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Processo nº 1021322-42.2024.8.11.0000

ID: 316011110

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1021322-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VERONICA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo E… RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1021322-42.2024.8.11.0000 – CAPITAL EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO EMBARGADO: MARIA VERÔNICA DA SILVA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática que deu provimento a agravo interno interposto por Maria Verônica da Silva e julgou procedente a Ação Rescisória nº 1021322-42.2024.8.11.0000, anulando a decisão de primeiro grau que extinguiu a execução fundada em título judicial com fundamento na ocorrência de coisa julgada inconstitucional. Nas razões a parte embargante sustenta, em síntese, a existência de vício de omissão na decisão recorrida, ao argumento de que não teria sido enfrentada sua tese de que a parte autora da rescisória, ora embargada, estaria utilizando a presente ação como sucedâneo recursal, por não ter interposto recurso no momento oportuno contra a sentença rescindenda. Alega, ainda, que o julgado deixou de considerar que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, invocando para tanto a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do próprio TJMT e do STJ em situações semelhantes. Sustenta, por fim, que o acórdão embargado deixou de analisar a jurisprudência que admite o reconhecimento da prescrição a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, além de ignorar precedentes que firmaram a impossibilidade de uso da ação rescisória como recurso. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, concedendo-lhes efeitos infringentes para suprir as omissões apontadas (id. 295387866). Em contrarrazões, a embargada Maria Verônica da Silva assevera que não há qualquer vício na decisão impugnada, que apresenta fundamentação clara, suficiente e coerente, tendo enfrentado todas as questões jurídicas relevantes à luz da jurisprudência aplicável, devendo ser rejeitados os embargos de declaração (id. 295898424). Passo à análise da pretensão recursal. Como se extrai dos autos, a decisão embargada reconheceu que a decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, ao extinguir a execução com base em prescrição e reestruturação de carreira da autora, extrapolou os limites da coisa julgada já formada na fase de conhecimento, a qual havia expressamente reconhecido o direito daquela à correção remuneratória decorrente da conversão para URV, determinando inclusive a realização de perícia judicial. Com base nisso, este relator, à luz de precedentes desta Casa, entendeu que a rescisória era cabível, por expressa disposição legal (art. 966, IV, CPC), e que a decisão rescindenda violou a coisa julgada. Irresignado, o Estado de Mato Grosso opôs os presentes aclaratórios apontando omissão quanto à tese de descabimento da ação rescisória por ter sido utilizada como sucedâneo recursal e quanto à alegação de que a reestruturação de carreira enseja a prescrição de fundo de direito, matéria que, por ser de ordem pública, pode ser arguida e examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme precedentes dos tribunais pátrios, inclusive desta Corte. Todavia, o exame dos autos revela que os fundamentos apresentados pelo embargante foram adequadamente enfrentados na decisão embargada, não havendo que se falar em omissão. Com efeito, a alegação de que a ação rescisória seria incabível por estar sendo utilizada como sucedâneo recursal – em razão de a autora ter deixado transcorrer in albis o prazo para impugnação dos documentos juntados nos autos originários e não ter interposto recurso contra a sentença posteriormente rescindida – foi devidamente considerada e afastada na decisão recorrida. Nesse sentido, ao revisar posicionamento anteriormente adotado em sentido oposto, a decisão embargada foi clara ao assentar que a controvérsia posta na ação rescisória não consistia em mera tentativa de rediscutir o mérito da causa, mas sim em impugnar ato judicial que, ao inovar em relação ao que fora expressamente decidido no título judicial, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. A fundamentação adotada enfrentou, de forma contextualizada e suficientemente explícita, os argumentos centrais formulados na contestação e reiterados nas contrarrazões ao agravo interno, afastando, de modo justificado, a tese de inadmissibilidade da demanda rescisória. A propósito, constou expressamente da decisão recorrida o seguinte: “(...) Com efeito, em exame mais acurado da controvérsia, verifica-se que o objeto da presente ação rescisória não se confunde com mera tentativa de rediscussão do mérito da sentença proferida na fase de liquidação de sentença, tampouco representa indevido uso da via rescisória como sucedâneo recursal. Na realidade, o que a autora-recorrente busca é a desconstituição da sentença proferida na fase de liquidação, por entender que esta extrapolou os limites objetivos da coisa julgada, ao afastar, indevidamente, o comando do título judicial definitivo formado na fase de conhecimento da demanda. Dessa forma, não se configura, no caso concreto, o uso da ação rescisória como mero sucedâneo recursal, mas sim o exercício legítimo da via excepcional prevista no art. 966, IV, do Código de Processo Civil, diante da alegada afronta à autoridade da coisa julgada”. (id. 293915361) Na verdade, observa-se que o recorrente confunde a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal – tentativa de discutir o mérito da ação, a justiça da decisão por meio desta ação – com a suposta necessidade de esgotamento das vias ordinárias para a propositura deste tipo de demanda. Contudo, a interposição dos recursos cabíveis não constitui requisito de admissibilidade da ação rescisória, qualquer que seja o fundamento para o seu ajuizamento. A ação rescisória está condicionada à impossibilidade de interposição de recurso, seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis, seja pelo decurso do prazo recursal ou pela interposição intempestiva de recurso, e à consequente produção de coisa julgada. Neste sentido, a Súmula 514 do STF estabelece que "Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos". Esse, outrossim, é também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DOS RECURSOS CABÍVEIS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 514 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, firmado em conformidade com o disposto na Súmula n. 514 do STF ("Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos"), não é requisito para o ajuizamento da ação rescisória o exaurimento das vias recursais na ação em que proferida a sentença rescindenda. Assim, ao contrário do que afirmado no acórdão recorrido, a ausência de interposição de apelação contra a sentença rescindenda não obsta o ajuizamento de ação rescisória. 2. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.825.195/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Grifei. Logo, considerando que a decisão embargada enfrentou e afastou a tese de utilização da rescisória como sucedâneo recursal e que a propositura desta ação não se subordina ao esgotamento das vias recursais ordinárias, não há falar-se na alegada omissão. Alega, ainda, o embargante, que a decisão recorrida deixou de considerar que a reestruturação da carreira da servidora enseja a prescrição de fundo de direito – invocando, para tanto, a Súmula nº 11 da Turma Recursal Única, bem como jurisprudência do TJMT e do STJ em casos análogos –, e que essa matéria pode ser reconhecida a qualquer tempo, por se tratar de questão de ordem pública, o que reforçaria o uso da ação rescisória como sucedâneo recursal. Todavia, a decisão embargada deixou consignado que, a despeito da tese atual de que a reestruturação da carreira é o marco inicial da prescrição para a pretensão de recomposição das perdas salariais advindas da conversão da URV, tal discussão, no caso concreto, já tinha sido devidamente enfrentada e superada na fase de conhecimento e, portanto, não poderia ser reaberta em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Confira-se: “(...) não obstante a relevância jurídica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido recurso extraordinário, observa-se que, no caso concreto, tanto a sentença proferida na fase de conhecimento quanto o acórdão prolatado no RAC/RNS nº 167584/2016 expressamente afastaram a tese de prescrição e reconheceram o direito da recorrente à correção de eventuais defasagens remuneratórias decorrentes da conversão da moeda, mesmo diante da reestruturação da carreira da servidora, determinando, de forma clara, a realização da liquidação de sentença, por arbitramento, com o objetivo de apurar eventuais perdas, conforme se extrai do seguinte trecho do referido acórdão: (...) Destarte, havendo expressa determinação na sentença e no acórdão transitados em julgado para que fosse realizada liquidação por arbitramento independentemente da reestruturação da carreira da agravante, não poderia a juíza a quo extinguir esta fase processual com amparo em prescrição e coisa julgada inconstitucional, pois, ao assim proceder, violou a coisa julgada, assegurada no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, bem como os arts. 502 e 505 do CPC, que assim estabelecem: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: (...)” Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, uma vez transitada em julgado a sentença de mérito, é vedada a rediscussão de matérias já definitivamente decididas, ainda que se trate de questão de ordem pública, como é o caso da prescrição, cuja superação somente se admite pelas vias excepcionais legalmente previstas”. (id. 293915361) Resta claro, assim, que a decisão embargada adotou fundamentação clara e suficiente quanto ao motivo do reconhecimento da violação à coisa julgada, demonstrando, com coerência, que o decisum rescindendo não poderia inovar em relação ao que fora definitivamente decidido na fase de conhecimento. A ausência de menção expressa a cada um dos precedentes citados pelo embargante não compromete a completude do julgado, uma vez que os fundamentos centrais foram adequadamente enfrentados, nos exatos limites da controvérsia posta. Acrescente-se, ainda, conforme oportunamente observado pela embargada, que o próprio precedente invocado pelo embargante em sentido contrário – oriundo da Ação Rescisória nº 1011570-46.2024.8.11.0000, também oriunda do Juízo de Alto Garças – reforça, em última análise, a linha adotada no acórdão ora embargado. Isso porque, embora o relator, Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, originariamente tenha julgado improcedente aquela ação sob o argumento de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal, houve posterior retratação em sede de agravo interno, ocasião em que se reconheceu, de forma expressa, a ofensa à coisa julgada – exatamente na mesma direção adotada na decisão embargada. Destarte, ausentes as alegadas omissões na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, os quais, vale dizer, não se prestam à rediscussão da matéria julgada. E, no caso, a pretensão da parte embargante, ao reiterar argumentos já apreciados e afastados, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que, por si só, não autoriza a modificação da decisão pela via dos aclaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1026758-79.2024.8.11.0000

ID: 256048644

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1026758-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZENIR BORGES LOURENCO

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA

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ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA

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JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1026758-79.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Índice de 11,98%] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOAO BATISTA DE ARAUJO E SILVA - CPF: 191.131.611-72 (ADVOGADO), NEUZENIR BORGES LOURENCO - CPF: 304.196.891-68 (EMBARGADO), ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA - CPF: 834.874.411-87 (ADVOGADO), JOAO VITOR PEIXOTO DE ARAUJO - CPF: 052.868.601-17 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO JULGADO.. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, IV, do CPC, por suposta ofensa à coisa julgada. O embargante sustenta omissão no julgado, alegando ausência de enfrentamento das teses defendidas na contestação, bem como a possibilidade de arguição da prescrição a qualquer tempo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto às teses defendidas na contestação e se a prescrição poderia ser novamente analisada na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes. 5. A matéria relativa à prescrição foi devidamente analisada no acórdão embargado, que consignou a preclusão da discussão, tendo em vista que já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado. 6. A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição, incorreu em manifesta violação à coisa julgada. 7. A tese de coisa julgada inconstitucional, baseada no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, pois o título executivo judicial foi formado após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a decisão fundamenta suficientemente as questões relevantes para a formação da convicção do julgador. A prescrição afastada em decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida na fase de liquidação de sentença, sob pena de violação à coisa julgada.” R E L A T Ó R I O Relatório DESA VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA TURMA Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Estado de Mato Grosso contra o acórdão proferido nesta Ação Rescisória ajuizada por Neuzenir Borges Lourenço, que julgou procedente o pedido, desconstituindo a sentença proferida na fase de liquidação dos autos da Ação de Cobrança Cumulada com Declaratória de Correção de Vencimentos em Face da Conversão da URV para Moeda Real n. 0001742-21.2013.8.11.0035. O embargante aponta omissão diante da ausência de enfrentamento do argumento de que a embargada não recorreu da sentença à época, não podendo a ação rescisória ser utilizada como meio recursal. Alega que a questão foi esclarecida de forma brilhante pelo Desembargador Luiz Octavio Saboia Ribeiro na Ação Rescisória n.1011570-46.2024.8.11.0000, citando trecho da decisão. Destaca que não foi enfrentada a tese de defesa de que não se configura ofensa à coisa julgada, pois a reestruturação da carreira cessa o direito à percepção de valores relacionados à conversão da URV, bem como que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida a qualquer tempo. Cita julgados para fundamentar a alegação de que eventuais perdas foram integralmente recompostas com a reestruturação da carreira. Contrarrazões da embargada no Id 270041390, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo O embargante alega omissões no julgado, sob o argumento de que não houve enfrentamento das teses defendidas na contestação, citando precedentes que, supostamente, amparariam suas alegações. Inicialmente, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater individualmente todas as alegações das partes, desde que a decisão contenha fundamentação suficiente para as questões relevantes que formaram sua convicção. De toda forma, a presente ação rescisória foi ajuizada com fundamento no art. 966, inciso IV, do CPC, por ofensa à coisa julgada. Dessa maneira, não há como acolher a alegação de que a parte embargada utilizou a ação rescisória como meio recursal, uma vez que não houve qualquer discussão sobre o mérito. Do mesmo modo, a alegação de que a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo foi devidamente analisada no acórdão, tendo em vista que já havia sido rejeitada na ação de origem, cujo trânsito em julgado ocorreu regularmente. Os fundamentos do voto condutor do acórdão são claros ao consignar que a prescrição foi debatida na ação de origem, na qual foi proferida a sentença rescindenda, tratando-se, portanto, de matéria preclusa. Confira-se: “ (...) No presente caso, o acórdão do TJMT já havia afastado expressamente a prescrição. No entanto, a sentença rescindenda assim fundamentou a reanálise da prescrição: “(...) Por proêmio, importa anotar que o Acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso transitou em julgado em 16/10/2018, ao passo que o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 561.836, transitou em julgado em 12/04/2016. (...) Ou seja, no caso dos autos, mesmo que a parte exequente possua título executivo judicial transitado em julgado, este ocorreu após o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, no âmbito da qual fora firmada a tese de que, tendo havido reestruturação na carreira do servidor, cessa o direito à percepção de valores relacionados à equivocada conversão da moeda em URV. Tem-se, portanto, o que se entende por coisa julgada inconstitucional, pois incompatível com o decidido pela corte suprema, que atuou no tema em debate julgando Recurso Extraordinário, ou seja, em controle difuso de constitucionalidade. (...)” A decisão rescindenda, ao extinguir o processo na fase de liquidação com fundamento em prescrição e na tese de coisa julgada inconstitucional, incorreu em manifesta violação ao princípio da coisa julgada, pois reexaminou matéria já decidida de forma definitiva. A tese de coisa julgada inconstitucional, sustentada pelo juízo de origem com base no RE 561.836/STF, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a formação do título executivo judicial ocorreu após o julgamento do referido precedente e com base em entendimento consolidado pelo TJMT. A revisão de tais decisões somente seria possível por meio de ação rescisória, como a ora proposta, e não por decisão extemporânea em sede de liquidação de sentença. Conforme entendimento pacífico do STF e do STJ, o reconhecimento da prescrição pode ocorrer em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 535, VI, do CPC. No entanto, no caso em análise, a prescrição já havia sido afastada no julgamento de mérito transitado em julgado, estando tal matéria acobertada pela coisa julgada material. O reconhecimento da prescrição pelo juízo de origem violou o comando do acórdão do TJMT, que já havia resolvido a controvérsia, configurando violação literal ao art. 502 do CPC. (...)” O embargante ainda busca rediscutir o mérito da ação de origem no que concerne à reestruturação da carreira. Todavia, a causa de pedir da presente ação rescisória é a violação à coisa julgada. Destaca-se que o embargante fundamenta seus embargos de declaração na decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos da Ação Rescisória n. 1011570-46.2024.811.0000, na qual se julgou improcedente o pedido. No entanto, contra essa decisão foi interposto Agravo Interno, que restou provido pelo mesmo Desembargador, com a consequente modificação da decisão monocrática inicialmente citada pelo embargante, nos seguintes termos: “Na hipótese, após cotejar as alegações das agravantes e o material coligido, tem-se que a decisão monocrática por mim proferida (id. 222048694), que julgou improcedente a petição inicial, deve ser modificada. (...) Pois bem. Revisitando detidamente a Ação de Cobrança nº 0001746-58.2013.8.11.0035, verifica-se que os alegados pedidos de prescrição quinquenal analisados pela Magistrada de Primeira Instância na sentença/decisão que reconheceu a prescrição em sede de liquidação de sentença e extinguiu o feito, foram apresentados após o trânsito em julgado da ação declaratória, que analisou a matéria alegada (prescrição), senão vejamos: (...) Ocorre que, no presente caso, embora num primeiro momento tenha se entendido que o pedido acerca da prescrição não havia sido objeto de análise por ocasião da sentença, vez que na decisão rescindenda consta que ‘verifica-se que este juízo não apreciou o pedido de prescrição quinquenal formulado pelo Estado de Mato Grosso nas últimas manifestações’, verifica-se que tanto na sentença, quanto no recurso de apelação a matéria foi analisada. De acordo com a sentença e o respectivo acórdão, que deram origem ao cumprimento em discussão, foi afastada a tese de prescrição, e determinada a apuração da defasagem salarial em liquidação de sentença, observando-se eventual absorção por reestruturação de carreira. Ato seguinte, a parte agravante requereu a liquidação da sentença, por arbitramento, nos termos definidos no título executivo judicial. O Estado de Mato Grosso, por sua vez, alegou a necessidade de reconhecimento da liquidação zero, diante da reestruturação da carreira dos servidores e a incorporação das diferenças salariais. Do cotejo dos autos constata-se ainda que o feito seguia seu curso regularmente, tendo o Juízo a quo determinado o cumprimento da sentença por meio da liquidação por arbitramento, nomeando-se perito, conforme despacho em id. 71576046 – fl. 306, quando sobreveio a decisão extintiva que a autora pretende rescindir (id. 79851788 dos autos de origem). (...) Com efeito, apesar da prescrição ser de ordem pública podendo ser discutida em qualquer tempo e grau de jurisdição, não se mostra admissível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, os termos fixados no acórdão transitado em julgado, porquanto a sua modificação importaria em violação à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, a teor do que estabelecem os artigos 507, 508 e 509, § 4º, do CPC: (...) Desse modo, por se tratar de fase de liquidação de sentença, a discussão relativa à prescrição, já analisada e afastada na quadra cognitiva, mostra-se preclusa, diante do efeito da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação rescisória para desconstituir a sentença proferida nos autos nº 0001746-58.2013.8.11.0035 (id. 79851788) ante a ofensa à coisa julgada, para a continuidade da liquidação da sentença por arbitramento, nos termos do art. 510 do CPC.” Ressalte-se que a decisão monocrática que acolheu o Agravo Interno e reformou a decisão anterior já transitou em julgado. Diante disso, os argumentos dos embargos de declaração, que buscam rediscutir o julgado com fundamento na decisão monocrática posteriormente reformada, não se sustentam. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Alzir Vaillant De Matos x Allure Negocios Imobiliarios Eireli - Epp e outros

ID: 256374142

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0007642-11.2013.8.08.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALZIR VAILLANT DE MATOS

Polo Passivo:

ALLURE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP FUNDACAO CESP

Intimação - Diário

Advogados:

RENATA RECHDEN GOMIDE

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

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VINICIUS DE MATTOS FELICIO

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FABIO FERREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0007642-11.2013.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: ALZIR VAILLANT DE MATOS REQUERIDO: ALLURE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP, MEAIPE EMPREENDIMENTOS SA, FUNDACAO CESP Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO FERREIRA - ES11994 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 Advogado do(a) REQUERIDO: VINICIUS DE MATTOS FELICIO - MG74441 Advogado do(a) REQUERIDO: RENATA RECHDEN GOMIDE - ES10465 DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ALZIR VAILLANT DE MATOS em face, originalmente, de MEAÍPE EMPREENDIMENTOS SA e, posteriormente, FUNDAÇÃO CESP, objetivando o demandante a declaração do direito de propriedade sobre o imóvel identificado como um terreno de 85.323,00 m2 integrante do loteamento denominado “NOVA GUARAPARI”, módulo 5, localizado no Bairro Meaípe, nesta Comarca, registrado sob a matrícula n° 19.679 no Cartório de Registro Geral de Imóveis como de titularidade dominial da empresa demandada. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a teor das manifestações de fls. 40/45, 58/60 e 52, declinaram, expressamente, quanto ao interesse na área usucapienda. Os confrontantes CARLOS PINTO BRAGA e VANTUIL PAULO DA SILVA, foram citados, respectivamente, às fls. 35 e 127, através de AR e oficial de justiça, enquanto o ESPÓLIO DE ANTÔNIO GORZA e eventuais terceiros interessados, foram citados por edital publicado às fls. 119v. A empresa requerida, Meaípe Empreendimentos SA, compareceu espontaneamente aos autos, apresentando sua contestação às fls. 62/67, oportunidade que alegou erro quanto à descrição da localização do imóvel, suscitando, no mérito que não há a comprovação do exercício de posse. Na promoção de fls. 134/135, declinou a ilustre representante do Ministério Público da intervenção no feito, ante o registro no fólio real. Em manifestação de fls. 139/141, a parte autora informou que após pesquisa junto ao CRGI, constatou que referido imóvel se localiza no módulo 5 e não no 4 do loteamento “Nova Guarapari”, como informado na exordial. Ademais, na ocasião, também postulou pela inclusão da empresa Fundação CESP no polo passivo da demanda, ante o reconhecimento que a mesma é a atual proprietária da área objeto da ação. Regularmente citada (fl. 168), a requerida, Fundação CESP, apresentou, tempestivamente, peça obstativa às fls. 170/180, alegando, ausência de “animus domni” e, oportunamente, informando a existência de uma ação de reintegração de posse tombada sob o n° 0007981-96.2015.8.08.0021 que tramitava perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Réplica pelo autor às fls.344/347. Às fls. 448, a empresa ALLURE NÉGOCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELLI, postulou pela sua habilitação no processo, como terceiro interessado, eis que segundo suas alegações, em 23/05/2016 comprou a área objeto da demanda da requerida Fundação CESP. Na decisão de fls. 472, este juízo, indeferiu o requerimento de habilitação formulado pela Allure, em razão da natureza da ação de usucapião e intempestividade da manifestação. A empresa interpôs recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão, todavia, conforme se infere do acórdão acostado aos autos no Id.36809752, foi negado provimento ao recurso, sendo mantido o entendimento da decisão proferida anteriormente. Assim, no petitório de Id.32838355, a pessoa jurídica, Allure Negócios Imobiliários, requereu sua inclusão no polo passivo da demanda, como assistente litisconsorcial da alienante, Fundação CESP, nos termos do §2° do art. 109 do CPC. Autos conclusos em 07/02/2024. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de pedido de intervenção de terceiro, com fundamento no §2° do art. 109 do CPC, visando o ingresso da empresa Allure nestes autos, na qualidade de assistente litisconsorcial. É pacífico que a admissão de terceiro na qualidade de assistente pressupõe a demonstração de interesse jurídico, consistente na possibilidade de ser atingido, direta ou indiretamente, pelos efeitos da decisão a ser proferida em processo que não integra. No caso dos autos, restou demonstrado que a Allure mantém relação jurídica direta com a parte requerida desta ação de usucapião, ante a formalização de escritura de compra e venda da área usucapienda (fls. 458/463), sendo certo que o desfecho da presente demanda poderá interferir de modo relevante sobre tal relação. Nesse sentido são os recentes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016, I E IV, DO CPC. VÍCIO FORMAL SUPRIDO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu parcialmente ação possessória e admitiu a sucessão processual do assistente litisconsorcial no polo ativo em relação a um dos imóveis litigados. 2. Os agravantes alegam necessidade de concordância das partes para substituição processual, conforme art. 109, § 1º, do CPC, e defendem que o abandono da causa pelo autor originário inviabilizaria a continuidade do feito. II. PRELIMINAR 3. O agravado alegou a inadmissibilidade do recurso, com fundamento na inobservância do art. 1.016, I e IV, do CPC, devido à falta de indicação do nome da parte agravada. 4. O vício formal, contudo, não impede o conhecimento do recurso, pois se trata de processo eletrônico em que a parte foi devidamente cadastrada como terceiro interessado, não havendo prejuízo. 5. A rejeição da preliminar encontra respaldo na jurisprudência, que considera a ausência da informação como mera irregularidade formal, desde que a parte tenha tomado ciência do recurso e exercido o contraditório. 6. Preliminar rejeitada, com determinação de retificação do polo passivo do agravo para inclusão do assistente litisconsorcial como agravado. III. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a anuência da parte contrária para a sucessão processual na forma do art. 109, § 2º, do CPC e se a assistência litisconsorcial pode subsistir sem a permanência da parte originária no polo ativo. lV. RAZÕES DE DECIDIR 8. O ingresso do assistente litisconsorcial foi corretamente admitido, pois decorre da arrematação judicial do imóvel, o que configura interesse jurídico direto na demanda possessória. 9. A jurisprudência do STJ admite a assistência litisconsorcial quando demonstrado o interesse jurídico na controvérsia, nos termos do art. 124 do CPC. 10. A ausência de concordância das partes não impede a assistência litisconsorcial, conforme entendimento consolidado. 11. A assistência litisconsorcial permite que o assistente prossiga no feito, ainda que o autor originário não tenha regularizado sua representação processual. V. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A assistência litisconsorcial pode ser admitida independentemente da anuência da parte contrária, desde que demonstrado interesse jurídico na demanda, e o assistente pode prosseguir na ação, mesmo diante da inércia do autor originário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 109, §§ 2º e 3º, 119, 124, 1.016, I e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDCL nos EDCL no RESP 1338942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 1ª Seção, j. 22.08.2018; TJ-SP, Embargos de Declaração nº 1005310-47.2017.8.26.0010, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2020; TJ-DF, 07184400420188070001, Rel. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 05.10.2023. (TJMT; AI 1020785-46.2024.8.11.0000; Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Anglizey Solivan de Oliveira; Julg 26/03/2025; DJMT 27/03/2025) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADQUIRENTE DA POSSE NÃO ADMITIDO COMO ASSISTENTE LITISCONCORCIAL. CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. ART. 109, §2º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. No caso, tratando-se de terceiro adquirente da posse de alguns imóveis objetos da demanda, não há que se falar no consentimento da parte contrária para o seu ingresso como assistente litisconsorcial, devendo ser aplicada a regra disposta no §2º, do art. 109, do CPC. (TJMT; AI 1012099-65.2024.8.11.0000; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha; Julg 20/06/2024; DJMT 24/06/2024) Insta salientar, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, que é admitido o ingresso do adquirente, todavia, este não poderá alterar o curso do feito, tampouco pleitear a repetição dos atos processuais já praticados e abertura de novos prazos. De modo que seu ingresso, ocorrerá no estado atual da demanda, respeitando o andamento processual já consolidado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. Decisão que admitiu a agravante no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial simples, e indeferiu pedido de desbloqueio de matrículas de imóveis. O assistente litisconsorcial recebe o processo no estado que se encontra, não podendo, consequentemente, rediscutir matérias sobre as quais já se operou a preclusão. Bloqueio de matrículas determinado em V. Acórdão que já transitou em julgado. Preclusão operada. Inteligência do art. 507 do CPC/15. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238397-76.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) (TJSP; AI 2238397-76.2024.8.26.0000; Sorocaba; Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 09/09/2024) (grifos meus) Assim, eventual intervenção do adquirente do bem será válida apenas a partir do momento de sua admissão nos autos, sendo vedada qualquer retroação, dessa forma, preenchidos os requisitos previstos no artigo 109, §2º, do CPC, notadamente o interesse jurídico direto e a possibilidade de a sentença influir na relação jurídica existente, DEFIRO o pedido de ingresso no feito da empresa Allure, como assistente litisconsorcial. DAS PROVAS Objetivando amealhar maiores e melhores informações para a formação do convencimento, antevejo como frutífera a designação de audiência de instrução oral, oportunidade em que este juízo, esclarecerá os seguintes pontos de controvérsia: 1- apurar a qualidade, a origem e o tempo de posse exercida pelo autor sobre o imóvel; 2- apurar a destinação da área usucapienda pelo autor e a pacificidade do exercício; 3- apurar os exatos limites das divisas e como se dá no plano fático a marcação destas (estacas, cercas, riachos, plantações, etc); Ademais, registro que a distribuição do ônus da prova, no presente caso, se opera na forma estática, como previsto nos incisos I e II do Art. 373 do CPC. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 20/05/2025 (terça-feira), às 13:30 horas e para tanto, concedo ao autor, à requerida/contestante e ao assistente litisconsorcial o prazo comum de 10 (dez) dias para apresentação dos respectivos róis de testemunhas ou rerratificar eventuais róis já apresentados, ficando cientes, desde já, que deverão diligenciar na intimação destas na forma disposta no caput e § 1 º do Art. 455 ou optarem por trazê-las independentemente de intimação, como facultado no § 2º do aludido artigo, ressalvando as situações previstas no § 4º. Advertindo, ainda, que o comparecimento das testemunhas independente de intimação não desobriga as partes da apresentação de rol ou da rerratificação de róis anteriores, cuja inação ou intempestividade ensejará o reconhecimento da preclusão para a produção da prova oral. Diligencie a serventia na intimação dos advogados para comparecerem ao ato solene, bem como as partes para depoimento pessoal, cuja ausência injustificada ensejará na aplicação das penalidades legais. Por fim, intimem-se todos quanto ao teor da presente decisão. Diligencie-se. GUARAPARI-ES, 10 de abril de 2025. ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1009180-69.2025.8.11.0000

ID: 299847072

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009180-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ASCARI SOARES

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TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO

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RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RODRIGO ASCARI SOARES - CPF: 009.006.501-84 (ADVOGADO), IZABEL BARBOSA - CPF: 893.043.651-04 (AGRAVANTE), TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO - CPF: 018.054.091-23 (ADVOGADO), RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO - CPF: 896.449.211-00 (ADVOGADO), L C GUEDES LTDA - CNPJ: 36.314.983/0001-88 (AGRAVADO), ROSELI BENTO GARCIA GUEDES - CPF: 861.174.831-04 (AGRAVADO), MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO - CPF: 106.711.588-99 (ADVOGADO), GUEDES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 03.403.956/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ajuizado no curso do cumprimento de sentença, alegando-se sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial. II. Questão em discussão A questão posta em julgamento consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir A empresa executada embora formalmente ativa no CNPJ, teve encerramento irregular, não sendo localizada em seu endereço registrado, conforme certidão de oficial de justiça, revelando inatividade de fato e ocultação patrimonial. A empresa L C Guedes Ltda. – EPP foi constituída logo em seguida à descontinuidade da primeira, atuando no mesmo endereço físico e ramo de atividade, com identidade familiar dos sócios e coincidência de e-mails, elementos estes que, somados, caracterizam confusão patrimonial, continuidade de atividade sob nova roupagem jurídica e burla à execução. Configurado o abuso da personalidade jurídica, autoriza-se a desconsideração inversa, nos termos do art. 50 do Código Civil, com a inclusão da nova empresa e da sócia no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “ 1. O encerramento irregular da empresa executada, a constituição de nova sociedade em continuidade à atividade empresarial no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e sócios pertencentes ao mesmo núcleo familiar, caracterizam abuso da personalidade jurídica e autorizam a desconsideração inversa nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A identidade de endereço, objeto social e composição societária entre as empresas comprova confusão patrimonial e fraude à execução, legitimando a inclusão da nova empresa e da sócia no polo passivo do cumprimento de sentença”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izabel Barbosa contra decisão interlocutória proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade manejado em face de Roseli Bento Garcia Guedes e da pessoa jurídica L C Guedes Ltda., que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional, consubstanciados no artigo 50 do Código Civil, especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como da existência de grupo econômico familiar entre as empresas envolvidas. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que houve encerramento irregular da empresa executada Guedes & Cia Ltda. – ME, revelado pelo insucesso reiterado na localização de bens penhoráveis e resistência à penhora de caminhão registrado em seu nome. Alega a existência de grupo econômico familiar de fato entre a empresa executada (Guedes & Cia Ltda.) e a empresa L C Guedes Ltda. – EPP, as quais compartilham endereço físico, e-mails corporativos similares e quadro societário vinculado por laços familiares. Assevera que restou evidenciada confusão patrimonial, diante da resistência injustificada dos funcionários da empresa para permitir o cumprimento de ordens judiciais, da sobreposição de atividades empresariais e da atuação empresarial no mesmo ramo de mercado. Ressalta que as provas carreadas aos autos — certidões de oficiais de justiça, fotografias, diligências frustradas e documentos fiscais — comprovariam, na ótica da agravante, a instrumentalização da pessoa jurídica com o único intuito de fraudar a execução judicial. Discorre que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em sua modalidade inversa, é aplicável ao caso concreto, não apenas à luz do art. 50 do Código Civil, mas também, em observância ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de demanda envolvendo relação de consumo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada para que se reconheça a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Guedes & Cia Ltda. – ME e a extensão da execução à empresa L C Guedes Ltda. – EPP e à sócia Roseli Bento Garcia Guedes. Não houve pedido de tutela de urgência recursal. Sem informações. Em contraminuta apresentada no ID n. 281712399, os agravados pugnam pela manutenção da decisão de origem, e requestam a majoração da verba honoraria na instância recursal. É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a exequente, Izabel Barbosa, promoveu incidentalmente ao cumprimento de sentença (autos n. 0004350-53.2018.811.0055) em que executa a empresa Guedes & Cia Ltda-ME, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Roseli Bento Garcia Guedes e da empresa L C Guedes Ltda., fundada em suposta confusão patrimonial e sucessão empresarial de natureza fraudulenta entre as empresas mencionadas, sob alegação de que pertencem ao mesmo grupo econômico familiar. A decisão proferida pelo juízo singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por entender ausentes os pressupostos legais para tanto, com destaque à inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (cf. art. 50, do Código Civil). Diante disso, manejou-se o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que houve encerramento irregular da empresa executada Guedes & Cia Ltda. – ME, revelado pelo insucesso reiterado na localização de bens penhoráveis e alega a existência de grupo econômico familiar de fato entre a empresa executada e a empresa L C Guedes Ltda. – EPP. Pois bem. Constata-se, a partir da análise minuciosa dos autos, que a empresa executada Guedes & Cia Ltda. – ME, constituída formalmente em 15.09.1999, embora ainda conste como ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não foi localizada no endereço indicado em seus registros fiscais, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em diligência específica (ID nº 144291914 – autos de origem). A certidão emitida atesta a inexistência da empresa no local informado, bem como a ausência de qualquer estrutura física ou indicio de atividade empresarial no domicílio declarado. Dessa forma, restou demonstrado que a referida empresa, embora formalmente ativa, encontra-se materialmente encerrada de forma irregular, caracterizando a hipótese de esvaziamento patrimonial lesivo à parte exequente. Na sequência, verifica-se que, pouco tempo após o encerramento fático da empresa, foi constituída a sociedade L C Guedes Ltda. – EPP, em 10.02.20, com sede declarada no mesmo endereço físico onde anteriormente operava a empresa Guedes & Cia Ltda. – ME, antes da alteração de domicílio para outro município no qual não foi localizada, qual seja: Avenida Brasil, esquina com a Rua Francisco Ferreira Ramos, nº 227, Centro, Tangará da Serra/MT. Ademais, constata-se, de forma inequívoca, que ambas as pessoas jurídicas possuem objetos sociais relacionados à atividade comercial de materiais de construção, o que evidencia a continuidade funcional entre os empreendimentos. Outro aspecto relevante é a composição societária das empresas, formada por integrantes do mesmo núcleo familiar, o que fortalece a tese de que há continuidade da atividade econômica sob novo CNPJ, (sucessão empresarial). Soma-se a isso, o uso de endereços eletrônicos semelhantes (e-mails corporativos) por ambas as empresas, o que, embora não constitua elemento isoladamente determinante, reforça o entrelaçamento funcional e patrimonial entre os entes empresariais. Esses elementos fáticos conduzem, de forma robusta, à configuração de confusão patrimonial e sucessão empresarial dissimulada, o que importa em verdadeira fraude à execução, perpetrada mediante a utilização indevida da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deveras, o art. 50 do Código Civil dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Neste particular, a doutrina e a jurisprudência pátria, reconhecem a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos como o dos autos, especialmente quando se constata que o devedor transfere sua atividade ou patrimônio para novo ente jurídico controlado pelos mesmos sócios ou familiares, objetivando esquivar-se do cumprimento de obrigações legítimas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS – SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA – MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, MESMO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO E MESMOS SÓCIOS – GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, bastando para sua ocorrência que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial. (TJMT, RAI nº 0163438-06.2015.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado)”.(RAC 1024374-46.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.02.25 - negritei ). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles”. (RAI 1021350-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 06.03.24 ) No caso em pauta, os robustos indícios de continuidade empresarial, identidade de domicílio físico, composição familiar dos sócios, a semelhança entre os objetos sociais e desaparecimento não justificado da empresa originária, autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de responsabilizar solidariamente a nova empresa (L C Guedes Ltda. – EPP) e a sócia Roseli Bento Garcia Guedes, nos termos do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, não agiu com o costumeiro acerto o magistrado a quo, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Guedes & Cia Ltda. – ME, com o redirecionamento da execução à empresa L C Guedes Ltda. – EPP e à sócia Roseli Bento Garcia Guedes, diante da configuração de confusão patrimonial. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1009180-69.2025.8.11.0000

ID: 299847073

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009180-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L C GUEDES LTDA ROSELI BENTO GARCIA GUEDES

Acórdão

Advogados:

MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009180-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Desconsideração da Personalidade Jurídica, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [RODRIGO ASCARI SOARES - CPF: 009.006.501-84 (ADVOGADO), IZABEL BARBOSA - CPF: 893.043.651-04 (AGRAVANTE), TATIANE DE OLIVEIRA FIGUEREDO - CPF: 018.054.091-23 (ADVOGADO), RUDI CAMPAROTO ELIZIARIO - CPF: 896.449.211-00 (ADVOGADO), L C GUEDES LTDA - CNPJ: 36.314.983/0001-88 (AGRAVADO), ROSELI BENTO GARCIA GUEDES - CPF: 861.174.831-04 (AGRAVADO), MOACIR JOSE OUTEIRO PINTO - CPF: 106.711.588-99 (ADVOGADO), GUEDES & CIA LTDA - ME - CNPJ: 03.403.956/0001-22 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DE FATO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida no bojo do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), ajuizado no curso do cumprimento de sentença, alegando-se sucessão empresarial fraudulenta e confusão patrimonial. II. Questão em discussão A questão posta em julgamento consiste em aferir se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir A empresa executada embora formalmente ativa no CNPJ, teve encerramento irregular, não sendo localizada em seu endereço registrado, conforme certidão de oficial de justiça, revelando inatividade de fato e ocultação patrimonial. A empresa L C Guedes Ltda. – EPP foi constituída logo em seguida à descontinuidade da primeira, atuando no mesmo endereço físico e ramo de atividade, com identidade familiar dos sócios e coincidência de e-mails, elementos estes que, somados, caracterizam confusão patrimonial, continuidade de atividade sob nova roupagem jurídica e burla à execução. Configurado o abuso da personalidade jurídica, autoriza-se a desconsideração inversa, nos termos do art. 50 do Código Civil, com a inclusão da nova empresa e da sócia no polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “ 1. O encerramento irregular da empresa executada, a constituição de nova sociedade em continuidade à atividade empresarial no mesmo endereço, com o mesmo objeto social e sócios pertencentes ao mesmo núcleo familiar, caracterizam abuso da personalidade jurídica e autorizam a desconsideração inversa nos termos do art. 50 do Código Civil. 2. A identidade de endereço, objeto social e composição societária entre as empresas comprova confusão patrimonial e fraude à execução, legitimando a inclusão da nova empresa e da sócia no polo passivo do cumprimento de sentença”. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Izabel Barbosa contra decisão interlocutória proferida nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade manejado em face de Roseli Bento Garcia Guedes e da pessoa jurídica L C Guedes Ltda., que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela ora agravante, no bojo do cumprimento de sentença, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da medida excepcional, consubstanciados no artigo 50 do Código Civil, especialmente a ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bem como da existência de grupo econômico familiar entre as empresas envolvidas. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que houve encerramento irregular da empresa executada Guedes & Cia Ltda. – ME, revelado pelo insucesso reiterado na localização de bens penhoráveis e resistência à penhora de caminhão registrado em seu nome. Alega a existência de grupo econômico familiar de fato entre a empresa executada (Guedes & Cia Ltda.) e a empresa L C Guedes Ltda. – EPP, as quais compartilham endereço físico, e-mails corporativos similares e quadro societário vinculado por laços familiares. Assevera que restou evidenciada confusão patrimonial, diante da resistência injustificada dos funcionários da empresa para permitir o cumprimento de ordens judiciais, da sobreposição de atividades empresariais e da atuação empresarial no mesmo ramo de mercado. Ressalta que as provas carreadas aos autos — certidões de oficiais de justiça, fotografias, diligências frustradas e documentos fiscais — comprovariam, na ótica da agravante, a instrumentalização da pessoa jurídica com o único intuito de fraudar a execução judicial. Discorre que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente em sua modalidade inversa, é aplicável ao caso concreto, não apenas à luz do art. 50 do Código Civil, mas também, em observância ao art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de demanda envolvendo relação de consumo. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão agravada para que se reconheça a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Guedes & Cia Ltda. – ME e a extensão da execução à empresa L C Guedes Ltda. – EPP e à sócia Roseli Bento Garcia Guedes. Não houve pedido de tutela de urgência recursal. Sem informações. Em contraminuta apresentada no ID n. 281712399, os agravados pugnam pela manutenção da decisão de origem, e requestam a majoração da verba honoraria na instância recursal. É o relatório. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, a exequente, Izabel Barbosa, promoveu incidentalmente ao cumprimento de sentença (autos n. 0004350-53.2018.811.0055) em que executa a empresa Guedes & Cia Ltda-ME, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de Roseli Bento Garcia Guedes e da empresa L C Guedes Ltda., fundada em suposta confusão patrimonial e sucessão empresarial de natureza fraudulenta entre as empresas mencionadas, sob alegação de que pertencem ao mesmo grupo econômico familiar. A decisão proferida pelo juízo singular indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por entender ausentes os pressupostos legais para tanto, com destaque à inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (cf. art. 50, do Código Civil). Diante disso, manejou-se o presente recurso de agravo de instrumento. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que houve encerramento irregular da empresa executada Guedes & Cia Ltda. – ME, revelado pelo insucesso reiterado na localização de bens penhoráveis e alega a existência de grupo econômico familiar de fato entre a empresa executada e a empresa L C Guedes Ltda. – EPP. Pois bem. Constata-se, a partir da análise minuciosa dos autos, que a empresa executada Guedes & Cia Ltda. – ME, constituída formalmente em 15.09.1999, embora ainda conste como ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não foi localizada no endereço indicado em seus registros fiscais, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em diligência específica (ID nº 144291914 – autos de origem). A certidão emitida atesta a inexistência da empresa no local informado, bem como a ausência de qualquer estrutura física ou indicio de atividade empresarial no domicílio declarado. Dessa forma, restou demonstrado que a referida empresa, embora formalmente ativa, encontra-se materialmente encerrada de forma irregular, caracterizando a hipótese de esvaziamento patrimonial lesivo à parte exequente. Na sequência, verifica-se que, pouco tempo após o encerramento fático da empresa, foi constituída a sociedade L C Guedes Ltda. – EPP, em 10.02.20, com sede declarada no mesmo endereço físico onde anteriormente operava a empresa Guedes & Cia Ltda. – ME, antes da alteração de domicílio para outro município no qual não foi localizada, qual seja: Avenida Brasil, esquina com a Rua Francisco Ferreira Ramos, nº 227, Centro, Tangará da Serra/MT. Ademais, constata-se, de forma inequívoca, que ambas as pessoas jurídicas possuem objetos sociais relacionados à atividade comercial de materiais de construção, o que evidencia a continuidade funcional entre os empreendimentos. Outro aspecto relevante é a composição societária das empresas, formada por integrantes do mesmo núcleo familiar, o que fortalece a tese de que há continuidade da atividade econômica sob novo CNPJ, (sucessão empresarial). Soma-se a isso, o uso de endereços eletrônicos semelhantes (e-mails corporativos) por ambas as empresas, o que, embora não constitua elemento isoladamente determinante, reforça o entrelaçamento funcional e patrimonial entre os entes empresariais. Esses elementos fáticos conduzem, de forma robusta, à configuração de confusão patrimonial e sucessão empresarial dissimulada, o que importa em verdadeira fraude à execução, perpetrada mediante a utilização indevida da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Deveras, o art. 50 do Código Civil dispõe: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Neste particular, a doutrina e a jurisprudência pátria, reconhecem a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos como o dos autos, especialmente quando se constata que o devedor transfere sua atividade ou patrimônio para novo ente jurídico controlado pelos mesmos sócios ou familiares, objetivando esquivar-se do cumprimento de obrigações legítimas. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA – DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL E DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS – SUCESSÃO DE EMPRESAS CONFIGURADA – MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, MESMO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO E MESMOS SÓCIOS – GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A caracterização da sucessão empresarial prescinde de formalidade especial, bastando para sua ocorrência que sejam comprovados elementos conclusivos acerca da atividade comercial. (TJMT, RAI nº 0163438-06.2015.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado)”.(RAC 1024374-46.2024.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, J. 12.02.25 - negritei ). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2007 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE ESCAPA DA VIA ESTREITA DO PRESENTE RECURSO - FRAUDE A CREDORES MEDIANTE A OCULTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO E CONTINUIDADE DE EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE EMPRESÁRIA – OBJETO SOCIAL SEMELHANTE - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS – CONFUSÃO PATRIMONIAL, DESVIO DE FINALIDADE – SÓCIO OCULTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da pessoa jurídica é uma medida excepcional que se apresenta como importante mecanismo de recuperação de crédito, combate à fraude e, por consequência, fortalecimento da segurança do mercado. A par disso, mostra-se prudente manter a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico familiar entre o devedor e os agravantes, para que também respondam pela dívida do executado, em decorrência do liame em suas finalidades perante o mercado de negócios (existência de sucessão empresarial, confusão patrimonial entre as novas empresas e atividade comercial ser a mesma), além do vínculo familiar existente entre eles”. (RAI 1021350-44.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, J. 06.03.24 ) No caso em pauta, os robustos indícios de continuidade empresarial, identidade de domicílio físico, composição familiar dos sócios, a semelhança entre os objetos sociais e desaparecimento não justificado da empresa originária, autorizam a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com o fito de responsabilizar solidariamente a nova empresa (L C Guedes Ltda. – EPP) e a sócia Roseli Bento Garcia Guedes, nos termos do art. 50 do Código Civil. Dessa forma, não agiu com o costumeiro acerto o magistrado a quo, razão pela qual se impõe a reforma da decisão agravada, a fim de determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Guedes & Cia Ltda. – ME, com o redirecionamento da execução à empresa L C Guedes Ltda. – EPP e à sócia Roseli Bento Garcia Guedes, diante da configuração de confusão patrimonial. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1021354-26.2021.8.11.0041

ID: 300909714

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1021354-26.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA.

Decisão

Advogados:

VICTORIA ARAUJO ROSALES

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ANDRELINO LEMOS FILHO

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FERNANDA KOSMOS LISBOA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021354-26.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1021354-26.2021.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA. Vistos etc... Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente execução fiscal, alegando, em síntese, que é credor do executado ESTALEIRO SCHAEFER YACHTS LTDA, pela importância líquida e certa de R$ 146.826,81 (cento e quarenta e seis mil oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e um centavos), representada pela Certidão de Dívida Ativa nº 20181009931. No ID nº 157425504 sobreveio exceção de pré-executividade da empresa executada na qual aduz ilegalidade na cobrança dos tributos referente à cobrança do DIFAL não recolhido, e, que os valores de correção da CDA objeto do presente estão excessivos, extrapolando o limite da taxa SELIC estabelecido pelo Tema 1.062. Requereu o acolhimento do pedido e a aplicação da SELIC na referida CDA, bem como a condenação do exequente no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual refutou o alegado, e, postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. Vieram os autos à conclusão. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito a exceção de pré-executividade é cabível quanto o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão-somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Com essas considerações passo a análise do pedido. Do Tributo. No caso em análise, o pedido principal funda-se no reconhecimento da ilegalidade da cobrança do DIFAL. Registre-se que a Lei Complementar 87/1996 não previu a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de venda de mercadorias para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, sendo regulamentado pelo Convênio ICMS n. 93/2015 da CONFAZ. Com efeito, a Constituição Federal prevê a cobrança do ICMS referente ao diferencial de alíquota (DIFAL), que corresponde à diferença entre a alíquota interestadual, devida ao Estado de origem pelo vendedor, e a alíquota interna aplicada pelo Estado de destino, conforme disposto no artigo 155, §2º, incisos VII e VIII. Por outro lado, o artigo 146, da Constituição Federal, estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239”. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5469/DF e o RE nº 1287019/DF, Tema 1093 de Repercussão Geral, concluiu que a edição do Convênio ICMS 93/2015, por si só, não era suficiente para disciplinar a matéria, sendo necessária a edição de Lei Complementar. Na ocasião, fixou a tese e declarou inconstitucional a cláusula primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio CONFAZ nº 93/2015. Confira-se: “A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais” Posteriormente, os efeitos da decisão foram modulados, determinando que a declaração de inconstitucionalidade teria eficácia a partir do exercício financeiro de 2022. Contudo, foram ressalvadas as ações em curso propostas antes do julgamento de mérito do tema de repercussão geral, ocorrido em 24/02/2021, bem como os casos descritos na cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015 (Microempresas e Empresas de Pequeno Porte inscritas no Simples Nacional), para os quais a decisão produzirá efeitos desde a data de concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Eis os termos da modulação dos efeitos: “Na mesma ocasião, a Corte, também por maioria, concluiu ser o caso de se modularem os efeitos dessa decisão, tal como registrado na ata de julgamento do mérito, ressalvando da modulação, contudo, as ações judiciais então em curso, ou seja, as ações judiciais propostas até a data do referido julgamento. [...] Registre-se, de mais a mais, que, na apreciação dos primeiros embargos de declaração na ADI nº 5.469/DF, a qual foi julgada em conjunto com o Tema nº 1.093, o Tribunal Pleno concluiu, por unanimidade, não ter havido omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao estabelecimento, no julgamento do mérito da ação direta, de que as ações ressalvadas da modulação dos efeitos da decisão seriam aquelas propostas até 24/2/21. [...] Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração”. (RE 1287019 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-049 DIVULG 14-03-2022 PUBLIC 15-03-2022)” Com a modulação dos efeitos, foi ressalvada a situação dos contribuintes que possuíam ações judiciais em curso até 24/02/2021, fundamentadas na Lei Estadual nº 10.337/2015, que instituiu o DIFAL no Estado de Mato Grosso. Para os contribuintes que não ingressaram com ações judiciais até essa data, a cobrança do DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021, ficando sua exigibilidade, a partir de então, condicionada à edição de uma lei complementar que estabelecesse as normas gerais para sua regulamentação. No caso em análise, não foi comprovada a existência de ação judicial em curso, o que a sujeita à "regra geral", segundo a qual a cobrança do ICMS-DIFAL permaneceu válida até 31/12/2021. Considerando que o fato gerador data de 04/2016, não há que se falar em inconstitucionalidade da cobrança. Da Jurisprudência: AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO AD QUEM QUE RATIFICA A DECISÃO RECORRIDA – DIFAL ICMS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO – NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR QUE REGULE A COBRANÇA DO DIFAL DO ICMS (ADI 5469 MC/DF E NO RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1093) – MICRO EMPRESA QUE NÃO DEMONSTROU SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL E NEM POSSUI AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO À PARTIR DO ANO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Supremo Triunfal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5469 MC/DF e o Recurso Extraordinário n. 1287019/DF, com repercussão geral (Tema 1093), firmou a tese no sentido de que "a cobrança da diferença de alíquota alusiva ao ICMS, conforme introduzida pela EC 87/15, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais", e declarou “a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por invasão de campo próprio de lei complementar federal”.A Suprema Corte modulou os efeitos das decisões proferidas na ADI 5469 MC/DF e no RE 1287019/DF, para o caso descrito na cláusula nona (ME e EPP inscritos no simples nacional) à partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Para os demais casos os efeitos foram modulados à partir do ano de 2022, salvo se a ação tiver sido proposta até a data do julgamento do tema de repercussão geral (24/02/2021).Quando o devedor é Micro Empresa mas não demonstrou que é optante pelo recolhimento unificado do tributo (simples nacional), ele não se enquadra à exceção de modulação relativa à cláusula nona que seria a partir da decisão que concedeu a medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Se o contribuinte não demonstra que existia ação ordinária ou mandamental em curso na data do julgamento conjunto da ADI n. 5469 MC/DF e do RE n. 1287019/DF (24/02/2021), se aplica a modulação ao caso, inexistindo ilicitude na cobrança da exação cujos fatos geradores ocorrerem antes do ano de 2022.Diante da ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada impõem-se a sua manutenção.(TJMT - N.U 1010503-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 26/09/2024) – Grifos acrescidos. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento do feito. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo recursal, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá apresentar a CDA devidamente atualizada. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1013986-50.2025.8.11.0000

