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Julio Farias Pantoja x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328606129

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO FARIAS PANTOJA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010404-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010404-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIO FARIAS PANTOJA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1014963-91.2024.4.01.3200

ID: 330991086

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014963-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO ALENCAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014963-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1014963-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO ESPIRITO SANTO DE ARAUJO ALENCAR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1025342-91.2024.4.01.3200

ID: 277261252

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025342-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO OCIOLE OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1025342-91.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO OCIOLE OLIV… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1025342-91.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO OCIOLE OLIVEIRA DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). No caso concreto, não restou demonstrado o cumprimento do período de carência necessário para a concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial. Como início de prova material do exercício de atividade rural, o autor apresentou os seguintes documentos: Comprovante de residência em localidade rural expedido em 10/2021 e Contrato de união estável, firmado em 2024, no qual consta que o autor exerce a profissão de agricultor. Portanto, a documentação apresentada é recente e remonta a período próximo à data do requerimento administrativo (25/04/2024), circunstância indicativa de que o autor não preencheu o requisito carência. Além disso, o autor exerceu atividade empresarial, com inscrição de n° 07.865.632/0001-67, sob o Nome Fantasia LEF REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA, no período de 07/03/2006 a 09/02/2015, o que descaracteriza a sua qualidade de segurado especial, neste interregno. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1006621-91.2024.4.01.3200

ID: 333456442

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006621-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1006621-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: JOSE SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a realização de audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme espelho do CNIS em anexo, a autora possui longo vínculo urbano (MUNICÍPIO DE GUAJARÁ, no período de 07/2010 a 12/2016), durante o período de carência, o que descaracteriza a sua qualidade de segurado especial. Nos termos do art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91, "não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de (...) exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Por fim, cumpre ressaltar que, na data do requerimento administrativo (24/05/2022), a autora ainda não contava com a idade mínima para a concessão da aposentadoria na modalidade híbrida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juíza Federal

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Processo nº 1036109-76.2024.8.11.0000

