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Rita Lopes Da Rocha x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 318629202

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000322-46.2025.8.06.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Sentença

Advogados:

WILKER MACEDO LIMA

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JOAO SIMPLICIO LINHARES BRAGA

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LUCAS DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: chaval@tjce.jus.br Processo:… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: chaval@tjce.jus.br Processo: 3000322-46.2025.8.06.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor/Promovente: RITA LOPES DA ROCHA Réu/Promovido: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por RITA LOPES DA ROCHA, em face de Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG). Consta decisão exarada no ID 155159542, determinando que a parte autora proceda emenda à inicial, sob pena de indeferimento da ação. A parte autora foi devidamente intimada acerca da mencionada decisão, tanto pessoalmente - ID 159339061, como através de seu advogado. Contestação, acompanhada de documentos - ID 160881156. Audiência de conciliação realizada - ID 161062522. Cumprimento parcial da emenda determinada - ID 161278488. São os fatos que importam relatar. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se da decisão proferida - ID 155159542, a determinação de emenda à inicial, nos seguintes termos: Considerando a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ acerca de demandas temerárias, determino que a parte autora colacione aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, o seguinte: a) documento procuratório atualizado e que contenha a data e os dados da parte autora digitados; b) documento que comprove a tentativa de solução administrativa do conflito para comprovar seu interesse de agir. 2. No mais, aguarde-se a audiência aprazada. Considerando que a presente demanda atende aos parâmetros fixados pelo Plano de Ação supramencionado, conforme disposto no referido procedimento, determino a adoção das seguintes medidas: a) intimação pessoal da parte autora para apresentar em juízo documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido da inicial, nos moldes do art. 139, V, do Código de Processo Civil; b) quando da apresentação da parte demandante em juízo, solicitar manifestação explícita acerca da outorga de poderes para ajuizamento de todas as ações em curso e já julgadas na Comarca, caso a parte seja litigante reiterada em demandas de causa de pedir similar; c) quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro deve-se solicitar apresentação de documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento ou, na falta de prova documental, declaração lavrada pelo autor, sob as penas da lei, afirmando o vínculo com o terceiro; 2.1. A apresentação dos documentos pela parte pessoalmente deverá ocorrer na ocasião da audiência de conciliação já marcada, sob pena de extinção do processo sem a apreciação do mérito. Ao compulsar os autos, constata-se que a parte promovente, inobstante intimada, não atendeu às determinações emanadas na referida decisão, que determinou a emenda à inicial, para o preenchimento de requisitos indispensáveis ao processamento do feito deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido para a referida emenda, procedendo apenas o seu cumprimento parcial, consoante se infere da petição acostada ao ID 161278488, no qual a requerente, através de seu advogado, apresentou procuração, nos termos determinados. Assim, a presente ação apresenta irregularidades documentais e processuais que dificultam o julgamento do mérito, diante da inércia da parte e, sobretudo, da falta de pressupostos processuais indispensáveis à causa. Forçoso, nesse contexto, deixar de conhecer a pretensão autoral em razão da ausência de pressuposto de regularidade e validade do processo, nos termos da emenda determinada, ensejando a aplicação das consequências expostas no art. 321 do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.485, I DO CPC. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMANDA TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Lusineuda Alves Teixeira que, irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na análise de existência de erro in procedendo pelo juízo a quo, em face da extinção da lide, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o fito de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É sabido que o princípio do aproveitamento, determina que o autor venha a remediar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. No caso, após devidamente intimado para emendar a exordial (fl. 65), o requerente não cumpriu a determinação judicial para sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de mérito da demanda. 6. O dispositivo contido no artigo 321, parágrafo único do CPC, autoriza ao juiz indeferir a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, quando a peça inaugural não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos. 7. Nesse contexto, a inércia do apelante apenas reforça o entendimento de falha, o que ofende os Princípios da Boa-fé e Celeridade Processual, que não podem e não devem ser mitigados, mesmo que sob o prisma do Princípio da Primazia sob pena do Poder Judiciário ficar a mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a petição inicial com as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. 8.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200694-50.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) III - DISPOSITIVO Assim, com fulcro no art. 321, § único c/c art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação de mérito. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo de lei, exauridos os expedientes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Chaval-CE, data da inserção no sistema. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito

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Antonia Venancio Candial x Itaú Unibanco S/A e outros

ID: 276774295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033659-64.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA VENANCIO CANDIAL

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A MAX BRASIL COBRANçA E INTERMEDIAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BRUNO BORGES DE CARVALHO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Bruno Borges de Carvalho (OAB 397361/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP) Processo 1033659-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ant… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Bruno Borges de Carvalho (OAB 397361/SP), Stevan Requena Garcia (OAB 417859/SP) Processo 1033659-64.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonia Venancio Candial - Reqdo: Itaú Unibanco S/A, Max Brasil Cobrança e Intermediação Ltda - Vistos. RELATÓRIO Antonia Venancio Candial propôs a presente "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais" em face de Max Brasil Cobrança e Intermediação Ltda e Itaú Unibanco S/A, alegando, em síntese, que possuía débitos, junto a parte ré, oriundos de cheques, tendo a autora efetuado seu adimplemento. Conduto, aduz que começou a receber ligações de cobranças acerca de débitos no valor de R$ 9.994,15, referente aos cheques já quitados. Portanto, requer a procedência da ação, declarando a inexigibilidade dos débitos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/21). Justiça gratuita concedida (fl. 40). Devidamente citada (fl. 45), a parte corré, Itaú, contestou (fls. 49/61). Em sede preliminar, apontou a irregularidade na procuração da parte autora. No mérito, em síntese, impugnou a ausência de verossimilhança nas alegações, haja vista que a requerente não comprova o adimplemento dos cheques, tampouco que ocorreram as ligações de cobranças. Ressaltou ainda a inexistência de contratos ativos entre as partes, asseverando ser incabível as alegações de cobranças de dívidas, uma vez que elas já estão baixadas. Requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 62/147). Devidamente citada (fl. 48), a parte corré, Max Brasil, contestou (fls. 148/159). Em sede preliminar, alegou carência da ação por ausente o interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, aduz não ter sido contratada, bem como não cobrou ou ameaçou a parte autora, ante o fato de nunca ter entrado em contato e não possuir relação com esta. Ressaltou ainda que não há relação jurídica com a corré, sendo incabível a responsabilidade solidária em indenizar a parte autora. Assim, requer o acolhimento da preliminar arguida, bem como da improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 160/168). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 169), a corré Itaú demonstrou desinteresse (fl. 177), ao passo que as outras partes não se manifestaram. Réplica (fls. 172/176). Designada audiência de conciliação (fls. 178/181), esta restou infrutífera (fl. 269). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Irregularidade na Procuração Rejeito a preliminar, uma vez que, conforme fl. 183, não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses da autora ou ao princípio da boa-fé processual. 2. Falta de Interesse de Agir Tal preliminar confunde-se com o mérito e será com ele analisada. 3. Ilegitimidade Passiva da Corré Max Brasil Rejeito a preliminar aventada, pois, adotada majoritariamente a Teoria daAsserção, é das afirmativas da exordial que se aferem as condições da ação. E a autora muito bem destacou, na inicial, porque precisou vir a juízo. Se, eventualmente, ela não tiver direito ao bem da vida pretendido, a questão será de mérito, e não mais deilegitimidade. 4. Do Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. A ação merece ser julgada improcedente. Por proêmio, ressalto que, em consulta ao sistema informatizado do TJ/SP, verifiquei que a autora, em 2022 aforou ação declaratória em 1058136-25.2022.8.26.0576 em face do banco réu, tendo, posteriormente, pleiteado a inclusão da empresa correquerida, o que foi indeferido, rejeitando-se a inicial, julgando-se extinta a ação sem resolução do mérito por ausência de indício da origem das cobranças que alegam ser indevidas. Na presente ação a ausência de indício da origem das cobranças persiste. Com efeito, a autora afirma que vem sendo cobrada por dívida já quitada e prescrita, mas não apresentou qualquer prova concreta da origem das cobranças, limitando-se a juntar cópias de mensagens de texto e a relatar contatos telefônicos cujos remetentes ou autores não foram identificados. Não há, nos autos, qualquer comprovação de que o número telefônico indicado na mensagem pertença à empresa Max Brasil, que, por sua vez, negou de forma categórica qualquer relação com a autora ou qualquer operação de cobrança relativa à suposta dívida. De igual modo, o banco réu Itaú Unibanco também informou que não há qualquer contrato ativo ou dívida pendente em nome da autora. Tampouco houve demonstração, pela parte autora, de que a cobrança tenha partido da instituição financeira e que os valores referem-se a títulos bancários emitidos por esta, tendo a requerente deixado de se manifestar acerca da especificação de provas. No processo a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato. Com relação ao processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever se provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há, em boa verdade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isso porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. O ônus da prova vem a ser, portanto, a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Embora se alegue a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a simples alegação de relação de consumo não afasta a necessidade de demonstração mínima de verossimilhança para fins de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A inversão do ônus da prova prevista no Código Consumerista não é automática, sendo necessária a demonstração da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, a ausência de comprovação da origem das mensagens, da vinculação das cobranças aos réus impede o acolhimento do pedido. Demais disso, como reconhecido na decisão que extinguiu a ação anterior, também neste feito não há elementos que permitam sequer confirmar que as mensagens recebidas pela autora tenham partido dos réus, o que leva à mesma conclusão de ausência de nexo causal e inexistência de ato ilícito. Consequentemente, a mera insatisfação com supostos contatos, desacompanhada de prova mínima de que tenham sido realizados pelos réus, não configura dano moral DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação e extinto o feito com resolução de mérito. Condeno a parte vencida no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015), observando que por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita somente será obrigatório o pagamento no caso do beneficiado poder com elas arcar sem prejuízo próprio ou sustento da família (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado e caso não cumprido o título judicial de forma espontânea, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Processo nº 0210430-11.2025.8.06.0001