ID: 311317166

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013986-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013986-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013986-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 12.877.844/0001-02 (AGRAVANTE), GPII EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA. - CNPJ: 14.598.417/0001-02 (AGRAVADO), CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 07.652.588/0001-07 (AGRAVADO), GUSTAVO GOMES POLOTTO - CPF: 273.584.018-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 561 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela agravante, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 561 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos, em cognição sumária, os requisitos do art. 561 do CPC para concessão de liminar possessória em favor da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante comprova a posse anterior da área litigiosa por meio de matrícula imobiliária, contrato de arrendamento, declaração do arrendatário, laudo técnico, boletim de ocorrência, imagens fotográficas, comprovantes de ITR e declaração à SEMA/MT, demonstrando uso e destinação ambiental da área. A documentação indica a existência de esbulho possessório, com perda da posse, especialmente diante do registro de responsabilização por danos ambientais possivelmente causados pelas agravadas e da constatação de presença de gado na área litigiosa em 2022. Relatório técnico e imagens do local apontam para uso recente e localizado da área, sobretudo ao redor da cerca, o que é compatível com a narrativa de invasão parcial recente. Preenchidos os requisitos legais do art. 561 do CPC de acordo com a atual fase processual, impõe-se a concessão da medida liminar de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Comprovada em cognição sumária a posse anterior, a ocorrência de esbulho e a data da perda da posse, é cabível a concessão da liminar possessória prevista no art. 561 do CPC. A controvérsia sobre os limites da propriedade não afasta, por si só, o deferimento da tutela possessória quando os requisitos legais estão suficientemente demonstrados nos autos. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar possessória em Ação de Reintegração de Posse n. 1000396-24.2023.8.11.0049, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC. A agravante afirma ser legitima possuidora e proprietária da Fazenda Vó Maria II, com área total de 8.984,3427 hectares registrada na matrícula n. 5.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica-MT. Sustenta que, desde 2003, exerce a posse do imóvel, que se encontra atualmente arrendado para Rafael Bortoli e Juliana de Souza Ferreira. No entanto, teria sido surpreendida com a notícia de um desmatamento ilegal ocorrido na área de reserva legal de sua fazenda, praticado pelas empresas agravadas, que teriam invadido irregularmente 364,8594 hectares da propriedade. A agravante argumenta que contratou empresa especializada para realizar vistoria “in loco”, resultando em laudo técnico apontando a invasão e desmatamento em sua área, além de ter registrado boletim de ocorrência e reunido provas fotográficas e documentais que comprovariam o esbulho possessório. Alega ainda que os atos de construção de cerca divisória pelas agravadas foram realizados sem o seu consentimento e que a suposta ciência e aprovação de seu preposto não corresponde à verdade, pois ele era mero empregado de arrendatário, sem poderes para atuar em nome da agravante. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 285233394) Em contraminuta as agravadas asseveram que exercem posse sobre a área desde 2017, quando adquiriram os direitos possessórios do Sr. Juliano, este por sua vez sucessor de Claudionor Rosa Bernardo, alegadamente ocupante do imóvel desde 1992. Defendem a ausência de esbulho, uma vez que a cerca divisória estaria consolidada há décadas, e que a controvérsia se refere a limites de propriedade, demandando dilação probatória. E mais, que a área não foi individualizada de forma adequada e que não há nexo entre seus atos e o alegado dano ambiental. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar de ausência de dialeticidade recursal As agravadas alegam que a agravante se limita a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar, de forma específica, os pontos da sentença. No entanto, a agravante expôs, de maneira clara e justificada, os motivos pelos quais entende ser necessária a reforma do decisum, contestando de modo adequado os fundamentos nela contidos, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. Rejeito a preliminar. Mérito A agravante se insurge contra decisão que indeferiu a liminar possessória, prolatada nos seguintes termos: “A despeito dos documentos apresentados pela parte autora para comprovar a propriedade e o exercício de atividade agropecuária na área em questão, ficou evidenciada significativa controvérsia acerca da posse efetiva sobre a porção específica de 364,8594 hectares objeto do litígio. O relatório técnico e o boletim de ocorrência juntados pela autora apontam para um suposto esbulho, porém as requeridas apresentam elementos que sugerem que a área em disputa já estaria em sua posse há décadas, tendo havido apenas uma reforma da cerca divisória em 2018, com aparente participação de preposto da própria autora. A certidão do oficial de justiça, por sua vez, traz depoimentos conflitantes: de um lado, a alegação de que a área seria de difícil acesso e estaria sendo invadida pelas requeridas; de outro, relatos de que a posse remontaria à década de 80, com cercas divisórias estabelecidas há muito tempo (mandado de constatação em id. 131503438). Destaca-se, ainda, a ata notarial apresentada pelas requeridas, que contém mensagens de WhatsApp indicando possível participação de representante da autora (Sr. Jandir) na reforma da cerca divisória em agosto de 2018, com frases como "vamos abrir a divisa", "vamos começar na outra ponta", e referências a deixar "uns dez metros pra cada lado". Estes elementos lançam dúvidas significativas sobre a ocorrência efetiva de esbulho possessório nos moldes alegados pela parte autora, bem como sobre a data em que este teria ocorrido, o que impede a concessão da medida liminar sem maior dilação probatória. A concessão de medida liminar em ação possessória pressupõe a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, o que não ficou caracterizado nos autos. No caso, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de modo inequívoco, o alegado esbulho possessório, especialmente diante dos elementos trazidos pelas requeridas que sugerem uma situação de posse antiga e não de invasão recente. A existência de controvérsia relevante sobre os limites da propriedade, a posse efetiva da área e a data do suposto esbulho configura óbice à concessão da liminar pleiteada, devendo a questão ser melhor esclarecida durante a instrução processual (cognição exauriente). Assim, indefiro o pedido de liminar possessória formulado na inicial.” A agravante sustenta que é proprietária e possuidora da Fazenda Vó Maria II e que a área de 364,8594 hectares objeto da lide sempre foi utilizada como reserva legal até o esbulho supostamente praticado pelas agravadas. O Código de Processo Civil enuncia no art. 562 preceitua: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. E no art. 561 determina: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Observa-se que os agravantes anexaram neste recurso declaração de Rafael Bortoli, seu arrendatário (Id. 284154379) e TAC firmado com o Ministério Público de Mato Grosso se comprometendo a tomar medidas para regeneração ambiental na área objeto desta lide. (Id. 284154380) Além disso, nos autos principais juntou imagens do local, laudo técnico utilizado no Inquérito Civil SIMP n. 001367-096/2022, comprovantes de pagamento de ITR dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Soma-se a isso a declaração prestada junto Secretaria de Estado e Meio Ambiente –SEMA datada de 2020, na qual a agravante já incluía a área em litígio como parte de seu imóvel destinada a reserva legal. Todos esses elementos demonstram, ao menos em fase de cognição sumária, a posse anterior do agravante, que a exerceu indiretamente por meio de seu arrendatário, nos limites impostos pelo órgão ambiental. E mais, indicam a ocorrência de esbulho e da perda da posse em 364,8594 hectares, haja vista que no ano de 2022 a agravante foi responsabilizada por danos ambientais por ela não cometidos e que notou a presença de gado no local. Assim, preenchidos nesta fase os requisitos do art. 561 do CPC impõe-se o deferimento da liminar possessória. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NA PREFEITURA DE CÁCERES – RECENTE OCUPAÇÃO POR TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE TÊ-LO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE – ART. 561 DO CPC – COGNIÇÃO SUMÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que defere a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse se comprovados, ainda que em fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores, especialmente a posse anterior recebida mediante inscrição na Prefeitura de Cáceres - MT (art. 561 do CPC). (N.U 1021851-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE – ARGUIÇÃO REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AGRAVANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do Agravo de Instrumento interposto em 9-2-2024 se ficou demonstrado que a decisão foi publicada no DJE em 19-12-2023, além de o §5º do art. 1.017 do CPC dispensar as peças referidas nos incisos I e II do caput quando se trata de processo eletrônico. Impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse na primeira instância se a parte autora comprova os requisitos elencados no art. 561 do CPC. (N.U 1003034-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024)" Não obstante a anotação do oficial de justiça de que “para os dois há possibilidade de individualização precisa da área em tela” e as posições divergentes adotadas pelos advogados das partes durante a diligência, percebe-se pelo relatório fotográfico que a área apresenta apenas indícios de uso recente, principalmente ao redor da cerca, o que indica a abertura da área tão somente para estruturação da divisa, estando o restante do local coberto por vegetação de estrutura média, o que corrobora com o narrado pela agravante. (Id. 131503438) Pelo exposto, mostra-se incoerente e inadequada com a fase processual em que foi proferida a decisão que indeferiu tutela de urgência quando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso para deferir a liminar possessória e reintegrar a agravante na área de 364,8594 hectares. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013986-50.2025.8.11.0000