ID: 258163810

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036109-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LENIZA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILSON HELOM POIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036109-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LENIZA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais (processo n.º 0000220-86.2016.8.11.0088), ajuizada pela agravante em face do Município de Aripuanã-MT, que declarou preclusa a produção de prova pericial. A agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a imprescindibilidade da perícia para comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho no período anterior ao início do pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a preclusão foi declarada com base em manifestação unilateral prestada em cartório, sem a presença de advogado, em que mencionou não saber da necessidade de realizar a perícia, pois já estava recebendo o adicional. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada, e a retomada da instrução processual para a realização da prova pericial. Juntou documentos eletronicamente. A parte agravante é beneficiaria da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do ID 259710674. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272132582), o Município de Aripuanã rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 279952369 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LENIZA RIBEIRO DA SILVA, insurgindo-se contra a r. decisão da lavra do MM. Juízo “a quo” da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da “Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/C Cobrança De Diferenças De Remuneração E Indenização Por Danos Morais”, promovida pela agravante, em face do ora agravado, declarou preclusa a produção de prova pericial. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor a decisão agravada: [...] Consoante constou em ata (id. 64116618, páginas 91/92), a embargante estava acompanhada da Dra. Juliana Paes Pereira. Verifico do substabelecimento juntado em id. 64116618, página 96, que a Dra. Juliana recebeu poderes para exclusivamente participar da audiência. Em que pese constar da certidão da Secretaria que o despacho não foi publicado no Diário Eletrônico/DJEN, não tendo como certificar a intimação do Advogado, Dra. VILSON HELOM POIER, não há como afastar a decisão de preclusão de prova pericial, eis que a advogada que participou da audiência saiu intimada naquele mesmo ato, e a parte embargante manteve-se inerte ao que restou acordado em audiência. Ademais, importante ainda apontar que o Dr. VILSON HELOM POIER peticionou várias vezes pedindo dilação de prazo para indicação do perito (id. 64116618, páginas 101, 111/112). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo a decisão proferida pela magistrada antecessora de preclusão da prova pericial (id. 94620372). Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias informar se permanece o interesse na oitiva da testemunha indicada, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. Ou ainda, se há alguma outra prova, com exceção da pericial, a ser produzida. Em igual prazo, manifeste-se a requerida acerca de produção de provas, também justificando sua pertinência.[...] Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Frisa-se que, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que indefiro o pedido de tutela antecipada recursal (ID n. 259710674), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Leniza Ribeiro da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais em face do Município de Aripuanã, alegando ser servidora pública efetiva no cargo de técnica de enfermagem, atuante no Hospital Municipal da Comarca. Sustenta que sofreu perseguição e ridicularização por parte de seus superiores, sendo obrigada a desempenhar funções alheias ao seu cargo. Alega que, em 2013, foi removida, sem ato formal, para uma unidade da família, tendo seu posto no hospital ocupado por contratada temporária, o que acarretou um decréscimo de 1/3 em sua remuneração. Argumenta que a remoção foi ilegal, por não ser formalizada nem consentida, causando prejuízos financeiros e profissionais. No curso da instrução processual, requereu a produção de prova pericial para comprovar a insalubridade do ambiente de trabalho e o impacto das condições laborais em seus direitos, contudo, a preclusão da prova foi declarada diante da ausência de cumprimento de prazos pela agravante para indicação do perito. Em razão disso, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a anulação da decisão que declarou a preclusão e a retomada da produção da prova pericial, por considerar tal prova imprescindível para a comprovação dos fatos alegados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige, para a concessão de tutela provisória, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, a probabilidade do direito não se encontra presente. Volvendo aos autos de origem, verifica-se que, durante a audiência de instrução realizada em 27/03/2019, a parte autora foi expressamente intimada a indicar perito para a realização de prova pericial, conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 92, da ação base. Posteriormente, a autora solicitou sucessivas prorrogações de prazo para a indicação do perito, as quais foram deferidas pelo juízo: · 09/04/2019: Pedido de dilação por 30 dias (id. 64116618 – Pág. 101, da ação base). · 17/04/2019: Dilação deferida, com intimação por meio do DJE nº 10478, em 23/04/2019 (id. 64116618 – Pág. 105, da ação base). · 05/06/2019: Novo pedido de prorrogação, também deferido (id. 64116618 – Pág. 111/112, da ação base). Apesar dessas concessões, a parte autora, em 15/10/2020, limitou-se a comparecer aos autos para informar o endereço de uma testemunha, sem qualquer manifestação acerca da indicação de perito (id. 64116618 – Pág. 117, da ação base). Conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 119, da ação base, a agravante declarou na Secretaria da Vara, que desconhecia a necessidade de perícia, justificando que já estava recebendo o adicional de insalubridade desde o início daquele ano. Diante desse cenário, o juízo de origem, somente em 09/09/2022, declarou a preclusão da produção de prova pericial, considerando a inércia da parte autora por longo período e a ausência de qualquer manifestação relevante no sentido de viabilizar a realização da prova técnica (id. 64116627 - Pág. 1 e id. 94620372 – Pág. 1, da ação de primeiro grau). A priori, a argumentação da agravante de que a declaração de preclusão foi baseada em manifestação isolada e sem assistência técnica não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. As oportunidades conferidas à parte para viabilizar a produção da prova pericial foram reiteradas, com concessões sucessivas de prorrogações de prazo, que não resultaram em qualquer providência concreta por parte da agravante. A legislação processual é clara ao impor o dever às partes de diligenciar no cumprimento das ordens judiciais e de apresentar os elementos probatórios necessários à instrução do feito dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão, conforme preceitua o art. 223 do CPC. Ademais, o trâmite do processo não será definitivamente prejudicado pela manutenção da preclusão, sendo possível à parte autora, caso providencie outros elementos probatórios, prosseguir na análise do mérito de sua demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal, por não vislumbrar os requisitos legais necessários à sua concessão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (s) parte (s) recorrente (s), por atender (em) os requisitos legais (artigo 98, CPC).[...] Assim, como a parte foi intimada a indicar perito, teve diversas prorrogações e permaneceu inerte. A declaração feita em cartório, sem advogado, não afasta a preclusão, pois não altera os fatos nem invalida os atos processuais. Nesse diapasão, considerando que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência pleiteada, inexistem motivos para modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva, mantendo inalterada a decisão impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1036109-76.2024.8.11.0000

