decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença devendo ser observada a ordem cronológica dos julgamentos conforme estabelecido pelo art. 12 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cuiabá-MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Processo nº 1046826-24.2024.8.11.0041

ID: 258767037

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046826-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES - CPF: 797.519.461-15 (APELADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (APELANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ROBER CESAR DA SILVA - CPF: 131.002.718-82 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (APELANTE), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (APELANTE), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel com matrícula nº 47.864, posteriormente registrada sob nº 47.866, realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelado, embora não tenha registrado a transferência do imóvel, é o legítimo proprietário do bem objeto da penhora; Estabelecer se a alegação de fraude à execução apresentada pelo apelante deve ser considerada, mesmo sem ter sido arguida em primeira instância; Determinar se a impugnação à justiça gratuita do apelado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório não pode ser acolhida, pois o apelado apresentou contrato de compra e venda e comprovou a posse do imóvel, tendo seu direito resguardado conforme o artigo 678 do CPC, mesmo sem o registro formal. A alegação de fraude à execução não pode ser analisada, pois constitui inovação recursal, não sendo possível a introdução de novos argumentos em sede de apelação, conforme o artigo 1.013, § 1º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada, pois o apelante não apresentou provas suficientes de alteração da condição econômica do apelado que justifique a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: A inovação recursal é vedada, sendo impossível a análise de questões não debatidas na instância inferior. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas de alteração na capacidade econômica do beneficiário, o que não foi demonstrado neste caso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora sob o imóvel com matrícula nº 47.864, atual 47.866 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, com condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do apelado, pois não teria feito prova da sua propriedade sobre o imóvel sub judice. Argui a inépcia da inicial, porque a penhora foi requerida no imóvel com matrícula nº 47.864 e não na de 47.866, o que a seu ver também configura ausência de interesse processual da parte. No mérito diz que a propriedade se transmite pelo registro, e como este não ocorreu, não se pode dizer que ele seja o real dono do imóvel. Sustenta a suposta ocorrência de fraude contra credores e impugna a justiça gratuita deferida em favor do apelado. Aduz que não deu causa à constrição e por isso não pode ser condenado ao pagamento da sucumbência. Contrarrazões no id 275546409. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do apelado, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. Todavia, tais matérias já foram devidamente afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1031841-76.2024.8.11.0000, o que enseja a preclusão consumativa, não sendo possível reexaminá-las nesta instância. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO O ora apelado opôs Embargos de Terceiro relatando que recebeu uma Carta de Comunicação sobre uma avaliação judicial que seria realizada no seu imóvel, em razão de decisão proferida na Execução n. 0003054-39.1998.8.11.0041, ajuizada contra Acomerques Antonio da Silva e outros. Afirma que o imóvel pertencia ao executado, mas foi adquirido por Douglas Almeida de Oliveira em 1993, e posteriormente pelo seu pai em 1998, que o transferiu para ele em 2001. Destaca que embora na Carta tenha sido indicado o imóvel com matrícula n. 47.864, o de sua propriedade é o de n. 47.866, evidenciando o erro na identificação do bem. Depois, ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866” e determinou a suspensão de quaisquer atos avaliativos e expropriatórios “quanto ao bem objeto da matrícula 47.864 - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT” (id 171978019). A sentença foi de procedência, sob os seguintes fundamentos: Analisando o constante dos autos, vislumbra-se do feito associado, que a ação foi interposta no ano de 1998 e que em 07/10/2024, o embargante tomou ciência a respeito da Carta de Comunicação para fins de evitar arrombamento para avaliação do Imóvel na Jardim das Américas sob Matricula 47.864, penhora essa decorrente de uma dívida pertencente a Acomerques Antônio da Silva. Ocorre que o pai do embargante, no ano de 1998, adquiriu o imóvel comercial há época pertencente a Douglas Almeida de Oliveira, pelo valor de 110.000,00, bens esses adquiridos de boa-fé, conforme contrato de id nº 171635288, sendo que o imóvel havia sido adquirido pelo Sr. Douglas no ano de 1993 época pertencente a Acomerques Antonio da Silva – id nº 171635287, cujo número pertencente ao imóvel do Embargante consta como 47.866, e na Carta de Comunicação expedida pelo I. Juízo, consta como Matrícula imobiliária 47.864. Ora, ficou esclarecido que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e, diante da ausência de prova em contrário pelos embargados tenho que as arguições do embargante merecem guarida. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante nº 171635286 a 171636043, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio do contrato de compra e venda aportado aos autos, qual está comprovada nos autos documentalmente. Mais, ficou comprovada a condição da parte embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 47.864 - id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e consequente cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da constrição realizada nos autos associados. De outra banda, tenho que não há como excluir a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A da sucumbência, pois apesar da comprovação de que o bem não pertencia ao executado, insistiu na manutenção da penhora. O apelante, por sua vez, recorre, alegando que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório e, como não foi averbada a transferência do bem, o apelado não pode ser considerado o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, sustenta a ocorrência de fraude à execução. Contudo, tais argumentos não foram debatidos pelo apelante na contestação apresentada. De acordo com o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é vedada a inovação recursal, ou seja, a introdução de novos fundamentos em sede de apelação que não foram previamente discutidos em primeira instância. Portanto, a evidente inovação recursal impede a análise desses pontos neste momento. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o apelado apresenta arguições genéricas, sem comprovar qualquer alteração na sua capacidade econômica que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido. Por fim, ante a pretensão resistida do apelante, que não concordou com a desconstituição da penhora, deve arcar com os honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Diante do resultado do julgamento majoro os honorários devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1046826-24.2024.8.11.0041

ID: 258767038

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046826-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES

Acórdão

Advogados:

MARCELO GERALDO COUTINHO HORN

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ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046826-24.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VINICIUS DE ALMEIDA OURIVES - CPF: 797.519.461-15 (APELADO), ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI - CPF: 020.960.221-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (APELANTE), ANGELO OTTO PINTO - CPF: 028.879.441-93 (ADVOGADO), ROBER CESAR DA SILVA - CPF: 131.002.718-82 (ADVOGADO), MARCELO ALVES PUGA - CPF: 502.664.031-15 (ADVOGADO), ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO - CPF: 570.805.691-68 (ADVOGADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (APELANTE), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (APELANTE), CENTRO EDUCACIONAL DOM ORLANDO CHAVES - CNPJ: 03.788.122/0001-82 (TERCEIRO INTERESSADO), ACOMERQUES ANTONIO DA SILVA - CPF: 002.688.101-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSILENE AFONSO COSTA E SILVA - CPF: 353.903.361-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCELO GERALDO COUTINHO HORN - CPF: 565.167.389-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. FRAUDE CONTRA CREDORES. INOVAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra a decisão que desconstituiu a penhora sobre o imóvel com matrícula nº 47.864, posteriormente registrada sob nº 47.866, realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se o apelado, embora não tenha registrado a transferência do imóvel, é o legítimo proprietário do bem objeto da penhora; Estabelecer se a alegação de fraude à execução apresentada pelo apelante deve ser considerada, mesmo sem ter sido arguida em primeira instância; Determinar se a impugnação à justiça gratuita do apelado deve ser acolhida. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório não pode ser acolhida, pois o apelado apresentou contrato de compra e venda e comprovou a posse do imóvel, tendo seu direito resguardado conforme o artigo 678 do CPC, mesmo sem o registro formal. A alegação de fraude à execução não pode ser analisada, pois constitui inovação recursal, não sendo possível a introdução de novos argumentos em sede de apelação, conforme o artigo 1.013, § 1º, do CPC. A impugnação à justiça gratuita foi rejeitada, pois o apelante não apresentou provas suficientes de alteração da condição econômica do apelado que justifique a revogação do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Tese de julgamento: A inovação recursal é vedada, sendo impossível a análise de questões não debatidas na instância inferior. A impugnação à justiça gratuita deve ser acompanhada de provas de alteração na capacidade econômica do beneficiário, o que não foi demonstrado neste caso. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos de Terceiro julgados procedentes para desconstituir a penhora sob o imóvel com matrícula nº 47.864, atual 47.866 do Cartório do Sétimo Ofício de Cuiabá realizada nos autos da Execução nº 0003054-39.1998.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, com condenação dos embargados ao pagamento de custas e honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante sustenta preliminarmente a ilegitimidade ativa do apelado, pois não teria feito prova da sua propriedade sobre o imóvel sub judice. Argui a inépcia da inicial, porque a penhora foi requerida no imóvel com matrícula nº 47.864 e não na de 47.866, o que a seu ver também configura ausência de interesse processual da parte. No mérito diz que a propriedade se transmite pelo registro, e como este não ocorreu, não se pode dizer que ele seja o real dono do imóvel. Sustenta a suposta ocorrência de fraude contra credores e impugna a justiça gratuita deferida em favor do apelado. Aduz que não deu causa à constrição e por isso não pode ser condenado ao pagamento da sucumbência. Contrarrazões no id 275546409. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINARES O apelante sustenta a ilegitimidade ativa do apelado, a ausência de interesse processual e a inépcia da petição inicial. Todavia, tais matérias já foram devidamente afastadas no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1031841-76.2024.8.11.0000, o que enseja a preclusão consumativa, não sendo possível reexaminá-las nesta instância. Pelo exposto, rejeito as preliminares. MÉRITO O ora apelado opôs Embargos de Terceiro relatando que recebeu uma Carta de Comunicação sobre uma avaliação judicial que seria realizada no seu imóvel, em razão de decisão proferida na Execução n. 0003054-39.1998.8.11.0041, ajuizada contra Acomerques Antonio da Silva e outros. Afirma que o imóvel pertencia ao executado, mas foi adquirido por Douglas Almeida de Oliveira em 1993, e posteriormente pelo seu pai em 1998, que o transferiu para ele em 2001. Destaca que embora na Carta tenha sido indicado o imóvel com matrícula n. 47.864, o de sua propriedade é o de n. 47.866, evidenciando o erro na identificação do bem. Depois, ao deferir a tutela de urgência, o magistrado apontou que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866” e determinou a suspensão de quaisquer atos avaliativos e expropriatórios “quanto ao bem objeto da matrícula 47.864 - Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT” (id 171978019). A sentença foi de procedência, sob os seguintes fundamentos: Analisando o constante dos autos, vislumbra-se do feito associado, que a ação foi interposta no ano de 1998 e que em 07/10/2024, o embargante tomou ciência a respeito da Carta de Comunicação para fins de evitar arrombamento para avaliação do Imóvel na Jardim das Américas sob Matricula 47.864, penhora essa decorrente de uma dívida pertencente a Acomerques Antônio da Silva. Ocorre que o pai do embargante, no ano de 1998, adquiriu o imóvel comercial há época pertencente a Douglas Almeida de Oliveira, pelo valor de 110.000,00, bens esses adquiridos de boa-fé, conforme contrato de id nº 171635288, sendo que o imóvel havia sido adquirido pelo Sr. Douglas no ano de 1993 época pertencente a Acomerques Antonio da Silva – id nº 171635287, cujo número pertencente ao imóvel do Embargante consta como 47.866, e na Carta de Comunicação expedida pelo I. Juízo, consta como Matrícula imobiliária 47.864. Ora, ficou esclarecido que o número anterior da matrícula penhorada é 47.864, como se denota do id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e, diante da ausência de prova em contrário pelos embargados tenho que as arguições do embargante merecem guarida. Nesse sentido, a Súmula 84 do STJ pacificou entendimento acerca da possibilidade de admissão e processamento de embargos de terceiros, fundados em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, concedendo assim ao embargante, mecanismos e proteção ao seu direito. Em análise da documentação aportada pela embargante nº 171635286 a 171636043, fica clarividente que o imóvel fora vendido a ele por meio do contrato de compra e venda aportado aos autos, qual está comprovada nos autos documentalmente. Mais, ficou comprovada a condição da parte embargante de proprietária do bem objeto de constrição judicial, qual é requisito imprescindível à procedência da pretensão, conforme determina o art. 678, do CPC, pois incontroverso que os autores realizaram o contrato de compra e venda do imóvel objeto da lide em data anterior a interposição da demanda associada, razão pela qual, o acolhimento dos embargos é medida de rigor. Por mero amor ao debate, nota-se também, que ação interposta contra o ora embargado, em nada tem relação com os autora/embargante, assim, por óbvio não poderá ser responsabilizada com seus bens por dívida de outrem. Dessa maneira, em exame dos documentos aportados aos autos, restou evidente que o direito da parte autora quanto ao bem de matrícula nº 47.864 - id nº 171969926 – pág. 02, atual 47.866 e consequente cancelamento de qualquer ato indisponibilidade qual enseja a proteção possessória, nos termos da lei, com a confirmação da tutela concedida. Assim, não resta dúvida que o bem supracitado, apesar de não estar registrado, pertence à Embargante, restando necessária à declaração de seu direito com a desconstituição da constrição realizada nos autos associados. De outra banda, tenho que não há como excluir a parte embargada BANCO DO BRASIL S/A da sucumbência, pois apesar da comprovação de que o bem não pertencia ao executado, insistiu na manutenção da penhora. O apelante, por sua vez, recorre, alegando que a propriedade do imóvel só se transfere com o registro no cartório e, como não foi averbada a transferência do bem, o apelado não pode ser considerado o verdadeiro proprietário do imóvel. Além disso, sustenta a ocorrência de fraude à execução. Contudo, tais argumentos não foram debatidos pelo apelante na contestação apresentada. De acordo com o artigo 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, é vedada a inovação recursal, ou seja, a introdução de novos fundamentos em sede de apelação que não foram previamente discutidos em primeira instância. Portanto, a evidente inovação recursal impede a análise desses pontos neste momento. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o apelado apresenta arguições genéricas, sem comprovar qualquer alteração na sua capacidade econômica que justifique a revogação do benefício anteriormente concedido. Por fim, ante a pretensão resistida do apelante, que não concordou com a desconstituição da penhora, deve arcar com os honorários advocatícios. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO RESISTIDA - INAPLICABILIDADE DE SÚMULA Nº. 303 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária (REsp nº. 848070/GO). Ao julgar o Recurso, o Tribunal deverá majorar a verba honorária anteriormente estabelecida, levando em conta o trabalho adicional realizado nessa via (art. 85, §11, do CPC). (N.U 0000455-91.2015.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019). Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto nego-lhe provimento. Diante do resultado do julgamento majoro os honorários devidos de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006815-76.2024.8.11.0000