ID: 306040243

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0210430-11.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. M. M. D. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JEANE MICHELE MOURA DOS SANTOS

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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0210430-11.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA … 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0210430-11.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: M. I. C. G. REQUERIDO: M. I. C. G., C. J. D. L. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA do menor, HEITOR GONÇALVES DE LIMA, ajuizada por MARIA ISMA CRISPIM GONÇALVES, em face de CASSIO JATAHY DE LIMA E MARIA IOLANDA CRISPIM GONÇALVES, genitores do infante, nos moldes da petição de ID 148467148, acompanhada de documentos de ID 148467151 a 148467147, de lavra do advogado constituído. Despacho de ID 148467141, determinando a intimação do autor para emendar a inicial, a fim de: a) retificar o polo passivo da demanda para que nele figure os genitores do menor, M. I. C. G. e C. J. de L.; b) juntar aos autos a procuração e a declaração de hipossuficiência, em nome e assinada somente pela parte autora; c) colacionar aos autos a declaração de anuência dos genitores do menor, com firma reconhecida, tendo em vista a alegação contida na inicial de que os genitores do infante concordam com o pedido de guarda formulado pela parte autora; d) especificar nos autos a modalidade de guarda pleiteada na ação, indicando se se trata de guarda unilateral ou compartilhada; e) acostar aos autos documentos comprobatórios de que o infante se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora, conforme alegado na inicial. Certidão de ID 153113215, na qual é registrada a intimação da parte requerente via DJEN (ID 153118360). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se que a parte autora, apesar de intimada ID 153118360, não cumpriu a determinação constante no despacho de ID 148467141, deixando de apresentar requisitos e documentos indispensáveis ao processo. Desse modo, verificado que a ausência de emenda à inicial inviabiliza o prosseguimento do feito e que o prazo da promovente encerrou em 28/05/2025 (conforme movimento registrado nos autos), não há outra solução senão a extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, diante da inexistência de requisitos processuais indispensáveis, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, o que enseja a aplicação das consequências expostas no art. 330, IV e no art. 321, do CPC. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUIZ INTIMOU A AUTORA PARA EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Banco Honda S/A em contrariedade a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I do CPC, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Francisca Eudenia Oliveira Rodrigues, ora recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão: (i) cinge-se a controvérsia recursal, em saber se o processo foi extinto corretamente na origem, sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, não pode ser formulado por meio de apelação, dado que, nos termos do art. 1.012, §3º, I e II, do CPC, tal pretensão deve ser formulada por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator. 4. Verifica-se que o Juízo a quo proferiu despacho (fl.54) para no prazo de 15 dias o apelante emendar a inicial uma Cópia da Cédula de Crédito Bancário com a assinatura da apelada, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I do CPC). 5. Conforme certidão acostada aos autos de fl.57, o prazo decorreu sem que nada fosse devidamente apresentado. 6. Frise-se, por oportuno, que a Cédula de Crédito Bancário requerida pelo Juízo a quo é documento indispensável para a propositura da presente ação, visto que sem o mesmo a jantada do instrumento, não há como ser concedida a Busca e Apreensão pleiteada na exordial. Ao passo em que o contrato indicado na peça recursal sequer cumpre com os requisitos dos contratos digitais quanto à assinatura, estão desprovido de todos os elementos quanto ao registro do endereço de IP, biometria facial, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, por exemplo. 7. Diante da ausência de apresentação da Cédula de Crédito Bancário, acertada a decisão vergastada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma devida, conforme dispõe os artigos 320 e 321, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo civil. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso conhecido mas desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 485, I e 1.012, §3º, I e II. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200047-47.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de reintegração de posse, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do CPC, em razão da ausência de emenda à inicial para majoração do valor da causa e recolhimento das custas complementares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de adequação do valor da causa nas ações possessórias, é medida válida e compatível com a jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, sendo cabível a adequação quando subestimado, nos termos do art. 292 do CPC. A ausência de correção do valor da causa, mesmo após intimação reiterada, justifica o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que, em ações possessórias, o valor da causa deve refletir o bem jurídico tutelado, ainda que não haja proveito econômico imediato. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O valor da causa nas ações possessórias deve refletir o conteúdo patrimonial do bem objeto da demanda, sendo cabível sua adequação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em caso de descumprimento da determinação judicial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 292 e 321, parágrafo único. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533199-6/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 02/04/2025) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) III - DISPOSITIVO Do exposto, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Diante das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a promovente, por seu advogado, via DJEN. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando e baixando definitivamente os autos. Fortaleza/CE, 18 de junho de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0211062-37.2025.8.06.0001

ID: 310710317

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0211062-37.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. D. C. R. V. F. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

