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"1036118-32.2024.8.11.0002" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 1034954-32.2024.8.11.0002

ID: 339852012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034954-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034954-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034954-32.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Efeitos] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOAO ANTONIO DE LIMA - CPF: 361.654.841-15 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CONSOLIDADA SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ou, alternativamente, de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, diante de fratura consolidada na clavícula direita, alegadamente causadora de redução da capacidade laborativa de motorista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes de acidente automobilístico implicaram efetiva redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual, autorizando a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, da L. 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração da qualidade de segurado, da ocorrência do acidente e da existência de sequela que reduza a capacidade laboral habitual. 4. Laudo pericial judicial atestou que, embora haja limitação leve nos movimentos do ombro, não há impedimento funcional para o exercício da atividade de motorista, tampouco invalidez total ou parcial. 5. A prova pericial, produzida sob contraditório, foi clara ao apontar a ausência de incapacidade laboral, não havendo nos autos elementos que a infirmem. 6. Ausente comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, não se mostra cabível o deferimento do auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O benefício de auxílio-acidente depende da demonstração de que a sequela decorrente de acidente compromete, de forma permanente, a capacidade para o trabalho habitual. 2. Não comprovada a redução da capacidade laboral, é indevida a concessão do benefício.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25.08.2010 (Tema n. 416); STJ, REsp 1.112.886/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, j. 25.11.2009 (Tema n. 156); TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.327695-3/001, Rel. Des. José Eustáquio L. Pereira, 21ª Câm. Cív. Esp., j. 18.09.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto por João Antônio de Lima, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Previdenciária, por ele ajuizada, com vistas a obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (id. 297089437, págs. 01/04). O Apelante sustenta que a conclusão pericial é equivocada, pois, embora as limitações oriundas do trauma – fratura da clavícula direita – não o incapacitem totalmente para o trabalho, implicam redução de sua capacidade, notadamente por desempenhar a função de motorista de caminhão, a qual exige amplo uso dos membros superiores. Defende que o Julgador não está vinculado às conclusões do perito, especialmente quando o conjunto probatório evidencia situação fática divergente. Alega que a jurisprudência dominante, inclusive sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema n. 416, do STJ), reconhece o direito ao auxílio-acidente mesmo diante de lesão mínima, desde que reste comprovado o comprometimento da aptidão laborativa. Requer, ao final, o provimento do Recurso para que seja reformada a sentença e concedido o benefício de auxílio-acidente. Sem contrarrazões da parte Recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da Dra. Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, deixou de emitir parecer, ao argumento da inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (id. 299120850, págs. 01/03). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, João Antônio de Lima insurge-se contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da Ação Previdenciária, por ele ajuizada, com vistas a obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Colhe-se dos autos que João Antônio de Lima ajuizou Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente ou, sucessivamente, Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS –, sustentando que é segurado da Previdência Social e que sofreu acidente de trabalho em 10/09/2019, quando, na condução de veículo automotor em via pública, perdeu o controle da direção, vindo a despencar em uma ribanceira, o que lhe causou fratura na clavícula direita (CID 10 – S420), resultando em sequelas que reduziram sua capacidade laborativa. Afirmou, na inicial, que, após o acidente, passou a receber auxílio-doença acidentário, benefício posteriormente cessado em 25/10/2019, não obstante ainda persistirem limitações funcionais decorrentes da lesão, que comprometem o desempenho de sua atividade habitual de motorista, sobretudo por demandar esforço físico do membro superior afetado. Ressaltou que a perícia administrativa desconsiderou os reflexos permanentes do acidente e deixou de reconhecer o direito ao auxílio-acidente, benefício devido quando há redução da capacidade para o trabalho habitual. Aduziu que preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista a manutenção da qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente e a lesão e a redução da capacidade laboral. Requereu a antecipação da produção da prova pericial médica, como meio de celeridade e efetividade processual, nos moldes da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, e pugnou que o termo inicial do benefício seja fixado no dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Ao final, pleiteou a procedência do pedido, para que o Requerido seja condenado à concessão do auxílio-acidente; ou, de forma sucessiva, o restabelecimento do auxílio-doença; bem como o pagamento dos valores em atraso com os devidos encargos legais. O Magistrado a quo prolatou sentença, ficando a parte dispositiva assim grafada: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Condeno o Estado de Mato Grosso a restituir os honorários periciais antecipados pelo INSS, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça deferida, que suspende a exigibilidade enquanto perdurarem os requisitos legais para sua concessão. (Sic). Contra essa decisão, João Antônio de Lima interpôs o Recurso de Apelação Cível. Sabe-se que, nos termos do artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, o benefício de auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Veja-se: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” Vê-se, portanto, que, para a concessão do benefício, faz-necessário que a parte demonstre (i) a qualidade de segurado; (ii) o acidente de qualquer natureza; (iii) a existência de sequela consolidada que reduza a capacidade para o trabalho habitual. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp n. 1.112.886/SP – Tema n. 156 – e o Resp n. 1.109.591/SC – Tema n. 416, firmou as seguintes teses: “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.” (Negritei). “Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (Destaquei). No caso vertente, o Recorrente demonstrou a condição de segurado e a ocorrência do acidente, contudo, não houve comprovação que a sequela decorrente da fratura da clavícula direita, após consolidada, tenha reduzido a sua capacidade para o trabalho habitual. Com efeito, o laudo pericial atestou que o Apelante, Motorista de profissão, embora tenha uma limitação leve na rotação interna/externa do ombro direito, não está impedido de desempenhar a sua atividade laboral habitual. O perito judicial, ao responder os quesitos, foi categórico em afirmar que a lesão do Apelante estava consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual, bem assim que não constatou ser ele inválido para o exercício do seu ofício ou qualquer outro. Veja-se: “6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 17) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Resposta: Não constatado.” (Destaquei). Nota-se que o expert concluiu que o Recorrente se encontrava apto às atividades de trabalho habitual. Anoto que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de (in)capacidade da parte litigante por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, trago à baila o seguinte julgado: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - SEGURADO REABILITADO PARA OUTRA FUNÇÃO - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA - JULGAMENTO PREJUDICADO. - Em se trata de pretensão de deferimento de benefício acidentário, há de prevalecer o laudo produzido em juízo, porquanto submetido ao crivo e controle do contraditório e, em se tratando de trabalho técnico realizado por perito oficial, outras provas produzidas nos autos não são suficientes para afastar a conclusão a que nele se chegou. - Atestado por laudo pericial que não há redução da capacidade laborativa da parte autora para a função que exerce após o processo de reabilitação, incabível a concessão do auxílio-acidente. (...) (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.327695-3/001. Relator Des. José Eustáquio Lucas Pereira. 21ª Câmara Cível Especializada. Julgado em 18/09/2024. Publicado em 20/09/2024). (Destaquei). Frise-se que, em vista de o Apelante não ter comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para obtenção do benefício pleiteado, já que o laudo pericial, subscrito por profissional habilitado, afirma que está apto ao exercício da atividade laboral habitual, a manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação aos honorários advocatícios, previstos no artigo 85, §11, do atual CPC, tenho que, em vista do trabalho realizado pelo patrono da parte Recorrida, devem ser majorados em 2% (dois por cento). Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível, interposto por João Antônio de Lima, mantendo inalterado o ato sentencial recorrido. Majoro o percentual de honorários advocatícios arbitrados na sentença, e fixo-o no total de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da parte Recorrida, em conformidade com o artigo 85, §11, do CPC, ficando a sua exigibilidade suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Reginaldo Lucas Da Silva x Estado De Mato Grosso