ID: 311317170

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013986-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. GPII EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GOMES POLOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013986-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013986-50.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO), PONTE DE PEDRA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - CNPJ: 12.877.844/0001-02 (AGRAVANTE), GPII EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA. - CNPJ: 14.598.417/0001-02 (AGRAVADO), CAPOV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. - CNPJ: 07.652.588/0001-07 (AGRAVADO), GUSTAVO GOMES POLOTTO - CPF: 273.584.018-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL: REJEITADA. PROVIDO, UNANIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. ART. 561 DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela agravante, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca dos requisitos legais do art. 561 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos, em cognição sumária, os requisitos do art. 561 do CPC para concessão de liminar possessória em favor da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante comprova a posse anterior da área litigiosa por meio de matrícula imobiliária, contrato de arrendamento, declaração do arrendatário, laudo técnico, boletim de ocorrência, imagens fotográficas, comprovantes de ITR e declaração à SEMA/MT, demonstrando uso e destinação ambiental da área. A documentação indica a existência de esbulho possessório, com perda da posse, especialmente diante do registro de responsabilização por danos ambientais possivelmente causados pelas agravadas e da constatação de presença de gado na área litigiosa em 2022. Relatório técnico e imagens do local apontam para uso recente e localizado da área, sobretudo ao redor da cerca, o que é compatível com a narrativa de invasão parcial recente. Preenchidos os requisitos legais do art. 561 do CPC de acordo com a atual fase processual, impõe-se a concessão da medida liminar de reintegração de posse. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Comprovada em cognição sumária a posse anterior, a ocorrência de esbulho e a data da perda da posse, é cabível a concessão da liminar possessória prevista no art. 561 do CPC. A controvérsia sobre os limites da propriedade não afasta, por si só, o deferimento da tutela possessória quando os requisitos legais estão suficientemente demonstrados nos autos. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar possessória em Ação de Reintegração de Posse n. 1000396-24.2023.8.11.0049, sob o fundamento de ausência de demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC. A agravante afirma ser legitima possuidora e proprietária da Fazenda Vó Maria II, com área total de 8.984,3427 hectares registrada na matrícula n. 5.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica-MT. Sustenta que, desde 2003, exerce a posse do imóvel, que se encontra atualmente arrendado para Rafael Bortoli e Juliana de Souza Ferreira. No entanto, teria sido surpreendida com a notícia de um desmatamento ilegal ocorrido na área de reserva legal de sua fazenda, praticado pelas empresas agravadas, que teriam invadido irregularmente 364,8594 hectares da propriedade. A agravante argumenta que contratou empresa especializada para realizar vistoria “in loco”, resultando em laudo técnico apontando a invasão e desmatamento em sua área, além de ter registrado boletim de ocorrência e reunido provas fotográficas e documentais que comprovariam o esbulho possessório. Alega ainda que os atos de construção de cerca divisória pelas agravadas foram realizados sem o seu consentimento e que a suposta ciência e aprovação de seu preposto não corresponde à verdade, pois ele era mero empregado de arrendatário, sem poderes para atuar em nome da agravante. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido. (Id. 285233394) Em contraminuta as agravadas asseveram que exercem posse sobre a área desde 2017, quando adquiriram os direitos possessórios do Sr. Juliano, este por sua vez sucessor de Claudionor Rosa Bernardo, alegadamente ocupante do imóvel desde 1992. Defendem a ausência de esbulho, uma vez que a cerca divisória estaria consolidada há décadas, e que a controvérsia se refere a limites de propriedade, demandando dilação probatória. E mais, que a área não foi individualizada de forma adequada e que não há nexo entre seus atos e o alegado dano ambiental. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Preliminar de ausência de dialeticidade recursal As agravadas alegam que a agravante se limita a reiterar os argumentos anteriormente apresentados, sem impugnar, de forma específica, os pontos da sentença. No entanto, a agravante expôs, de maneira clara e justificada, os motivos pelos quais entende ser necessária a reforma do decisum, contestando de modo adequado os fundamentos nela contidos, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. Rejeito a preliminar. Mérito A agravante se insurge contra decisão que indeferiu a liminar possessória, prolatada nos seguintes termos: “A despeito dos documentos apresentados pela parte autora para comprovar a propriedade e o exercício de atividade agropecuária na área em questão, ficou evidenciada significativa controvérsia acerca da posse efetiva sobre a porção específica de 364,8594 hectares objeto do litígio. O relatório técnico e o boletim de ocorrência juntados pela autora apontam para um suposto esbulho, porém as requeridas apresentam elementos que sugerem que a área em disputa já estaria em sua posse há décadas, tendo havido apenas uma reforma da cerca divisória em 2018, com aparente participação de preposto da própria autora. A certidão do oficial de justiça, por sua vez, traz depoimentos conflitantes: de um lado, a alegação de que a área seria de difícil acesso e estaria sendo invadida pelas requeridas; de outro, relatos de que a posse remontaria à década de 80, com cercas divisórias estabelecidas há muito tempo (mandado de constatação em id. 131503438). Destaca-se, ainda, a ata notarial apresentada pelas requeridas, que contém mensagens de WhatsApp indicando possível participação de representante da autora (Sr. Jandir) na reforma da cerca divisória em agosto de 2018, com frases como "vamos abrir a divisa", "vamos começar na outra ponta", e referências a deixar "uns dez metros pra cada lado". Estes elementos lançam dúvidas significativas sobre a ocorrência efetiva de esbulho possessório nos moldes alegados pela parte autora, bem como sobre a data em que este teria ocorrido, o que impede a concessão da medida liminar sem maior dilação probatória. A concessão de medida liminar em ação possessória pressupõe a demonstração inequívoca dos requisitos do art. 561 do CPC, o que não ficou caracterizado nos autos. No caso, os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de modo inequívoco, o alegado esbulho possessório, especialmente diante dos elementos trazidos pelas requeridas que sugerem uma situação de posse antiga e não de invasão recente. A existência de controvérsia relevante sobre os limites da propriedade, a posse efetiva da área e a data do suposto esbulho configura óbice à concessão da liminar pleiteada, devendo a questão ser melhor esclarecida durante a instrução processual (cognição exauriente). Assim, indefiro o pedido de liminar possessória formulado na inicial.” A agravante sustenta que é proprietária e possuidora da Fazenda Vó Maria II e que a área de 364,8594 hectares objeto da lide sempre foi utilizada como reserva legal até o esbulho supostamente praticado pelas agravadas. O Código de Processo Civil enuncia no art. 562 preceitua: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. E no art. 561 determina: “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Observa-se que os agravantes anexaram neste recurso declaração de Rafael Bortoli, seu arrendatário (Id. 284154379) e TAC firmado com o Ministério Público de Mato Grosso se comprometendo a tomar medidas para regeneração ambiental na área objeto desta lide. (Id. 284154380) Além disso, nos autos principais juntou imagens do local, laudo técnico utilizado no Inquérito Civil SIMP n. 001367-096/2022, comprovantes de pagamento de ITR dos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Soma-se a isso a declaração prestada junto Secretaria de Estado e Meio Ambiente –SEMA datada de 2020, na qual a agravante já incluía a área em litígio como parte de seu imóvel destinada a reserva legal. Todos esses elementos demonstram, ao menos em fase de cognição sumária, a posse anterior do agravante, que a exerceu indiretamente por meio de seu arrendatário, nos limites impostos pelo órgão ambiental. E mais, indicam a ocorrência de esbulho e da perda da posse em 364,8594 hectares, haja vista que no ano de 2022 a agravante foi responsabilizada por danos ambientais por ela não cometidos e que notou a presença de gado no local. Assim, preenchidos nesta fase os requisitos do art. 561 do CPC impõe-se o deferimento da liminar possessória. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – IMÓVEL COM INSCRIÇÃO NA PREFEITURA DE CÁCERES – RECENTE OCUPAÇÃO POR TERCEIRO – ALEGAÇÃO DE TÊ-LO ADQUIRIDO POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA – HIPÓTESE QUE EXIGE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXAURIENTE – ART. 561 DO CPC – COGNIÇÃO SUMÁRIA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão que defere a liminar pleiteada em Ação de Reintegração de Posse se comprovados, ainda que em fase de cognição sumária, os requisitos autorizadores, especialmente a posse anterior recebida mediante inscrição na Prefeitura de Cáceres - MT (art. 561 do CPC). (N.U 1021851-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – DEFERIMENTO DA LIMINAR APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE – ARGUIÇÃO REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE AGRAVANTE – RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do Agravo de Instrumento interposto em 9-2-2024 se ficou demonstrado que a decisão foi publicada no DJE em 19-12-2023, além de o §5º do art. 1.017 do CPC dispensar as peças referidas nos incisos I e II do caput quando se trata de processo eletrônico. Impõe-se o deferimento da liminar de reintegração de posse na primeira instância se a parte autora comprova os requisitos elencados no art. 561 do CPC. (N.U 1003034-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024)" Não obstante a anotação do oficial de justiça de que “para os dois há possibilidade de individualização precisa da área em tela” e as posições divergentes adotadas pelos advogados das partes durante a diligência, percebe-se pelo relatório fotográfico que a área apresenta apenas indícios de uso recente, principalmente ao redor da cerca, o que indica a abertura da área tão somente para estruturação da divisa, estando o restante do local coberto por vegetação de estrutura média, o que corrobora com o narrado pela agravante. (Id. 131503438) Pelo exposto, mostra-se incoerente e inadequada com a fase processual em que foi proferida a decisão que indeferiu tutela de urgência quando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, motivo pelo qual dou provimento ao Recurso para deferir a liminar possessória e reintegrar a agravante na área de 364,8594 hectares. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Sidnei Ferreira De Meireles x Banco Bradesco S.A.