VANESSA FERNANDES ANDRADE

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TALITHA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0211062-37.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0211062-37.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: L. F. D. REU: E. F. B., N. D. A. B. R. C. C. N. D. A. B. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, proposta por L. F. D. em face dos sucessores de JAIRO ARAÚJO BAIMA, sendo estes: DANIEL DE AGUIAR BAIMA, NATÉRCIA DE AGUIAR BAIMA, PEDRO SOARES BAIMA, E. F. B. e LÍDIA FERNANDES BAIMA, nos moldes da inicial de ID 150403966, de lavra do advogado constituído. Decisão de ID 153032210, determinando a intimação da promovente para emendar a inicial. Intimação da promovente realizada conforme certificado no ID 153980474. Certidão de decurso de prazo no ID 160535518. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se que a parte autora - embora devidamente intimada (ID 153980474) - deixou de apresentar a necessária emenda à inicial. Desse modo, verificado que a ausência da referida emenda inviabiliza o prosseguimento do feito e que o prazo da parte já encerrou, conforme certificado no ID160535518, não há outra solução senão a extinção do processo sem resolução de mérito. Portanto, diante da inexistência de requisitos processuais indispensáveis, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, o que enseja a aplicação das consequências expostas no art. 330, IV e no art. 321, do CPC. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUIZ INTIMOU A AUTORA PARA EMENDA À INICIAL. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta por Banco Honda S/A em contrariedade a sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I do CPC, a ação de busca e apreensão ajuizada em face de Francisca Eudenia Oliveira Rodrigues, ora recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão: (i) cinge-se a controvérsia recursal, em saber se o processo foi extinto corretamente na origem, sem resolução do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Primeiramente, no que diz respeito ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, não pode ser formulado por meio de apelação, dado que, nos termos do art. 1.012, §3º, I e II, do CPC, tal pretensão deve ser formulada por petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator. 4. Verifica-se que o Juízo a quo proferiu despacho (fl.54) para no prazo de 15 dias o apelante emendar a inicial uma Cópia da Cédula de Crédito Bancário com a assinatura da apelada, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, I do CPC). 5. Conforme certidão acostada aos autos de fl.57, o prazo decorreu sem que nada fosse devidamente apresentado. 6. Frise-se, por oportuno, que a Cédula de Crédito Bancário requerida pelo Juízo a quo é documento indispensável para a propositura da presente ação, visto que sem o mesmo a jantada do instrumento, não há como ser concedida a Busca e Apreensão pleiteada na exordial. Ao passo em que o contrato indicado na peça recursal sequer cumpre com os requisitos dos contratos digitais quanto à assinatura, estão desprovido de todos os elementos quanto ao registro do endereço de IP, biometria facial, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, por exemplo. 7. Diante da ausência de apresentação da Cédula de Crédito Bancário, acertada a decisão vergastada, na medida em que a diligência não foi atendida pelo apelante, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, quando verificada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma devida, conforme dispõe os artigos 320 e 321, caput e parágrafo único, ambos do Código de Processo civil. IV. DISPOSITIVO: 8. Recurso conhecido mas desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 485, I e 1.012, §3º, I e II. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade, para conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200047-47.2022.8.06.0043, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Ademais, a considerar que a presente decisão terminativa é proferida antes do recolhimento das custas iniciais pelos postulantes, determina-se o cancelamento da distribuição da presente ação nos termos do art. 290 do CPC. Nessa senda, constata-se que em razão do cancelamento da distribuição, a hipótese conduz à dispensa do recolhimento das custas iniciais, conforme posição dos tribunais pátrios, que abaixo destaca-se: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida condenação do apelante ao pagamento das custas processuais mesmo diante da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução. 2- Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte executada, a parte exequente formulou pedido de desistência da ação. 3- Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. 4- Assim, ao contrário do que entendeu o douto magistrado a quo, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença, quanto ao ponto. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200609-49.2023.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Diante das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte promovente, por seu advogado, via DJEN. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando e baixando definitivamente os autos. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 3033928-69.2025.8.06.0001

ID: 310524217

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 3033928-69.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. R. B. L.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MICHEL RONNEY BARBOSA LIMA

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4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 3033928-69.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 3033928-69.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: IVAN SANTOS NETO, KARLA KEILA MACIEL CARNEIRO SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por IVAN SANTOS NETO e KARLA KEILA MACIEL CARNEIRO SANTOS, nos termos da inicial de ID nº 154641033, de lavra por advogado constituído. Decisão interlocutória de ID nº 155595420, determinando a emenda à inicial, a fim de: a) juntar a petição inicial assinada, em todas as páginas, pelos requerentes (art. 731 do CPC); b) juntar declaração de hipossuficiência devidamente assinada pelos requerentes; c) juntar declaração de residência da Srª. KARLA KEILA MACIEL CARNEIRO SANTOS devidamente assinada. Certidão de ID nº 155687891, registrando a intimação da requerente por intermédio de seu patrono. O prazo para manifestação transcorreu regularmente, tendo findado em 16/06/2025, conforme se extrai da barra de expedientes do sistema PJe. É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, constata-se que, apesar de regularmente intimada por seu advogado (ID nº 155687891), a parte autora não cumpriu a emenda determinada na decisão sob o ID nº 155595420, apesar de advertida das consequências previstas no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Ademais, registra-se que o prazo para manifestação transcorreu regularmente, tendo findado em 16/06/2025, conforme se extrai da barra de expedientes do sistema PJe. Desse modo, verificado que a ausência da referida emenda à inicial inviabiliza o prosseguimento do feito, outra solução não há se não a extinção do processo sem resolução de mérito. Da situação exposta, que repercute na inexistência de requisitos processuais indispensáveis à tramitação da causa, conforme exigência dos art. 319 e art. 320 do CPC, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, ensejando a aplicação das consequências expostas no art. 330, IV e no art. 321, ambos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.485, I DO CPC. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMANDA TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Lusineuda Alves Teixeira que, irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na análise de existência de erro in procedendo pelo juízo a quo, em face da extinção da lide, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o fito de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É sabido que o princípio do aproveitamento, determina que o autor venha a remediar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. No caso, após devidamente intimado para emendar a exordial (fl. 65), o requerente não cumpriu a determinação judicial para sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de mérito da demanda. 6. O dispositivo contido no artigo 321, parágrafo único do CPC, autoriza ao juiz indeferir a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, quando a peça inaugural não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos. 7. Nesse contexto, a inércia do apelante apenas reforça o entendimento de falha, o que ofende os Princípios da Boa-fé e Celeridade Processual, que não podem e não devem ser mitigados, mesmo que sob o prisma do Princípio da Primazia sob pena do Poder Judiciário ficar a mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a petição inicial com as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. 8.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200694-50.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em revisional de alimentos. Descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial. Indeferimento que se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c.c. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (TJSP; Ação Rescisória 2218940-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Ademais, a considerar que a presente decisão terminativa é proferida antes do recolhimento das custas iniciais e da citação do promovido, determina-se o cancelamento da distribuição da presente ação nos termos do art. 290 do CPC. Nessa senda, constata-se que em razão do cancelamento da distribuição, a hipótese conduz à dispensa do recolhimento das custas iniciais, conforme entendimento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do AREsp 1.442.134, ao destacar que não devem ser impostos ao promovente da ação os ônus da sucumbência quando esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC, formular pedido de desistência antes da citação do réu. Acerca do tema, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em consonância com o entendimento supracitado, ressalta-se o posicionamento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida condenação do apelante ao pagamento das custas processuais mesmo diante da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução. 2- Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte executada, a parte exequente formulou pedido de desistência da ação. 3- Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. 4- Assim, ao contrário do que entendeu o douto magistrado a quo, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença, quanto ao ponto. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200609-49.2023.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) II - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, evidenciada a situação prevista no art. 485, I e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Diante das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado (DJEN). Decorrido o prazo de lei, arquivem-se os autos, procedendo a devida baixa ao acervo da unidade. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 3031901-16.2025.8.06.0001