ID: 256037513

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006815-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRIMOR ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA JUNQUEIRA LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), PRIMOR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.791.765/0001-27 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (LITISCONSORTES), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA contra atos do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, alegando ilegalidade na desclassificação de sua proposta no certame licitatório. 2. O ato administrativo impugnado considerou inexequível a proposta da impetrante por ser inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a desclassificação da proposta da impetrante, por inexequibilidade, afrontou o direito de preferência previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de decidir 4. O procedimento licitatório deve observar estritamente as normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A proposta da impetrante foi corretamente desclassificada por estar abaixo do limite mínimo de exequibilidade fixado pela Lei n. 14.133/2021, garantindo a viabilidade da execução do contrato pela Administração Pública. 6. O direito de preferência estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a propostas inexequíveis, uma vez que a referida prerrogativa não pode se sobrepor às exigências legais de exequibilidade previstas na Lei de Licitações. 7. Não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, diante da conformidade da decisão administrativa com os preceitos normativos pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de proposta licitatória por inexequibilidade, quando inferior a 75% do valor estimado pela Administração, encontra amparo na Lei n. 14.133/2021 e observa os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. O direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, não se sobrepõe às regras de exequibilidade estabelecidas na Lei de Licitações." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1006815-76.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: PRIMOR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial Ltda como classificada e habilitada no certame licitatório. Aduz, em síntese, que, o ato acoimado de coator se encontra em desacordo com o art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e com o item 4.6 do Edital do Pregão Eletrônico n. 017/2023/SINFRA, uma vez que a empresa Impetrante se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte, e com intuito de utilizar de benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ao ser convocada para cobrir o valor da empresa que ofertou o menor lance, apresentou proposta na fase de lance com desconto no percentual de 25,03% e, portanto, foi desclassificada com base no art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, apesar de ter oferecido inicialmente o preço dentro dos critérios legais, a Pregoeira Oficial lhe induziu a erro ao possibilitar o exercício do direito estatuído pela Lei Complementar n. 123/2006, no sentido de ofertar desconto de até 25% do valor estimado para a contratação e, logo em seguida, desclassificá-la ao argumento de ter apresentado proposta inexequível. Argumenta que, o certame foi conduzido de maneira a Impetrante a ofertar desconto pós fase de lances, o que a levou a ser desclassificada. Assevera, também, que, a pregoeira não poderia considerar nem mesmo a empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como vencedora no certame, caso fosse levado ao pé da letra o critério estabelecido pelo Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, pois o valor apresentado por essa empresa como lance foi R$ 3.272.516,77 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e, observando atentamente cabe tecer que o desconto gerado por ela foi de 25,000000115%. Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do certame licitatório promovido pelo edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA/MT ou, pela suspensão da decisão que a desclassificou do procedimento licitatório, determinando o retorno ao status a quo da fase de lances para então considerar o valor apresentado com desconto pela empresa em atenção ao item 4.6 do Edital, bem como art. 44 da LC 123/2006. No mérito, requer a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão que desclassificou a Empresa Impetrante considerando a proposta inexequível, permitindo a sua continuidade no certame licitatório, ou seja anulada a fase de lances, por não ter sido aplicada corretamente o art. 44 da LC 123/2006. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 206757695 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora, na decisão de ID n. 207659181. As informações apresentadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no ID n. 209467693, pugnando pela denegação da segurança, quer por ausência de direito líquido e certo da impetrante na sua pretensão, quer pela ausência de prática de ato ilegal ou abuso de poder pelas autoridades apontadas como coatoras. Por sua vez, a Litisconsorte Passiva Necessária ENPA Engenharia e Parceria Eireli em Recuperação Judicial se manifestou no ID n. 210777160 pela denegação da segurança. Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Agravo Interno no ID n. 211192663, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta egrégia Turma, nos termos do voto desta Relatora, conforme acórdão colacionado no ID n. 240018166. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 250695188, pela denegação da segurança. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial como classificada e habilitada no certame licitatório. Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade da desclassificação da empresa impetrante do Pregão Eletrônico n. 017/2023-SINFRA, fundamentada na inexequibilidade de sua proposta, por estar inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Como se sabe, a licitação deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital, como "lei do certame", delimita as condições e os requisitos para participação e julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). [Destaquei] No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Impetrante, sua desclassificação do processo licitatório decorreu da aplicação expressa da legislação e da análise técnica do certame. Explico. A decisão administrativa levou em conta diversos fatores para justificar a desclassificação da Impetrante, entre eles, a constatação da inexequibilidade de sua proposta, uma vez que o valor estimado para a contratação era de R$ 4.363.355,70, sendo que o limite mínimo de aceitabilidade, correspondente a 75% desse montante, foi fixado em R$ 3.272.516,78. No entanto, a Impetrante apresentou uma proposta no valor de R$ 3.271.142,15, inferior ao limite estabelecido, o que, nos termos da legislação vigente, resultou na desclassificação de sua proposta por ser considerada como inexequível. Além disso, a decisão foi pautada pela necessária observância ao princípio da vinculação ao edital, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento estrito das normas previstas no instrumento convocatório, sobretudo no item 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA que estabelecia expressamente que seriam desclassificadas as propostas inexequíveis, o que evidencia que a exclusão da impetrante não decorreu de uma escolha discricionária da Administração, mas do cumprimento das regras previamente fixadas para o certame. Outro elemento relevante para a decisão foi o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, que ressaltou a impossibilidade de aceitação de propostas que desrespeitassem o limite mínimo previsto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esse parecer foi homologado pela autoridade superior, que determinou a desclassificação de todas as propostas que estivessem abaixo do limite de exequibilidade, incluindo a da impetrante. Assim, verifica-se que a decisão questionada observou rigorosamente os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer margem para interpretação diversa ou espaço para a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Veja-se: (...) Preliminarmente se faz necessário destacar que, no caso de obras e serviços de engenharia, se consideram inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Outrossim, consta no edital que o valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.363.355,70. Desta feita, com base no §4º, inc. III, art. 59 da Lei nº 14.133/2021, temos o seguinte cálculo para aceitabilidade da proposta: RS 4.363.355,70 X 0,75 = R$ 3.272.516,775 Ou seja, qualquer proposta abaixo de R$ 3.272.516,775 será considerada inexequível. Isto posto, sigamos para as análises: Em seus argumentos a Recorrente insurge-se contra a habilitação do licitante ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, mas verifica-se que a Recorrente não tem razão em seu pleito ao pedir a inabilitação da Recorrida, pois as suas alegações são motivadas por mero inconformismo, visto que tenta desesperadamente se prender ao fato de que sua proposta seria aceitável, não fosse esta Pregoeira oferecer a oportunidade de exercício do direito ao benefício estatuído pela LC 123/2006. Tal alegação não merece prosperar, considerando que, antecipando a referida convocação, a Recorrente finalizou a fase de lances registrando o seguinte preço: R$ 3.271.515,77, conforme se extrai da Ata da Sessão: LICITANTE 04 09/01/2024 08:22:32 O lance do licitante 04 para Lt 001 foi de R$ 3.425.081,80 LICITANTE 02 09/01/2024 08:22:36 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.271.510,00 LICITANTE 01 09/01/2024 08:22:47 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.272.515,77 PREGOEIRO 09/01/2024 08:23:26 Declaro iniciada a prorrogação de 2 minutos para o Lt 001. SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro encerrada a fase competitiva SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro iniciada a fase de abertura de vistas Ou seja, abaixo do valor permitido por lei, uma vez que a própria norma legal já estabeleceu a inexequibilidade absoluta, não havendo margem de discricionariedade para o gestor público. Desse modo, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA já se encontrava em situação de preço inexequível, antes mesmo de cobrir a oferta da primeira colocada, não havendo fundamento na alegação de que seu preço se encontrava dentro dos critérios de aceitabilidade antes da convocação desta Pregoeira e muito menos na necessidade de retroceder o processo. Ainda assim, naquele momento, por desconhecer o recentíssimo Acordão nº 2198/2023 – Plenário, bem como seguindo as disposições constantes no Edital nº 17/2023/SINFRA, esta Pregoeira oportunizou à Recorrente a utilização do benefício estatuído pela LC 123/2006, bem como a diligência da exequibilidade da proposta, cuja justificativa apresentada teve cunho genérico, não corroborando a exequibilidade do valor ofertado. Não obstante, necessário registrar que durante a Sessão do Pregão Eletrônico, a Recorrente manifestou de prontidão o interesse em cobrir o preço da 1ª colocada, ofertando o valor de R$ 3.271.500,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos reais), o qual foi acatado por esta Pregoeira. Ocorre que, da apresentação da proposta realinhada, a empresa supra reduziu ainda mais a sua oferta, sendo atualizado o valor previsto anteriormente, para R$ 3.271.142,15. Ademais, embora a conduta desta Pregoeira não tenha sido a mais adequada, haja vista que a oportunidade de diligenciar a exequibilidade da proposta nem se quer deveria ter sido ofertada à Recorrente, imperioso ressaltar que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vícios. Sendo assim, cabe salientar, que o edital não se reveste de caráter absoluto, devendo prevalecer a Lei. Desse modo, por decisão da Autoridade Superior e baseada em orientação da Procuradoria Geral do Estado, emitida através do Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, houve a desclassificação das propostas inexequíveis (valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração). Importante destacar que os atos praticados estão fundamentados no ordenamento jurídico, respeitando os princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e contraditório e ampla defesa. Além disso, argumenta a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, que pelo critério estabelecido no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, a Recorrida não estaria apta a se classificar. Resta demonstrar que, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, vejamos: 1- Proposta final da empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, fase de lances, antes da negociação: R$ 3.272.515,77 (inexequível); 2- Proposta final da empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, fase de lances: R$ 3.272.516,77 (exequível), conforme critério de aceitabilidade da proposta demonstrado no item VII deste documento. Dito isto, a proposta realinhada, ofertada pela empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, equivale exatamente ao limite permitido por lei, fato este já abordado pela PGE, por meio do o Parecer n. 117/SGAC/PGE/2024, vejamos: (...) Por outro lado, em relação à terceira colocada, a empresa ENPA – Engenharia e Parceria Ltda, mostra-se razoável a admissão de sua proposta, tendo em vista que o valor ofertado equivale exatamente ao limite permitido por lei (4.363.355,70 x 0,75 = 3.272.516,775), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em suma, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA., alega que a exequibilidade de sua proposta fora demonstrada. Cumpre destacar que os argumentos da Recorrente são meramente protelatórios, visto que não há nada de novo que não tivesse sido abordado no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024. A justificativa apresentada é composta por explicações genéricas e vazias, ou seja, sem demonstrações objetivas, concretas e aptas a comprovar os preços ofertados em sua proposta. Com efeito, o ato administrativo questionado está em plena consonância com o que prevê os itens 8.9 e 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, os quais estabelecem que, serão desclassificadas as propostas inexequíveis. Veja-se: “8.9. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente e a pedido do licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexequível, permanecendo válido o último lance ofertado.” (Id. 206732659 – Pág. 14 – fl. 42) “9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que: ... 9.6.3 Apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para licitação.”. (Id. 206732659 - Págs. 16/17 – fl. 44/45) O conceito de inexequibilidade, por sua vez, está definido no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, in verbis: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." No tocante ao direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante argumenta que a Administração deveria tê-lo concedido a seu favor; contudo, é cediço que a legislação confere tratamento diferenciado apenas às propostas que se situam dentro dos parâmetros legais de aceitabilidade. Como a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (ID n. 206732665), não poderia ela se beneficiar dessa prerrogativa. Isso porque, o lance final ofertado pela Impetrante foi de R$ 3.271.515,77 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) ou seja, valor inferior ao mínimo exigido pela legislação e pelo edital, que previa que a quantia fosse inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, que era de R$ 4.363.355,70 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) - (ID n. 206732663), enquanto a empresa ENPA Engenharia e Parceria Ltda. apresentou um lance de R$ 3.272.516,77, enquadrando-se dentro dos limites legais de exequibilidade. Além disso, o direito de preferência somente pode ser exercido após o encerramento da fase de lances, e apenas quando a proposta da micro ou pequena empresa se encontrar dentro dos limites de exequibilidade. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM PERSEGUIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A fim de conferir efetividade às normas insertas nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição da República, o legislador pátrio editou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação com o Poder Público em processos licitatórios, quando verificada alguma das hipóteses de empate ficto - descritas nos §§ 1º e 2º do art. 44 - com empresas assim não qualificadas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 também é explícita em fixar o momento do exercício deste direito de preferência. Especificamente na modalidade pregão, a lei é textual em determinar a convocação da ME ou EPP em empate ficto com outra participante assim não qualificada, para que ela apresente nova proposta com redução do preço alcançado, imediatamente após o encerramento dos lances. A disputa na fase de lance existe na persistência de mais de um licitante. Declinada o oferecimento do novas propostas por dois dos três participantes da etapa prevista no art. 4º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.520/2002, não é legal o ensejo de oportunidade ao único concorrente remanescente de novo lance que supere a sua própria última oferta, com consequente óbice ao exercício do direito inserto no § 3º, art. 45, da Complementar Federal nº 123/2006. (TJ-MG - AC: 10000210031779001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/4/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2021). [Destaquei] Ressalta-se, outrossim, que, ainda que tenha sido concedida à impetrante a oportunidade de justificar a exequibilidade de sua proposta, as justificativas apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma objetiva, a viabilidade econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto. Assim, não se observa qualquer ilegalidade no ato que desclassificou a ora Impetrante, uma vez que, a desclassificação decorreu diretamente do critério objetivo previsto no edital, qual seja, o fato de que a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, razão pela qual, não há que se falar em direito líquido e certo em permanecer no certame licitatório ou de que seja anulada a fase de propostas. Frisa-se, ainda, que, não obstante a importância da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, a mesma deve ser realizada dentro dos parâmetros da segurança jurídica e da legalidade, a fim de obstar eventual prejuízo ao ente público contratante, porquanto não pode a Administração Pública ignorar a falta ou a ausência de comprovação econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto, de maneira a colocar em risco a execução do objeto da contratação, prejudicando toda coletividade. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1006815-76.2024.8.11.0000