ID: 310679947

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037185-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037185-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: REGINALDO LUCAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1037185-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: REGINALDO LUCAS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança proposta por REGINALDO LUCAS DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o recebimento de FGTS, férias de 45 dias e terço constitucional de 45 dias de férias. Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Preliminarmente Em consulta ao sistema PJE identificou-se os processos que tramitou no Juizado Especial Criminal e Fazendário de Várzea Grande: 1014200-40.2022.8.11.0002 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de FGTS dos exercícios de 2017 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. 1014207-32.2022.8.11.0002 – Reclamante requer a condenação do ente público ao pagamento de Férias dos exercícios de 2017 e 2018, e do Terço Constitucional dos exercícios de 2017 a 2021, sob o mesmo fato alegado na presente ação, mesmas partes, pedido e causa de pedir cuja sentença resolveu o mérito e já se encontra arquivado. Configura-se, pois, a coisa julgada sobre o pleito de FGTS, referente aos anos de 2017 a 2022, Férias relativo aos anos de 2017 e 2018, e do terço constitucional referente aos anos de 2017 a 2021, nos termos do § 4º do art. 337 e do art. 485, V, ambos do CPC, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso, o que é exatamente o caso dos autos. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 21/10/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 21/10/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 173032293 a 173032299, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a novembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de julho a dezembro, totalizando 6 (seis) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de janeiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de janeiro a agosto, totalizando 8 (oito) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou 57 (cinquenta e sete) meses entre os exercícios de 2019 e 2024, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento proporcional do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida. Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na inicial para: a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 21/10/2019; b) Reconhecer a figura da coisa julgada em relação ao pedido ao pagamento do FGTS; c) Condenar o requerido ao pagamento de 45 dias de férias, acrescidas do terço constitucional sobre 45 dias, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Jose Alves Rodrigues x Estado De Mato Grosso