ID: 258163812

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036109-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ARIPUANA

Decisão

Advogados:

JESSICA VALERIA FERREIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1036109-76.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: LENIZA RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva contra decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais (processo n.º 0000220-86.2016.8.11.0088), ajuizada pela agravante em face do Município de Aripuanã-MT, que declarou preclusa a produção de prova pericial. A agravante alega que a decisão agravada desconsiderou a imprescindibilidade da perícia para comprovação das condições insalubres do ambiente de trabalho no período anterior ao início do pagamento do adicional de insalubridade. Afirma que a preclusão foi declarada com base em manifestação unilateral prestada em cartório, sem a presença de advogado, em que mencionou não saber da necessidade de realizar a perícia, pois já estava recebendo o adicional. Postula a concessão de efeito ativo ao recurso, com a consequente revogação da decisão agravada, e a retomada da instrução processual para a realização da prova pericial. Juntou documentos eletronicamente. A parte agravante é beneficiaria da justiça gratuita em primeiro grau. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme se verifica do ID 259710674. Nas contrarrazões apresentadas (ID 272132582), o Município de Aripuanã rechaça as teses mencionadas, pugnando pelo desprovimento do agravo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 279952369 - Pág. 1), manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por LENIZA RIBEIRO DA SILVA, insurgindo-se contra a r. decisão da lavra do MM. Juízo “a quo” da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos da “Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo C/C Cobrança De Diferenças De Remuneração E Indenização Por Danos Morais”, promovida pela agravante, em face do ora agravado, declarou preclusa a produção de prova pericial. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. Eis o teor a decisão agravada: [...] Consoante constou em ata (id. 64116618, páginas 91/92), a embargante estava acompanhada da Dra. Juliana Paes Pereira. Verifico do substabelecimento juntado em id. 64116618, página 96, que a Dra. Juliana recebeu poderes para exclusivamente participar da audiência. Em que pese constar da certidão da Secretaria que o despacho não foi publicado no Diário Eletrônico/DJEN, não tendo como certificar a intimação do Advogado, Dra. VILSON HELOM POIER, não há como afastar a decisão de preclusão de prova pericial, eis que a advogada que participou da audiência saiu intimada naquele mesmo ato, e a parte embargante manteve-se inerte ao que restou acordado em audiência. Ademais, importante ainda apontar que o Dr. VILSON HELOM POIER peticionou várias vezes pedindo dilação de prazo para indicação do perito (id. 64116618, páginas 101, 111/112). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração mantendo a decisão proferida pela magistrada antecessora de preclusão da prova pericial (id. 94620372). Tendo em vista o decurso do tempo, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias informar se permanece o interesse na oitiva da testemunha indicada, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. Ou ainda, se há alguma outra prova, com exceção da pericial, a ser produzida. Em igual prazo, manifeste-se a requerida acerca de produção de provas, também justificando sua pertinência.[...] Cumpre reforçar que, nesta fase de cognição sumária, não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o Magistrado de Primeiro Grau, porquanto o escopo do agravo de instrumento restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Veja-se: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [Destaquei]. Frisa-se que, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Por essa perspectiva, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão que indefiro o pedido de tutela antecipada recursal (ID n. 259710674), por não haver alteração na situação fática trazida ab initio e nem fundamentos que possam alterar o entendimento esposado no referido decisum: [...] Leniza Ribeiro da Silva ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com cobrança de diferenças de remuneração e indenização por danos morais em face do Município de Aripuanã, alegando ser servidora pública efetiva no cargo de técnica de enfermagem, atuante no Hospital Municipal da Comarca. Sustenta que sofreu perseguição e