ID: 256037525

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006815-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006815-76.2024.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Anulação] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARINA JUNQUEIRA LIMA - CPF: 032.427.196-46 (ADVOGADO), PRIMOR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 16.791.765/0001-27 (IMPETRANTE), SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DO MATO GROSSO - SINFRA (IMPETRADO), SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO (AGRAVADO), PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA - CNPJ: 00.818.517/0001-92 (LITISCONSORTES), RAIANE ROSSETTO STEFFEN - CPF: 012.235.171-10 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA POR INEXEQUIBILIDADE. ART. 59, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006. ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA contra atos do SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e da PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, alegando ilegalidade na desclassificação de sua proposta no certame licitatório. 2. O ato administrativo impugnado considerou inexequível a proposta da impetrante por ser inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside em verificar se a desclassificação da proposta da impetrante, por inexequibilidade, afrontou o direito de preferência previsto na Lei Complementar n. 123/2006 e os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de decidir 4. O procedimento licitatório deve observar estritamente as normas do edital, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 5. A proposta da impetrante foi corretamente desclassificada por estar abaixo do limite mínimo de exequibilidade fixado pela Lei n. 14.133/2021, garantindo a viabilidade da execução do contrato pela Administração Pública. 6. O direito de preferência estabelecido pela Lei Complementar n. 123/2006 não se aplica a propostas inexequíveis, uma vez que a referida prerrogativa não pode se sobrepor às exigências legais de exequibilidade previstas na Lei de Licitações. 7. Não se evidencia ilegalidade ou abuso de poder no ato impugnado, diante da conformidade da decisão administrativa com os preceitos normativos pertinentes. IV. Dispositivo e tese 8. Mandado de segurança denegado. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de proposta licitatória por inexequibilidade, quando inferior a 75% do valor estimado pela Administração, encontra amparo na Lei n. 14.133/2021 e observa os princípios da vinculação ao edital e da isonomia. 2. O direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Lei Complementar n. 123/2006, não se sobrepõe às regras de exequibilidade estabelecidas na Lei de Licitações." ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1006815-76.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: PRIMOR ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO, PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-SINFRA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial Ltda como classificada e habilitada no certame licitatório. Aduz, em síntese, que, o ato acoimado de coator se encontra em desacordo com o art. 44 da Lei Complementar n. 123/2006 e com o item 4.6 do Edital do Pregão Eletrônico n. 017/2023/SINFRA, uma vez que a empresa Impetrante se enquadra na categoria de empresa de pequeno porte, e com intuito de utilizar de benefício previsto na Lei Complementar nº 123/2006, ao ser convocada para cobrir o valor da empresa que ofertou o menor lance, apresentou proposta na fase de lance com desconto no percentual de 25,03% e, portanto, foi desclassificada com base no art. 59, §4º, da Lei nº 14.133/2021. Alega que, apesar de ter oferecido inicialmente o preço dentro dos critérios legais, a Pregoeira Oficial lhe induziu a erro ao possibilitar o exercício do direito estatuído pela Lei Complementar n. 123/2006, no sentido de ofertar desconto de até 25% do valor estimado para a contratação e, logo em seguida, desclassificá-la ao argumento de ter apresentado proposta inexequível. Argumenta que, o certame foi conduzido de maneira a Impetrante a ofertar desconto pós fase de lances, o que a levou a ser desclassificada. Assevera, também, que, a pregoeira não poderia considerar nem mesmo a empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL como vencedora no certame, caso fosse levado ao pé da letra o critério estabelecido pelo Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, pois o valor apresentado por essa empresa como lance foi R$ 3.272.516,77 (três milhões, duzentos e setenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos) e, observando atentamente cabe tecer que o desconto gerado por ela foi de 25,000000115%. Por essas razões, pugna pela concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão do certame licitatório promovido pelo edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA/MT ou, pela suspensão da decisão que a desclassificou do procedimento licitatório, determinando o retorno ao status a quo da fase de lances para então considerar o valor apresentado com desconto pela empresa em atenção ao item 4.6 do Edital, bem como art. 44 da LC 123/2006. No mérito, requer a concessão da segurança, a fim de que seja anulada a decisão que desclassificou a Empresa Impetrante considerando a proposta inexequível, permitindo a sua continuidade no certame licitatório, ou seja anulada a fase de lances, por não ter sido aplicada corretamente o art. 44 da LC 123/2006. Os documentos foram juntados eletronicamente. A certidão de ID n. 206757695 atesta que esta ação independe de pagamento de preparo, conforme previsto no art. 77 do Regimento Interno deste Sodalício. O pedido de liminar foi indeferido por esta Relatora, na decisão de ID n. 207659181. As informações apresentadas pela Autoridade Impetrada foram colacionadas no ID n. 209467693, pugnando pela denegação da segurança, quer por ausência de direito líquido e certo da impetrante na sua pretensão, quer pela ausência de prática de ato ilegal ou abuso de poder pelas autoridades apontadas como coatoras. Por sua vez, a Litisconsorte Passiva Necessária ENPA Engenharia e Parceria Eireli em Recuperação Judicial se manifestou no ID n. 210777160 pela denegação da segurança. Irresignada, a Impetrante interpôs recurso de Agravo Interno no ID n. 211192663, o qual foi desprovido, à unanimidade, por esta egrégia Turma, nos termos do voto desta Relatora, conforme acórdão colacionado no ID n. 240018166. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 250695188, pela denegação da segurança. É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Turma: Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PRIMOR ENGENHARIA LTDA em face de atos acoimados de coatores atribuídos ao SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e à PREGOEIRA OFICIAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 017/2023-SINFRA, consubstanciados no desprovimento de recurso administrativo interposto contra a decisão administrativa que a desclassificou do procedimento licitatório de Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, que visa a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços necessários para a manutenção e conservação na rodovia MT-456, trecho: MT-040 fim da pavimentação – entre MT-050/370 (povoado de Joselândia), com extensão de 57,00 km, localizada no Município de Barão de Melgaço/MT, por considerar sua proposta de preço inexequível, por ser inferior à 75% do estimado pela Administração Estadual e consequentemente, manteve a licitante Enpa Engenharia e Parceria – em Recuperação Judicial como classificada e habilitada no certame licitatório. Cinge-se a controvérsia à suposta ilegalidade da desclassificação da empresa impetrante do Pregão Eletrônico n. 017/2023-SINFRA, fundamentada na inexequibilidade de sua proposta, por estar inferior a 75% do valor estimado pela Administração, nos termos do art. 59, § 4º, da Lei n. 14.133/2021. Como se sabe, a licitação deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos no edital, em observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital, como "lei do certame", delimita as condições e os requisitos para participação e julgamento das propostas, vinculando tanto a Administração quanto os licitantes. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. LEILÃO JUDICIAL. EDITAL. VEÍCULO AUTOMOTOR. DESTINAÇÃO COMO SUCATA. IMPOSSÍVEL LICENCIAMENTO. VINCULAÇÃO. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão o qual denegou o mandado de segurança que pleiteava autorização para o licenciamento de veículo automotor adquirido em leilão judicial. O recorrente alega que não possuía ciência de que estava sendo leiloado como sucata. 2. Do exame dos autos, infere-se que o edital do leilão judicial foi claro ao prever que o bem estava sendo leiloado como sucata (fl. 75), sendo aplicável ao caso a jurisprudência histórica de que o "princípio da vinculação ao instrumento convocatório se traduz na regra de que o edital faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame" (REsp 354.977/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 9.12.2003, p. 213.). 3. Recurso ordinário improvido. (STJ - RMS 44.493/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 24/2/2016). [Destaquei] No caso em análise, verifica-se que, ao contrário do alegado pela Impetrante, sua desclassificação do processo licitatório decorreu da aplicação expressa da legislação e da análise técnica do certame. Explico. A decisão administrativa levou em conta diversos fatores para justificar a desclassificação da Impetrante, entre eles, a constatação da inexequibilidade de sua proposta, uma vez que o valor estimado para a contratação era de R$ 4.363.355,70, sendo que o limite mínimo de aceitabilidade, correspondente a 75% desse montante, foi fixado em R$ 3.272.516,78. No entanto, a Impetrante apresentou uma proposta no valor de R$ 3.271.142,15, inferior ao limite estabelecido, o que, nos termos da legislação vigente, resultou na desclassificação de sua proposta por ser considerada como inexequível. Além disso, a decisão foi pautada pela necessária observância ao princípio da vinculação ao edital, que impõe a obrigatoriedade de cumprimento estrito das normas previstas no instrumento convocatório, sobretudo no item 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA que estabelecia expressamente que seriam desclassificadas as propostas inexequíveis, o que evidencia que a exclusão da impetrante não decorreu de uma escolha discricionária da Administração, mas do cumprimento das regras previamente fixadas para o certame. Outro elemento relevante para a decisão foi o parecer técnico da Procuradoria Geral do Estado, que ressaltou a impossibilidade de aceitação de propostas que desrespeitassem o limite mínimo previsto no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021. Esse parecer foi homologado pela autoridade superior, que determinou a desclassificação de todas as propostas que estivessem abaixo do limite de exequibilidade, incluindo a da impetrante. Assim, verifica-se que a decisão questionada observou rigorosamente os critérios legais e editalícios, não havendo qualquer margem para interpretação diversa ou espaço para a revisão do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Veja-se: (...) Preliminarmente se faz necessário destacar que, no caso de obras e serviços de engenharia, se consideram inexequíveis as propostas com valor global inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. Outrossim, consta no edital que o valor total estimado para a presente contratação é de R$ 4.363.355,70. Desta feita, com base no §4º, inc. III, art. 59 da Lei nº 14.133/2021, temos o seguinte cálculo para aceitabilidade da proposta: RS 4.363.355,70 X 0,75 = R$ 3.272.516,775 Ou seja, qualquer proposta abaixo de R$ 3.272.516,775 será considerada inexequível. Isto posto, sigamos para as análises: Em seus argumentos a Recorrente insurge-se contra a habilitação do licitante ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, mas verifica-se que a Recorrente não tem razão em seu pleito ao pedir a inabilitação da Recorrida, pois as suas alegações são motivadas por mero inconformismo, visto que tenta desesperadamente se prender ao fato de que sua proposta seria aceitável, não fosse esta Pregoeira oferecer a oportunidade de exercício do direito ao benefício estatuído pela LC 123/2006. Tal alegação não merece prosperar, considerando que, antecipando a referida convocação, a Recorrente finalizou a fase de lances registrando o seguinte preço: R$ 3.271.515,77, conforme se extrai da Ata da Sessão: LICITANTE 04 09/01/2024 08:22:32 O lance do licitante 04 para Lt 001 foi de R$ 3.425.081,80 LICITANTE 02 09/01/2024 08:22:36 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.271.510,00 LICITANTE 01 09/01/2024 08:22:47 O lance do licitante 01 para Lt 001 foi de R$ 3.272.515,77 PREGOEIRO 09/01/2024 08:23:26 Declaro iniciada a prorrogação de 2 minutos para o Lt 001. SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro encerrada a fase competitiva SISTEMA 09/01/2024 08:25:27 Declaro iniciada a fase de abertura de vistas Ou seja, abaixo do valor permitido por lei, uma vez que a própria norma legal já estabeleceu a inexequibilidade absoluta, não havendo margem de discricionariedade para o gestor público. Desse modo, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA já se encontrava em situação de preço inexequível, antes mesmo de cobrir a oferta da primeira colocada, não havendo fundamento na alegação de que seu preço se encontrava dentro dos critérios de aceitabilidade antes da convocação desta Pregoeira e muito menos na necessidade de retroceder o processo. Ainda assim, naquele momento, por desconhecer o recentíssimo Acordão nº 2198/2023 – Plenário, bem como seguindo as disposições constantes no Edital nº 17/2023/SINFRA, esta Pregoeira oportunizou à Recorrente a utilização do benefício estatuído pela LC 123/2006, bem como a diligência da exequibilidade da proposta, cuja justificativa apresentada teve cunho genérico, não corroborando a exequibilidade do valor ofertado. Não obstante, necessário registrar que durante a Sessão do Pregão Eletrônico, a Recorrente manifestou de prontidão o interesse em cobrir o preço da 1ª colocada, ofertando o valor de R$ 3.271.500,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil, quinhentos reais), o qual foi acatado por esta Pregoeira. Ocorre que, da apresentação da proposta realinhada, a empresa supra reduziu ainda mais a sua oferta, sendo atualizado o valor previsto anteriormente, para R$ 3.271.142,15. Ademais, embora a conduta desta Pregoeira não tenha sido a mais adequada, haja vista que a oportunidade de diligenciar a exequibilidade da proposta nem se quer deveria ter sido ofertada à Recorrente, imperioso ressaltar que a Administração deve rever seus atos quando eivados de vícios. Sendo assim, cabe salientar, que o edital não se reveste de caráter absoluto, devendo prevalecer a Lei. Desse modo, por decisão da Autoridade Superior e baseada em orientação da Procuradoria Geral do Estado, emitida através do Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, houve a desclassificação das propostas inexequíveis (valores inferiores a 75% do valor orçado pela Administração). Importante destacar que os atos praticados estão fundamentados no ordenamento jurídico, respeitando os princípios constitucionais e administrativos, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e contraditório e ampla defesa. Além disso, argumenta a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, que pelo critério estabelecido no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024, a Recorrida não estaria apta a se classificar. Resta demonstrar que, mais uma vez, não assiste razão à Recorrente, vejamos: 1- Proposta final da empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA, fase de lances, antes da negociação: R$ 3.272.515,77 (inexequível); 2- Proposta final da empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, fase de lances: R$ 3.272.516,77 (exequível), conforme critério de aceitabilidade da proposta demonstrado no item VII deste documento. Dito isto, a proposta realinhada, ofertada pela empresa ENPA-ENGENHARIA E PARCERIA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA, equivale exatamente ao limite permitido por lei, fato este já abordado pela PGE, por meio do o Parecer n. 117/SGAC/PGE/2024, vejamos: (...) Por outro lado, em relação à terceira colocada, a empresa ENPA – Engenharia e Parceria Ltda, mostra-se razoável a admissão de sua proposta, tendo em vista que o valor ofertado equivale exatamente ao limite permitido por lei (4.363.355,70 x 0,75 = 3.272.516,775), em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, em suma, a empresa PRIMOR ENGENHARIA LTDA., alega que a exequibilidade de sua proposta fora demonstrada. Cumpre destacar que os argumentos da Recorrente são meramente protelatórios, visto que não há nada de novo que não tivesse sido abordado no Parecer nº 117/SGAC/PGE/2024. A justificativa apresentada é composta por explicações genéricas e vazias, ou seja, sem demonstrações objetivas, concretas e aptas a comprovar os preços ofertados em sua proposta. Com efeito, o ato administrativo questionado está em plena consonância com o que prevê os itens 8.9 e 9.6.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 017/2023-SINFRA, os quais estabelecem que, serão desclassificadas as propostas inexequíveis. Veja-se: “8.9. Durante a fase de lances, o pregoeiro poderá excluir, justificadamente e a pedido do licitante, lance cujo valor seja manifestamente inexequível, permanecendo válido o último lance ofertado.” (Id. 206732659 – Pág. 14 – fl. 42) “9.6. Serão desclassificadas as propostas de preços que: ... 9.6.3 Apresentarem preços inexequíveis ou que permanecerem acima do orçamento estimado para licitação.”. (Id. 206732659 - Págs. 16/17 – fl. 44/45) O conceito de inexequibilidade, por sua vez, está definido no art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, in verbis: "No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração." No tocante ao direito de preferência previsto na Lei Complementar nº 123/2006, a impetrante argumenta que a Administração deveria tê-lo concedido a seu favor; contudo, é cediço que a legislação confere tratamento diferenciado apenas às propostas que se situam dentro dos parâmetros legais de aceitabilidade. Como a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, conforme registrado na Ata da Sessão Pública (ID n. 206732665), não poderia ela se beneficiar dessa prerrogativa. Isso porque, o lance final ofertado pela Impetrante foi de R$ 3.271.515,77 (três milhões duzentos e setenta e um mil quinhentos e quinze reais e setenta e sete centavos) ou seja, valor inferior ao mínimo exigido pela legislação e pelo edital, que previa que a quantia fosse inferior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor estimado da contratação, que era de R$ 4.363.355,70 (quatro milhões, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta centavos) - (ID n. 206732663), enquanto a empresa ENPA Engenharia e Parceria Ltda. apresentou um lance de R$ 3.272.516,77, enquadrando-se dentro dos limites legais de exequibilidade. Além disso, o direito de preferência somente pode ser exercido após o encerramento da fase de lances, e apenas quando a proposta da micro ou pequena empresa se encontrar dentro dos limites de exequibilidade. A jurisprudência pátria trilha o mesmo norte: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO § 3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM PERSEGUIDA. A Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data. A fim de conferir efetividade às normas insertas nos arts. 170, IX, e 179 da Constituição da República, o legislador pátrio editou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, que estabelece o direito de preferência de microempresas e empresas de pequeno porte na contratação com o Poder Público em processos licitatórios, quando verificada alguma das hipóteses de empate ficto - descritas nos §§ 1º e 2º do art. 44 - com empresas assim não qualificadas. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 também é explícita em fixar o momento do exercício deste direito de preferência. Especificamente na modalidade pregão, a lei é textual em determinar a convocação da ME ou EPP em empate ficto com outra participante assim não qualificada, para que ela apresente nova proposta com redução do preço alcançado, imediatamente após o encerramento dos lances. A disputa na fase de lance existe na persistência de mais de um licitante. Declinada o oferecimento do novas propostas por dois dos três participantes da etapa prevista no art. 4º, inciso VIII, da Lei Federal nº 10.520/2002, não é legal o ensejo de oportunidade ao único concorrente remanescente de novo lance que supere a sua própria última oferta, com consequente óbice ao exercício do direito inserto no § 3º, art. 45, da Complementar Federal nº 123/2006. (TJ-MG - AC: 10000210031779001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 29/4/2021, Câmaras Cíveis/19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 5/5/2021). [Destaquei] Ressalta-se, outrossim, que, ainda que tenha sido concedida à impetrante a oportunidade de justificar a exequibilidade de sua proposta, as justificativas apresentadas foram genéricas e não demonstraram, de forma objetiva, a viabilidade econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto. Assim, não se observa qualquer ilegalidade no ato que desclassificou a ora Impetrante, uma vez que, a desclassificação decorreu diretamente do critério objetivo previsto no edital, qual seja, o fato de que a proposta da impetrante já havia sido considerada inexequível antes mesmo da fase de preferência, razão pela qual, não há que se falar em direito líquido e certo em permanecer no certame licitatório ou de que seja anulada a fase de propostas. Frisa-se, ainda, que, não obstante a importância da busca pela proposta mais vantajosa para a Administração, a mesma deve ser realizada dentro dos parâmetros da segurança jurídica e da legalidade, a fim de obstar eventual prejuízo ao ente público contratante, porquanto não pode a Administração Pública ignorar a falta ou a ausência de comprovação econômica da execução do contrato nos termos do valor proposto, de maneira a colocar em risco a execução do objeto da contratação, prejudicando toda coletividade. Ante o exposto, DENEGO a segurança vindicada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1012487-31.2025.8.11.0000