ID: 334208480

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023605-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023605-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE ALVES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1023605-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JOSE ALVES RODRIGUES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Não há necessidade da produção de outras provas, além das documentais, razão pela qual a lide será julgada conforme o art. 355, I, do CPC. Fundamento Trata-se de ação de cobrança proposta por JOSÉ ALVES RODRIGUES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia a unicidade dos contratos temporários e o pagamento das verbas decorrentes ao vínculo administrativo temporário corrigidos: 1. Diferenças de férias acrescidas do terço constitucional; 2. Décimos terceiros salários não pagos ou pagos a menor; 3. Valores de FGTS não recolhidos; 4. Adicional de insalubridade em razão da natureza das funções exercidas; Na contestação o Requerido alegou improcedência do pedido. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 08/07/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 08/07/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Consoante demonstram as Fichas Financeiras referentes ao período de 2019 a 2023, anexadas aos autos nos Ids. 161522397, a parte autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de junho a dezembro, totalizando 7 (sete) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de janeiro a dezembro, totalizando 12 (doze) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de janeiro a setembro, totalizando 9 (nove) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 12 (doze) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou 52 (cinquenta e dois) meses previsto na legislação estadual aplicável, já considerada eventual prorrogação legalmente admitida. Tal circunstância torna patente a nulidade do contrato, por afronta direta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Por outro lado, a unicidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o Tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – CUIDADORA DE ALUNOS ESPECIAIS - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DOS CONTRATOS E O DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – TRANSCURSO DE MENOS DE CINCO ANOS ENTRE A DECISÃO DA ARE 709212 RG/DF E DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – TEMA 608 STF – AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL –– PROCEDÊNCIA - TEMA 551 DO STF – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1007554-96.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, DJE 02/03/2022). Acerca deste ponto, o STF atribuindo repercussão geral, firmou que são devidos o saldo de salário e o pagamento de verba indenizatória de FGTS nas hipóteses de contratação temporária, cuja contratação não observou as regras legais: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 705.140 RIO GRANDE DO SUL). Destarte, reconhecida a nulidade dos contratos firmados com a Administração Pública, em razão da indevida sucessividade e da extrapolação do prazo legal previsto para contratações temporárias, impõe-se o reconhecimento de seus efeitos meramente indenizatórios, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, faz jus a parte autora à percepção da indenização substitutiva correspondente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), tendo em vista a configuração de vínculo contratual de natureza sucessiva e contínua. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento de férias acrescidos do terço constitucional. Tal prerrogativa é igualmente extensível aos servidores públicos, inclusive aos profissionais da área da saúde, nos termos do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual estabelece que se aplicam aos ocupantes de cargos públicos os direitos sociais previstos no artigo 7º da Carta Magna. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) No caso dos autos, verifica-se, por meio das fichas financeiras anexadas (Id. 161522397), não consta comprovação do pagamento de férias, tampouco do respectivo terço constitucional, nos exercícios de 2019 a 2023. Diante da ausência de prova em sentido contrário por parte do requerido, impõe-se o acolhimento do pedido. Contudo, no que tange ao pedido de pagamento de adicional de insalubridade, entendo que este não merece acolhimento. Embora a parte autora alegue ter exercido atividades insalubres, não foi juntado aos autos qualquer laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT), nem perícia ou documento oficial emitido por órgão competente que comprove, de forma técnica, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde. A percepção esporádica do adicional em alguns períodos, por si só, não comprova o direito à continuidade ou retroatividade da verba, especialmente quando ausente comprovação pericial da exposição efetiva e habitual a agentes insalubres. Acresça-se que o vínculo entre as partes já se encontra extinto, conforme reconhecido nos autos e nos documentos juntados, de modo que não é cabível o deferimento de adicional de insalubridade em caráter retroativo, sem base técnica idônea, tampouco se mostra possível sua incorporação. Ressalte-se que a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que o laudo técnico é requisito essencial à caracterização da insalubridade, sendo a sua ausência fator impeditivo à condenação do ente público, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88). Dessa forma, inexistindo prova técnica da efetiva insalubridade nas condições de trabalho da parte autora, não assiste razão à demandante ao pagamento do adicional de insalubridade. No que tange pleito formulado pela parte autora referente ao pagamento do 13º salário, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n.º04, de 15 de outubro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso) dispõe: Art. 83 A gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral. Art. 84 A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. Parágrafo único Juntamente com a remuneração de junho será paga, como adiantamento da gratificação natalina, metade da remuneração ou provento recebido no mês, se requerido até 31 de janeiro do ano corrente. Art. 85 O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração. Consoante se depreende das fichas financeiras acostadas aos autos sob o Id. nº 161522397, verifica-se que a verba relativa ao décimo terceiro salário foi devidamente adimplido pela Administração Pública, portanto, verifica-se que não assiste razão à demandante. Assim, estando comprovada a observância do regime jurídico estadual e devidamente efetuado o pagamento do 13º salário nos exatos termos legais, não subsiste fundamento para acolhimento da pretensão autoral. Dispositivo Diante do exposto, opina-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 08/07/2019. b) DECLARAR NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes pelos períodos de 2019 até 2023, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; c) CONDENAR o requerido ao pagamento de: 1. Férias de 30 dias acrescida do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas eventuais parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal; 2. Depósito do FGTS dos períodos aquisitivos não prescritos, que deverá ser calculado sobre o salário percebido à época, mês a mês. d) JULGAR improcedente o pedido ao pagamento do adicional de Insalubridade e 13º salário. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Joao Leite Pereira Bisneto x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 323382865

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1040095-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LEITE PEREIRA BISNETO

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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LYSANDRA ISABELLE DE MORAIS E SILVA

