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Processo nº 1014545-87.2023.4.01.0000

ID: 294693542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014545-87.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014545-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000018-77.1987.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CIEBITALIA AD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014545-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000018-77.1987.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014545-87.2023.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. – ME (doc. 303074046) contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Mato Grosso (doc. 303074048, fls. 117-119), que, nos autos do Cumprimento de Sentença 0000018-77.1987.4.01.3600, acolheu a impugnação apresentada pelo INCRA e determinou a aplicação da Medida Provisória 700/2015 e da Lei 13.465/2017, no que concerne ao cálculo dos juros compensatórios. A decisão agravada considerou que os cálculos exequendos, ainda que não atingidos diretamente pela ADI 2332/DF, devem observar o regramento legal estabelecido na sequência, no tocante à incidência dos juros compensatórios. Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que a aplicação da MP 700/2015 (que sequer foi convertida em lei) e da Lei 13.465/2017 viola a coisa julgada, uma vez que o título judicial que fixou os juros compensatórios transitou em julgado em 22/09/2011, muito antes, portanto, das aludidas normas. Requer a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017 aos cálculos dos juros compensatórios na fase de cumprimento de sentença. O INCRA apresentou contrarrazões (doc. 319491131), em que pugnou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a jurisprudência dos tribunais superiores autoriza a aplicação de leis supervenientes que alteram o regime de juros, mesmo em casos com sentença transitada em julgado, por se tratarem de obrigações de trato sucessivo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (doc. 321777626). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1014545-87.2023.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): A controvérsia reside em definir se a Medida Provisória 700/2015 e a Lei 13.465/2017, que alteraram as regras sobre juros compensatórios em desapropriações, podem ser aplicadas, em sede de cumprimento de sentença, a um processo com trânsito em julgado certificado em data anterior ao advento de tais normas. Conforme se verifica dos autos, o título judicial que fixou os juros compensatórios transitou em julgado em 22/09/2011 (doc. 303074047, fl. 74), estabelecendo juros compensatórios de 6% ao ano no período compreendido entre 11/06/1997 e 23/09/1999, excluídos no período entre 24/09/1999 e 13/09/2001, e, nos demais períodos, juros compensatórios de 12% ao ano (doc. 303074047, fls. 71-73). A aplicação de leis supervenientes ao título judicial transitado em julgado viola frontalmente o princípio constitucional da coisa julgada, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso em análise, a sentença transitou em julgado muito antes da edição da MP 700/2015 (publicada em 09/12/2015) e da Lei 13.465/2017 (publicada em 12/07/2017). Ressalta-se que a imissão do INCRA na posse do imóvel ocorreu em 03/11/1987, 30 anos antes da edição da Lei 13.465/2017. Aplicar retroativamente normas editadas décadas após a imissão do ente expropriante na posse e anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou os juros compensatórios representa grave atentado à segurança jurídica. Casos como o presente têm sido reiteradamente submetidos a esta Terceira Turma, oportunidades em que a segurança jurídica, materializada pelo direito fundamental insculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, vem sendo consagrada, conforme evidenciam os precedentes a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos do cumprimento de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, determinando a readequação dos cálculos do cumprimento de sentença quanto à incidência dos juros compensatórios, com base na MP 700/2015 e na Lei 13.465/2017, e fixando a incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021. 2. A decisão agravada violou o princípio da segurança jurídica, vetor constitucional com previsão no art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o título executivo transitou em julgado nos idos de 2006, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. 3. Ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende o INCRA constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado. Contudo, "a proteção constitucional dispensada à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) se revela de tal maneira indispensável que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, significando que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade, senão por meio de ação desconstitutiva própria" (TRF-1 - AG: 10343177520194010000, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, Publicação: PJe 09/03/2023). 4. A tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1072 ("os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência") é inaplicável ao caso dos autos, já que a fase executiva – deflagrada em razão da existência de título transitado em julgado – não comporta a reabertura da discussão sobre juros compensatórios. Ou seja, os juros compensatórios fixados no título judicial não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A tentativa de modificação do título por mera impugnação ao cumprimento de sentença é absolutamente inadequada. Somente por intermédio da propositura de uma ação rescisória é possível deduzir alguma insurgência contra um título acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente no voto. 6. No caso, não se aplica o §§ 5º e 7º, do art. 535, do CPC, uma vez que a decisão do STF, na ADI 2332, assim como a EC 113/2021, são posteriores ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 7. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INCRA. (AG 1034081-50.2024.4.01.0000, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 02/04/2025 – sem grifos no original) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.072 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, oriundo de ação de desapropriação direta, deferiu a impugnação apresentada pelo INCRA ao parecer da SECAJ e determinou à Contadoria que esclareça se os cálculos encontram-se em consonância com as decisões vinculativas proferidas pelo STF (ADI 2.332/DF) e pelo STJ (Temas 1072 e 126) e com a Lei 13.465/17. 2. Sustenta o Agravante que tendo sido apresentadas novas contas de atualização no processo originário, seguidas de impugnação do INCRA, a decisão agravada, em seu capítulo VI, determinou "que a contadoria efetue o cálculo dos juros compensatórios controvertidos em desacordo com a coisa julgada". Com base nisso, requer a "a revogação total do capítulo VI da decisão recorrida, com ordem de observância dos limites objetivos da coisa julgada no cumprimento de sentença e pagamento dos juros compensatórios fixados no título executivo, tal como formado na fase de conhecimento". 3. A decisão agravada violou o princípio da segurança jurídica, vetor constitucional com previsão no art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o título executivo transitou em julgado em 06/03/2017, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. 4. Ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende o INCRA constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado. Contudo, "a proteção constitucional dispensada à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) se revela de tal maneira indispensável que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, significando que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade, senão por meio de ação desconstitutiva própria" (TRF-1 - AG: 10343177520194010000, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, Publicação: PJe 09/03/2023). 5. A tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1072 ("os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência") é inaplicável ao caso dos autos, já que a fase executiva deflagrada em razão da existência de título transitado em julgado não comporta a reabertura da discussão sobre juros compensatórios. Ou seja, os juros compensatórios fixados no título judicial não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada. 6. A tentativa de modificação do título por mera impugnação ao cumprimento de sentença é absolutamente inadequada. Somente por intermédio da propositura de uma ação rescisória é possível deduzir alguma insurgência contra um título acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente no voto. 7. No caso, não se aplica o §§ 5º e 7º, do art. 535, do CPC, uma vez que a decisão do STF, na ADI 2332, foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. 8. Agravo de instrumento provido para determinar a incidência dos juros compensatórios conforme estabelecido no título executivo judicial. (AG 1006170-63.2024.4.01.0000, desembargador federal Wilson Alves de Souza, PJe 24/07/2024 – sem grifos no original) A preservação da coisa julgada é garantia constitucional que visa assegurar a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais. Evidente, pois, que a MP 700/2015 e a Lei 13.465/2017 não podem ser aplicadas ao caso. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a aplicação da Medida Provisória 700/2015 e da Lei 13.465/2017 aos cálculos dos juros compensatórios no Cumprimento de Sentença 0000018-77.1987.4.01.3600. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014545-87.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000018-77.1987.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CIEBITALIA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. COISA JULGADA. FIXAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A aplicação retroativa de legislação atinente aos juros compensatórios em desapropriação, que foram fixados em título judicial transitado em julgado preteritamente, viola o princípio constitucional da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF). O título judicial que fixou os juros compensatórios transitou em julgado muito antes da edição da MP 700/2015 e da Lei 13.465/2017, não podendo, portanto, ser modificado por tais diplomas normativos. Agravo de instrumento a que se dá provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1030017-94.2024.4.01.0000