ridicularização por parte de seus superiores, sendo obrigada a desempenhar funções alheias ao seu cargo. Alega que, em 2013, foi removida, sem ato formal, para uma unidade da família, tendo seu posto no hospital ocupado por contratada temporária, o que acarretou um decréscimo de 1/3 em sua remuneração. Argumenta que a remoção foi ilegal, por não ser formalizada nem consentida, causando prejuízos financeiros e profissionais. No curso da instrução processual, requereu a produção de prova pericial para comprovar a insalubridade do ambiente de trabalho e o impacto das condições laborais em seus direitos, contudo, a preclusão da prova foi declarada diante da ausência de cumprimento de prazos pela agravante para indicação do perito. Em razão disso, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, pleiteando a anulação da decisão que declarou a preclusão e a retomada da produção da prova pericial, por considerar tal prova imprescindível para a comprovação dos fatos alegados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, exige, para a concessão de tutela provisória, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, a probabilidade do direito não se encontra presente. Volvendo aos autos de origem, verifica-se que, durante a audiência de instrução realizada em 27/03/2019, a parte autora foi expressamente intimada a indicar perito para a realização de prova pericial, conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 92, da ação base. Posteriormente, a autora solicitou sucessivas prorrogações de prazo para a indicação do perito, as quais foram deferidas pelo juízo: · 09/04/2019: Pedido de dilação por 30 dias (id. 64116618 – Pág. 101, da ação base). · 17/04/2019: Dilação deferida, com intimação por meio do DJE nº 10478, em 23/04/2019 (id. 64116618 – Pág. 105, da ação base). · 05/06/2019: Novo pedido de prorrogação, também deferido (id. 64116618 – Pág. 111/112, da ação base). Apesar dessas concessões, a parte autora, em 15/10/2020, limitou-se a comparecer aos autos para informar o endereço de uma testemunha, sem qualquer manifestação acerca da indicação de perito (id. 64116618 – Pág. 117, da ação base). Conforme certificado no id. 64116618 – Pág. 119, da ação base, a agravante declarou na Secretaria da Vara, que desconhecia a necessidade de perícia, justificando que já estava recebendo o adicional de insalubridade desde o início daquele ano. Diante desse cenário, o juízo de origem, somente em 09/09/2022, declarou a preclusão da produção de prova pericial, considerando a inércia da parte autora por longo período e a ausência de qualquer manifestação relevante no sentido de viabilizar a realização da prova técnica (id. 64116627 - Pág. 1 e id. 94620372 – Pág. 1, da ação de primeiro grau). A priori, a argumentação da agravante de que a declaração de preclusão foi baseada em manifestação isolada e sem assistência técnica não encontra respaldo nos elementos constantes nos autos. As oportunidades conferidas à parte para viabilizar a produção da prova pericial foram reiteradas, com concessões sucessivas de prorrogações de prazo, que não resultaram em qualquer providência concreta por parte da agravante. A legislação processual é clara ao impor o dever às partes de diligenciar no cumprimento das ordens judiciais e de apresentar os elementos probatórios necessários à instrução do feito dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de preclusão, conforme preceitua o art. 223 do CPC. Ademais, o trâmite do processo não será definitivamente prejudicado pela manutenção da preclusão, sendo possível à parte autora, caso providencie outros elementos probatórios, prosseguir na análise do mérito de sua demanda. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência recursal, por não vislumbrar os requisitos legais necessários à sua concessão. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a (s) parte (s) recorrente (s), por atender (em) os requisitos legais (artigo 98, CPC).[...] Assim, como a parte foi intimada a indicar perito, teve diversas prorrogações e permaneceu inerte. A declaração feita em cartório, sem advogado, não afasta a preclusão, pois não altera os fatos nem invalida os atos processuais. Nesse diapasão, considerando que não se encontram presentes os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência pleiteada, inexistem motivos para modificar a decisão agravada. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Leniza Ribeiro da Silva, mantendo inalterada a decisão impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1021559-91.2024.4.01.3200