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CARLOS JOSE DE CAMPOS

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THIAGO RIBEIRO

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RAYRA DA SILVA ANTUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1040095-32.2024.8.11.0002 CREDOR: JOAO LEITE PEREIRA BISNETO DEVEDOR: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1040095-32.2024.8.11.0002 CREDOR: JOAO LEITE PEREIRA BISNETO DEVEDOR: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Vistos. O credor comparece ao feito em id. 197202206 requerendo a penhora de dinheiro na boca do caixa do devedor. É o breve relato. Decido. Em relação a penhora na boca do caixa, considerando a ordem prevista no art. 835 do CPC e restando infrutífera a penhora online, verifico que assiste razão ao pedido do credor. Vejamos o que diz o art. 866 do CPC: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Neste sentido é o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE DINHEIRO NA “BOCA DO CAIXA” – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A penhora na "boca do caixa", que nada mais é do que a penhora do faturamento da empresa, somente tem sido admitida em situações excepcionais, quando presentes determinados requisitos, cumulativamente, quais sejam: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado, b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento (art. 863 do CPC) e c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Na hipótese, estão preenchidos tais requisitos, razão pela qual é cabível a penhora, no equivalente a 30% (trinta por cento) das vendas diárias da Agravante, até atingir o valor suficiente para garantir a execução. (TJ-MT - AI: 10064333020178110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 16/05/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA E ARRESTO DE 30% SOBRE OS VALORES RECEBIDOS NA "BOCA DO CAIXA" - Possibilidade de constrição de percentual de movimentação financeira realizada pela devedora, considerando que as demais tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e o débito remanesce em aberto por anos a fio; - Retenção que deve ser limitada a percentual que viabilize a satisfação da execução e, ao mesmo tempo, possibilite a continuidade das atividades da sociedade, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor; RECURSO PROVIDO (TJ-SP 21302855720178260000 SP 2130285-57.2017.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 20/09/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017) Vejamos o posicionamento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.761.021 - PR (2020/0241401-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALICE KIYOKO CIDREIRA KUBO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NA "BOCA DO CAIXA" QUE CORRESPONDE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. REGRAMENTO DO ARTIGO 866 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO AVERIGUADO. DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ESGOTADAS. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO E DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL A NÃO COMPROMETER O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (fl. 108). Quanto à primeira controvérsia, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos pela empresa recorrente, por carência de fundamentação e por omissão. Traz os seguintes argumentos: 10. Em seus embargos de declaração, a Recorrente demonstrou que o v. acórdão recorrido partiu de premissa equivocada para prover o recurso de agravo de instrumento interposto pela ora Recorrida. 11. Isto porque, estabeleceu-se no v. acórdão recorrido que não houve esgotamento das medidas de busca de bens penhoráveis, bem como que a penhora de dinheiro na "boca do caixa" equivaleria automaticamente a "penhora de faturamento", modalidade que não seria cabível no caso em tela e que, ademais, teria sido executada sem observância das regras do art. 866, do NCPC. 12. E, no entanto, nos embargos de declaração demonstrou-se que no caso concreto em análise, os aspectos fáticos são outros: primeiro, não se poderia nem afirmar que não houve o esgotamento das diligências de busca de bens penhoráveis (pois foram realizadas diligências via sistemas RenaJud e BacenJud, mas, além disso, se demonstrou ao Juízo de origem que a devedora é Ré em centenas de processos executivos, nos quais foram realizadas amplas buscas de bens imóveis e de outras modalidades, todas infrutíferas); e, segundo, nem afirmar que a diligência levada a efeito no caso em tela equiparava-se automaticamente à penhora de faturamento, já que se tratou de diligência única e isolada, e o valor penhorado é extremamente módico face á enorme quantidade de alunos "pagantes" de mensalidades à Universidade Recorrida, sendo, em última análise, ônus desta última demonstrar qual é o seu faturamento para poder demonstrar qual o percentual foi atingido pela medida levada a efeito no caso sub judice, demonstrando, assim, o suposto prejuízo sofrido. 13. Sendo estas as premissas fáticas apresentadas, o julgamento de desprovimento do agravo de instrumento seria decorrência lógica e imperativa. 14. Todavia, embora seja assente que o "erro de premissa fática" constitui hipótese de cabimento dos embargos de declaração', a E. Corte a quo rejeitou os embargos de declaração opostos, sem abordar nenhum dos aspectos nele apontados, cingindo-se a afirmar que: "Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração" (fls. 164/165). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 835, I e X, do CPC, no que concerne à impossibilidade de se equiparar a "penhora na boca do caixa" (fl. 166), em evento isolado e sob valor módico, com a "penhora de faturamento" (fl. 166), razão pela qual a penhora efetuada deve ser considerada válida. Traz os seguintes argumentos: [...] a penhora levada a efeito no caso em tela absolutamente não equivale à penhora de faturamento, mas sim à penhora de crédito ou à diligência efetuada via BacenJud, pois se tratou de uma medida singular, isolada, e que recuperou valor Recorrida. [...] [...] um único ato de penhora de créditos na boca do caixa absolutamente não configura penhora de faturamento. 