ID: 259380565

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012487-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012487-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão da tutela recursal, in… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012487-31.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JOAO BATISTA PEREIRA AGRAVADO: BANCO PAN S.A. Visto. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão da tutela recursal, interposto por JOÃO BATISTA PEREIRA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra, que indeferiu a antecipação de tutela em ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito e pedido de dano moral n. 1003635-47.2025.8.11.0055, movida contra o BANCO PAN S.A. A parte agravante sustenta, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento de veículo celebrado em 18.07.2022, cujo percentual de 3,24% ao mês ultrapassa, de forma relevante, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (2,04% a.m.), superando, inclusive, o limite de uma vez e meia essa média (3,06% a.m.), parâmetro este consolidado na jurisprudência do STJ e do TJMT para caracterização da onerosidade excessiva. Aduz, ainda, que a cobrança desses encargos excessivos no período de normalidade contratual afasta a caracterização da mora, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), tornando ilegítima qualquer medida de restrição de crédito, inscrição nos cadastros negativos ou busca e apreensão do bem financiado. Requer, assim, liminarmente, que seja autorizado o depósito em conta judicial no valor correspondente a R$ 1.102,41 (um mil cento e dois reais e quarenta e um centavos) – mensalmente – até decisão final proferida pelo juízo a quo, ou pagamento integral do contrato, considerando-se a aplicação da taxa de juros legal e a extirpação de outras cláusulas abusivas. Requer, ainda, a manutenção da posse do bem, a descaracterização da mora e a determinação para que a parte Agravada se abstenha de prestar quaisquer informações negativas da parte Agravante ou proceda à retirada de registros eventualmente existentes, relacionados aos valores controvertidos no presente feito. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada pleiteada. Foi certificado que a parte agravante possui justiça gratuita deferida nestes autos (Id. 281492359). É o relatório. Decido. Quanto à tutela recursal, o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Entretanto, para tanto, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma legal, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que, em sede de agravo de instrumento, a análise deve se restringir ao acerto ou desacerto do ato recorrido, sob pena de se incorrer em supressão de instância, sem prejuízo da observância do caráter de cognição sumária que rege esta fase processual. Recebida a inicial, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de evidência postulado por João Batista Pereira, ora agravante, nos seguintes termos pertinentes: “(...) No caso em apreço, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida emita novo carne de pagamento do contrato discutido com os valores reduzidos; se abstenha de realizar cobrança judicial do débito e seja impedida de realizar busca e apreensão do veículo objeto do contrato, sob pena de multa diária. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: (...) Portanto, os requisitos são o fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, ou seja, o risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, valendo-me de cognição sumária, entendo que não se faz presente a probabilidade do direito, uma vez que não há demonstração inequívoca de que a parte autora não teve ciência, anuência e liberdade na contratação dos serviços incluídos no contrato em análise, ou de que a taxa de juros aplicada é abusiva. Ademais, neste momento deve-se prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, diante da força obrigatória dos contratos, não havendo razoabilidade no deferimento da redução das parcelas, pois, a título de cognição sumária, entendo que não houve comprovação que as cláusulas apontadas são abusivas. (...) Ante o exposto, indefiro a tutela de evidência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no inciso II, do art. 311 do Código de Processo Civil. (...)” (Id. 190189249 – autos de origem). Em razão do exposto, o agravante requer a concessão de tutela de urgência, para autorizar o depósito em conta judicial do valor de R$ 1.102,41 (um mil cento e dois reais e quarenta e um centavos) – mensalmente – até decisão final proferida pelo juízo a quo, ou pagamento integral do contrato; a manutenção da posse do bem; a descaracterização da mora da parte agravante, haja vista a alegada cobrança de encargos abusivos e juros remuneratórios que excedem substancialmente a normalidade do mercado, bem como a abstenção por parte da instituição agravada, de prestar informações negativas em desfavor da parte agravante ou a retirada de eventual registro já efetuado, relativamente aos valores controvertidos no contrato que se encontra sub judice. Pois bem. em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença da probabilidade de direito alegado pelo agravante, tampouco o perigo de dano grave ou irreparável. É cediço que a simples alegação de existência de encargos abusivos não possui o condão de gerar a presunção de desproporcionalidade desses encargos. Igualmente, mostra-se inviável, com base exclusiva nas provas documentais apresentadas pelo requerente, presumir que a taxa de juros pactuada seja excessiva ou que haja capitalização indevida de juros. Ademais, à luz da Súmula 380 do STJ, “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.”. Dessa forma, inobstante os argumentos expendidos pela parte agravante, as questões atinentes à eventual abusividade das cláusulas contratuais constituem matéria de mérito, demandando regular dilação probatória para permitir a análise exauriente do contrato discutido, razão pela qual excedem os limites da cognição sumária que orienta o exame da tutela provisória de urgência. No que se refere ao indeferimento do depósito judicial dos valores reputados incontroversos, constata-se que a decisão recorrida encontra-se, prima facie, em consonância com os §§ 2º e 3º do art. 330 do Código de Processo Civil, os quais assim dispõem: “Artigo 330 (...) § 2º - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º - Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados”. (grifo nosso) Assim, cumpre à agravante manter o pagamento dos valores devidos à instituição financeira credora, sendo certo que, na eventual hipótese de procedência da ação revisional, os valores porventura pagos a maior poderão ser compensados com o saldo devedor remanescente ou restituídos à autora, com as devidas correções legais. Sobre a temática, colacionam-se julgados deste Eg. Sodalício: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE NOME NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação. A agravante busca a suspensão da inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a manutenção da posse do veículo financiado e a consignação de valores tidos como incontroversos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera alegação de abusividade nas cláusulas contratuais é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência; e (ii) se o depósito das parcelas incontroversas afasta a mora contratual do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de abusividade nos encargos contratuais não é suficiente para justificar a tutela de urgência, especialmente quando não há demonstração inequívoca do desequilíbrio contratual, sendo necessária a produção de provas para análise da abusividade. 4. De acordo com a Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação revisional não descaracteriza, por si só, a mora contratual. O depósito de parcelas incontroversas também não afasta a mora automaticamente, na ausência de elementos que comprovem o desequilíbrio contratual. 5. A inscrição em cadastros de inadimplentes não configura dano irreparável, sendo possível a sua reversão em caso de procedência da ação. A posse do veículo financiado está vinculada ao adimplemento contratual, e não demonstrada a abusividade, o deferimento da manutenção da posse comprometeria o equilíbrio contratual. 6. A análise da abusividade contratual demanda dilação probatória, não sendo matéria adequada para decisão em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para descaracterizar a mora contratual, conforme entendimento da Súmula 380 do STJ. 2. O depósito judicial das parcelas incontroversas não afasta automaticamente a mora, sendo necessária demonstração inequívoca de abusividade contratual. 3. A análise de cláusulas abusivas em contrato de financiamento exige dilação probatória, sendo inviável decisão em sede de cognição sumária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Medida Provisória nº 2.170-36/2000; CC, art. 393. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJDFT, AI 0722732-93.2022.8.07.0000.” (N.U 1029319-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 27/01/2025). (grifo nosso) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar à instituição financeira a emissão de boletos de pagamento com aplicação de juros remuneratórios conforme a média de mercado, fixada em 2,01% a.m., para contrato de financiamento de veículo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada, de 3,10% a.m. (44,22% a.a.), caracteriza abusividade em relação à média de mercado, justificando a revisão contratual na fase inicial do processo. III. Razões de decidir A taxa de juros pactuada aparentemente não ultrapassa os limites usualmente aceitos como abusivos, definidos em jurisprudência consolidada pelo STJ, que considera valores superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado como possíveis parâmetros para revisão. Inexiste demonstração inequívoca de abusividade no contrato firmado, sendo inviável, neste estágio inicial, deferir tutela de urgência baseada em cognição sumária. A verificação de eventual abusividade depende da instrução probatória e da análise aprofundada do caso concreto. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade, que deve superar de forma relevante a média de mercado, não sendo possível deferir tutela de urgência com base apenas em alegações genéricas na fase inicial do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC, arts. 300, § 1º, e 1.015; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008; STJ, Súmula 296.” (N.U 1027090-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). (grifo nosso) Desta feita, atento aos fundamentos expostos na exordial do recurso e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo não estarem presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela recursal pretendida, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela de urgência. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1019005-71.2024.8.11.0000