ID: 295757143

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010976-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEI FERREIRA DE MEIRELES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010976-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI FERREIRA DE MEIRELES REQUERIDA: BANCO BRADES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1010976-92.2025.8.11.0001 REQUERENTE: SIDNEI FERREIRA DE MEIRELES REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por SIDNEI FERREIRA DE MEIRELES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela falta de interesse em agir, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, o interesse de agir resta caracterizado, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. No tocante a alegação de inércia da inicial, verifico que a preliminar não merece acolhimento, pois, o art. 330, §1º do Código de Processo Civil/2015 dispõe sobre os casos em que a petição inicial deverá ser considerada como inepta, senão vejamos: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da análise da presente peça inicial, infere-se que ela não se enquadra em qualquer dos incisos trazidos no parágrafo 1º do artigo 330, motivo pelo qual não pode ser considerada inepta por este juízo. Sobre a alegação de impossibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Por último, a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, sustentando não haver critério para eleição de montante tão elevado para a pretensão indenizatória. A impugnação não prospera. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao proveito que se busca expresso em pecúnia, inclusive no que concerne à indenização por danos morais. Por outro lado, sabe-se que não é possível estimar com precisão a extensão econômica da indenização por abalo extrapatrimonial, ante a ausência de elementos objetivos que permitam divisá-la. Dito isso, é lícito à parte atribuir a tal pedido o montante que entenda adequado para ressarcir o dano que alega ter experimentado, sendo que a discussão sobre o quantum debeatur deverá ocorrer no mérito, não se podendo considerar incorreto o valor da causa pela simples alegação de exagero do montante estimado pela parte autora. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa, passando neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação de restituição de valores c/c danos morais com pedido de tutela antecipada provisória de urgência, em decorrência de supostos descontos indevidos realizados na conta bancário do autor. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Menciona o Requerente ser titular da conta bancária junto ao Banco Requerido sendo: conta 69869-5, agência nº 1249. Menciona que durante anos vem recebendo descontos indevidos titulados como: “TAR 2 VIA CARTAO DEBITO 2 via CARTAO DEBITO”, motivo que ingressa com esta ação judicial para cessar a cobrança e obter a devolução na forma dobrada dos valores supostamente descontados indevidamente acrescidos de compensação moral. O Banco Requerido por sua vez, menciona que esta demanda é uma de milhares instauradas por consumidores e usuários de seus serviços em busca de ressarcimento indevido, pois, segundo o réu, os descontos realizados são regulares e previstos em contratos, razão pelo qual pugna pela total improcedência desta ação judicial. Analisando o mérito, verifico que a controvérsia gira em torno de reconhecer a irregularidade ou não dos descontos realizados na conta bancária do Requerente a título de “TAR 2 VIA CARTAO DEBITO 2 via CARTAO DEBITO”. Frise-se que, nos termos da Resolução nº 3919/2010, exarada pelo Banco Central do Brasil, é perfeitamente lícita a cobrança de tarifa de adiantamento a depositante, inexistindo, desta forma, qualquer ilicitude na conduta da parte Reclamada. Segundo a aludida Resolução, trata-se do serviço de “Levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito em caráter emergencial para cobertura de saldo devedor em conta de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial, cobrada no máximo uma vez nos últimos trinta dias”. Verifico na pág. 15 da peça contestatória anexa em id. 192135934, há previsão contratual de cobrança de taxas ao ser utilizado o limite de cheque especial pelo usuário da conta bancária. Assim sendo, não vislumbro o cometimento de ato ilícito pela parte Reclamada, uma vez que prestou todas as diretivas atinentes aos preceitos consumeristas, bem como aos atos normativos exarados pelo Órgão Regulador. Além disso, frisa-se que a isenção de cobrança de despesas operacionais do banco se dá apenas nos casos de conta salário, modalidade em que a conta é utilizada com a finalidade restrita de recebimento de salário, o que não se evidencia no presente caso em comento. Logo, entendo que, o banco réu agiu em exercício regular de seu direito ao lançar o débito da tarifa de serviços na conta corrente da parte requerente, devendo, portanto, ser negado qualquer responsabilidade civil do banco em relação aos descontos objeto desta ação judicial. Por isso, entendo que o Requerente não logrou êxito em comprovar a culpa do banco réu na realização dos descontos questionados nos autos, a teor do art. 373, I, do CPC, não havendo o que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Em consequência, os fatos narrados na exordial, por si só, não são passíveis de indenização por danos morais, ao passo que não afrontam os direitos da personalidade da parte Reclamante, sendo necessário distinguir os aborrecimentos e dissabores que todos experimentam no dia a dia, daqueles sentimentos que de fato lesam a dignidade e a honorabilidade do cidadão, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral. Destarte, tendo-se em vista que inexiste qualquer ilicitude na conduta da parte Reclamada, o pedido de condenação ao pagamento de importe para compensação pelos supostos danos morais não pode ser acatado. Neste sentido, consignando a inexistência de ilicitude da parte Reclamada no que tange à cobrança da aludida tarifa, menciono julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: CONTA CORRENTE – COBRANÇA DE TARIFAS – UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS (SAQUE, USO DE CARTÃO DE DÉBITO, 2 VIA DE EXTRATO E 2 VIA CARTÃO DÉBITO) – AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA CONTA APENAS AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS – LEGITIMIDADE DAS DESPESAS OPERACIONAIS GERADAS – PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER REJEITADO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se comprovada a ausência de culpa do banco no lançamento do débito de tarifa de serviços na “conta salário” do cliente, ante a ausência de destinação da conta exclusivamente para saque dos salários percebidos, deve ser afastada a responsabilidade civil atribuída ao banco pela cobrança efetuada. (N.U 1012548-82.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 02/06/2023) Desta forma, considerando o fundamento acima, entendo pela improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Edipo Nunes Alves x Banco Do Brasil S.A.

ID: 311534238

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016140-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIPO NUNES ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1016140-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDIPO NUNES ALVES REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1016140-38.2025.8.11.0001 REQUERENTE: EDIPO NUNES ALVES REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por EDIPO NUNES ALVES em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A. 1- DAS PRELIMINARES Com relação à carência da ação pela suposta ilegitimidade passiva do banco réu e falta de interesse em agir do autor, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que o réu é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, a legitimidade para a causa e o interesse de agir restam caracterizados, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Na sequência a parte ré impugnou o valor atribuído à causa, sustentando não haver critério para eleição de montante tão elevado para a pretensão indenizatória. A impugnação não prospera. Como se sabe, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao proveito que se busca expresso em pecúnia, inclusive no que concerne à indenização por danos morais. Por outro lado, sabe-se que não é possível estimar com precisão a extensão econômica da indenização por abalo extrapatrimonial, ante a ausência de elementos objetivos que permitam divisá-la. Dito isso, é lícito à parte atribuir a tal pedido o montante que entenda adequado para ressarcir o dano que alega ter experimentado, sendo que a discussão sobre o quantum debeatur deverá ocorrer no mérito, não se podendo considerar incorreto o valor da causa pela simples alegação de exagero do montante estimado pela parte autora. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Sobre a alegação de ausência de comprovação de hipossuficiência financeira o que impossibilitaria o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A assistência judiciária nos Juizados Especiais não se restringe apenas à população hipossuficiente, devendo ser estendida a qualquer litigante como forma de efetivar o acesso à justiça. Sendo assim, em primeiro grau de jurisdição, não há que se falar em pagamento de custas judiciais. Superada todas as preliminares, passo neste momento para análise do mérito. 2 – MÉRITO De início, dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil que uma das hipóteses de julgamento antecipado da lide se dá quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de c/c indenização por danos morais, em decorrência de suposta inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito. Ressalto que ao caso em apreço aplica-se o código de defesa do consumidor, pois, retrata evidente relação de consumo, tendo em vista que presentes consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), e, sendo relação de consumo, aplica-se o disposto no inc. VIII, do art. 6º, do CDC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Por se tratar de relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da parte Requerida é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, deste diploma legal. A parte fornecedora somente pode ser eximida do dever de indenizar caso comprove a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º e incisos do Código de Defesa do Consumidor. Menciona o Requerente que foi abordado por um representante do banco réu que lhe ofereceu a aquisição de um cartão de crédito, prometendo-lhe que seria entregue em sua residência. O autor alega que apesar de ter aceitado a oferta e cadastrado para receber o cartão de crédito, relata que nunca foi entregue em sua residência, nunca sendo utilizado para qualquer transação bancária, motivo que desconhece o débito no valor de R$ 3.604,73 (três mil seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos) oriundo do contrato nº 00000000234204241. O Banco Requerido por sua vez, menciona que a negativação é devida, pois, o autor adquiriu o cartão de crédito, utilizando o valor mencionado na inicial, razão pelo qual o em razão de sua inadimplência, seu nome foi encaminha ao sistema de cadastro de proteção ao crédito. Analisando o mérito, verifico que a controvérsia gira em torno de reconhecer a existência da relação jurídica entre as partes e por consequência a regularidade do suposto débito mencionado pelo autor. Verifica-se que o autor traz aos autos, manifestações genéricas, alegando que desconhece qualquer débito em aberto com o Banco réu e que devido a isso seria ilegal qualquer inclusão de seu nome no rol de inadimplentes. O Banco do Brasil S.A menciona que o débito no valor de R$ 3.604,73 (três mil seiscentos e quatro reais e setenta e três centavos) decorre do contrato nº 234204241 que se refere a operação COP SOLUÇÃO DE DÍVIDAS VAREJO, celebrado pelo autor junto ao banco réu e para embasar sua alegação, o banco junta em id. 191921586 o contrato de Cédula de Crédito Bancário, onde consta os dados pessoais e bancários do Requerente, o valor do débito, sendo R$ 3.495,09 (três mil quatrocentos e noventa e cinco reais e nove centavos) o qual foi assinado manualmente pelo autor, demonstrando ciência da contratação. Verifico inclusive, a semelhança nas assinaturas manuais feitas pelo autor em seu documento pessoal (CNH) anexo em id. 186744114 e no contrato anexo em id. 191921586, vejamos: Desta forma, considerando o contrato devidamente assinado pelo autor, bem como ausência da quitação do débito junto ao banco réu, entendo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Isso porque, segundo o instituto do Pacta Sunt Servanda, o que é celebrado entre as partes vale entre si e que, portanto, deve ser cumprido. Tal instituto deriva da noção liberal de autonomia da vontade entre as partes que possuem total liberdade para firmarem o acordo/contrato que lhes convier e, dessa forma, não podem deixar de cumprir com aquilo que foi livremente celebrado. Um contrato é um negócio jurídico que envolve duas ou mais pessoas. Dentro da Teoria Pura do Direito, de Hans Kelsen, o contrato, além de aplicar o direito abstrato, também cria normas individuais capaz de criar direitos e obrigações que antes não existiam para as partes. Na concepção liberal, a liberdade contratual significa que as partes possuem autonomia para celebrarem o contrato da forma como desejarem, estipulando suas cláusulas a fim de cada um defender seus interesses econômicos. Nesse diapasão, o conceito de liberdade tem ligação direta com a não intervenção por parte do Estado e/ou uma restrição no âmbito privado do indivíduo. A situação dos autos só seria possível com base na ideia do Pacta Sunt Servanda, por conta da força obrigatória em respeitar e cumprir integralmente os pactos, contratos e obrigações assumidas. A prova que se tem nos autos é que o autor celebrou voluntariamente um contrato de cédula de crédito bancário com o banco réu, se comprometendo em quitá-lo nos termos impostos, porém, não cumpriu com o combinado, restando inadimplente, o que originou a inclusão de seu nome no sistema do SERASA E SPC. Esclareça-se que a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é absoluta, incumbindo ao consumidor a produção de mínima prova dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Noutro passo, é ônus do fornecedor comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito cuja violação foi alegada pelo consumidor (CPC, art. 373, II). Com base nas informações trazidas nos autos e documentos juntados pelas partes, verifico que o Requerente possui relação jurídica com o banco Requerido e caso o débito tivesse sido adimplido pelo autor, este deveria juntar aos autos o comprovante de pagamento ou documento hábil a demonstrar que não há qualquer pendencia com o banco réu. Ademais, depreende-se dos autos que, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia à parte autora comprovar sua alegação, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deveria apresentar em juízo o lastro probatório mínimo dos fatos alegados. In casu, o autor não logrou êxito em juntar provas que pudessem corroborar com a sua narrativa de que sempre adimpliu com os débitos junto ao banco réu. Desta forma, não merece guarida o pedido autoral. Porquanto, não há o dever de indenizar por parte do banco réu. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araujo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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