24. O pedido inicial de penhora foi pontual, tanto que até o momento só foi realizada uma única diligência, na qual se penhorou a quantia de R$ 7.350,00 (sete mil e trezentos e cinquenta reais), irrisória frente ao débito que ultrapassa R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e que seguramente não representa percentual expressivo do faturamento da Universidade, sendo uma fração irrisória de suas receitas. 25. Guardadas as devidas proporções a penhora levada a efeito equivaleria a uma penhora pelo sistema BACENJUD, com a única diferença de ter sido efetuada por Oficial de Justiça, já que a Recorrida maliciosamente não mantem dinheiro em conta e obriga os seus alunos a pagarem as mensalidades em espécie, justamente para ocultar seu patrimônios dos credores. 26. Ademais, é ônus da Recorrida comprovar que a penhora efetuada compromete o seu funcionamento, bem como o percentual que representa no seu faturamento, todavia, nada há nos autos nesse sentido, mas apenas as falaciosas alegações, desprovidas de respaldo fático-probatório (fls. 167/168). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, quanto à alegação de omissão e falta de fundamentação concernentes ao argumento de que outras tentativas de penhora já haviam sido realizadas sem êxito, o Tribunal de origem, no próprio acórdão que julgou agravo de instrumento pontuou, de forma expressa e específica, o que no seu entender faltou ser providenciado pela recorrente. Confira-se: Na hipótese sub examine, consoante se infere da análise dos autos, verifica-se que restaram frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis por meio do Sistema BACENJUD e RENAJUD. Todavia, antes da exequente requerer a penhora sobre o faturamento da empresa (penhora na boca do caixa) cabia a ela requisitar ao Juiz o acesso às informações patrimoniais da parte executada por meio do sistema INFOJUD, que permite aos credores tomar ciência de dados sigilosos dos contribuintes, ainda mais quando não há êxito na busca de bens penhoráveis com os demais sistemas à disposição, como ocorreu na espécie. Assim, considerando que não houve o esgotamento de todos os meios de buscas para se encontrar bens aptos a garantir a execução, não se exaurindo as possibilidades de constrições menos gravosas à executada, a penhora sobre o faturamento da empresa, neste momento, revela-se prematura, dada a excepcionalidade da medida (fl. 111, grifos meus). Diante disso, correta a afirmação constante dos embargos declaratórios no que tange à ausência de demonstração de omissão e de carência de fundamentação do acórdão que julgou o agravo de instrumento. E quanto à alegação de omissão e de falta de fundamentação concernentes ao argumento de que a penhora realizada seria válida, entendeu o acórdão que julgou o recurso integrativo: Conforme bem assinalado pela parte embargada em sua resposta aos embargos de declaração, o acórdão versou sobre a penhora do faturamento e sua equivalência com a modalidade de penhora na "boca do caixa", fundamentando nos seguintes termos - mov. 25.1: "O entendimento majoritário que prevalece nos Tribunais pátrios é no sentido de que a penhora na" boca do caixa "corresponde, na verdade, a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, sendo tal modalidade de constrição patrimonial expressamente admitida como medida excepcional quando não forem localizados bens passíveis de penhora ou, se localizados, estes forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, devendo, para tanto, o Magistrado fixar percentual sobre o faturamento que não torne inviável o exercício da atividade empresarial, bem como nomear administrador-depositário para prestar contas mensalmente das quantias recebidas com os respectivos balancetes, conforme preceitua o artigo 866 do Código de Processo Civil:" (fl. 153). Assim, a alegada afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente o tema, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo decidiu: Não bastasse, também não se tem nos autos notícia de que houve pelo Magistrado singular a nomeação de um administrador-depositário, responsável por prestar contas ao Juízo, informando sobre a situação econômico-financeira da empresa devedora (fl. 112, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. E além disso, constou do acórdão que julgou o agravo de instrumento: [...] a forma como deferida a expedição de mandado de penhora na "boca do caixa", está dissociada das vertentes que regem a aludida constrição, eis que não se tem ao certo qual percentual a quantia corresponderá ao rendimento da empresa devedora, ou seja, inexistem informações idôneas que garantam o não comprometimento da capacidade financeira da agravante de honrar seus compromissos, sobretudo daquele valor destinado ao pagamento de salários de seus funcionários (fl. 112, grifo meu). Desse modo, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente (STJ - AREsp: 1761021 PR 2020/0241401-6, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 26/02/2021) Diante de tais considerações, defiro o pedido do credor, para tanto, determino que seja procedida a penhora de faturamento da empresa devedora (EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93) diretamente na “boca do caixa”, via mandado judicial a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, com a penhora de 30% (trinta por cento) mensal do faturamento da empresa, até atingir o débito exequendo (R$ 3.815,94). Nos termos do parágrafo 2º do art. 866 do CPC nomeio o representante do devedor como administrador-depositário. Os valores penhorados deverão ser depositados em conta judicial ou mesmo depósito judicial por meio da emissão de guia pública a ser emitida no site do TJMT, comunicando-se imediatamente ao Juízo o êxito ou não de tal diligência. Intimo o devedor, para que, querendo, ofereça embargos no prazo legal. Não se obtendo êxito na determinação supracitada, intime o credor, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Juiz OTAVIO PEIXOTO