ID: 316999961

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1030017-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030017-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055499-88.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1030017-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055499-88.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A POLO PASSIVO:ANTONIO ALVES FILHO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030017-94.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S.A., em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a sua reintegração na posse da área inserida em faixa de domínio de linha férrea. Na decisão agravada, o juízo monocrático reconhece a inexistência de interesse do DNIT e da ANTT no feito e declinou da competência para processar e julgar a demanda, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, a competência para processar o julgar o feito de origem é da Justiça Federal, sob a alegação de que a faixa de domínio ferroviário é de propriedade da União Federal, sob titularidade do DNIT, nos termos do art. 98 do Código Civil e art. 8º da Lei 11.483/2007, sendo a subconcessionária mera possuidora direta. Defende que, ainda que o DNIT manifeste desinteresse no feito, o interesse da União persiste, pois se trata da proteção de um bem público. Além disso, destaca o interesse da ANTT decorre da sua atribuição de celebrar contratos de concessão de exploração ferroviária e do seu poder fiscalizatório. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030017-94.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Central S.A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à subconcessionária, mas sim à União Federal, cabendo à subconcessionária apenas a posse direta da área, nos termos do contrato de subconcessão. Ademais, analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de subconcessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, nos termos da Lei nº 10.233/2001 Na cláusula 18 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada. Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente. Além disso, a cláusula 44 do contrato ainda prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Nessa senda, também se faz presente o interesse da ANTT em integrar o feito, visto que, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão. No caso, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da ANTT e do DNIT no feito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1030017-94.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1055499-88.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. AGRAVADO: ANTONIO ALVES FILHO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante não identificado de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito,remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a subconcessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse do DNIT e da ANTT no feito, preservando, assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1007009-25.2023.4.01.0000

ID: 317294637

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007009-25.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055482-52.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007009-25.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055482-52.2022.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A POLO PASSIVO:MARIA DAS DORES PASSOS SEVERINO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiás, nos autos da ação ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S.A., em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a sua reintegração na posse da área inserida em faixa de domínio de linha férrea. Na decisão agravada, o juízo monocrático reconhece a inexistência de interesse da União, do DNIT e da ANTT no feito e declinou da competência para processar e julgar a demanda, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, a competência para processar o julgar o feito de origem é da Justiça Federal, sob a alegação de que a faixa de domínio ferroviário é de propriedade da União Federal, sob titularidade do DNIT, nos termos do art. 98 do Código Civil e art. 8º da Lei 11.483/2007, sendo a subconcessionária mera possuidora direta. Defende que, ainda que o DNIT manifeste desinteresse no feito, o interesse da União persiste, pois se trata da proteção de um bem público. Além disso, destaca o interesse da ANTT decorre da sua atribuição de celebrar contratos de concessão de exploração ferroviária e do seu poder fiscalizatório. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para “sobrestar a eficácia da decisão agravada, devendo o referido feito ter curso regular perante o juízo monocrático, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora”. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Central S.A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à subconcessionária, mas sim à União Federal, cabendo à subconcessionária apenas a posse direta da área, nos termos do contrato de subconcessão. Ademais, analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de subconcessão para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, nos termos da Lei nº 10.233/2001 Na cláusula 18 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada. Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente. Além disso, a cláusula 44 do contrato ainda prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Nessa senda, também se faz presente o interesse da ANTT em integrar o feito, visto que, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão. No caso, aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da ANTT e do DNIT no feito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007009-25.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1055482-52.2022.4.01.3500 AGRAVANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. AGRAVADO: MARIA DAS DORES PASSOS SEVERINO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante não identificado de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a subconcessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 4. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse do DNIT e da ANTT no feito, preservando, assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1048963-51.2023.4.01.0000

ID: 283352397

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1048963-51.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA CENTRAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ANDRE LANGE ZANETTI

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DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS

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MARCELO ALVES MUNIZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048963-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004673-52.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1048963-51.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004673-52.2022.4.01.3502 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RUMO MALHA CENTRAL S.A. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO ALVES MUNIZ - SP293743-A, DANIELLE SILVA FONTES BORGES DE FREITAS - SP272423-A e JOAO ANDRE LANGE ZANETTI - SP369299-A POLO PASSIVO:NÃO IDENTIFICADO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048963-51.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária Anápolis/GO, nos autos da ação ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S.A., em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja determinada a sua reintegração na posse da área inserida em faixa de domínio de linha férrea. Na decisão agravada, o juízo monocrático reconheceu a inexistência de interesse da União e da ANTT no feito e declinou da competência para processar e julgar a demanda, em favor da Justiça Comum Estadual, nestes termos: Em suas razões recursais, a recorrente sustenta, em resumo, que, diferentemente do que restou consignado na decisão agravada, a competência para processar o julgar o feito de origem é da Justiça Federal, sob a alegação de que a faixa de domínio ferroviário é de propriedade da União Federal, sob titularidade do DNIT, nos termos do art. 98 do Código Civil e art. 8º da Lei 11.483/2007, sendo a subconcessionária mera possuidora direta. Defende que, ainda que o DNIT manifeste desinteresse no feito, o interesse da União persiste, pois se trata da proteção de um bem público. Além disso, destaca o interesse da ANTT decorre da sua atribuição de celebrar contratos de concessão de exploração ferroviária e do seu poder fiscalizatório. Assim, conclui que a relação jurídica de direito material que serve de base para a discussão em apreço é titularizada pelo Poder Federal, tendo sido estendida tão somente a legitimidade ad causam ativa para a suplicante, exclusivamente por conta da disciplina do contrato de concessão pública, o que também há de ser contemplado na análise deste juízo. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a remessa dos autos à Justiça Estadual e, no mérito, pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048963-51.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Central S.A. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante de área inserida em faixa de domínio ferroviário. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. No entanto, assiste razão à agravante, pois a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Com efeito, dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo área situada em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e sujeito à esfera de atuação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o que legitima sua integração à lide. Dessa forma, o bem em questão não pertence à subconcessionária, mas sim à União Federal, cabendo à subconcessionária apenas a posse direta da área, nos termos do contrato de subconcessão. Ademais, analisando a documentação acostada à aos autos na origem, identifica-se que a parte agravante firmou com a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes – ANTT, contrato de subconcessão para exploraçãoda infraestrutura e da prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas, nos termos da Lei nº 10.233/2001 Na cláusula 18 do contrato de concessão são previstos os deveres de fiscalização e controle da ANTT, que é responsável pela supervisão, pela inspeção e pela auditoria do Contrato, bem como por avaliar o desempenho da contratada. Esses deveres revelam interesse do Poder Concedente em ver garantida a escorreita execução do serviço prestado pela concessionária, o que pressupõe, necessariamente, a integridade dos bens concedidos temporariamente. Além disso, a cláusula 44 do contrato ainda prevê que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário. Nessa senda, também se faz presente o interesse da ANTT em integrar o feito, visto que, segundo as normas e cláusulas retrotranscritas, o Poder Concedente possui interesse em resguardar o bem público ao final da concessão. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” Assim, deve-se preservar a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Reintegração de Posse proposta por Viabahia Concessionária de Rodovias S/A em face de particular, com o objetivo de que seja afastada a ocupação irregular do patrimônio imobiliário de titularidade da Administração Pública Federal. O Juízo a quo declarou a incompetência da Justiça Federal bem como não procedeu a integração da ANTT e da União à lide. 2. A discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a concessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. 3. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União e da ANTT no feito, preservando ,assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates (AG 1012702-87.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. FERROVIA FEDERAL. PATRIMÔNIO DA UNIÃO SOB RESPONSABILIDADE DO DNIT. INTERESSE DA AUTARQUIA NA LIDE CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a lide ao entendimento de haver ilegitimidade ad causam da União, do DNIT e da ANTT na ação, bem como pela inexistência de interesse jurídico de qualquer deles na demanda, ao que declinou da competência para a justiça estadual. 2. A ação em que proferido o decisum, ajuizada pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A., objetiva, em síntese, sua reintegração imediata na posse de área não edificável situada na faixa de domínio de ferrovia, bem como a demolição de construções realizadas em faixa de domínio da ferrovia. 3. Dispõe o art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001, que as ferrovias federais se encontram na esfera de atuação do DNIT. A ação originária consiste em lide possessória envolvendo obras em faixa de domínio de ferrovia federal integrante do patrimônio da União e bem sob responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o que legitima sua integração ao processo. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a integração do DNIT à lide como assistente simples da parte autora e determinar o processamento do feito na Justiça Federal. (AG 1017228-05.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES ANTT CONFIGURADO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos versa sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação de reintegração de posse de imóvel situado em faixa de domínio de rodovia federal, movida pela concessionária de serviço público em desfavor do particular. 2. "O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio" (Súmula 637 do STJ). 3. A Súmula 150 do STJ estabelece que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". 4. No caso, mostra-se inequívoco o interesse jurídico da União e da ANTT, seja porque detêm a posse indireta do bem público objeto da concessão, seja porque lhes cabe a fiscalização e preservação da integridade do referido bem, de modo a garantir a qualidade do serviço público prestado à coletividade, não sendo possível, portanto, afastar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento para reconhecer a competência da Justiça Federal e determinar o regular prosseguimento do feito, com a inclusão da União e da ANTT à lide. (AG 1024284-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/01/2025 PAG.) *** Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a tutela antecipada recursal deferida, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União, da ANTT e do DNIT no feito e declarar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, nos termos desta fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1048963-51.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1004673-52.2022.4.01.3502 AGRAVANTE: RUMO MALHA CENTRAL S.A. AGRAVADO: NÃO IDENTIFICADO EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. OCUPAÇÕES IRREGULARES. BEM PÚBLICO FEDERAL. UNIÃO FEDERAL. DNIT. ANTT. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste na definição da competência jurisdicional para processar e julgar a ação de Reintegração de Posse movida pela subconcessionária Rumo Malha Central S.A. em face de ocupante não identificado de área inserida em faixa de domínio ferroviário. 2. O Juízo a quo entendeu que a lide envolve interesses unicamente privados e declarou a incompetência da Justiça Federal para o julgamento do feito, remetendo os autos para a Justiça Estadual. 3. Na hipótese, a discussão trazida aos autos pode suscitar interesse da Administração Pública Federal, por tratar-se conflito travado por alegado esbulho de bem público federal, sujeito à esfera de atuação do DNIT, nos termos do art. 81, inciso II, da Lei n. 10.233/2001. Além disso, conforme previsão do contrato celebrado entre a subconcessionária e a ANTT, cabe à autarquia federal a fiscalização da execução contratual, por meio de supervisão e de inspeção para avaliar o desempenho da contratada, o que revela o interesse em se ver garantida a integridade dos bens concedidos temporariamente. Precedentes. 4. Aplica-se ao caso o enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça que aduz: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.” 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo o interesse da União, do DNIT e da ANTT no feito, preservando, assim, a competência da Justiça Federal, garantindo-se às instituições federais a participação prévia nos debates. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1036118-32.2024.8.11.0002