ID: 312821632

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021559-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARIA MARIA BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1021559-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: DARIA MARIA BRITO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2014 (DN: 20/10/1959). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Documentos pessoais sem qualificação como rural; - Contrato de compra e venda celebrado em 2020; - Declaração de vínculo com Associação de Produtores Rurais emitida em 2023. Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1033781-91.2024.4.01.3200

ID: 316864875

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033781-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DENISE SANTOS PACHECO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1033781-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: DENISE SANTOS PACHECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade rural. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência eficaz. A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos há óbice ao regular prosseguimento do feito (ausência de documentação indicativa do labor rural). A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2015 (DN: 25/02/1960). Ocorre que a parte autora deixou de juntar qualquer documento que constitua razoável início de prova material, pois apresentou apenas a autodeclaração de exercício de labor rural e a seguinte documentação: - Comprovante de residência em Manaus-AM; - Certidão de Casamento; - Declaração de comunidade sem autenticação; Assim, não subsiste qualquer início de prova material razoável. Importante ressaltar que, nos termos da Súmula 149 do STJ, “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Em tal caso, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme entendimento do STJ e do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTEMPORANEIDADE COM PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido. (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. A atividade rural exercida deve ser demonstrada mediante início razoável de prova material, coadjuvada de prova testemunhal coerente e robusta, ou prova documental plena, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. 4. Embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material. 5. Por outro lado, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, inciso IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 6. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventum litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 7. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado. Apelação da parte autora prejudicada, ressalvados os entendimentos dos demais julgadores que negavam provimento à apelação com efeito secundum eventum litis. (AC 1006470-40.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/12/2021 PAG.) DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Elvia Rocha Duarte Neves x Uninter Educacional S/A

ID: 320367337

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001674-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA ROCHA DUARTE NEVES

Polo Passivo:

UNINTER EDUCACIONAL S/A

Sentença Tipo C

Advogados:

ALBADILO SILVA CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE ALMEIDA GAIC