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Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

ID: 298521935

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NEVES MORAES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010415-02.2024.8.11.0002. AUTOR(A): ANTONIO NEVES MORAES REU: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO FINANCEIRO, C/C ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA C/C PAGAMENTO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO NEVES MORAES em desfavor do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte requerente alegou, em síntese, que teve parte do seu benefício retido na fonte pelo contrato n° 355937002-2 referente a empréstimo junto ao demandado, no entanto, afirmou que não contratou. Nesta linha, não negou preteritamente que tenha realizado contrato de empréstimo em folha do INSS, mas que não é responsável pelo pacto objeto da lide. Que nunca manteve qualquer vínculo contratual com o requerido. Em sede de tutela, requereu a exibição do documento que deu causa nos descontos e a abstenção dos descontos no valor de R$ 271,82. No mérito, a declaração de inexistência dos débitos, a restituição dos valores, em dobro a título de dano material e a indenização por danos morais. Entendendo possuir os requisitos, pugnou pela prioridade processual, inversão do ônus probante e os benefícios da gratuidade judicial. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, concedida a gratuidade da justiça, deferida a inversão do ônus, designada audiência de conciliação e determinada a citação do demandado (Id. 149430362). No ato conciliatório, as partes não realizaram acordo (Id. 159389421). O Banco contestou no id. 161335811; impugnou a gratuidade da justiça, levantou preliminar de ausência de conhecimento do autor acerca do processo, inépcia da inicial, procuração genérica e ausência do extrato. No mérito, consignou a regularidade da contratação do empréstimo consignado objeto da lide. Narrou que em 18/04/2021 o requerente contratou o serviço por meio digital (link), com captura da biometria facial, identificado por geolocalização, inclusive que disponibilizou a parte o valor pleiteado por meio de TED, na conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, sendo este beneficiado com a operação. Registrou que o postulante quedou-se inerte diante dos descontos supostamente indevidos, e no mesmo sentido, defendeu a validade do negócio jurídico da forma pactuada, a obrigatoriedade contratual, da legalidade dos encargos, rebateu o pedido de indenização por dano moral e material (indébito). Postulou pela aplicação da multa por litigância de má-fé e formulou pedido contraposto. Impugnação no id. 161455025. Intimados para a produção de provas, o polo ativo pediu o julgamento do processo ou subsidiariamente perícia (Id. 178612904) e o passivo postulou pela oral (Id. 180676657). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. - Da impugnação à gratuidade da justiça. O Banco alegou que o requerente não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, pois os documentos juntados por ele, não atestam a sua hipossuficiência, além de ter contratado advogado particular. Nos termos do art. 98 do CPC a gratuidade da justiça será concedida à pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Nesse passo, considerando que o demandante instruiu o pedido com declaração de hipossuficiência (Id. 144534199), que se presume verossímil, e, inexistindo prova de que o postulante possui outras fontes de renda que possibilite arcar com as despesas processuais, entendo por bem, manter a benesse concedida. Por oportuno, registro que o fato da parte contratar patrono para atuar no processo, não presume a condição financeira da mesma. Logo, rejeito a impugnação à justiça gratuita, consignando que poderá ser revogada se comprovada à falta dos pressupostos legais para a sua concessão. - Do julgamento antecipado. Atento aos documentos colacionados nos autos, não verifico a necessidade de outras provas para complementação dos subsídios probatórios trazidos ao bojo do caderno processual. Diante disso e ressaltando que os documentos acostados são suficientes para a análise do mérito, conheço antecipadamente o pedido, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. - Da ausência de interesse de agir – ausência de conhecimento do autor sobre o processo. O demandado sustentou que seria necessária a demonstração inequívoca do conhecimento da parte autora acerca da existência da lide, sob pena de extinção do feito. Entretanto, verifico que, com a petição inicial, foram juntados os documentos pessoais do requerente, bem como procuração assinada por este, o que demonstra sua anuência e ciência quanto ao ajuizamento da demanda. Presumo, assim, o seu conhecimento inequívoco acerca da propositura da ação. Diante disso, rejeito a preliminar. - Da inépcia da inicial – argumentos genéricos e ausência de comprovação dos descontos. Respeitando entendimentos contrários, constato que a petição inicial contém todos os requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. - Vício na procuração. O Banco Pan alegou que a procuração acostada aos autos é genérica, por não conter poderes específicos devidamente delimitados, requerendo, por conseguinte, a apresentação de novo instrumento, sob pena de extinção do feito. Em que pese a argumentação da parte ré, não há exigência legal que imponha a indicação minuciosa de poderes quando a outorga é ampla e expressa. Ademais, conforme se verifica no id. 144534201, a procuração conferida ao patrono do autor lhe atribui todos os poderes necessários para o regular exercício do mandato judicial, inclusive para reconvir, transigir, desistir e firmar acordos, nos termos do art. 654 do Código Civil. Dessa forma, não se vislumbra qualquer vício capaz de ensejar a nulidade do instrumento, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. - Da ausência de extrato. O demandado afirmou que o autor não juntou documento que comprove o não recebimento do valor referente ao empréstimo discutido e pediu a extinção do processo. Esta preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisada. - Do mérito. Com efeito, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor, ao menos por equiparação (artigo 17 da Lei 8.078/90), e fornecedoras, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva da fornecedora, pela natureza da relação travada com o consumidor, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. No presente caso, a parte autora alegou que, muito embora não tenha contratado o serviço do Banco (empréstimo nº 355937002-2) o requerido descontou valores de seu benefício, o que lhe acarretou danos. Conforme relatado, a questão a ser analisada se refere à validade da contratação do empréstimo que ensejou o desconto rebatido pela reclamante. Diante das circunstâncias em que o polo ativo negou a contratação, caberia ao passivo, em desejando eximir-se da responsabilidade de indenizar, demonstrar a fragilidade das alegações da parte requerente ou comprovar a culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. O requerido demonstrou, por meio dos documentos anexados nos Ids. 161335816 161335818,161335820 e 161335823 que a parte autora contratou o empréstimo bancário e, principalmente, que os valores correspondentes