ID: 310786819

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 3031901-16.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. N. D. M. B.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE NEY DE MORAIS BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 3031901-16.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 3031901-16.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTES: VINICIUS LEONARDO SILVA DOS SANTOS; e FRANCISCA HERBENIA DE ALENCAR DA SILVA DE FARIAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, proposta por VINICIUS LEONARDO SILVA DOS SANTOS e FRANCISCA HERBENIA DE ALENCAR DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nos moldes da inicial de ID nº 153525583, de lavra por advogado particular. Decisão interlocutória de ID nº 155602366, determinando a emenda à inicial, a fim de: a) juntar Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) dos requerentes; b) juntar documentação do veículo informado na inicial, o CRLV e o DUT; c) Comprovante de renda (contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR), para análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita: Certidão de ID nº 155690086, registrando a intimação da requerente por intermédio de seu patrono. O prazo para manifestação transcorreu regularmente, tendo findado em 16/06/2025, conforme se extrai da barra de expedientes do sistema PJe. É o relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, constata-se que, apesar de intimada apesar de regularmente intimada por seu advogado (ID nº 155690086), a parte autora não cumpriu a emenda determinada na decisão sob o ID nº 155602366, apesar de advertida das consequências previstas no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Ademais, registra-se que o prazo para manifestação transcorreu regularmente, tendo findado em 16/06/2025, conforme se extrai da barra de expedientes do sistema PJe. Desse modo, verificado que a ausência da referida emenda à inicial inviabiliza o prosseguimento do feito, outra solução não há se não a extinção do processo sem resolução de mérito. Da situação exposta, que repercute na inexistência de requisitos processuais indispensáveis à tramitação da causa, conforme exigência dos art. 319 e art. 320 do CPC, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, ensejando a aplicação das consequências expostas no art. 330, IV e no art. 321, ambos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.485, I DO CPC. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMANDA TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Lusineuda Alves Teixeira que, irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na análise de existência de erro in procedendo pelo juízo a quo, em face da extinção da lide, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o fito de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É sabido que o princípio do aproveitamento, determina que o autor venha a remediar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. No caso, após devidamente intimado para emendar a exordial (fl. 65), o requerente não cumpriu a determinação judicial para sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de mérito da demanda. 6. O dispositivo contido no artigo 321, parágrafo único do CPC, autoriza ao juiz indeferir a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, quando a peça inaugural não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos. 7. Nesse contexto, a inércia do apelante apenas reforça o entendimento de falha, o que ofende os Princípios da Boa-fé e Celeridade Processual, que não podem e não devem ser mitigados, mesmo que sob o prisma do Princípio da Primazia sob pena do Poder Judiciário ficar a mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a petição inicial com as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. 8.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200694-50.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em revisional de alimentos. Descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial. Indeferimento que se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c.c. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (TJSP; Ação Rescisória 2218940-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Ademais, a considerar que a presente decisão terminativa é proferida antes do recolhimento das custas iniciais e da citação do promovido, determina-se o cancelamento da distribuição da presente ação nos termos do art. 290 do CPC. Nessa senda, constata-se que em razão do cancelamento da distribuição, a hipótese conduz à dispensa do recolhimento das custas iniciais, conforme entendimento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do AREsp 1.442.134, ao destacar que não devem ser impostos ao promovente da ação os ônus da sucumbência quando esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC, formular pedido de desistência antes da citação do réu. Acerca do tema, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em consonância com o entendimento supracitado, ressalta-se o posicionamento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida condenação do apelante ao pagamento das custas processuais mesmo diante da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução. 2- Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte executada, a parte exequente formulou pedido de desistência da ação. 3- Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. 4- Assim, ao contrário do que entendeu o douto magistrado a quo, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença, quanto ao ponto. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200609-49.2023.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) II - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, evidenciada a situação prevista no art. 485, I e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Diante das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado (DJEN). Decorrido o prazo de lei, arquivem-se os autos, procedendo a devida baixa ao acervo da unidade. Fortaleza/CE, 24 de junho de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0210060-32.2025.8.06.0001

ID: 292713724

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0210060-32.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. T. P. A. H.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALEX TIAGO PESSOA ARAUJO HOLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0210060-32.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0210060-32.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) ASSUNTO: [Reconhecimento / Dissolução] REQUERENTE: E. D. S. REQUERENTE: I. D. S. T. L. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL proposta por E. D. S. e IVANI DA SILVA TORRES, nos termos da inicial de ID nº 151457759, de lavra por advogado constituído. Decisão interlocutória de ID nº 151457752, determinando a emenda à inicial. Realizada a intimação da parte autora, conforme certificado nos autos (ID nº 151457753). Certidão de ID nº 151457754, registrando a data de término do prazo da parte. É relatório. DECIDO. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Ao compulsar os autos, constata-se que, apesar de intimada (ID nº 151457753), a parte autora não cumpriu a emenda determinada na decisão sob o ID nº151457752, apesar de advertida das consequências previstas no art. 485, incisos I e IV, do CPC. Ademais, registra-se que o prazo da referida parte já decorreu, conforme certificado nos autos (ID nº 151457754). Desse modo, verificado que a ausência da referida emenda à inicial inviabiliza o prosseguimento do feito, outra solução não há se não a extinção do processo sem resolução de mérito. Da situação exposta, que repercute na inexistência de requisitos processuais indispensáveis à tramitação da causa, conforme exigência dos art. 319 e art. 320 do CPC, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, ensejando a aplicação das consequências expostas no art. 330, IV e no art. 321, ambos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.485, I DO CPC. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMANDA TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Lusineuda Alves Teixeira que, irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na análise de existência de erro in procedendo pelo juízo a quo, em face da extinção da lide, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o fito de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É sabido que o princípio do aproveitamento, determina que o autor venha a remediar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. No caso, após devidamente intimado para emendar a exordial (fl. 65), o requerente não cumpriu a determinação judicial para sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de mérito da demanda. 6. O dispositivo contido no artigo 321, parágrafo único do CPC, autoriza ao juiz indeferir a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, quando a peça inaugural não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos. 7. Nesse contexto, a inércia do apelante apenas reforça o entendimento de falha, o que ofende os Princípios da Boa-fé e Celeridade Processual, que não podem e não devem ser mitigados, mesmo que sob o prisma do Princípio da Primazia sob pena do Poder Judiciário ficar a mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a petição inicial com as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. 8.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200694-50.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em revisional de alimentos. Descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial. Indeferimento que se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c.c. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (TJSP; Ação Rescisória 2218940-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Ademais, a considerar que a presente decisão terminativa é proferida antes do recolhimento das custas iniciais e da citação do promovido, determina-se o cancelamento da distribuição da presente ação nos termos do art. 290 do CPC. Nessa senda, constata-se que em razão do cancelamento da distribuição, a hipótese conduz à dispensa do recolhimento das custas iniciais, conforme entendimento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do AREsp 1.442.134, ao destacar que não devem ser impostos ao promovente da ação os ônus da sucumbência quando esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC, formular pedido de desistência antes da citação do réu. Acerca do tema, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Em consonância com o entendimento supracitado, ressalta-se o posicionamento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida condenação do apelante ao pagamento das custas processuais mesmo diante da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução. 2- Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte executada, a parte exequente formulou pedido de desistência da ação. 3- Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. 4- Assim, ao contrário do que entendeu o douto magistrado a quo, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença, quanto ao ponto. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200609-49.2023.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) II - DO DISPOSITIVO DO EXPOSTO, evidenciada a situação prevista no art. 485, I e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Diante das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte autora, por seu advogado (DJEN). Decorrido o prazo de lei, arquivem-se os autos, procedendo a devida baixa ao acervo da unidade. Fortaleza/CE, 29 de maio de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0212503-53.2025.8.06.0001