ID: 298483171

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019005-71.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1019005-71.2024.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Regime inicial] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (INTERESSADO), 1ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (INTERESSADO), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), EDEAN DA SILVA RAMOS - CPF: 602.452.543-58 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI N. 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERDA PARCIAL DE OBJETO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública em favor de reeducandos da Unidade Prisional de Primavera do Leste/MT, visando obstar a exigência genérica de exame criminológico para progressão de regime, com base exclusiva na Lei n. 14.843/2024, mesmo em execuções penais iniciadas antes de sua vigência. Após a progressão dos pacientes indicados, o feito prosseguiu quanto aos pedidos subsidiários. II. Questão em discussão 2. A controvérsia restringe-se a: (i) impedir a exigência de exame criminológico, em execuções iniciadas antes da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante decisão concretamente fundamentada; (ii) atribuir efeitos vinculantes à decisão para todos os Juízos de Execução Penal do Estado de Mato Grosso e, (iii) assegurar a oitiva prévia da defesa antes da determinação do referido exame. III. Razões de decidir 3. A pretensão da impetrante de impedir a realização de exame criminológico, nas execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra em consonância com o entendimento adotado pelo Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Esse alinhamento entre o pleito e a prática jurisdicional vigente implicaria, em tese, a perda do objeto do mandamus, uma vez que não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade apontada como coatora que justifique a atuação desta instância superior. 4. O entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. 5. A pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. 6. Quanto à oitiva prévia da defesa, embora desejável à luz do contraditório e da ampla defesa, inexiste previsão legal obrigatória nesse sentido, tratando-se de boa prática jurisdicional, justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mérito, ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; LEP, art. 112, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 165704; STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, AgRg no HC n. 984.203/SP; TJMT, Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019005-71.2024.8.11.0000 INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGANTE: EDEAN DA SILVA RAMOS INTERESSADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus coletivo impetrado em favor de todos os reeducandos que cumprem pena na Unidade Prisional da Comarca de Primavera do Leste/MT, contra atos comissivos atribuídos ao Juízo da 1ª Vara Criminal da mesma Comarca, os quais, nos autos das execuções penais, têm determinado a realização de exame criminológico de forma, supostamente, indiscriminada, com fundamento exclusivo na recente alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.843/2024. A impetrante sustenta, em síntese, que: 1) a autoridade coatora vem exigindo, de forma genérica e sem fundamentação concreta, a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime, inclusive nos processos cuja execução penal se iniciou antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; 2) tal exigência configura afronta ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, da CF); 3) há violação ao contraditório, uma vez que as decisões são proferidas sem prévia manifestação da defesa sobre o requerimento ministerial; e 4) o constrangimento ilegal atinge coletivamente os reeducandos custodiados na unidade prisional local, razão pela qual é cabível a impetração de habeas corpus coletivo com efeito expansivo. Requer a impetrante: 1) que seja determinada a abstenção da exigência de exame criminológico para progressão de regime em execuções penais relativas a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo se devidamente fundamentada em elementos concretos; 2) a concessão da progressão de regime nos autos explicitados na inicial [2000046-94.2019.8.11.0037, 000147-58.2024.8.11.0037, 2000213-09.2022.8.11.0037, 0002715-33.2019.8.11.0045, 2000583-04.2022.8.11.0064 e 2000049-78.2021.8.11.0037]; 3) a obrigatoriedade de prévia oitiva da defesa sobre eventual requerimento ministerial de exame; e, caso acolhido o pedido, 4) que os efeitos da decisão sejam estendidos, de ofício, a todos os juízos de execução penal do Estado de Mato Grosso. O pedido liminar foi indeferido (id. 230020183). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações (id. 227969655). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela prejudicialidade da impetração, ao argumento de que todos os pacientes nominados na inicial foram, no curso da tramitação do feito, beneficiados com o regime semiaberto, de modo que restaria esvaziado o objeto do habeas corpus. Destacou, ainda, que a superveniência da progressão de regime afastaria eventual constrangimento ilegal individualizado, não sendo possível a análise de mérito em sede de habeas corpus diante da ausência de interesse processual atual (i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha id. 235078186). Em consonância com o parecer ministerial, no dia 07.10.2024, o writ foi julgado prejudicado, “por perda de seu objeto, diante da progressão de regime de todos os pacientes apontados pelo impetrante.” (id. 244536155). A impetrante opôs embargos de declaração contra a decisão monocrática que julgou o writ prejudicado, sob argumento de que o d. relator não teria analisado todos os pedidos do habeas corpus (id. 246049177). A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou contrarrazões aos embargos, pugnando pelo seu acolhimento com efeitos infringentes (id. 269379272). Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar o prosseguimento do writ exclusivamente em relação aos pedidos subsidiários, formulados nos seguintes termos: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico. (id. 270234375). A autoridade, indicada como coatora, prestou informações atualizadas (id. 276308393). A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr João Augusto Veras Gadelha (id. 281992854). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Turma Consoante relatado, conheço parcialmente do presente habeas corpus, limitando-me à análise dos pedidos subsidiários formulados, quais sejam: (1) impedir que o Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste exija a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta; (2) conferir a essa decisão, se possível, efeitos vinculantes a todos os Juízos da Execução Penal do Estado de Mato Grosso; e (3) assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do referido exame. Antes de adentrar ao mérito da impetração, cumpre ressaltar que o cabimento do habeas corpus coletivo é admitido nos casos em que há identidade de fundamentos e de situação fático-jurídica entre os beneficiários, submetidos à mesma prática jurisdicional supostamente ilegal, o que justifica o conhecimento da impetração em sua forma coletiva. Essa compreensão tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a possibilidade de impetração coletiva, como se observa a seguir: “(...) O cabimento do habeas corpus coletivo, sob a perspectiva do acesso à justiça, também encontra guarida nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e em decisões proferidas pelas Cortes Constitucionais de países vizinhos. (...) A plasticidade no cabimento do habeas corpus também encontra guarida no §2º do art. 654 do CPP, que admite a concessão da ordem ex officio, quando os juízes e tribunais verificarem, no curso de qualquer processo, que uma pessoa sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. (...) Por todos esses motivos, entendo ser o caso de conhecimento do habeas corpus coletivo. (...) Com efeito, no precedente mencionado restou assentado, a partir do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que a legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus coletivos deveria ser reservada aos atores listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo. (...)” (HC 165704, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Publicado em 24.02.2021) Tais fundamentos se aplicam plenamente à hipótese em exame, na medida em que o constrangimento ilegal alegado decorre de suposta prática uniforme e reiterada da autoridade coatora, atingindo coletivamente os reeducandos submetidos à sua jurisdição. Outrossim, a impetrante [Defensoria Pública] possui legitimidade ativa para a impetração coletiva, nos termos do julgado colacionado acima. Feitos esses registros, passa-se à análise do mérito, adiantando-se que a ordem deve ser denegada. Isso porque, ao prestar informações atualizadas, a autoridade coatora noticiou que “tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico”. Inclusive, colacionou decisões proferidas em executivos de pena em trâmite na Comarca de Primavera do Leste. Nesse sentido, veja-se o teor das informações prestadas, na parte em que interessa: “(...) Atualmente a Primeira Vara Criminal e a Vara de Execução Penal de Primavera do Lesta está sendo presidida pela Juíza de Direito, Dra. Luciana Braga Simão Tomazetti, que tem adotado o entendimento de irretroatividade da Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024, bem como fundamentado os casos em que julga pertinente a realização de exame criminológico. A seguir colaciono dois exemplos de decisões para melhor compreensão. a) 1º exemplo - concessão de progressão do regime fechado para o semiaberto sem a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 0008034-40.2018.8.11.0037 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de EMANUEL LUCAS PEREIRA DO NASCIMENTO. Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 199. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 202). Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 20.12.2024 (mov. 195). Fundamento e Decido. Primeiramente, sob a petição de id. 163, indefiro o pedido, uma vez que a pena em razão da prática do crime de tráfico de drogas, foi extinta por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 14/12/2021 (conforme r. sentença acostada na seq. 45.1 – págs. 176/177). Prosseguindo, homologo a remição de 110 (cento e dez) dias, referente aos trabalhos artesanais realizados pelo reeducando no período de novembro/2023 a novembro/2024. Consigno que as remições já foram cadastradas nos Id’s. 153, 172 e 194, sem que houvesse a insurgências das partes. Ora, de acordo com a Lei de Execução Penal o apenado deve preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime, nos termos do artigo 112 da LEP. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. (...) b) 2º exemplo – verificada a necessidade de exame criminológico: “Processo n. 2000014-71.2020.8.11.0064 VISTO, Cuida-se de executivo de pena privativa de liberdade em desfavor de FRANCISCO OSNIR DE SOUZA ROMÃO. No id. 301 foi juntada guia de execução penal definitiva, porém esta já se encontrava unificada nos autos, eis que encaminhada a provisória. Homologo as remições juntadas nos autos e já incluídas nos eventos, ante a ausência de insurgência das partes. Cálculo de pena com data prevista para o regime semiaberto no dia 29/01/2025 (mov. 315). Atestado de conduta carcerária juntado no movimento 317. Parecer Ministerial pela realização de exame criminológico pela Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT (mov. 326). Parecer da Defesa pela concessão de progressão de regime (mov. 332). Fundamento e Decido. Como é assente, a pena privativa de liberdade será executada de forma progressiva com a transferência do apenado para o regime menos gravoso, desde que preenchidos os requisitos legais dados, sobretudo, pelo art. 112 da Lei 7.210/1984. Para tanto, devem ser atendidos os requisitos objetivo, expressados pelo cumprimento parcial de pena, e subjetivo, com a demonstração da aptidão do condenado para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. Nesse contexto, constata-se que após o advento da Lei nº 10.792/03, que deu nova redação ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, não mais se exige o exame criminológico como condição indispensável para a concessão da progressão de regime bastando a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos existentes na própria legislação. Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é medida obrigatória e que a progressão de regime prisional não está condicionada à realização da investigação psiquiátrica sobre o condenado, admitindo-se, casuisticamente, a determinação do exame em face das especificidades do caso concreto e mediante decisão devidamente fundamentada. O entendimento foi cristalizado através da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “Súmula Vinculante 26 - Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” “Súmula 439 do STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” No entanto, a Lei n. 14.843, de 11 de abril de 2024 deu nova redação ao art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e tornou obrigatória a realização do referido exame para a progressão de regime em todos os casos. Todavia, embora as alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 tenha tornado obrigatória a realização de exame criminológico para a progressão de regime, tenho que a alteração legislativa não se aplica ao presente caso, tendo em vista que se trata de alteração relacionada à execução penal, que possui natureza da norma penal, de modo que a incidência se dá ao tempo do crime que ensejou a execução, não podendo retroagir em desfavor do reeducando. No presente caso, verifica-se que a condenação em desfavor do reeducando é anterior à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa. Assim, passo a analisar o preenchimento dos requisitos para a progressão de regime pelo reeducando. O requisito objetivo resta devidamente comprovado pelo cálculo de liquidação de pena lançado nos autos que foi atingido em 29/01/2025. No que tange ao requisito subjetivo exigido, entendo ser o caso de submeter o reeducando ao exame criminológico, uma vez que depois de condenado pela prática do crime de homicídio qualificado – “Francisco, atuando em concurso de pessoas e agindo com desejo de matar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, armados com arma de faca, surpreenderam a vítima e passara agredi-lo com golpes, que foram causa de sua morte." – e progredido para o regime semiaberto em 31/03/2022, mesmo tendo sido deferido pedidos de flexibilização dos horários para participação em cultos religiosos, ele tão logo, precisamente em 25/08/2022, praticou novo crime, a saber, roubo tentado – “Francisco, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com manifesto animus furandi, tentou subtrair para si, um 01 (um) caminhão carregado com fardos de algodão.” – vindo a ser novamente condenado. Por fim, a Portaria 001/2023/GAB 1ª Criminal deste Juízo, o qual criou a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste/MT e estabeleceu a atribuição de realizar o exame criminológico, diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado e não nos casos de progressão ao regime semiaberto. In verbis: “I – Criar a Comissão Técnica de Classificação da Cadeia Pública da Comarca de Primavera do Leste, composta pelas seguintes pessoas: (...) II – Designar o Diretor da Cadeia Pública como Presidente da Comissão Técnica de Classificação (art. 7º da LEP). III – Fixar as seguintes atribuições à Comissão Técnica de Classificação: 1. Classificação dos condenados segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal – art. 5º da LEP. 2. Elaboração de programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório – art. 6º da LEP. 3. Realização de exame criminológico em condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado – art. 8º da LEP. (...).” (destaquei). Ante o exposto, determino seja o reeducando submetido ao exame criminológico, a ser realizado no prazo de 05 (cinco) dias. (...)” Como se observa, a pretensão da impetrante para impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta, já se encontra alinhada ao entendimento do Juízo da Execução Penal de Primavera do Leste. Salvo melhor juízo, esse alinhamento entre o pedido e a prática jurisdicional adotada implica, a rigor, perda de objeto do referido pedido, pois não se verifica resistência atual ou concreta por parte da autoridade coatora que justifique a atuação desta instância superior. Em outras palavras, a medida postulada já se encontra, espontaneamente, implementada pelo Juízo de origem, o que leva à constatação de ausência superveniente de interesse de agir, diante da inutilidade da tutela pretendida. Ademais, frisa-se que o entendimento da autoridade apontada como coatora - repita-se, alinhado com a própria pretensão da impetrante - encontra-se em plena consonância com a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça e com a orientação firmada pelo c. STJ, no sentido de que a Lei n. 14.843/2024 não pode retroagir, além de que a exigência de exame criminológico, para fatos anteriores à referida lei, deve ser devidamente motivada, com fundamento em dados individualizados do caso em concreto. Cito os seguintes precedentes, a título exemplificativo: “(...) A exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode retroagir para alcançar condenações por crimes cometidos antes de sua vigência. 2. A norma que introduz o exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime é de natureza material, e sua aplicação retroativa é inconstitucional. (...)” (STJ, AgRg no HC n. 955.989/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte Superior têm assentado, em reiterados julgados, o entendimento segundo o qual a redação dada pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP - que impôs ao condenado, como regra, a obrigação de realizar exame criminológico como condição para a progressão de regime - constituiu norma de natureza penal ou material, que não pode retroagir para prejudicar o réu, conforme previsto no art. 5º, XL, da CR. (...)” (AgRg no HC n. 984.203/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025); “(...) 1. A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode retroagir por possuir conteúdo mais gravoso, em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. 2. Para fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024, mantém-se a facultatividade do exame criminológico, que pode ser determinado mediante decisão fundamentada do juízo, conforme peculiaridades do caso concreto. (...)” (Agravo em Execução n. 1004828-68.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Lídio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, julgado em 28/04/2025); “(...) A obrigatoriedade indistinta e universal de exame criminológico para progressão de regime introduzida pela Lei nº 14.843/24 não se aplica a condenações por fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. (...)” (Agravo em Execução n. 1002417-52.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Orlando de Almeida Perri, Quarta Câmara Criminal, julgado em 25/04/2025); “(...) 3. A nova redação do § 1º do art. 112 da LEP, que tornou obrigatório o exame criminológico para a progressão de regime, constitui norma penal mais gravosa, de natureza material, não podendo ser aplicada retroativamente, sob pena de violação ao art. 5º, XL, da CF/1988, e ao art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. 4. O exame criminológico, embora não obrigatório para condenações anteriores à Lei nº 14.843/2024, pode ser exigido pelo magistrado, desde que de forma motivada, com base nas peculiaridades do caso concreto, conforme a Súmula Vinculante nº 26 do STF e a Súmula nº 439 do STJ. (...)” (Agravo em Execução n. 1030289-76.2024.8.11.0000, Relator: Desembargador Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, julgado em 16/04/2025); “(...) "1. A exigência de exame criminológico prevista na Lei n.º 14.843/2024 não retroage para fatos praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus. 2. A imposição de exame criminológico para progressão de regime exige fundamentação concreta e individualizada, não se admitindo motivação genérica baseada na gravidade abstrata do crime ou pena remanescente. 3. O atestado de bom comportamento carcerário e estudo psicossocial favorável são suficientes para aferição do requisito subjetivo, salvo prova em contrário. (...)” (Agravo em Execução n. 1007585-35.2025.8.11.0000, Relator: Desembargador Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, julgado em 11/04/2025). Por sua vez, quanto ao segundo pedido - consistente na pretensão de estender os efeitos de eventual decisão concessiva, no sentido de impedir a realização de exame criminológico para execuções penais iniciadas antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, salvo mediante fundamentação concreta - a todos os Juízos de Execução Penal do Estado, impõe-se, igualmente, o reconhecimento de sua prejudicialidade. Ainda que não se reconhecesse a prejudicialidade, esse pleito de extensão de efeitos não encontra respaldo fático mínimo, pois inexiste nos autos prova pré-constituída acerca do teor das decisões proferidas pelas demais varas da execução penal do Estado, o que impede o controle jurisdicional em habeas corpus, cuja natureza exige demonstração inequívoca do alegado constrangimento ilegal. Por fim, no que se refere ao pleito de prévia oitiva da defesa antes da eventual determinação de realização de exame criminológico, observo que, embora a Lei de Execução Penal não estabeleça tal exigência como condição de validade da decisão judicial, trata-se de providência recomendável à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Especialmente quando a medida for suscitada pelo Ministério Público, é desejável que o juízo da execução oportunize a manifestação da defesa técnica, como forma de assegurar maior transparência e segurança jurídica à decisão. Cuida-se, portanto, de boa prática jurisdicional, não havendo, contudo, imposição legal expressa. Em verdade, o § 2º, do art. 112 da Lei de Execução Penal exige a prévia manifestação do Ministério Público e da defesa antes da decisão judicial que determinar a progressão de regime, e não manifestação prévia especificamente quanto à determinação da realização do exame criminológico. Isso justamente porque o exame criminológico consiste em diligência destinada a subsidiar a decisão que analisará a progressão de regime, não havendo, inclusive, vedação para que o juiz o determine de ofício, desde que fundamentado em elementos concretos extraídos do curso da execução criminal. Desse modo, o pleito para assegurar a prévia oitiva da Defensoria Pública ou da defesa constituída antes da determinação da realização do exame criminológico se mostra incabível, por ausência de previsão legal. Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal coletivo alegado, especialmente considerando o teor das informações atualizadas prestadas pela autoridade coatora, conheço parcialmente o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/06/2025