foram efetivamente creditados em sua conta bancária. Por outro lado, verifico que apesar de ter impugnado a defesa, o demandante não refutou o documento que comprova a disponibilização do valor à sua conta por meio de TED, tampouco negou ter recebido o montante proveniente do empréstimo que ora desconhece. Neste mesmo liame, registro que o requerente não juntou o extrato bancário da sua conta bancária para confrontar a alegação do reclamado e provar que não houve o depósito efetuado pelo Banco. Por oportuno, registro que a irresignação do requerido quanto à forma contratada e a ausência do contrato físico não merece prosperar, isto porque, a contratação eletrônica é uma realidade dos tempos atuais. Os contratos evoluíram para a celebração de forma digital e remota, por meio de aplicativos, sendo certo que, subsidiado com outras provas, a contratação é perfeitamente aceita, como ocorreu no presente caso, em que o Banco juntou também o TED. Nesta senda, trago julgados do TJMT acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL INEQUÍVOCA DE QUE A AUTORA FIRMOU O CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL (SELFIE REMETIDA PELA AUTORA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ATO DA CONTRATAÇÃO). EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. VALOR LIBERADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONTRATANTE MEDIANTE (TED). EMPRÉSTIMO PESSOAL EFETIVADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso que expõe os fatos discutidos no feito e apresenta as razões do pedido recursal de reforma da sentença observa o princípio da dialeticidade recursal. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante de constituir prova mínima da verossimilhança das suas alegações, em atenção ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do ônus que lhe incumbia, por expressa disposição legal. 3. Os termos da pactuação são claros, sendo capazes de proporcionar ao contratante perfeita formação da sua vontade e o entendimento dos efeitos da sua declaração, não podendo se eximir da responsabilidade contratual, porquanto inexiste nos autos qualquer elemento probatório para que se possa afirmar que tenha havido vício na vontade de sua parte em contratar o referido empréstimo. 4. Assim, havendo informação contratual de que o valor emprestado foi depositado na conta corrente da parte apelante, competia a ela o ônus de provar não ter recebido a importância questionada. 5. Nos termos do art. 85 § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa. (N.U 1000702-20.2021.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 10/04/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO – CONTRATO FIRMADO PARA REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE – GEOLOCALIZAÇÃO COMPATÍVEL - FRAUDE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação para refinanciamento de empréstimo anterior, por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto demonstrada a disponibilização dos valores contratados, a compatibilidade da geolocalização e não verificada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. (N.U 1003448-57.2023.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). E ainda: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDENCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONTRATO FRAUDULENTO – DESCABIMENTO – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA DIGITAL COM ENVIO DE “SELFIE” E DOCUMENTOS PESSOAIS – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – RECURSO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. Uma vez comprovada a legalidade/legitimidade da contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado em discussão entre partes, não há falar-se em devolução/compensação de valores, pelo que merece retificação o decisum neste tópico.- (N.U 1024202-66.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). Desta forma, verifico que o demandado se desincumbiu do ônus que lhe cabia a teor do art. 373, II do CPC e comprovou a existência de relação jurídica entre as partes. Assim, o conjunto probatório dos autos dá veracidade às alegações do Banco no que tange a regularidade da dívida, inexistindo ilícito a justificar repetição de valores, sendo impossível a pretensão da parte autora em compelir o requerido a cancelar os descontos em folha de pagamento, uma vez que existe dívida gravada. Destarte, prevalece os documentos acostados pelo demandado, que em princípio se encontra capaz de amparar o convencimento de improcedência dos pedidos da exordial. Portanto, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, visto que evidentemente o demandante aderiu ao contrato de forma livre, recebeu o valor oriundo do mesmo, não havendo qualquer vício de consentimento, pelo que incumbe-lhe adimplir a obrigação assumida. E, em razão da regularidade da dívida, não há que se falar em danos morais. Sendo assim, exigível é o débito e legítimo os descontos em folha de pagamento, uma vez que a parte ré agiu no exercício regular de direito. Assim, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Para subsidiar, colaciono julgado recente do TJMT acerca do tema: Direito Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c.c Antecipação Parcial de Tutela, Repetição de Indébito e Danos Morais. Validade da contratação de empréstimo consignado. Assinatura eletrônica por biometria facial. Litigância de má-fé. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ANTONIO NEVES MORAES contra a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato financeiro e repetição de indébito. O apelante alega que não contratou o empréstimo consignado em questão, e que a assinatura digital presente no contrato não lhe pertence. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação do empréstimo consignado, realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, é válida e se há ou não litigância de má-fé por parte do apelante. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio de assinatura eletrônica, com utilização de biometria facial, sendo irrelevante a alegação do apelante de não ter realizado a contratação, visto que a prova documental demonstra a regularidade da operação. 4. A alegação de litigância de má-fé é devidamente respaldada, uma vez que o apelante se utilizou de argumentos falsos para tentar reverter a relação contratual já firmada, caracterizando intenção de fraudar a atuação do Judiciário. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A contratação de empréstimo consignado realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo desnecessária a presença física das partes para a validação do contrato. 2. A parte apelante agiu com litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, II e III, do CPC, devendo ser mantida a condenação ao pagamento da multa correspondente". (N.U 1010413-32.2024.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025). Destaquei. Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. De outro norte, o presente feito, submetido ao procedimento ordinário, não comporta pedido contraposto formulado na contestação, até mesmo se assim não fosse, estaria prejudicado tal pedido, restando ao Banco promover ação própria para pleitear o que de direito. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar o demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