ID: 282724143

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0212503-53.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C. O. C.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA CARLOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0212503-53.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0212503-53.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Oferta, Dissolução] REQUERENTE: F. J. D. S. C. REQUERIDO: A. C. S. S. C. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO, proposta por FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA COSTA em face de A. C. S. S. C., nos moldes da inicial de ID150406219, acompanhada dos documentos de ID 150406215 a ID 150406210, de lavra por advogado constituído. Decisão (ID 151888268), determinando a emenda à inicial. Certidão de ID 152122669, registrando a publicação da intimação da parte requerente. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, constata-se que a promovente foi devidamente intimada, por seu advogado, para emendar a inicial, mas deixou seu prazo decorrer sem nada apresentar. Nesse sentido, extrai-se da aba de expedientes do PJ-e, que o advogado da autora tomou ciência da decisão de ID151888268 em 28/04/2025, razão pela qual o término do prazo remonta a 20/05/2025. Assim, verificado que a ausência da referida emenda e da regularização da representação processual inviabiliza o prosseguimento do feito e que o prazo da parte promovente já decorreu, outra solução não há senão a extinção do processo sem resolução de mérito. Da situação exposta, que repercute na inexistência de requisitos processuais indispensáveis à tramitação da causa, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, ensejando a aplicação das consequências expostas no parágrafo único do art. 321 e art. 330, IV, ambos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Cícero Francisco Ramos contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara ¿ CE, que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de embargos à execução oposta em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A. A decisão fundamentou-se no indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da determinação judicial para emenda, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, foi acertada diante da alegação do apelante de que teria cumprido a determinação judicial para emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz deve oportunizar ao autor a correção de vícios formais da petição inicial, mas, caso a determinação de emenda não seja atendida dentro do prazo legal, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito são medidas cabíveis, conforme prevê o art. 321, parágrafo único, do CPC. No caso concreto, o apelante foi devidamente intimado para sanar irregularidades na petição inicial, incluindo a atribuição de valor à causa, a comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita, a especificação das obrigações contratuais controvertidas e a regularização da inscrição suplementar do advogado na OAB/CE. A certidão constante nos autos indica que o prazo para emenda transcorreu sem o cumprimento integral das determinações, sendo a petição protocolada posteriormente e sem atender a todas as exigências, o que justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo. O indeferimento da inicial não exige intimação pessoal do autor, uma vez que a extinção do feito não se deu por abandono da causa, mas pelo descumprimento de determinação para emenda, conforme jurisprudência consolidada. Os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reforçam a correção da decisão recorrida, ressaltando que o descumprimento da determinação judicial para emenda à inicial autoriza sua rejeição, conforme disposto no CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial para emenda à petição inicial no prazo legal autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A intimação pessoal da parte não é exigida quando a extinção do processo decorre do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Apelação Cível nº 0201234-30.2022.8.06.0160, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, j. 08.11.2023; TJ-CE, Apelação Cível nº 0225722-41.2022.8.06.0001, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, j. 27.03.2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0200771-59.2023.8.06.0029, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, j. 08.11.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza - CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PRATOCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator(TJCE - Apelação Cível - 0052682-65.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) Ademais, a considerar que a presente decisão terminativa é proferida antes do recolhimento das custas iniciais, determino o cancelamento da distribuição da presente ação nos termos do art. 290 do CPC. Nessa senda, constata-se que em razão do cancelamento da distribuição, a hipótese conduz à dispensa do recolhimento das custas iniciais, conforme entendimento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do AREsp 1.442.134, ao destacar que não devem ser impostos ao promovente da ação os ônus da sucumbência quando esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC, formular pedido de desistência antes da citação do réu. Acerca do tema, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Em consonância com o entendimento supracitado, ressalta-se o posicionamento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida condenação do apelante ao pagamento das custas processuais mesmo diante da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução. 2- Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte executada, a parte exequente formulou pedido de desistência da ação. 3- Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. 4- Assim, ao contrário do que entendeu o douto magistrado a quo, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença, quanto ao ponto. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200609-49.2023.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) III - DISPOSITIVO Do exposto, JULGO O PROCESSO sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se a parte promovente, por seu advogado, via DJEN. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando e baixando definitivamente os autos. Expedientes necessários: 1. À SEJUD, para intimar a promovente, por seu advogado, via DJEN. Fortaleza/CE, 23 de maio de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0204696-79.2025.8.06.0001