ID: 330281097

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036118-32.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSMARY CLAUDINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VAGNER SPIGUEL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Es… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1036118-32.2024.8.11.0002 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente (s): Rosmary Claudino Recorrido (s): Atração Comércio De Motos LTDA. Banco Yamaha Motor do Brasil S.A. Juízo Relator: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E VIOLAÇÃO INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto pela parte promovida, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. A recorrente alega violação aos princípios do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se estão preenchidos os pressupostos extrínsecos, intrínsecos e específicos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso extraordinário exige demonstração de repercussão geral, conforme art. 1.035 do CPC. O ônus de demonstrá-la incumbe ao recorrente, o que não foi observado no caso concreto. 4. O recurso versa sobre matérias de cunho infraconstitucional, não apresentando questões que transcendam os interesses subjetivos da causa, caracterizando ausência de repercussão geral nos termos dos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da jurisprudência do STF. 5. A alegação de violação aos princípios constitucionais citados é reflexa, pois exige reinterpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF. 6. A pretensão da parte recorrente demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. 7. A simples irresignação da parte com o conteúdo do acórdão recorrido não supre os requisitos específicos exigidos para admissão do recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de demonstração específica da repercussão geral impede o conhecimento do recurso extraordinário. 2. A violação indireta à Constituição Federal, decorrente de interpretação de normas infraconstitucionais, não autoriza a interposição de recurso extraordinário. 3. Não se admite recurso extraordinário para reexame de matéria fática ou probatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 102, III, “a”; CPC, arts. 1.029, 1.030, I, “a”, e 1.035. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 279 e 636; STF, RE 598.365 (Tema 181); ARE 748.371 (Tema 660); ARE 836.819 (Tema 797); ARE 950.787 (Tema 890); ARE 956.302 (Tema 895); ARE 1.320.407 (Tema 1.146); STF, AI 738.145-AgR, rel. Min. Celso de Mello; AI 646.103-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia; ARE 1.154.586, rel. Min. Alexandre de Moraes. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão que deu provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática e restabelecer a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada, sob fundamento de que referida decisão viola os princípios do Código de Defesa do Consumidor. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 291326379. Em relação ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 266832875). No que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Importante consignar que a pretensão da parte recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 660 – ARE 748371 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) TEMA 890 – ARE 950787 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009” (grifo nosso) TEMA 895 – ARE 956302 – Inexistência de Repercussão Geral “A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” (grifo nosso) TEMA 1.146 – ARE 1320407 – Inexistência de Repercussão Geral “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando a instância ordinária, com base na legislação aplicável e no conjunto fático-probatório constante dos autos, julgar, ainda que antecipadamente, o mérito da causa, por decisão fundamentada e garantidos os meios recursais cabíveis. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, com fundamento nos arts. 1.029, 1.030 e 1.035 do Código de Processo Civil, bem como nas Súmulas 279 e 636 do Supremo Tribunal Federal e nos Temas 181, 660, 797, 890, 895 e 1.146 da Repercussão Geral do STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1042532-64.2024.4.01.0000

ID: 330951527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042532-64.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO

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ILMAR NASCIMENTO GALVAO

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LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042532-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003647-33.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRFASA SA CON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042532-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003647-33.1994.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499-A, ILMAR NASCIMENTO GALVAO - DF19153-A e JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO - DF23437-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042532-64.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por IRFASA S/A – Construções, Indústria e Comércio para reforma de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, em sede de liquidação de sentença em ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, homologou os valores apurados a título de indenização por lucros cessantes sem a inclusão de juros moratórios e indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios relativos à fase de liquidação. Alega a agravante que a indenização por lucros cessantes reconhecida pelo STJ tem natureza de responsabilidade civil extracontratual, sendo, portanto, devidos juros moratórios desde o evento danoso, conforme previsto na Súmula 54/STJ. Sustenta, ainda, que a atuação do INCRA na liquidação demonstrou grau relevante de litigiosidade, com diversas impugnações e manifestações técnicas ao longo do procedimento, o que justificaria a fixação de honorários de sucumbência. Com contrarrazões (ID. 432013812). É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042532-64.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo INCRA, em desfavor da parte agravante, que detinha autorização legal para a extração de areia, cascalho e saibro no imóvel objeto da desapropriação. A sentença de primeiro grau fixou a indenização devida, afastando expressamente a pretensão de recebimento de lucros cessantes, e estabeleceu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor da indenização, entendimento posteriormente confirmado por este Tribunal. Ocorre, porém, que, ao apreciar recurso especial interposto pela parte expropriada, o egrégio STJ reformou parcialmente o acórdão do TRF1 para reconhecer o direito aos lucros cessantes, limitando sua incidência ao período de 18/03/1994 (data da imissão na posse) a 10/12/1994 (data limite da autorização legal para exploração mineral), intervalo de tempo no qual a agravante ficou impossibilitada de explorar a jazida mineral no imóvel desapropriado. Em decorrência da decisão do STJ, após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de liquidação por arbitramento, conforme determinado no v. acórdão, com vistas à apuração dos valores devidos a título de lucros cessantes. Após a realização de perícia contábil, o Juízo da 5ª Vara Federal Cível da SJDF homologou o valor de R$ 10.992.054,96, correspondente à indenização devida. Na mesma decisão, afastou a incidência de juros moratórios sobre o montante apurado e indeferiu a fixação de honorários advocatícios específicos para a fase de liquidação. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento contra essa decisão e sustenta que deve haver a inclusão dos juros moratórios sobre montante devido a título de lucros cessantes desde a imissão na posse, bem como a condenação do INCRA em honorários sucumbenciais diante do caráter litigioso da liquidação de sentença. Passo à análise do mérito. A indenização por lucros cessantes reconhecida no caso concreto decorre de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, decorrente do impedimento direto da exploração econômica de uma jazida de areia, cascalho e saibro, regularmente autorizada à parte expropriada. A imissão na posse determinada pela Administração impossibilitou a continuidade da atividade minerária da agravante. Embora a desapropriação seja ato administrativo lícito e tenha recaído diretamente sobre bem imóvel, o efeito jurídico-patrimonial específico que resultou na supressão da capacidade de gerar receita de forma contínua configura situação típica de dano indenizável, conforme reconhecido pelo STJ. Trata-se, assim, de prejuízo econômico decorrente de ato lícito do Poder Público, que se enquadra na categoria de responsabilidade extracontratual, mas decorrente da concretização da desapropriação com a imissão do INCRA na posse do imóvel. Nessa hipótese, os juros moratórios têm função reparatória pelo atraso no pagamento da obrigação de indenizar, sendo devidos desde a data em que configurado o evento danoso. É exatamente essa a orientação consolidada na Súmula 54 do STJ, que dispõe: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." No presente caso, o evento danoso corresponde à imissão na posse, que impediu o exercício da atividade econômica da parte expropriada. Reconhecida judicialmente a existência dos lucros cessantes, a incidência dos juros moratórios sobre os valores apurados em liquidação impõe-se como consequência natural do atraso no adimplemento da obrigação indenizatória. A circunstância de a apuração do valor indenizatório depender de liquidação por arbitramento não afasta a configuração da mora, tampouco suspende a fluência dos juros moratórios, que se prestam à compensação pela indisponibilidade econômica do crédito devido. Diante disso, devem ser incluídos os juros moratórios sobre o valor apurado a título de lucros cessantes nos percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Com relação ao pedido para condenação do INCRA ao pagamento de honorários na fase de liquidação de sentença, não merece acolhida o pedido do agravante, mas comporta uma definição conforme adiante se verá. Nos termos do art. 85, §1º, do CPC, os honorários de sucumbência são devidos no processo de conhecimento, na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos. A liquidação de sentença não consta como etapa processual na qual haja previsão de fixação de honorários, uma vez que trata-se de fase de natureza instrumental, destinada exclusivamente a quantificar obrigação já reconhecida. Nessa perspectiva, não há sucumbência propriamente dita, pois o direito material já foi definido no título executivo judicial. Contudo, a jurisprudência admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários quando demonstrado que a liquidação assumiu contornos de litigiosidade anormal, com atuação substancial dos advogados, motivada por resistência indevida da parte adversa ou conduta que tenha efetivamente ensejado aumento relevante na complexidade ou duração da fase de liquidação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que afastou a fixação de honorários na fase de liquidação por não ter vislumbrado litigiosidade excessiva, mas meros questionamentos e esclarecimentos, que não passaram de normal desdobramento do procedimento, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2.694.432/PR, STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJEN 19/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia posta nestes autos gira em torno dos critérios de liquidação da sentença que condenou a União Federal e a INFRAERO ao pagamento de indenização por danos materiais em face da ocupação indevida de imóvel. (...) 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. (...) 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, TRF1, Quinta Turma, Rel. Des. Fed. Eduardo Martins, PJe 24/08/2024.) No caso concreto, embora o INCRA tenha apresentado manifestações técnicas, como impugnações à proposta de honorários do perito, ao laudo pericial, parecer do assistente técnico e pedidos de esclarecimentos ao expert, tais atos não ultrapassaram os limites do contraditório técnico próprio da liquidação por arbitramento, notadamente em matéria complexa como a apuração de lucros cessantes oriundos da exploração mineral frustrada. A atuação da parte expropriante, portanto, não revelou comportamento de resistência indevida, nem provocou complexidade processual anormal que justificasse a incidência da exceção prevista na jurisprudência. Trata-se de desdobramentos legítimos do contraditório em sede de liquidação, sem configuração de litigiosidade suficiente a autorizar o arbitramento pretendido. Assim, deve ser indeferido o pedido de arbitramento de novos honorários advocatícios nesta fase, mantendo-se a regra geral de inaplicabilidade de verba sucumbencial na fase de liquidação de sentença. Mas para que não paire dúvidas, especialmente na fase de cumprimento de sentença, destaque-se que os valores apurados na presente liquidação por arbitramento integram o montante de crédito consubstanciado no título executivo judicial originário, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos honorários fixados na sentença de primeiro grau, a qual estipulou percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização devida. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a inclusão dos juros moratórios sobre os lucros cessantes apurados, desde a imissão na posse, conforme percentuais estipulados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1042532-64.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: IRFASA SA CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF72499-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. EXPLORAÇÃO MINERAL FRUSTRADA. LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO TRF1 E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de liquidação de sentença, nos autos de ação de desapropriação promovida pelo INCRA, em desfavor da parte agravante, que detinha autorização legal para a extração de areia, cascalho e saibro no imóvel objeto da desapropriação. O Juízo de origem homologou o valor correspondente à indenização a título de lucros cessantes, afastando a incidência de juros moratórios sobre o montante apurado e indeferindo a fixação de honorários advocatícios específicos para a fase de liquidação. 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inclusão dos juros moratórios sobre montante devido a título de lucros cessantes desde a imissão na posse, bem como se é devida a condenação do INCRA em honorários sucumbenciais em liquidação de sentença. 3. A indenização por lucros cessantes reconhecida no caso concreto decorre de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, decorrente do impedimento direto da exploração econômica de uma jazida de areia, cascalho e saibro, regularmente autorizada à parte expropriada. A imissão na posse determinada pela Administração impossibilitou a continuidade da atividade minerária da agravante. 4. Embora a desapropriação seja ato administrativo lícito e tenha recaído diretamente sobre bem imóvel, o efeito jurídico-patrimonial específico que resultou na supressão da capacidade de gerar receita de forma contínua configura situação típica de dano indenizável, conforme reconhecido pelo STJ. Trata-se, assim, de prejuízo econômico decorrente de ato lícito do Poder Público, que se enquadra na categoria de responsabilidade extracontratual, mas decorrente da concretização da desapropriação com a imissão do INCRA na posse do imóvel. 5. Os juros moratórios têm função reparatória pelo atraso no pagamento da obrigação de indenizar, sendo devidos desde a data em que configurado o evento danoso. É exatamente essa a orientação consolidada na Súmula 54 do STJ, que dispõe: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." 6. No caso, o evento danoso corresponde à imissão na posse, que impediu o exercício da atividade econômica da parte expropriada. Reconhecida judicialmente a existência dos lucros cessantes, a incidência dos juros moratórios sobre os valores apurados em liquidação, nos percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, impõe-se como consequência natural do atraso no adimplemento da obrigação indenizatória. 7. Os honorários de sucumbência são devidos no processo de conhecimento, na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e nos recursos interpostos. A liquidação de sentença não consta como etapa processual na qual haja previsão de fixação de honorários, uma vez que trata-se de fase de natureza instrumental, destinada exclusivamente a quantificar obrigação já reconhecida. 8. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a fixação de honorários quando demonstrado que a liquidação assumiu contornos de litigiosidade anormal, com atuação substancial dos advogados, motivada por resistência indevida da parte adversa ou conduta que tenha efetivamente ensejado aumento relevante na complexidade ou duração da fase de liquidação. Precedentes. 9. Embora o INCRA tenha apresentado manifestações técnicas, como impugnações à proposta de honorários do perito, ao laudo pericial, parecer do assistente técnico e pedidos de esclarecimentos ao expert, tais atos não ultrapassaram os limites do contraditório técnico próprio da liquidação por arbitramento, notadamente em matéria complexa como a apuração de lucros cessantes oriundos da exploração mineral frustrada. 10. Os valores apurados na presente liquidação por arbitramento integram o montante de crédito consubstanciado no título executivo judicial originário, devendo, portanto, compor a base de cálculo dos honorários fixados na sentença de primeiro grau, a qual estipulou percentual de 10% sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e o valor da indenização devida. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1001916-13.2025.4.01.0000

ID: 280612285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001916-13.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO HIDROS / OTIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

UANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006535-33.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSORCIO HID… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001916-13.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006535-33.2024.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSORCIO HIDROS / OTIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: UANDERSON FERREIRA DA SILVA - PI5456-A POLO PASSIVO:DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Consórcio Hidros/Ótima contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), com a participação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), além do Ministério Público Federal, que integra o polo ativo como litisconsorte. A ação originária foi ajuizada com o objetivo de sustar a execução de obras de melhoramento da Rodovia Estadual PI-392, localizada no município de Currais - PI, sob a alegação de que a obra impacta diretamente a Aldeia Laranjeiras, território tradicionalmente ocupado pela comunidade indígena do povo Gamela. Alega-se que as licenças concedidas pelo órgão estadual de meio ambiente (SEMARH-PI) foram emitidas de forma irregular, sem observância dos requisitos previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 10.088/2009. De acordo com a inicial, a obra foi iniciada em fevereiro de 2024, com a remoção de vegetação e supressão de áreas tradicionalmente utilizadas para roçados indígenas, sem a realização de consulta prévia, livre e informada aos povos afetados, conforme exigido pela legislação ambiental e convenções internacionais aplicáveis. Aponta-se ainda a ausência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e a exclusão da participação obrigatória da FUNAI e do IPHAN no processo de licenciamento ambiental. Em razão disso, a decisão agravada deferiu, liminarmente, os pedidos de tutela de urgência determinando: 1. A suspensão imediata de todos os efeitos da Licença Prévia (LP) nº 01645-9/2021 e da Licença de Instalação (LI) nº 05081-4/2022, expedidas pela SEMARH-PI; 2. Que o réu, Estado do Piauí, por meio da SETRANS-PI, e o réu, Consórcio Hidros/Ótima, procedam à imediata suspensão das obras de construção da estrada estadual aqui mencionada, bem como a qualquer intervenção na área com a finalidade de dar continuidade à implantação do empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, até que: a) O órgão ambiental competente realize consulta prévia, livre e informada aos indígenas afetados, em conformidade com a legislação ambiental aplicável e com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, assegurando-lhes a oportunidade de serem ouvidos acerca das medidas de saneamento das irregularidades constatadas, durante a elaboração do Estudo de Componente Indígena, e na definição das medidas de compensação e mitigação, para ao final deferir ou indeferir o licenciamento ambiental, observando-se os demais regramentos legais pertinentes; b) O órgão ambiental competente providencie a realização do Estudo do Componente Indígena (ECI) e sua consequente submissão à avaliação da FUNAI; c) Seja providenciada a regularização do licenciamento ambiental junto ao órgão competente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); d) Sejam elaborados o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), levando em consideração a existência do Território Indígena Laranjeiras, o que enseja a atuação da FUNAI, bem como a existência de bens culturais sob proteção federal, que exigem a participação do IPHAN. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão agravada se fundamenta em premissas incorretas, uma vez que inexiste qualquer reconhecimento oficial da área impactada como terra indígena, estando o local ainda submetido a procedimento administrativo pendente, sem conclusão quanto à sua demarcação. Aduz, ainda, que a obra já se encontra em fase avançada de execução e que todas as licenças ambientais foram obtidas de forma legal junto ao órgão competente, no caso, a SEMARH/PI, não havendo que se falar em nulidade ou suspensão das mesmas. Requer, portanto, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada e permitir a continuidade do empreendimento. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A controvérsia posta nos autos gira em torno da legalidade da suspensão das obras de pavimentação da Rodovia PI-392, no trecho entre o município de Currais/PI e o entroncamento com a Rodovia PI-397 (Transcerrados), determinada em sede liminar, diante da potencial afetação à comunidade indígena Aldeia Laranjeiras, pertencente ao Povo Gamela do Piauí. A decisão agravada também foi objeto de impugnação pelo Estado do Piauí no bojo do Agravo de Instrumento n° 1037840-22.2024.4.01.0000, o qual está sendo julgado nesta mesma assentada, mediante voto assim fundamentado, que, por razões de economia processual, adoto como razões de decidir: No caso, a Defensoria Pública Federal ajuizou ação civil pública sob alegação de que há irregularidades na execução e na fiscalização da construção de rodovia estadual pela Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRANS/PI), que estaria afetando diretamente a comunidade indígena Aldeia Laranjeiras sem que tenha sido realizado processo de consulta livre e prévia àquela comunidade. Discute-se ainda a competência licenciatória para as obras de implantação e pavimentação asfáltica da rodovia estadual PI-392, entre o município de Currais e o entroncamento da rodovia PI-397 (Transcerrado), com divisão em duas etapas distintas, relativas a um trecho de 30 km e outro de 19,26 km. Na espécie, verifica-se que a decisão agravada determinou a paralisação total das obras e a suspensão das licenças ambientais emitidas pela SEMARH-PI, com imposição de multa diária de R$ 100.000,00 em caso de descumprimento. Embora essas medidas busquem proteger os direitos da comunidade indígena, sua abrangência representa uma interferência significativa no cronograma e viabilidade econômica do projeto, especialmente considerando que parte das obras não impacta diretamente a Aldeia Laranjeiras. Nesse sentido, é importante consignar que o princípio da proporcionalidade exige que as restrições impostas sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito. Nesse caso, a paralisação total da obra não se revela a medida mais equilibrada, uma vez que é possível assegurar a proteção da comunidade indígena com a suspensão apenas dos trechos que a impactam diretamente. Isso porque a rodovia PI-392 possui elevada importância socioeconômica para o Estado do Piauí e, particularmente, para a população local, uma vez que facilita o escoamento da produção agrícola em uma das regiões de maior produtividade do Estado, contribuindo diretamente para o desenvolvimento econômico; promove a redução de custos logísticos, incentivando a competitividade e a geração de emprego e renda; bem como melhora o acesso à mobilidade e aos serviços essenciais, como saúde, educação e segurança, beneficiando diretamente os cidadãos que dependem de infraestrutura rodoviária adequada. Dessa forma, a rodovia estadual PI-392 tem relevância não apenas local, mas também regional, considerando o impacto positivo que a infraestrutura trará ao setor produtivo e à população diretamente beneficiada. Ademais, a continuidade da obra é imprescindível para assegurar o direito de deslocamento e acesso da população a uma infraestrutura rodoviária adequada e segura. A interrupção abrupta geraria sérios impactos para milhares de usuários que dependem dessa rodovia para suas atividades diárias. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE SUSPENSÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DUPLICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA MT - 010, TRECHO ENTRE CUIABÁ E ROSÁRIO OESTE. RODOVIA ARQUITETO HELDER CÂNDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PARCELA DE CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RENDA BRUTA). PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da legislação de regência (Lei n.º 12.016/2009), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, em princípio, seu respectivo cabimento alheio ao mérito da causa. 2. Hipótese em que a decisão objeto do pleito suspensivo inibiu o prosseguimento da concorrência pública de contratação de empresa por empreitada para a execução das obras de duplicação e ampliação da pista existente na MT - 010, trecho entre Cuiabá e Rosário Oeste. 3. Lesão, de natureza grave, à segurança pública. A interrupção da licitação, ainda que temporária, prejudica a atuação do Estado. A falta de conservação da referida via motiva o aumento dos acidentes de trânsito a que se refere o Requerente. A demora na execução da obra em questão pode causar prejuízos mensais de grande monta, tendo em vista os reajustes previstos no contrato. Situação que traz potencial lesão à economia pública. Manifesta urgência do procedimento licitatório. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt na SS: 2876 MT 2017/0003697-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 19/04/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2017) – grifo nosso. Cabe ressaltar que a experiência vivenciada na duplicação da rodovia BR-101, no Estado de Alagoas, constitui precedente relevante para a solução do caso em análise. Naquela situação, a obra atravessava terras indígenas, gerando tensões entre a necessidade de expansão da infraestrutura e os direitos das comunidades indígenas afetadas. Para solucionar o impasse, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em agosto de 2023, entre o Ministério Público Federal (MPF), órgãos do governo federal e representantes das comunidades indígenas. O TAC possibilitou a continuidade da duplicação da rodovia, ao mesmo tempo em que previu medidas para minimização dos impactos ambientais e socioculturais; benefícios diretos às comunidades indígenas, como melhorias na mobilidade, acesso à saúde, educação e outros serviços essenciais e garantia de que as obras respeitariam as normas da Convenção nº 169 da OIT, com a realização de consulta prévia, livre e informada junto às comunidades afetadas. (https://www.gov.br/dnit/pt-br/assuntos/noticias/dnit-assina-tac-para-retomada-de-duplicacao-em-trechos-indigenas-na-br-101-em-alagoas) Esse modelo demonstrou que é possível compatibilizar o desenvolvimento econômico com a proteção dos direitos indígenas, mediante a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias, além da observância das normas jurídicas aplicáveis. Assim, é necessário ponderar os interesses em conflito, equilibrando a proteção dos direitos indígenas, como determinado pela CF/88 e pela Convenção 169 da OIT e a continuidade das obras nos trechos que não apresentam impacto direto ao território ou ao modo de vida da comunidade indígena. Verifica-se, ainda, que a construção da rodovia estadual foi autorizada por meio de licenciamento ambiental expedido pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMARH-PI), com a concessão da Licença Prévia nº 01645-9/2021 (Id 2142258559) e da Licença de Instalação nº 05081-4/2022 (Id 2142258566). No caso, conclui-se que o início das obras na rodovia estadual ocorreu em estrita observância às condições estabelecidas nas Licenças Prévia (LP) e de Instalação (LI) emitidas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMARH-PI). A Licença Prévia assegurou a viabilidade ambiental do empreendimento, impondo condicionantes que garantem a compatibilidade do projeto com as normas ambientais e legais vigentes. Da mesma forma, a Licença de Instalação, ao autorizar a execução das atividades, garantiu o cumprimento dos planos e medidas de controle ambiental, observando as restrições e recomendações necessárias para minimizar os impactos ao meio ambiente e preservar o patrimônio cultural. Assim, a implementação do empreendimento respeitou as etapas de licenciamento e as condicionantes impostas, em conformidade com a legislação aplicável. Nesse contexto, a continuidade das obras nos trechos que não afetam a Aldeia Laranjeiras permite o andamento do projeto enquanto as medidas exigidas para a regularização do licenciamento ambiental e a consulta prévia são implementadas. Por sua vez, a Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes, aprovada em 1989, durante sua 76ª Conferência, ratificada pelo Estado brasileiro por meio do Decreto Legislativo 143, de 20 de junho de 2002, consolidou o direito das populações indígenas e tribais à consulta prévia e informada, por meio de suas instituições representativas, a respeito de atos legislativos e administrativos suscetíveis de os afetarem. Dentre as regras da Convenção 169 da OIT se destacam as seguintes, no que concerne à presente demanda: a) o direito de consulta sobre medidas legislativas e administrativas que possam afetar os direitos dos povos indígenas; b ) o direito de participação dos povos indígenas, pelos menos da mesma maneira assegurada aos demais cidadãos, nas instituições eletivas e órgãos administrativos responsáveis por políticas e programas que lhes afetam; c) o direito dos povos indígenas decidirem suas prioridades de desenvolvimento, bem como o direito de participarem da formulação, implantação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional que lhes afetem diretamente. Dispõe a citada Convenção nos seus artigos 6º e 7º, in verbis: “Artigo 6º 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes; c) estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim. 2. As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas. Artigo 7o 1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente. 2. A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados, com a sua participação e cooperação, deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram. Os projetos especiais de desenvolvimento para essas regiões também deverão ser elaborados de forma a promoverem essa melhoria. 3. Os governos deverão zelar para que, sempre que for possível, sejam efetuados estudos junto aos povos interessados com o objetivo de se avaliar a incidência social, espiritual e cultural e sobre o meio ambiente que as atividades de desenvolvimento, previstas, possam ter sobre esses povos. Os resultados desses estudos deverão ser considerados como critérios fundamentais para a execução das atividades mencionadas. 4. Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam.” A finalidade dessa consulta é garantir a participação efetiva das comunidades na definição das condições de realização dos empreendimentos que impactam seus territórios, resguardando seus direitos sociais, culturais e ambientais. No caso concreto, o trecho da obra da Rodovia PI-392 impacta a Aldeia Laranjeiras, conforme atestado pela Informação Técnica nº 16/2024 da FUNAI, e não teria sido realizado o processo de consulta prévia e livre, nem a devida comunicação antecipada àquela comunidade tradicional sobre a construção da estrada que atravessa o território ocupado. Dessa forma, entendo que a continuidade das obras nos trechos que afetam diretamente a comunidade deve ser condicionada à realização da consulta prévia, conduzida nos moldes estabelecidos pela Convenção nº 169, com a participação das instituições representativas dos povos indígenas e demais órgãos competentes. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ANP. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. ÁREA DE ACUMULAÇÃO MARGINAL. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS. CONVENÇÃO 169 DA OIT. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, alegando a ausência de consulta prévia às comunidades indígenas prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais, prevista na Convenção 169 da OIT, é procedimento indispensável para qualquer empreendimento que possa, de alguma forma, afetar seus interesses, costumes e modos de vida, traduzindo-se em medida assecuratória dos direitos fundamentais dos povos indígenas. 3. As comunidades atingidas devem ser devidamente informadas sobre como o empreendimento as atingirá, sendo o processo informativo e de diálogo de extrema relevância, pois eles servirão de subsídio para a tomada de decisões e apresentação de propostas que visem à mitigação dos potenciais impactos e danos. Para tanto, é imprescindível que se tenha a dimensão exata dos possíveis impactos do empreendimento, pois sem a compreensão dos reais impactos socioambientais potencialmente envolvidos a consulta prévia às comunidades e tribos indígenas não se torna efetiva. 4. No caso dos autos, o empreendimento sob análise se trata de reabilitação da Área de Acumulação Marginal denominada Campo do Japiim, localizada na bacia sedimentar do Amazonas, arrematada pela agravante, ENEVA S.A, em conjunto com a ATEM Participações S.A. 5. As áreas de acumulação marginal, como o Campo do Japiim, são ofertadas pela ANP com o objetivo de promover a exploração de áreas inativas, beneficiando pequenas e médias empresas, com menor risco e demanda de investimento reduzido. O Programa de Trabalho Inicial (PTI), exigido pela ANP para a fase de reabilitação, inclui atividades de reentrada em poços e testes de formação, com execução condicionada à obtenção de licenças ambientais pelo IBAMA e pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM. 6. Na atual fase do processo de concessão de blocos e áreas para exploração ou reabilitação, a consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas carece das informações necessárias sobre os seus reais impactos, visto que é somente durante os estudos de impacto ambiental realizados por ocasião do licenciamento é que serão analisados todos os aspectos socioambientais relacionados ao empreendimento, momento em que serão entendidos todos os riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida. 7. No caso, considerando que a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim não está sobreposta a terras indígenas, bem como que a sua concessão para reabilitação não implica no início imediato das atividades, que ainda demandarão o necessário licenciamento ambiental, por meio do qual serão efetivamente analisados, de forma específica e aprofundada, os impactos e riscos da atividade a ser empreendida, não se afigura legítima a suspensão da contratação. 8. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada em relação à área arrematada pela agravante (Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim), a fim de permitir o regular prosseguimento do procedimento licitatório decorrente do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural, observada a necessária consulta das comunidades indígenas e povos tradicionais que possam ser direta ou indiretamente afetados, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, durante o processo de licenciamento ambiental para a execução do Programa de Trabalho Inicial – PTI, observado o prazo de 03 (três) anos da fase de reabilitação. (TRF-1 - AG: 1020307-50.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 30/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/10/2024) – grifo nosso. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Petição nº. 3388/PR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima, tenha assentado que esses povos tradicionais não poderiam se opor a obras de relevante interesse nacional, como a construção de rodovias, por exemplo, trata-se de decisão não vinculante, sendo que não constitui impedimento à realização de obra de rodovia de maneira mais viável, que atenda ao interesse dos povos indígenas em usufruir na sua plenitude os direitos inerentes à terra tradicionalmente por eles ocupada, exercendo de forma livre a sua cultura, tradições e costumes. Nesse sentido, os seguintes precedentes: CONSTITUCIONAL, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA (BR 158). TERRA INDÍGENA XAVANTE DE MARÃIWATSÉDÉ. ESTADO DO MATO GROSSO. DANOS AMBIENTAIS E DANOS À COMUNIDADE INDÍGENA. COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ROTA ALTERNATIVA. PRIORIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Não há que se falar em ilegitimidade passiva da União, na espécie, uma vez que a questão posta em juízo não se resume aos interesses do DNIT e do IBAMA, mas envolve as esferas de atuação de outros órgãos da Administração Pública, em especial por se referir, ainda que tangencialmente, à própria demarcação da Terra Indígena Xavante de Marãiwatsédé, no Estado do Mato Grosso, além de que compete à União Federal a defesa da propriedade da Terra Indígena, como política estatal, devendo viabilizar plenamente os respectivos direitos territoriais ao seus beneficiários. Preliminar rejeitada. II - A teor do art. 231 da Constituição Federal, o direito territorial dos indígenas constitui um direito fundamental, necessário para assegurar existência digna, livre e igual, sendo inalienável, indisponível, imprescindível e impenhorável. III - Na espécie, depreende-se da vasta documentação constante dos autos, que a manutenção e a pavimentação da BR-158 em seu traçado inicial, cortando a Terra Indígena Marãiwatsédé/MT, podem acarretar inúmeras consequências negativas ao meio ambiente e às comunidades indígenas, como a facilitação e o aumento de queimadas, desmatamentos, invasões, acidentes envolvendo indígenas, confronto com moradores da região e mortandade de animais, além do comprometimento do livre exercício da posse de terra tradicionalmente ocupada, do prejuízo às atividades de subsistência dos povos indígenas e a violação de locais sagrados para a etnia, como cemitérios e aldeias antigas. IV - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Petição nº. 3388/PR, referente à demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol no Estado de Roraima, tenha assentado que esses povos tradicionais não poderiam se opor a obras de relevante interesse nacional, como a construção de rodovias, por exemplo, trata-se de decisão não vinculante, sendo que não constitui impedimento à realização de obra de rodovia de maneira mais viável, que atenda ao interesse dos povos indígenas em usufruir na sua plenitude os direitos inerentes à terra tradicionalmente por eles ocupada, exercendo de forma livre a sua cultura, tradições e costumes. V - De outra banda, a legislação ambiental determina que, previamente à emissão da licença de instalação, o empreendedor deve elaborar o Plano Básico Ambiental, o que não que não foi contestado pelo DNIT, que reconheceu estar em trâmite a contratação da empresa responsável, após o que deverão ser aplicadas as medidas mitigadoras do dano ambiental, conforme determinado pelo juízo monocrático, como o reflorestamento do leito original da rodovia, a reparação dos demais danos decorrentes dessa estrada e seu total fechamento quanto estiver pronta a rota leste. Com efeito, estando comprovados os danos decorrentes do traçado original da rodovia, bem como havendo uma rota alternativa, afigura-se urgente priorizar, com a observação das exigências legais, a mudança do traçado inicial da BR 158 para o ?traçado leste?, a fim de preservar os interesses dos indígenas, extraindo o trânsito de veículos do interior da TI Marãiwatsédé. VI - Apelações da União Federal e do DNIT desprovidas. Sentença confirmada. Inaplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de ação civil pública. (TRF-1 - AC: 10009527920194013605, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 10/08/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/08/2022 PAG PJe 12/08/2022 PAG) – grifo nosso. MINERAÇÃO. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS REMANESCENTES DAS COMUNIDADES INDÍGENAS DIRETAMENTE AFETADAS. ÁREA QUILOMBOLA. PROJETO MINERÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ATINJA A ÁREA. AUSÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES QUILOMBOLAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS NGOLO de decisão em que deferido pedido de suspensão dos efeitos da decisão mediante a qual foi deferido pedido de liminar na Ação Civil Pública n. 1007470-82.2019.4.01.3800 para DETERMINAR a suspensão dos efeitos dos atos administrativos proferidos nos processos DNPM 5.130/1956 e DNPM 831.516/2004, até que seja efetivada a realização do procedimento de consulta livre, prévia e informada às populações quilombolas e tradicionais situadas na sua área de influência direta [Convenção OIT 165]. 2. Não se negou a incidência da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. Ao contrário, com arrimo na referida Convenção, afirmou-se a necessidade de prévia consulta às populações quilombolas e tradicionais situadas na área de influência direta do empreendimento, com base em precedente firmado na AC 0019772-56.2006.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 29/01/2019. 3. O pedido de efeito suspensivo foi deferido porque: a) não há demonstração de que o projeto minerário esteja em área quilombola. Consultado pela CONEMP, o INCRA informou que os territórios quilombolas de Baú, Ausente, Mata dos Crioulos, Vila Nova e Santa Cruz estão fora do raio de 8 km de distância da área diretamente afetada do projeto minerário em questão, apresentado no arquivo 4561616. Esclareceu que o território mais próximo do projeto é o T. Q. de Ausente, que se encontra a aproximadamente 8,9 km de distância; b) a Comunidade Quilombola de Queimadas sequer tem a área de seu território identificada, reconhecida, delimitada, demarcada, desinstruída, titulada e registrada por quem a tanto legitimado (art. 5º, IN/INCRA n. 57/2009); c) a suspensão da liminar não implica início imediato das atividades da mineradora, visto que, consoante informações da agravante, o início das operações ainda dependerá de licenciamento ambiental (até o momento, não foi implantado nenhum projeto na área, sendo impossível atestar a alegada existência de dano causado à comunidade quilombola ou mesmo à população serrana, sendo que os únicos atos praticados foram aqueles concernentes à fase de pesquisa mineral, sem qualquer impacto significativo ao meio ambiente ou à sociedade); d) não é razoável é paralisar tratativas aprovadas pelo órgão regulardor/fiscalizador das atividades de mineração sem demonstração de que o empreendimento afeta comunidade quilombola, ribeirinha, etc. Essa providência poderá ser realizada no curso do processo administrativo em referência. 4. Negado provimento ao agravo interno. (TRF-1 - AGT: 10400658820194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/12/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/12/2020 PAG PJe 16/12/2020) – grifo nosso. Ademais, embora o agravante sustente que a área impactada pela obra não está formalmente demarcada como terra indígena, o conjunto probatório aponta para a necessidade de intervenção judicial. Conforme a Informação Técnica nº 1207/2023/COIM/CGID/DPT-FUNAI, tramita junto à Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI o Processo nº 08620.012443/2018-95, que trata da reivindicação fundiária do Povo Gamela do Piauí, compreendendo diversas comunidades, entre elas a Aldeia Laranjeiras (Id 2142258576). Tal reivindicação encontra-se em fase de qualificação, pendente de constituição de grupo técnico para a realização dos estudos de identificação e delimitação das terras. Além disso, consta nos autos que está em curso o Processo nº 00071.003421/2021-91 no Instituto de Regularização Fundiária e Patrimônio Imobiliário do Piauí – INTERPI, o qual trata expressamente da regularização fundiária do território indígena Laranjeiras, conforme Portaria nº 289/2021/DG/INTERPI (Id 2142258579). Adicionalmente, o Parecer do IPHAN nº 64/2024/DIVTEC IPHAN-PI/IPHAN-PI (Id 2147894391) destaca a presença de bens culturais protegidos na área de impacto do empreendimento, reforçando a necessidade de licenciamento ambiental federal. Nesse contexto, é importante destacar que esta Turma já se pronunciou de modo similar no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1023817-71.2024.4.01.0000, ação civil pública que objetivava a anulação do procedimento inaugurado pela ANP para concessão dos blocos AM-T-63, AMT- 64, AM-T-107, AM-T-133 e a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim, objetos do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão para exploração ou reabilitação e produção de petróleo e gás natural. No caso supracitado, o Juízo de origem deferiu o pedido liminar para suspender a assinatura dos contratos relativos aos referidos blocos, por entender que os projetos de oferta de blocos de gás e petróleo para exploração devem ser precedidos de consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). No julgamento do referido recurso, mantiveram-se os efeitos da decisão agravada tão somente em relação ao bloco AM-T-133, tendo em vista que tal área é objeto de reivindicação por povos indígenas, ainda em estágio de qualificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Confira-se: AMBIENTAL. DIREITOS INDÍGENAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ANP. LICITAÇÃO. EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. BLOCOS EXPLORATÓRIOS. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS. CONVENÇÃO 169 DA OIT. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE SOBREPOSIÇÃO COM TERRAS INDÍGENAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o prosseguimento de licitação de blocos exploratórios de petróleo e gás, sob o fundamento da ausência de consulta prévia às comunidades indígenas prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A consulta prévia, livre e informada dos povos indígenas e tradicionais, prevista na Convenção 169 da OIT, é procedimento indispensável para qualquer empreendimento que possa, de alguma forma, afetar seus interesses, costumes e modos de vida, traduzindo-se em medida assecuratória dos direitos fundamentais dos povos indígenas. 3. As comunidades atingidas devem ser devidamente informadas sobre como o empreendimento as atingirá, sendo o processo informativo e de diálogo de extrema relevância, pois eles servirão de subsídio para a tomada de decisões e apresentação de propostas que visem à mitigação dos potenciais impactos e danos. Para tanto, é imprescindível que se tenha a dimensão exata dos possíveis impactos do empreendimento, pois sem a compreensão dos reais impactos socioambientais potencialmente envolvidos a consulta prévia às comunidades e tribos indígenas não se torna efetiva. 4. No caso dos autos, os empreendimentos sob análise se tratam dos blocos para exploração AM-T-63, AMT- 64, AM-T-107, AM-T-133, arrematados pela empresa ATEM Participações S.A. 5. Nos termos do art. 24 da Lei nº 9.478/97, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural, em regra, são divididos em duas fases, a de exploração e a de produção. Na fase de exploração, são realizados estudos pelas empresas vencedoras das áreas arrematadas para identificar possíveis reservatórios de petróleo e/ou gás natural, dentro do prazo estabelecido no contrato. Tais estudos envolvem pesquisas para aquisição de dados sísmicos, gravimétricos, magnetométicos, geoquímicos, perfuração e avaliação de poços, dentre outras. 