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001674-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIA ROCHA DUARTE NEVES REU: UNINTER EDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001674-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELVIA ROCHA DUARTE NEVES REU: UNINTER EDUCACIONAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elvia Rocha Duarte Neves, em face de UNINTER Educacional S/A. A parte autora alega ter concluído, em 25/06/2020, o curso superior de Relações Internacionais na modalidade EAD, ofertado pela instituição ré. Sustenta que pretende cursar nova graduação em instituição estrangeira e, para tanto, necessita realizar o apostilamento de seu diploma universitário, exigência do processo de matrícula internacional. Segundo a autora, o diploma fornecido pela requerida não apresenta código verificador público, inviabilizando sua validação pelos cartórios, o que teria lhe causado gastos financeiros e frustração no andamento do processo educacional. A autora afirma ainda que tentou solucionar o impasse de forma extrajudicial, mas não obteve êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para que a ré fosse compelida a expedir novo diploma com selo MEC validado, apto ao apostilamento. Alega também ser portadora de transtorno do espectro autista e requereu prioridade na tramitação, além da concessão da justiça gratuita. Estima os danos morais em R$ 10.000,00 e os materiais em R$ 2.000,00, atribuídos a deslocamentos entre Humaitá/AM e Porto Velho/RO para tentativa de apostilamento. Despacho de ID 2000761652 postergou a análise da tutela de urgência até manifestação da parte ré. Determinou, com urgência, a intimação da ré para manifestação específica sobre o pedido liminar no prazo de 5 dias. A UNINTER Educacional S/A apresentou manifestação no ID 2061330677, na qual sustenta que disponibilizou diploma digital em 12/10/2023, o qual pode ser validado diretamente pela autora por meio dos sites oficiais do MEC e do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Afirma que a autora optou pela emissão digital e que o diploma físico, que permitiria a validação nos moldes tradicionais, foi revogado por essa escolha. Argumenta que a legislação não exige selo MEC, bastando consulta pública, conforme a Portaria MEC nº 1.095/2018. Assevera, ainda, que a suposta dificuldade da autora decorre de exigências cartorárias locais, e não de falha da instituição educacional. Decisão de ID 2082283157 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A magistrada entendeu que não se verificam os requisitos legais do art. 300 do CPC, pois a documentação apresentada permite a validação direta pelo próprio aluno. Destacou que, mesmo se acolhido o pedido, o novo diploma seria emitido nos mesmos moldes da segunda via digital, tornando-se inócuo o provimento liminar. Determinou a citação da ré para contestação. Contestação no ID 2086653166 sustentou preliminares de ausência de interesse de agir e indeferimento da justiça gratuita, além da inexistência de danos morais e materiais. Alega que a autora poderia ter validado o diploma físico via polo presencial em Curitiba/PR, mas optou pela via digital, cuja validade pode ser atestada por meio de portais públicos. Rechaça a responsabilidade por danos e defende a legalidade dos procedimentos adotados, bem como a inexistência de falha na prestação de serviço. Requer a improcedência da ação e, subsidiariamente, eventual fixação de indenização com moderação. A parte autora apresentou réplica no ID 2096450646, reafirmando sua hipossuficiência financeira e reiterando que não foi adequadamente atendida pela instituição de ensino. Alega que houve cobrança indevida de taxa pela emissão do diploma, o que violaria jurisprudência do TRF1. Reitera que a situação causou abalos emocionais e prejuízo educacional, diante da possibilidade de perder vaga em instituição estrangeira por ausência de apostilamento. Reafirma os pedidos iniciais, inclusive o de inversão do ônus da prova. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, impõe-se a análise da preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela parte ré, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O interesse de agir é um dos pressupostos processuais de validade do processo, e se manifesta quando presentes a necessidade da atuação jurisdicional e a adequação do provimento pleiteado. Como dispõe o art. 17 do CPC, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega que não conseguiu apostilar seu diploma digital, emitido pela instituição de ensino ré, por suposta ausência de selo MEC validado ou de código verificador público. Aduz que o cartório de Porto Velho/RO recusou o documento apresentado, o que inviabilizaria sua matrícula em instituição de ensino no exterior. Contudo, conforme demonstrado na manifestação da ré apresentada sob ID 2061330677 e reiterado em contestação, o diploma digital expedido em favor da autora em 12/10/2023 está em conformidade com a regulamentação do Ministério da Educação, especialmente com a Portaria MEC nº 1.095/2018, a qual estabelece que diplomas digitais devem conter elementos que permitam a verificação de sua autenticidade por meio eletrônico, veja: Art. 16. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES e apresentará os seguintes dados obrigatórios: I - no anverso: a) selo nacional; b) nome da IES expedidora; c) nome do curso; d) grau conferido; e) nome completo do diplomado; f) nacionalidade; g) número do documento de identidade oficial com indicação do órgão e Unidade da Federação de emissão; h) data e Unidade da Federação de nascimento; i) data de conclusão do curso; j) data da colação de grau; k) data da expedição do diploma; l) assinatura da autoridade máxima da IES expedidora; m) assinatura das demais autoridades da IES expedidora, quando previsto no regimento interno das IES; e n) local para assinatura do diplomado; II - no verso: a) nome da IES expedidora e razão social de sua mantenedora e respectivo número do CNPJ; b) número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES expedidora, com data, seção e página de sua publicação no DOU; c) número do ato autorizativo de reconhecimento ou de renovação de reconhecimento do curso, com a data de sua publicação no DOU ou, no caso de aplicação do art. 26, caput e § 1º, desta Portaria, o número do processo de reconhecimento ou renovação de reconhecimento e o dispositivo que autoriza a expedição e o registro do diploma; d) apostila de habilitações, averbações ou registro quando for o caso; e) nomes das autoridades expedidoras com a indicação do cargo, caso não estejam no anverso; e f) espaço próprio para aposição do registro do diploma, em que serão consignados: 1. número do ato autorizativo de credenciamento ou de recredenciamento da IES registradora, com data, seção e página de sua publicação no órgão de imprensa oficial da União, dos estados ou do Distrito Federal, conforme o caso; 2. ato que atribui a prerrogativa para registro de diplomas às faculdades previstas no art. 6º, com data, seção e página de sua publicação no DOU; e 3. nome e cargo da autoridade máxima da IES registradora ou de seu representante legal mediante procuração específica ou por ato de delegação de poderes, no caso de instituições públicas. Este suposto “selo do MEC” que a Autora repetidamente exige na inicial não possui qualquer previsão na legislação de regência, e sequer foi possível verificar o que seria este suposto selo. Além disso, a ré apresentou orientações completas para a validação do diploma digital, inclusive com os respectivos links oficiais, bem como os da própria instituição, todos em pleno funcionamento: · https://validadordiplomadigital.mec.gov.br/diploma (portal do MEC); · https://validar.iti.gov.br (portal do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação); · https://www.uninter.com/consulta-publica-de-diploma/ (site de acesso público da Universidade); · https://secretariadigital.uninter.com/publico (site para diplomas digitais de acesso público da Universidade). As imagens anexadas aos autos comprovam que o diploma emitido pela instituição pode ser baixado em formato XML, validado eletronicamente por qualquer interessado e possui assinaturas digitais compatíveis com o padrão ICP-Brasil, conforme determina o art. 11 da Portaria MEC nº 1.095/2018. Nesse cenário, é evidente que o diploma fornecido à autora não carece de nova emissão, tampouco de reconfiguração técnica. Eventual exigência cartorária específica quanto a reconhecimento de firma ou outros requisitos formais diz respeito a questões de natureza cartorária e não à validade jurídica do diploma em si, o qual se encontra tecnicamente adequado. Ademais, não há nos autos comprovação de que a autora tenha diligenciado de forma efetiva junto aos órgãos responsáveis pela validação e apostilamento digital dos documentos, preferindo, de imediato, judicializar a demanda. Importa ressaltar que, como admitido pela própria parte autora, foi ela quem solicitou a revogação do diploma físico e a emissão da versão digital, optando conscientemente pelo formato atualmente fornecido. Nesse contexto, não se pode reconhecer necessidade de nova intervenção judicial para satisfazer pretensão que poderia ser alcançada diretamente por via administrativa, mediante o uso regular das ferramentas de validação pública disponíveis. Portanto, não se verifica, no caso concreto, a presença do binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional, exigido para a caracterização do interesse de agir. Desse modo, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, devido à falta de interesse de agir, forte no art. 485, inciso VI, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. Condeno a Autora no pagamento das custas e honorários de sucumbência, no percentual de 10%, calculados sobre o valor da causa, suspensa a cobrança pela concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a recorrida para contrarrazões e, decorrido o prazo, remetam-se ao segundo grau de jurisdição. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036400-91.2024.4.01.3200