ID: 294864541

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0204696-79.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. M. D. S. F.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAIANE MERIELE DA SILVA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0204696-79.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCI… 4ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº PROCESSO: 0204696-79.2025.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: W. G. P. REQUERIDA: A. C. C. B. D. N. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposto por WENDERSON GUIMARÃES PEREIRA em face de ANNA CAROLINA CASTRO BARBOSA DO NASCIMENTO, nos moldes da petição de inicial de id. 148442846, acompanhada de documentos de ID. 148442847 ao ID. 148442850, de lavra pela Defensoria Pública. Decisão interlocutória de ID.148442829, determinando a intimação da exequente para emendar a inicial, a fim de: esclarecer se a presente demanda versa também sobre guarda e alimentos e, em caso positivo, apresentar a fundamentação e especificar nos pedidos a oferta de alimentos, bem como modalidade da guarda e do regime de convivência pleiteado. O promovido foi devidamente intimado pessoalmente acerca da determinação supra, conforme Certidão do Oficial de Justiça - ID. 148442832. Todavia, em que pese o autor ser representado pela Defensoria Pública, a parte nada apresentou/requereu, tendo permanecido silente/inerte até o fim do referido prazo, na data 08/04/2025 para atender a determinação de ID. 148442829. A parte promovente compareceu presencialmente a esta Unidade Judiciária e tomou ciência da presente ação - conforme Certidão de ID. 148442835. Petição da promovida de ID. 148442838, acompanhada de documentos de ID. 148442836. Decisão de ID. 148442839 que determinou a intimação da promovida para regularizar sua representação processual. Petição da requerida de ID. 148442841, na qual informa que a procuração ad judicia encontra-se no ID. 148442836 - fl. 11. É o necessário relatar. Decido. I - DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatório acima, embora devidamente intimado (ID nº 148442832), o promovente não cumpriu as determinações da decisão de ID nº 148690667, deixando de juntar informações indispensáveis ao feito, bem como deixando de atender a determinação sob advertência do art. 330, IV do CPC e na conseguinte extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV do CPC. Além disso, constata-se que o prazo do promovente decorreu em 08/04/2025, entretanto, nada apresentou ou requereu, deixando de apresentar a necessária emenda à inicial determinada no ID. 148442829. Outrossim, que em que pese a requerida tenha comparecido voluntariamente aos autos (ID. 148442835), não há possibilidade de reconvenção (ID.148442836), pois a ação ainda encontrava-se pendente de regularização da inicial pela parte autora, a qual não ocorreu, desencadeando o cancelamento da distribuição e extinção do feito. Desse modo, constatado que a ausência da referida emenda inviabiliza o prosseguimento do feito, outra solução não há se não a extinção do processo sem resolução de mérito. Da situação exposta, que repercute na inexistência de requisitos processuais indispensáveis à tramitação da causa, conforme exigência dos art. 319 e art. 320 do CPC, deixo de conhecer a pretensão autoral por carecer de pressupostos de regularidade e validade do processo, ensejando a aplicação das consequências expostas no art. 330, IV e no art. 321, ambos do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Acerca do tema, destaca-se ainda o entendimento dos Tribunais Pátrios: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenizatória por danos morais - Determinação de emenda da inicial para apontar indícios de que as cobranças são realizadas pelo Banco réu ou empresa por ele contratada - Não cumprimento - Autora não atendeu a determinação judicial, não indicando indícios de que o Banco réu é responsável pelas cobranças impugnadas - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, § único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível 1058136-25.2022.8.26.0576; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART.485, I DO CPC. OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. EXIGÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMANDA TEMERÁRIA. DETERMINAÇÃO À AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposto pela sra. Lusineuda Alves Teixeira que, irresignada com a r. Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos morais, ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A. 2. Cinge-se a controvérsia na análise de existência de erro in procedendo pelo juízo a quo, em face da extinção da lide, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC. 3. A Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE tem o escopo de promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense, com o fito de identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que configurem o eventual uso predatório da jurisdição. 4. Acrescente-se que, em pesquisa ao Sistema de Automação da Justiça ¿ SAJ de primeiro grau, constatou-se a existência de inúmeras demandas, em que a mesma parte, representada pelo mesmo escritório/advogado, intenta contra bancos diversos reclamando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. 5. É sabido que o princípio do aproveitamento, determina que o autor venha a remediar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC. No caso, após devidamente intimado para emendar a exordial (fl. 65), o requerente não cumpriu a determinação judicial para sanar irregularidade inerente a possibilitar o exame de mérito da demanda. 6. O dispositivo contido no artigo 321, parágrafo único do CPC, autoriza ao juiz indeferir a petição inicial, nos termos do inciso I do art. 485 do mesmo Código, quando a peça inaugural não preencher os requisitos legais, ou apresentar defeitos. 7. Nesse contexto, a inércia do apelante apenas reforça o entendimento de falha, o que ofende os Princípios da Boa-fé e Celeridade Processual, que não podem e não devem ser mitigados, mesmo que sob o prisma do Princípio da Primazia sob pena do Poder Judiciário ficar a mercê da parte que deixa de atender ao ônus processual de instruir a petição inicial com as provas que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos. 8.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, . MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (Apelação Cível - 0200694-50.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/12/2023, data da publicação: 19/12/2023) Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença proferida em revisional de alimentos. Descumprimento injustificado da ordem de emenda da petição inicial. Indeferimento que se impõe, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c.c. 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. (TJSP; Ação Rescisória 2218940-29.2022.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) Ademais, a considerar que a presente decisão terminativa é proferida antes do recolhimento das custas iniciais, determina-se o cancelamento da distribuição da presente ação nos termos do art. 290 do CPC. Nessa senda, constata-se que em razão do cancelamento da distribuição, a hipótese conduz à dispensa do recolhimento das custas iniciais, conforme entendimento da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do AREsp 1.442.134, ao destacar que não devem ser impostos ao promovente da ação os ônus da sucumbência quando esse, antecipando-se ao cancelamento da distribuição previsto no artigo 290 do CPC, formular pedido de desistência antes da citação do réu. Acerca do tema, destaca-se: RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, POR OCASIÃO DE SUA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS INICIAIS. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, IMPONDO-SE AO DEMANDANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE A ESSE PROPÓSITO, ENSEJA O NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao exame do colegiado está em saber se é lícita a cobrança de custas processuais complementares após homologação de pedido de desistência, formulado antes da citação da parte adversa, por ocasião de sua intimação para complementar as custas iniciais. 1.1 Na hipótese dos autos, o autor da ação chegou a recolher as custas iniciais, as quais foram, de plano e de ofício, consideradas insuficientes pelo Juízo, em razão da reconhecida incompatibilidade entre o valor atribuído à causa e o conteúdo econômico da pretensão expedida. Por tal razão, o juízo intimou o demandante para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais. No prazo que lhe foi ofertado, o autor da ação requereu a desistência da ação, em momento, portanto, anterior à citação. 2. A regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos. 2.1 Ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento integral das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação do réu, intimá-lo (o autor) para efetivar o pagamento das custas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.2 É indiscutível, ainda, a possibilidade de o juiz, caso reconheça, desde logo, a inadequação do valor atribuído à causa com o proveito econômico da pretensão posta, segundo os critérios legais estabelecidos no art. 292 do CPC/2015, determinar a sua correção e intimar o autor para promover a complementação das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena, também nesse caso, de cancelamento da distribuição. Naturalmente, não há falar em preclusão pro judicato, caso tal providência, nas hipóteses legais, não seja levada a efeito pelo juiz, de plano. 2.3 Somente no caso de não ser identificada, num primeiro momento, qualquer inadequação do valor atribuído à causa e verificada a regularidade do recolhimento das correlatas custas judiciais, cabe ao juiz, ao receber a inicial, determinar a citação, a fim de promover a angularização da relação jurídica processual. A partir do ingresso do réu na lide, por meio de sua citação, corretamente determinada pelo juiz, não há, doravante, mais espaço para o cancelamento da distribuição e, por consequência, da incidência de seus efeitos. 3. O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330, IV, c/c 485, I, do Código de Processo Civil de 2015, tendo o diploma processual estabelecido, para esta específica hipótese, o cancelamento do registro de distribuição, circunstância que tem o condão de obstar a produção de todo e qualquer efeito, tanto para o autor, como para a pessoa/ente indicada na inicial para figurar no polo passivo da ação. 3.1 In casu, a parte demandante, em antecipação a esta inarredável consequência legal, requereu - antes da citação - a desistência da ação, providência que mais se aproxima da desejável cooperação da parte com o juízo do que, propriamente, de um comportamento reprovável, mostrando-se, pois, descabido impor-lhe a complementação das custas iniciais. 4. Recurso especial provido para reconhecer a impossibilidade de se determinar o recolhimento de custas iniciais complementares, quando há a homologação do pedido de desistência do processo, antes da citação da parte contrária. (REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Em consonância com o entendimento supracitado, ressalta-se o posicionamento deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. EQUIVALENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ART. 290 DO CPC). PRECEDENTES STJ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- O cerne da controvérsia consiste em analisar se é devida condenação do apelante ao pagamento das custas processuais mesmo diante da homologação do pedido de desistência formulado nos autos da ação de execução. 2- Da análise dos autos, vejo que antes do recebimento da petição inicial e, consequentemente, da citação da parte executada, a parte exequente formulou pedido de desistência da ação. 3- Consoante disposição do caput do artigo 90 do Código de Processo Civil, se o processo terminar por desistência, as despesas e honorários advocatícios deverão ser pagos pela parte que desistiu. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que quando o pedido de desistência é formulado antes da citação do réu, sem o recolhimento das custas iniciais, esse equivale ao cancelamento da distribuição, devendo-se aplicar o art. 290 do CPC. 4- Assim, ao contrário do que entendeu o douto magistrado a quo, não se trata na hipótese de aplicação da norma inserta no art. 90 do CPC, tendo em vista que a desistência antes da citação equivale ao cancelamento da distribuição, a teor do art. 290, do CPC, não havendo que se falar em condenação em custas processuais, devendo ser reformada a sentença, quanto ao ponto. 5- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 08 de novembro de 2023 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0200609-49.2023.8.06.0034, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/11/2023, data da publicação: 09/11/2023) III - DISPOSITIVO DO EXPOSTO, evidenciada a situação prevista no art. 485, I e IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Diante das razões supracitadas, deixo de condenar a parte promovente em custas processuais e determino o imediato cancelamento da distribuição da presente ação com fulcro no art. 290 do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se o promovente, por seu advogado, via Djen, decorrido o prazo de lei, arquivem-se os autos, procedendo a devida baixa. Fortaleza/CE, 4 de junho de 2025 TICIANE SILVEIRA MELO MUNIZ Juíza de Direito

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Processo nº 0806057-11.2022.8.20.5300

ID: 295169585

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806057-11.2022.8.20.5300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

Intimação

Advogados:

DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0806057-11.2022.8.20.5300 AUTOR: L. F. M. F. REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros SENTENÇA L. F. M. F., representado por sua genitora LUISE MAIA ALVES, já qualificado nos autos, por meio de advogado habilitado, ingressou com “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOP. DE TRAB. MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, igualmente identificadas, sustentando, em síntese, que: a) é autista e beneficiário de plano de saúde junto à UNIMED NATAL; b) em 15 de dezembro de 2022, após dificuldades na obtenção de boleto para pagamento, descobriu que o plano de saúde havia sido cancelado por motivo de elegibilidade; c) não foi notificado quanto ao cancelamento; d) ademais, o plano estava pago até o dia 30.12.2022, quando deveria ocorrer o vencimento da próxima mensalidade; e) as rés solicitaram o envio de documentação para comprovar a elegibilidade (comprovante de residência e declaração escolar), e deram prazo de 7 dias para reativação do plano; f) em 20.12.2022, o acesso ao aplicativo da UNIMED NATAL foi interrompido, constando a informação de “usuário inativado”, o que impede o autor de agendar consultas e tratamentos; e, g) até o dia 23 de dezembro, transcorrido o prazo de 7 (sete) dias corridos da solicitação, ainda não havia sido restabelecido o plano de saúde, o que gerou prejuízos ao autor, uma vez que não pôde mais realizar as terapias multidisciplinares. Escorado em tais fatos, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte ré seja compelida a reativar imediatamente o plano de saúde, sob pena de multa. Ao final, pleiteou a confirmação da medida liminar, determinando, em definitivo, a reativação do plano de saúde, bem como uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio acompanhada de documentos. Requereu, ainda, a prioridade processual. Decisão liminar concedida (ID 93291330). Noticiado o cumprimento da liminar por ambas as demandadas, acostados nos IDs 93885032 e 94034086. A UNIMED apresentou contestação (ID 94637046), arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, considerando que a relação contratual que possui é com a AllCare Administradora de Benefícios S.A e não com a parte demandante. No mérito, suscitou, em síntese que: a) na proposta de adesão ao contrato, foi enviada pela parte autora declaração escolar emitida em 08/07/2024. Para a validar o documento de elegibilidade para a contratação do plano coletivo por adesão, a administradora entrou em contato com a instituição de ensino para verificar a veracidade da declaração, e foi surpreendida com a informação de que a declaração emitida em nome do beneficiário era falsa; e, b) a responsabilidade por emissão de boletos e alteração de dados cadastrais do beneficiário é da Administradora de Benefícios. Por fim, requereu o acolhimento da preliminar arguida, a fim de extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso não seja esse o entendimento, requer que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. Noticiada a interposição de agravo de instrumento pela segunda demandada, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA (ID 95137332). Por sua vez, a segunda demandada (ALLCARE) apresentou contestação (ID 95505971), arguindo impugnação à justiça gratuita. E, no mérito, argumento que: a) “após auditoria interna realizada pela ALLCARE, constatou-se a existência de indícios de irregularidade em relação à apresentação de falso comprovante de declaração escolar do Autor”; (sic) b) “o Autor assinou o plano na modalidade de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, sendo obrigatório que a parte interessada seja vinculada a uma associação, sindicato ou entidade de classe” (sic); c) o ingresso em um plano coletivo por adesão sem que o contratante seja membro da entidade de classe, é passível de punição à operadora. Logo, considerando que a declaração de vínculo escolar fornecida pelo autor não atendia as normas de comercialização da Associação dos Estudantes do Brasil, ocorreria o cancelamento do plano de saúde; e, d) após o cancelamento, a responsável pelo autor enviou declaração escolar atualizada, comprovando suposto vínculo com outra escola, emitido em 16/12/2022. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação a justiça gratuita e improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 97883933). Proferida decisão de saneamento ao ID 104451365, na qual foram rejeitadas as preliminares, confirmada a ocorrência da relação de consumo, invertido o ônus da prova, e intimadas as partes para informarem o interesse na dilação probatória. Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 105294418), ao passo que a ALLCARE requereu o depoimento pessoal da responsável legal do autor, bem como de testemunhas, notadamente, a corretora e a gerente da plataforma V M Coutinho Corretora (ID 105904892). Unimed Natal, por seu turno, pugnou pela expedição de ofício à instituição de ensino do demandante (ID 106418208). Juntado acórdão que conheceu de desproveu o agravo de instrumento interposto por ALLCARE (ID 108432822). Deferida a realização de audiência de instrução em ID 115810637. Termo de audiência de instrução ao ID 118665314, na qual apenas foi ouvido o depoimento da representante do autor. Alegações finais aos IDs 119746958, 119788875 e 120758174. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer em ID 146676535, opinando pela procedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Considerando o encerramento da fase probatória, passo a apreciar as questões de mérito. I. DO MÉRITO I.1. Da Pretensão Autoral Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito em si. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ou não do cancelamento unilateral do contrato de saúde da parte autora. Os planos individuais ou coletivos de saúde são regulados pela Agência Nacional de Saúde e pela Lei nº 9.656/98, aplicando-se, também, quando não administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), o Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e de natureza cogente. No caso de plano de saúde individual, a Lei nº 9.656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão em comparação aos planos coletivos, nos termos do seu art. 13, parágrafo único. Isso porque há a necessidade de conferência de maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado. Confira-se o teor do dito dispositivo, para os casos de rescisão unilateral por inadimplência do consumidor: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: […] II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; […]. Consoante sobressai nítido, para que a rescisão unilateral do contrato motivada por inadimplência seja reputada como lícita, é condição sine qua non que 3 requisitos estejam presentes: a) o atraso no pagamento da mensalidade deve ser superior a 60 (sessenta) dias cumulativos ou não; b) o atraso deve ocorrer dentro dos últimos 12 (doze) meses de vigência do contrato; e, c) o cancelamento do contrato deve ser precedido de notificação ao consumidor até o quinquagésimo dia de inadimplência. Dessa forma, a ausência de um só requisito é o suficiente para torná-la ilegítima. A par disso, desume-se que a intenção do legislador foi proteger o consumidor, evitando que as operadoras de plano de saúde cessem a cobertura contratual de forma automática, ante o eventual inadimplemento dos contratantes. A prévia notificação garante aos consumidores a oportunidade de defesa e/ou de purgar a mora em tempo hábil e, assim, evitar a rescisão contratual. Seguindo a exegese do artigo 6º, III do CDC, o qual chancela o dever de informação, exsurge a conclusão de que a dita notificação deve ser formal, realizada em documento próprio e escrito, destinado somente ao fim a que se propõe; clara e específica, informando ao consumidor sobre os meses que ele deixou de pagar e o tempo que ele está inadimplente, possibilitando-o purgar a mora e esclarecendo, ainda, a medida adotada em caso de ele manter-se inadimplente; e, tempestiva, ou seja, implementada até o quinquagésimo dia de inadimplência. Notificações genéricas de inadimplemento de parcelas devidas a planos de saúde desrespeitam, pois, o direito de informação do consumidor, amplamente albergado pelo CDC. Destarte, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, o plano não poderá ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior aos 60 dias especificados na lei. Daí porque ser irrelevante o exame isolado da inadimplência do consumidor, já que incapaz, per si, de justificar a rescisão unilateral da avença pela operadora de plano de saúde. Convém ressaltar, neste particular, que não basta que a notificação seja entregue no endereço fornecido pelo consumidor, porquanto insuficiente para comprovar que ele teve efetiva ciência do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Deve, portanto, ser recebida pelo consumidor e, por isso, o fato da correspondência ser entregue a terceira pessoa induz à invalidade do ato. Pontua-se que se a formação da relação jurídica contratual entre a operadora do plano de saúde e o consumidor exige assinatura pessoal dele, a rescisão, por via de simetria, deve também obedecer à forma da contratação, garantindo-se minimamente a segurança jurídica. Não raras vezes, há quem diga que o citado ideal de notificação configura formalismo exacerbado. Penso, todavia, que, em uma relação contratual como a do jaez dos autos, constituída desde o princípio para a segurança da vida e da saúde do contratante e cujo objeto não é mera mercadoria, mas bem associado à dignidade da pessoa humana, deve ser assegurada, com maior razão, a concreta informação clara, precisa e completa ao consumidor em casos de rescisão unilateral. In casu, verifico que o contrato de assistência à saúde firmado entre as partes é posterior à Lei dos Planos de Saúde e, por tal razão, albergado pela referida norma. Igualmente, aplica-se a legislação consumerista ao caso sob debruce, por força dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo certo, ademais, que a parte ré não se trata de entidade de autogestão. Revelam aos autos, ainda, que a modalidade de plano de saúde contratada pela parte autora foi o coletivo por adesão, aliás, como bem reconheceu a parte ré em sede de contestação, motivo pelo qual se subsume a espécie ao disposto no mencionado art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). No caso dos autos, a parte autora afirma que jamais recebeu