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Processo nº 1015949-93.2025.8.11.0000

ID: 292983506

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015949-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE RODRIGO SCHNEIDER LAILSON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ

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ANDRE RODRIGO SCHNEIDER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015949-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [NILTON JOSE VIOLADA SCHWERTZ - CPF: 029.458.981-36 (ADVOGADO), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (IMPETRANTE), ANDRE RODRIGO SCHNEIDER - CPF: 024.753.049-28 (ADVOGADO), LAILSON BATISTA DA COSTA - CPF: 602.454.713-75 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABAPORÃ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, cuja prisão foi convertida diante da suposta prática de tentativa de homicídio qualificado, com fundamento na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta, predicados pessoais favoráveis e ausência de risco à instrução criminal, requerendo a revogação da custódia cautelar ou a substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada com base em elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, diante dos requisitos previstos no art. 312, do CPP, ou se seria possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A decisão impugnada encontra-se fundamentada em elementos concretos, extraídos dos autos, que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi extremamente violento do agente, o qual, armado com faca, teria agido em local público, contra vítimas desarmadas, inclusive uma criança. 2. A periculosidade do paciente é demonstrada pelas ameaças dirigidas à vítima e seu filho menor, pela tentativa de agressão múltipla e pela perfuração causada em terceiro que tentou intervir, configurando elevado risco à ordem pública. 3. A fuga do local após os fatos, com localização posterior pela polícia em estado alterado, evidencia risco concreto à aplicação da lei penal, justificando a manutenção da prisão. 4. A existência de predicados pessoais favoráveis não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, do CPP, conforme jurisprudência consolidada. 5. Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, diante da gravidade das condutas perpetradas e do risco de reiteração delitiva. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta da conduta e o modus operandi violento justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 2. A fuga do local dos fatos reforça a necessidade de segregação para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os fundamentos legais do art. 312, do CPP. 4. A substituição por medidas cautelares diversas é incabível quando insuficientes para neutralizar os riscos evidenciados”. Dispositivos relevantes citados: arts. 282, § 6º, 312, 313, I, e 319, do CPP. Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 43, da TCCR/TJMT; STJ, AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023; STJ, AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022; TJMT, N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024; TJMT, N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023; STJ, AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; TJMT, N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por André Rodrigo Schneider em favor de LAILSON BATISTA DA COSTA, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã (MT), que, nos autos do Inquérito Policial n. 1000369-32.2025.8.11.0094, homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, ao fundamento da garantia da ordem pública, diante da suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal (Id. 287272374). Em suas razões, a defesa alega que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, por se basear em presunções genéricas quanto à periculosidade do agente, sem indicação de elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, especialmente porque o paciente não possui antecedentes criminais, é trabalhador, possui residência fixa, possui vínculo familiar e ocupação lícita. Argumenta, ainda, que não há nos autos qualquer demonstração de que a liberdade do paciente comprometeria a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (Id. 287272374). Com esses fundamentos, postula a concessão da ordem para interromper o constrangimento ilegal, revogando-se a prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, ou, alternativamente, sua substituição por medidas menos gravosas. Inicial acompanhada com documentos de Id. 287272375 a 287272383 e 287272385. O pleito liminar foi indeferido por esta relatoria (Id. 287867394). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Alexandre de Matos Guedes, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 289821351). É o relatório. VOTO RELATOR EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso dos autos, o Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva em desfavor do paciente LAILSON BATISTA DA COSTA, ante à suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em decisão assim fundamentada: (...). No caso, verifico haver provas da existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, constatados por meio do boletim de ocorrência, termos de depoimento dos condutores e testemunhas, termo de interrogatório policial, laudo de exame de local do delito, e demais documentos carreados aos presentes autos. Por seu turno, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal deve ser a medida ser tomada, com fundamento tanto na gravidade em concreto da(s) conduta(s), quanto na periculosidade do(s) agente(s), evidenciadas pelo modo de ação e outras circunstâncias ora valoradas, a saber: (i) O custodiado teria desferido vários golpes de faca contra a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que sofreu perfuração no olho esquerdo, além de tentar matar a proprietária do bar, Érica Patrícia, e seu filho menor de idade, após ameaçá-los de morte. A violência foi extrema e gratuita, em local público (bar), com utilização de arma branca, em circunstâncias que revelam periculosidade elevada do agente. (ii) A vítima Érica é moradora da mesma localidade que o custodiado e foi ameaçada de morte, inclusive mencionando-se seu filho menor de idade, o que gera risco à sua segurança e de seu filho (iii) Após a prática dos fatos, o custodiado evadiu-se do local, sendo localizado horas depois pela polícia, com comportamento agressivo e alterado. Tal fato demonstra potencial fuga e risco de não ser encontrado se posto em liberdade. (iv) Trata-se do cometimento de tentativa de homicídio com possível motivo fútil, em razão de uma cobrança de consumo. Além disso, houve subtração de aparelho celular da vítima Érica, indicando a possível prática de crime patrimonial, em concurso material com o homicídio tentado, o que atesta a gravidade em concreto das condutas perpetradas. Vale frisar, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para colocação em liberdade, uma vez que tais condições não se sobrepõem à concreta necessidade da segregação cautelar na espécie, à luz da fundamentação aqui declinada e jurisprudência correlata (TJ-MT - HC: 10256282520228110000, Relator: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/03/2023; STJ - RHC: 127656 PR 2020/0124908-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 11/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2021). Inviável, ainda, a substituição da medida cautelar extrema por cautelares alternativas, visto que referidas medidas não se mostrariam suficientes ao caso dadas as circunstâncias concretas de maior gravidade, reveladas pelo modus operandi da empreitada criminosa e pelos elementos angariados até o presente momento. Por fim, considerando que não foram verificados reais e factíveis indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, entendo ser desnecessária a tomada de providências previstas na Seção 6 do Protocolo II anexo à Resolução 2013/15 do CNJ, facultando-se ao(s) interessado(s), bem como à defesa aqui presente, pleitear providências aos órgãos de controle interno e externo da entidade a que esteja vinculado eventual agente público agressor, cuja conduta abusiva não tenha sido mencionada nesta solenidade. Ante todo o exposto: 1. CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE do autuado LAILSON BATISTA DA COSTA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal (...). (Id. 287272385). É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos, o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, o modus operandi (arma branca contra indivíduo desarmado), ameaça contra as testemunhas, motivo fútil (conta de bar) e a fuga do local do crime, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. Extrai-se dos autos que, após consumir bebidas alcoólicas em um bar localizado na cidade de Tabaporã (MT), o paciente teria se recusado a pagar pelo que consumira, apresentando comportamento alterado. Diante da recusa, a proprietária do estabelecimento, Érica Patrícia Martins Pereira, afirmou ter retido o celular do paciente, informando que somente o devolveria após o pagamento da dívida. Momentos depois, o paciente teria retornado ao local portando uma faca, declarando que ali estava com o intuito de reaver seu aparelho. Nesse momento, em tom ameaçador, afirmou que entraria no bar e mataria o filho da proprietária, uma criança de apenas três anos de idade. Em seguida, teria desferido diversos golpes de faca contra a proprietária e o menor. Nesse momento, a vítima Daniel Ribeiro da Costa, que presenciava a cena, tentou intervir para proteger Erica e seu filho, sendo atingido por facadas na região da cabeça, uma das quais lhe acertou o olho esquerdo. Após a agressão, o paciente teria fugido do local, levando consigo o celular da vítima. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a gravidade e a crueldade do modus operandi na execução do crime, as ameaças dirigidas à vítima Érica e a seu filho, bem como a tentativa do paciente de fugir de suas responsabilidades. A priori, conforme estabelece a legislação processual penal, para a decretação de qualquer medida que restrinja a liberdade de alguém, é necessário que estejam presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nos presentes autos, os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados pela documentação acostada nos autos originários - Id 287272385, entre elas: Auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 146631, termos de depoimento, termo de declaração, termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório, relatório médico da vítima e fotos, revelando a presença do fumus comissi delicti. O periculum libertatis, por seu turno, consiste na presença de ao menos um dos seguintes fundamentos cautelares: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução processual, nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal. No vertente caso vislumbro que a garantia da ordem pública se faz necessária em razão da periculosidade do paciente, comprovada por meio da gravidade concreta do delito e do modus operandi na execução do crime, que em uma briga de bar, supostamente, desferiu golpes com arma branca contra indivíduos desarmados e, causando uma perfuração no olho de uma das vítimas. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: A motivação do crime e a forma de execução do homicídio, demonstra efetivo risco ao meio social, de modo a justificar a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública (RHC 116679/ES; HC 520805/MG). A propósito: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. (...). II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, homicídio qualificado, na modalidade tentada, cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, com a qual foram efetuados diversos disparos contra as vítimas, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. III - Não se pode considerar a ação perpetrada em concurso de agentes e o disparo de diversos projéteis de arma de fogo como características ínsitas ao tipo penal. (...). Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 179.137/AM, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023) (grifos meus). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 595063 SP 2020/0165079-0, Data de Julgamento: 11/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2022) (grifos meus). Ressalta-se que o paciente se evadiu em fuga, o que torna a manutenção da prisão necessária para a efetiva aplicação da lei penal. Diante do que consta nos autos, fica evidente a imprescindibilidade na manutenção da decretação da prisão preventiva, considerando a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Conforme o Enunciado n. 26. A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, colaciono entendimentos deste Sodalício: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. PRELIMINAR. MANIFESTAÇÃO DA PGJ PELO NÃO CONHECIMENTO DEVIDO À REITERAÇÃO DE PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. QUESTIONAMENTO DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO DIVERSA DA DESTE WRIT. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. MÉRITO. 2.1. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MANTENDO A PRISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO IDÔNEA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ENUNCIADO Nº 26 TCCR/TJMT. DECRETO EXPEDIDO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 2.2. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. INTERVALO ENTRE A DATA DO FATO E A DATA A DATA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPERTINÊNCIA. O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA GUARDA RELAÇÃO COM O MOMENTO DA DECISÃO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EXIGENTES DA CUSTÓDIA E NÃO COM A DATA DO FATO DELITUOSO. PRECEDENTES. 2.3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPERTINÊNCIA. PRISÃO BEM JUSTIFICADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE DO PRESSUPOSTO COM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319, CPP). PRELIMINAR REJEITADA. WRIT CONHECIDO, E NO MÉRITO, ORDEM DENEGADA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO. 1. Se a decisão enfrentada neste Habeas Corpus é distinta daquela contestada no primeiro writ interposto pela defesa, não há que se falar em reiteração de pedidos, devendo esta Ação Mandamental ser conhecida e julgada, sob pena de ofensa ao consagrado art. 93, inc. IX da CF, segundo o qual o acórdão ou decisão devem ser fundamentados, de acordo, por óbvio, com o caso concreto. 2. Não há como admitir que a decisão pela qual se manteve a constrição cautelar seja inidônea e que não estariam presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, se o título judicial está justificado por necessidade da garantia da ordem pública, em face da periculosidade da conduta do paciente, da gravidade concreta do crime evidenciada pelo modus operandi, não se olvidando da fuga do paciente do distrito da culpa (Enunciado nº. 26 TCCR/TJMT). (...). (N.U 1012247-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 02/07/2024) (grifos meus). HABEAS CORPUS PREVENTIVO – EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – SEGREGAÇÃO DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E FUGA – SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO CAUTELAR – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO NÃO ADEQUADAS AO CASO CONCRETO – ORDEM DENAGADA. In casu, verifica-se que, a prisão preventiva do paciente foi decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, por considerar que o réu empreendeu fuga do distrito da culpa, de forma a evidenciar a necessidade absoluta do decreto preventivo, não existindo outra opção, para se garantir a aplicação da lei penal. (N.U 1002252-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 28/04/2023) (grifos meus). Nesse cenário, a prisão preventiva do paciente mostra-se imprescindível não apenas para assegurar a aplicação da lei penal, diante da tentativa de evasão de suas responsabilidades, como também para proteger a integridade física e psicológica das vítimas, em especial da Sra. Érica e de seu filho menor, que foram diretamente ameaçados. A gravidade concreta das circunstâncias impõe a custódia cautelar como única medida apta a neutralizar o risco de novas investidas e a garantir a eficácia da persecução penal. Além do mais, o delito praticado possui pena base superior a 04 anos, sendo a medida necessária, a princípio, para garantir ordem pública, atendendo ao disposto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; No que pertine aos supostos predicados positivos e a primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigne-se que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. Com efeito, o entendimento firmado na origem seguiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...). (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) Desse modo, entende o TJMT: HABEAS CORPUS – FEMINICÍDIO TENTADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – EFETIVO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP – INAPLICÁVEIS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – EXISTÊNCIA DE PREDICADOS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 43 DO TJMT – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. Considerando a gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito, além do fato do Paciente ter se evadido logo após a prática do crime, justifica a segregação preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Demonstrada a pertinência da prisão preventiva para garantia da ordem pública, apresentam-se inaplicáveis as medidas cautelares diversas da prisão. 3. As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis (Enunciado Orientativo nº 43 - TCCR/TJMT). (N.U 1006559-36.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024) (grifos meus). De outro giro, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas também não se mostra conveniente na hipótese dos autos (art. 282, I e II e § 6º do CPP), já que o fundamento adotado pelo Juízo singular foi justamente a garantia da ordem pública, sendo a manutenção da segregação cautelar do paciente, por ora, justificada pela decisão hostilizada, em especial quando evidenciado nos autos a periculosidade do paciente. Nesse sentido, (...). exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 8/3/2024). Por outro lado, impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Diante desse quadro não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas. Ante ao exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM em desfavor do paciente Lailson Batista da Costa mantendo a decisão apontada coatora, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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