ID: 323269284

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036400-91.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA DOURADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAMIRO SOTO ALVARADO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036400-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036400-91.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA DOURADO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO SOTO ALVARADO - AM12436 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição O INSS, em sede de contestação, alega que a pretensão da autora estaria fulminada pela prescrição. Argumenta que a autora pretende, através da presente ação, ajuizada em 16/10/2024, a concessão do benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurado especial, relativamente a parto ocorrido na data de 28/06/2019, já tendo decorrido o prazo quinquenal da prescrição desde a data do parto. É certo que, no regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem (art. 1º). Este Juízo adota o entendimento de que o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo. O retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. A propósito, cito o precedente abaixo: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO ANTERIOR À LEI 9.528/1997. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO. PRESCRIÇÃO DAS DÍVIDAS PASSIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME JURÍDICO DO DECRETO 20.910/32. INTERRUPÇÃO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão. 2. No regime jurídico regulado pelo Decreto 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem; o requerimento administrativo interrompe a prescrição, que volta a correr pela metade a partir do último ato do processo administrativo; o retorno do prazo pela metade deve observar a orientação da Súmula 383 do STF, segundo a qual "a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo"; a prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. 3. (...). (AC 0044966-82.2010.4.01.9199, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA, TRF1 - 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 21/01/2022 PAG.) Com efeito, tendo a autora formulado o requerimento administrativo em 26/06/2024, houve a interrupção da prescrição, que voltou a correr a partir da decisão proferida no processo administrativo em 17/09/2024. Assim, ajuizada a ação em 16/10/2024, não se consumou a prescrição. MÉRITO Anteriormente à vigência da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a demonstração do exercício da atividade rural, para fins comprovação da qualidade de segurado especial, ocorria mediante mera juntada de documentos que pudessem ser enquadrados como início de prova material, os quais poderiam ser ratificados e ter sua eficácia probatória ampliada por prova testemunhal, conforme art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991. Porém, a lei acima referida introduziu profundas mudanças no regime probatório relativo à matéria. Conforme nova redação dada aos arts. 38-A e 38-B, §1º, da Lei n. 8.213/1991, a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes de cadastro de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Tal cadastro será atualizado anualmente e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial, nos termos do disposto no regulamento (art. 38-A, §1º). De forma transitória, em norma já vigente, o art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 previu que para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento (Decreto 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999). Em vista das alterações propostas, o INSS estabeleceu orientações relativas aos procedimentos para avaliação da qualidade de segurado especial, no âmbito administrativo, através do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13/11/2019. O documento previu que autodeclaração do segurado especial seria aceita sem a necessidade de ratificação, devendo ser apresentados os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, e incisos I, III e IV a XI do art. 47, e art. 54 ambos da Instrução Normativa – IN nº 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, desde que tais elementos não estejam contraditados por consultas realizadas em bancos de dados oficiais a fim de caracterizar ou descaracterizar a condição de segurado especial. Nesta linha, a produção de prova oral em audiência com base no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 somente será excepcionalmente necessária quando o segurado, em razão das pesquisas administrativas, não puder fazer prova de sua condição e tempo de contribuição na forma exposta acima ou, nos casos de pensão por morte, quando a dependência econômica decorrer de união estável. Salienta-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, prova da mesma natureza seja produzida em sede demanda judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU). Da mesma forma, é desnecessária a realização de audiência para aferição da qualidade de segurado especial quando a parte autora não apresentar suporte probatório mínimo de tal condição (início de prova material – art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Seja no regime anterior, seja no atual, a prova oral exclusiva não basta para a concessão de benefício previdenciário, sendo que a realização de audiência para colheita de prova oral quando não houver início de prova material a ser ratificado é providência ineficaz. Da mesma forma, a audiência não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso, não podem ser elididas pela prova oral em audiência. Feitas estas considerações, no caso dos autos o acervo probatório é suficiente para acolhimento da pretensão da parte autora. Para a concessão do benefício de salário maternidade à trabalhadora rural faz-se necessária, por imperativo legal, a conjugação de dois fatores: a comprovação da maternidade e o exercício de atividade rural nos últimos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto, ainda que de forma descontínua (art. 25, III, da Lei n. 8.213/91 e art. 93, § 2º, do Decreto 3.048/99) – sendo que tal exigência deve ser evidenciada, pelo menos, com o início de prova material, complementada com a produção de prova testemunhal. A parte autora comprovou nascimento de filho, mediante juntada de certidão de nascimento, ocorrido em 28/06/2019. Juntou, além da autodeclaração de exercício de labor rural, a seguinte documentação: - Carteira do pescador profissional em nome do companheiro e pai da criança, com data de primeiro registro em 2010 e validade até 2013 (Id. 2153613836, fl. 5). - Termos de doação de sementes, emitidos pelo IDAM em nome da autora, datados de 2018 (Id. 2153613836, fls. 1-3). Verifica-se, ainda que o INSS não apontou, em contestação, vínculos urbanos da autora ou seu grupo familiar no CNIS, não havendo elementos concretos que infirmem a declaração de trabalho rural firmado pela autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de salário-maternidade rural em nome da autora, com DIB na data de nascimento do(a) filho(a), ocorrido em 28/06/2019. b) Pagar as parcelas vencidas a contar da DIB, conforme planilha anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito, intime-se a APSDJ para implantação e expeça-se RPV. Efetuado o depósito, arquive-se. Manaus, na data do registro. JUIZ FEDERAL

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