notificação quanto ao cancelamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a comunicação prévia foi tentada, utilizando o endereço informado no contrato, e que a notificação prévia é desnecessária, porquanto na hipótese dos autos ocorreu fraude, consubstanciada na suposta falsa declaração de matrícula. Nesse aspecto, cumpre destacar que o art. 13, II, da Lei n° 9.656/1998 estipulou como exceção para a notificação aviso prévio quando houver fraude. Contudo, o entendimento da jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem sido no sentido de que a norma tinha como fim evitar que o consumidor fosse surpreendido com o cancelamento do plano de saúde, inclusive nas hipóteses de suspeita de fraude. Veja-se: Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial sob alegação de fraude. Ausência de prova concreta e individualizada da conduta fraudulenta imputada à contratante. Notificação genérica e sem possibilidade de contraditório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da operadora pelos atos de seus prepostos. Beneficiária menor em tratamento contínuo. Direito à saúde e função social do contrato. Reforma da sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001611-88.2024.8.26.0564; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) (Destaques nossos) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos. Reforma impertinente. Celebração de contrato coletivo empresarial de assistência à saúde. Cancelamento unilateral pela ré sob alegação de fraude. Inteligência do art. 13, II, da Lei 9.656/98. Ausência de maiores esclarecimentos ou solicitação de documentos para defesa. Notificação genérica do contratado. Falha no dever de informação. Violação da boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Peculiaridades do caso que autorizam sua incidência. Valor da indenização fixado com parcimônia (R$ 5.000,00 para cada ofendido). Litigância de má-fé. Descabimento diante da procedência do pedido autoral. Preliminar de ausência de impugnação específica alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036117-61.2023.8.26.0100; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (Grifos acrescidos) Ressalte-se que não se observa indícios suficientes da ocorrência de fraude no caso dos autos. Isso porque, embora paire dúvida quanto ao vínculo com a primeira instituição de ensino (ID 94637050), inclusive se a conduta fraudulenta foi cometida pela empresa corretora de planos de saúde, ao ser questionada, a representante do autor prontamente forneceu nova declaração de matrícula aos réus (ID 93284191). Todavia, ainda assim o plano de saúde do demandante restou cancelado. Destarte, vislumbram-se indícios da boa-fé da parte autora, de sorte que eventual cancelamento deveria ser previamente informado a ela, a fim de que pudesse apresentar defesa administrativa, o que não ocorreu. No introito, afirmou a parte autora jamais ter sido notificada que seu plano de saúde seria cancelado. Logo, cabia à parte ré provar o contrário, em conformidade com a premissa acima exposta e com o que preceitua o art. 373, II, do CPC. Contudo, em que pese a parte ré tenha dissertado em sua defesa que encaminhou notificação (ID 95506993), ela não foi direcionada para a residência da parte autora, e sequer foi recebida. Dessa forma, não restou demonstrada a comunicação da parte demandante pela parte ré, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Dessa forma, deixou de observar o devido procedimento legalmente previsto para tanto, atuando, por corolário, de forma ilegítima, ao efetuar o cancelamento do plano de saúde em comento. Nesse contexto, cumpre esclarecer que a mera prática de consignar avisos sobre as faturas que se encontram pendentes não pode ser considerada notificação hábil a suprir a exigência legal mencionada alhures, dado que genérica, não destinada à finalidade única de dar efetiva ciência ao consumidor do seu inadimplemento e da possibilidade de rescisão de seu contrato. Sem olvidar, no mais, da insegurança acerca da tempestividade do envio desses boletos, isto é, se obedeceram ou não ao critério cronológico exigido pela norma (até 51º dia de inadimplência). E nem se cogite que eventual informativo publicado em jornal é capaz de suprir a notificação em liça. Ora, se quis o legislador condicionar a rescisão unilateral por inadimplência do consumidor à sua comprovada e prévia notificação, por óbvio que essa ciência reclama, quando menos, o ativo encaminhamento do comunicado ao endereço dele, e não por via que pressupõe a comunicação ficta do destinatário do conteúdo, como é o caso da veiculação por jornal, sem qualquer garantia de que o consumidor terá real ciência a respeito do conteúdo da mensagem. Assim, se quis a parte ré condicionar o exercício de um direito à concreta comprovação de que o consumidor teve ciência dessa pretensão, não pode ela agir de encontro a esse comportamento anterior, sob pena de flagrante violação da boa-fé (venire contra factum proprium). Frente ao esposado, reputo que inexistiu notificação à parte autora para suprir a exigência legal da prévia notificação formal da parte autora, nos termos do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Em decorrência, a parte autora faz jus ao restabelecimento do plano de saúde operado pela ré com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era dependente, em observância aos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva, da informação e da proteção da confiança. I.2. Dos Danos Morais Convém elucidar, ainda, sob essa ótica, que a suspeita de fraude não tem o condão, por si só, de desconfigurar o dano moral, ao menos no sentir deste Juízo, especialmente diante dos indícios de que houve a retificação dos documentos e ter sido o vício sanado. Embora tenha ocorrido ao início indício de falta de elegibilidade do autor, tal fato não elide o mau agir da ré ao efetuar o cancelamento do plano de saúde à revelia da parte autora, sem a estrita obediência às exigências do artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9.656/98. Até porque, na exegese do parágrafo terceiro, inciso II do art. 14 do CDC, para que o rompimento do elo causal se dê por culpa exclusiva da vítima, é necessário, como já propõe o instituto, que a conduta da vítima tenha a capacidade, per si, de causar o evento danoso, o que não aconteceu na espécie. Referida conduta da ré foi, sem dúvidas, fator contributivo (se não determinante) para a supressão do serviço, sem o qual o dano não teria ocorrido como ocorreu. Ante a fixação da ilicitude da conduta da parte ré ao efetuar o cancelamento do plano arbitrariamente, sem a devida notificação prévia, e o nexo de causalidade entre a dita conduta e abalo íntimo sofrido pela vítima, o dano moral existe in re ipsa, fazendo jus a parte autora, desse modo, a uma reparação por tais ofensas. A título de reforço, eis o assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na Corte de Justiça Potiguar, com os destaques que ora empresto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS. MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. OFENSA AO ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no AREsp 1206422/SE – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – Terceira Turma – Julg. 07/08/2018). CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MAJORAÇÃO CABÍVEL, A FIM DE ADEQUAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (AC nº 2018.001054-9, TJRN, 2ª Câmara Cível. Relator Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, j. em: 12.03.2019). DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RESCISÃO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. DIMINUIÇÃO QUE SE IMPÕE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE". (AC nº 2016.008066-7. TJRN. 2ª Câmara Cível. Relator Desembargador Ibanez Monteiro, j. em: 08.08.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CANCELAMENTO INDEVIDO PELA OPERADORA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AC nº 2015.018759-7, TJRN, 3ª Câmara Cível. Relator Desembargador Amilcar Maia, j. em: 16.05.2017). Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização por dano moral, cabe arbitrar o seu o valor. À míngua de dispositivo legal específico, o magistrado deve arbitrar o valor compensatório do dano moral com arrimo na estimativa prudencial, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido, levando em conta a necessidade de, com a quantia, minimizar o sofrimento e a dor da vítima e atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Nessa perspectiva, sopesando os citados critérios, bem como aspectos como a posição social da parte ofendida e a capacidade econômica do causador do dano e, ademais, observando a situação peculiar da parte autora que, ao tempo do cancelamento do plano, encontrava-se em tratamento, reputo plausível e justa a fixação do importe da condenação a título de danos morais no patamar R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assinalo, em arremate, que o magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada em sua decisão, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e, em decorrência: a) determino, ao tempo em que confirmo a decisão de urgência, que a parte ré adote as providências necessárias objetivando o restabelecimento do plano de saúde do autor, com as mesmas coberturas de assistência do plano do qual era beneficiário, sem prejuízo de cobrança de eventuais mensalidades que estejam em atraso, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo no art. 139, IV do CPC; e, b) condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de indenização por danos morais nas quantias de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar desta data (data do arbitramento – Súmula 362, do STJ), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. Extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da parte autora, consubstanciada apenas no tocante ao valor da indenização (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC, em especial o labor desenvolvido pelos advogados e a complexidade presente na causa. Transitada em julgado, certifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Na hipótese de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado (s) indicado (s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Ciência ao (à) representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de junho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)R2

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