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Vera Lucia De Moraes x Estado De Mato Grosso

ID: 310679993

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027097-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE MORAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LUZIA EUTIMIA DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027097-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1027097-32.2024.8.11.0002. REQUERENTE: VERA LUCIA DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança proposta por VERA LUCIA DE MORAES em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que a parte autora pleiteia o ressarcimento dos valores descontados do seu holerite, nominado de “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias”, e a condenação do ente público ao pagamento do FGTS e terço constitucional de férias sobre 45 dias de férias em razão de nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes. Prescrição Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se que a presente demanda foi ajuizada em 05/08/2024. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal em relação às parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 05/08/2019. Mérito A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração; [..] § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias no serviço público possuem regramento jurídico próprio, uma vez que constituem exceção à regra do concurso público para ingresso no serviço público, conforme estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Referidos contratos estão submetidos ao regime jurídico-administrativo, não se lhes aplicando, portanto, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, portanto, a Constituição Federal em seu artigo 37, §2º, prevê a nulidade de contratos irregulares. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Analisando o direito ao recolhimento do FGTS, no julgamento do Tema n. 916, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” No âmbito do Estado de Mato Grosso, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 755/2023, que regula as hipóteses de contratação por tempo determinado no Poder Executivo estadual, estabelecendo critérios e prazos para sua validade, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022); [...] VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; [...] Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: [...] II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. [...] § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; [...] Compulsando os autos, verifica-se incontroverso que a parte autora prestou serviços em favor da parte requerida. Em análise ao pedido postulado pela autora e das fichas financeiras acostadas aos autos sob os Ids nº 164515858 a 164515889, infere-se que a autora laborou nos seguintes períodos: Exercício de 2019: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2020: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2021: de fevereiro a novembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2022: de março a dezembro, totalizando 10 (dez) meses de efetivo labor; Exercício de 2023: de fevereiro a dezembro, totalizando 11 (onze) meses de efetivo labor; Exercício de 2024: de janeiro a julho, totalizando 7 (sete) meses de efetivo labor. Ressalte-se que a Lei Complementar nº 600/2017 e alterações posteriores, estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta) meses para a contratação temporária. No caso em tela, não se verifica continuidade contratual formal e ininterrupta, a parte autora laborou entre os exercícios de 2019 e 2024, de forma intercalada, o que afasta a caracterização de vínculo contratual contínuo em descompasso com a legislação vigente. Dessa forma, não há falar em nulidade com efeitos indenizatórios nem em obrigação de recolher FGTS além do previsto, razão pela qual o pedido respectivo é improcedente. Superada a análise do primeiro pleito, passa-se ao exame do segundo pedido formulado na exordial. Neste, a parte autora postula o pagamento do terço constitucional de 45 dias de férias, alegando que não houve a devida quitação da referida verba por parte da requerida e o ressarcimento do desconto sofrido no exercício de 2023. A parte autora alega que exerceu a função de Profissional da Educação Básica vinculada ao Estado de Mato Grosso, ocupando cargo que lhe assegurava o direito ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsão legal aplicável à categoria. Relata que, por ocasião da rescisão contratual, foi surpreendida com a incidência de desconto identificado como “DESC. FÉRIAS COLETIVAS – 15 dias” em seu contracheque, o qual entende ser indevido. Em razão disso, ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a restituição dos valores descontados O decreto nº 656/2020, o qual regulamenta a concessão e o usufruto de férias dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências, dispõe que: Art. 2º O servidor público fará jus a 30 (trinta) dias de férias a cada 12 (doze) meses de exercício, ressalvadas as situações especiais previstas em legislação específica e no capítulo II deste Decreto. (...) Art. 27. O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1º semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acordo com a escala de férias. Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala e regras de usufruto previstas no Capítulo I deste Decreto. Art. 29. Independente de solicitação, os servidores com usufruto de férias coletivas somente terão direito ao adicional de férias, após completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses. (...) Art. 36. A alteração do período de usufruto das férias implica na alteração da data do pagamento das vantagens pecuniárias. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor já ter recebido as vantagens pecuniárias mencionadas no caput e ocorrer alteração no período de usufruto das férias, implicará no estorno integral dos valores na folha de pagamento no mês subsequente. Analisando o holerite da autora, verifico que as datas entre a admissão e a vacância não completam o prazo que determina o decreto, ou seja, o desconto se deu em razão da autora não ter completado o período integral de 12 (doze) meses, o que implica no estorno integram dos valores referentes ao terço constitucional, conforme prevê o Decreto supracitado. Deste modo, a autora não preencheu os requisitos previstos no Decreto nº 656/2020 sendo lícito o desconto de valores recebidos do adicional de férias. Neste sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Art. 44-A da Lei Complementar 320 de 2008 com alteração da LC. 534/2014 prevê que “Art. 44-A. O docente integrante da carreira do Magistério Superior fará jus à 45 (quarenta e cinco) dias de férias por 12 (doze) meses de efetivo exercício, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.” Evidencia-se dos holerites da reclamante o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001462-68.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) RECURSO INOMINADO – CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR – DIREITO A FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – ART. 44-A DA LC. 320/2008 ALTERADA PELA LC. 534/2014 – COMPROVADO O PAGAMENTO – DESCONTO DE FÉRIAS COLETIVAS – LEGALIDADE DECRETO 656/2020 – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Evidencia-se dos holerites da Autora o recebimento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias e do terço constitucional sobre o período laborado, bem como fica demonstrado, que houve desconto dos valores das férias coletivas em razão da parte autora não ter atingido o período de 12 (doze) meses para a concessão, tendo recebido tão somente os valores proporcionais. 2. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1010966-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) 10. Ante ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, como o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, não foi colhida manifestação do Ministério Público. 11. A sentença que julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 12. Recurso improvido. A Recorrente arcará com os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a sua exigibilidade, em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1012923-21.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024) Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 50/98, que dispõe sobre a lei orgânica dos profissionais da Secretaria Estadual de Educação, observa-se que: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, a saber: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de trinta dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de dois anos. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto neste artigo. Desse modo, o terço (1/3) constitucional de férias deve incidir sobre o período efetivamente gozado pelo servidor, eis que a classe de professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano. A jurisprudência do TJMT, consolidada no IRDR – Tema 04, estabelece que os professores, inclusive contratados temporariamente, fazem jus ao adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, e não apenas sobre 30 dias. No caso em exame, verifica-se que há nos autos comprovação do pagamento da remuneração referente aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias usufruídos pelo autor, servidor ocupante do cargo de professor da rede pública estadual, conforme previsão do art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990. Todavia, não há nos autos comprovação do pagamento do adicional constitucional de 1/3 (um terço) incidente sobre a integralidade do referido período de férias, conforme preceitua o art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. Diante da ausência de prova do adimplemento dessa verba de natureza constitucional, impõe-se o acolhimento do pedido, para condenar o ente público requerido ao pagamento do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias gozados pelo autor, com os devidos consectários legais. Dispositivo Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados na inicial para. a) Declarar prescritas as parcelas cujo vencimento tenha ocorrido anteriormente a 05/08/2019; b) Julgar improcedente o pedido de pagamento do FGTS e do ressarcimento do Desconto de Férias no exercício de 2023; c) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias de férias, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. José Eduardo Rezende de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1034954-32.2024.8.11.0002

Reginaldo Lucas Da Silva x Estado De Mato Grosso

Jose Alves Rodrigues x Estado De Mato Grosso

Joao Leite Pereira Bisneto x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

Antonio Neves Moraes x Banco Pan S.A.

Vera Lucia De Moraes x Estado De Mato Grosso