6. Na fase atual do processo de concessão de blocos e áreas para exploração ou reabilitação, a consulta às comunidades indígenas potencialmente atingidas carece das informações necessárias sobre os seus reais impactos, pois, especificamente em relação aos blocos de exploração, ainda não se tem conhecimento a respeito da localização das reservas de petróleo e gás, o que somente será descoberto a partir dos estudos da área, cujas atividades demandarão o licenciamento ambiental pelos órgãos competentes. 7. No caso, considerando que os blocos AM-T-63, AMT- 64 e AM-T-107 não estão sobrepostos a terras indígenas, bem como que a sua concessão para exploração não implica no início imediato das atividades, que ainda demandarão o necessário licenciamento ambiental, por meio do qual serão efetivamente analisados, de forma específica e aprofundada, os impactos e riscos da atividade a ser empreendida, não se afigura legítima a suspensão da contratação e, por conseguinte, do início das atividades de exploração e de estudos. 8. Em relação ao bloco AM-T-133, devem ser mantidos os efeitos da decisão agravada, tendo em vista que uma parcela dessa área é objeto de reivindicação por povos indígenas, ainda em estágio de qualificação pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reformar a decisão agravada em relação aos blocos AM-T-63, AMT- 64 e AM-T-107, nos termos da fundamentação exposta, a fim de que a ANP possa dar prosseguimento ao processo licitatório, decorrente do leilão do 4º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão de blocos exploratórios de petróleo e gás, observada a necessária consulta das comunidades indígenas e povos tradicionais que possam ser direta ou indiretamente afetados, nos termos da Convenção nº 169 da OIT, que deverá ocorrer durante curso do processo de licenciamento ambiental das atividades exploratórias relativas aos referidos blocos, observado o prazo de 08 anos de duração da fase de exploração. Sobre a Área de Acumulação Marginal do Campo do Japiim, declaro prejudicado o pedido, tendo em vista a análise deste objeto no Agravo de Instrumento nº 1020307-50.2024.4.01.0000. (TRF-1 - AI: 1023817-71.2024.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Eduardo Martins, Data de Julgamento: 23/10/2024, 5ª Turma, PJe 30/10/2024) – grifo nosso. Por fim, verifica-se que a Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A distribuição das competências administrativas para licenciamento ambiental é regulada pela Lei Complementar n° 140/2011, editada em cumprimento ao artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal, que determina a cooperação entre os entes federados na proteção ambiental. Nesse sentido, a referida lei é a norma central para definir a competência no licenciamento ambiental, estabelecendo um critério de preponderância do interesse (nacional, regional ou local). Dispõe, em seu artigo 7°, inciso XIV, que compete à União (IBAMA) executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em terras indígenas. Nos seguintes termos: “Art. 7º. São ações administrativas da União: (...) XIV – Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades: (...) c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;" Inclusive, a jurisprudência desta Corte Federal reconhece a competência federal para o licenciamento ambiental em casos de impacto em terras indígenas, mesmo que não haja a demarcação formal da área. Neste sentido, in verbis: "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL EM TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM). CANCELAMENTO DE PROCESSOS MINERÁRIOS INCIDENTES EM TERRAS INDÍGENAS NÃO HOMOLOGADAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA EXPLORAÇÃO MINERAL. CONSULTA PRÉVIA AOS POVOS INDÍGENAS (CONVENÇÃO 169 DA OIT). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Mineração (ANM) contra sentença da 2ª Vara Federal de Santarém/PA que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou o cancelamento de processos minerários incidentes em terras indígenas, abrangendo terras identificadas, delimitadas, declaradas e homologadas. A ANM defendeu, preliminarmente, a incompetência para o cancelamento das portarias de lavra, a ausência de interesse processual e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário. No mérito, pediu a limitação da tutela às terras homologadas, argumentando que a suspensão dos processos minerários seria suficiente até a devida regulamentação constitucional. 2. A questão em discussão consiste em avaliar (i) se a ANM tem competência para cancelar ou indeferir processos minerários incidentes sobre terras indígenas sem regulamentação constitucional específica e (ii) se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as empresas titulares dos direitos minerários. 3. A Constituição Federal, em seus artigos 176, §1º, e 231, §3º, condiciona a exploração de recursos minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia às comunidades afetadas. Inexiste regulamentação legislativa para exploração em tais áreas, impossibilitando a continuidade dos processos minerários. 4. O art. 231, §6º, da CF/1988 estabelece que atos que envolvam exploração mineral em terras indígenas sem a devida regulamentação são nulos de pleno direito, corroborando a decisão de cancelar os processos minerários em questão. 5. A ANM tem competência para cancelar ou indeferir processos minerários que contrariem a legislação vigente, incluindo aqueles sobre áreas protegidas. O art. 2º, inciso XV, da Lei nº 13.575/2017 atribui à ANM a função de decidir sobre direitos minerários, conforme a legislação aplicável. 6. Quanto ao litisconsórcio passivo necessário, a jurisprudência pátria entende que este se aplica apenas em situações em que a lei ou a natureza da relação jurídica o exigem, o que não é o caso. Os titulares dos direitos minerários são apenas interessados reflexos e não possuem legitimidade para autorizar exploração em terras indígenas. 7. O direito dos povos indígenas sobre suas terras é originário e reconhecido constitucionalmente, sendo desnecessária a homologação para que esse direito tenha eficácia plena. A demarcação é meramente declaratória e não cria novos direitos. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida." (AC 1006941-48.2019.4.01.3902, Relator JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU, Quinta Turma, PJe 13/12/2024) - grifo nosso. O princípio da precaução, norteador do direito ambiental, preconiza que a incerteza científica não deve ser utilizada como razão para postergar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação ambiental. Assim, no presente caso, o licenciamento ambiental das áreas que impactam diretamente a comunidade indígena é de competência do IBAMA, independentemente da fase da demarcação, conforme o critério de interesse nacional. *** Em face do exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para autorizar a continuidade das obras nos trechos que não impactam diretamente a comunidade indígena, garantindo a execução das atividades necessárias à viabilidade econômica do projeto. As obras nos trechos que impactam diretamente a comunidade indígena Laranjeiras do Povo Gamela, situada no Município de Currais, a ser apurado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, deverão permanecer suspensas, até que sejam realizadas: a) consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT; b) elaboração e submissão do Estudo de Componente Indígena (ECI) à FUNAI; c) regularização do licenciamento ambiental junto ao IBAMA, incluindo a realização do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001916-13.2025.4.01.0000 Processo de origem: 1006535-33.2024.4.01.4005 AGRAVANTE: CONSORCIO HIDROS / OTIMA AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DO IBAMA. OBRAS DE RODOVIA ESTADUAL EM ÁREA HABITADA POR COMUNIDADE INDÍGENA. NECESSIDADE DE CONSULTA PRÉVIA, LIVRE E INFORMADA. CONVENÇÃO Nº 169 DA OIT. SUSPENSÃO PARCIAL DAS OBRAS. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a paralisação total das obras de implantação e pavimentação da rodovia estadual PI-392, bem como a suspensão das licenças ambientais concedidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMARH-PI), sob alegação de ausência de consulta prévia à comunidade indígena Aldeia Laranjeiras, afetada pelo empreendimento. 2. Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas, independentemente do estágio de demarcação. Assim, o licenciamento da área impactada diretamente pela comunidade indígena deve ser processado junto ao órgão federal competente. 3. A consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e tradicionais, prevista na Convenção nº 169 da OIT, constitui requisito obrigatório para a instalação de empreendimentos que possam afetar seus modos de vida, cultura ou território. No caso concreto, existem elementos de que a Aldeia Laranjeiras, do povo Gamela, encontra-se em processo de reconhecimento territorial pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), o que reforça a necessidade de observância do referido procedimento. 4. A continuidade das obras nos trechos que afetam diretamente a comunidade deve ser condicionada à realização da consulta prévia, conduzida nos moldes estabelecidos pela Convenção nº 169, com a participação das instituições representativas dos povos indígenas e demais órgãos competentes, como a FUNAI e o IBAMA. 5. A decisão agravada impôs a suspensão total do empreendimento e das licenças ambientais, o que, embora tenha o propósito legítimo de proteger os direitos indígenas, acarreta impactos econômicos e sociais significativos. A rodovia PI-392 é infraestrutura essencial para a economia da região, facilitando o escoamento da produção agrícola e o acesso da população a serviços básicos. Assim, a suspensão total das obras não configura a medida menos gravosa para solucionar o conflito. 6. À luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se a revisão da decisão agravada, autorizando a continuidade das obras nos trechos que não afetam diretamente a comunidade indígena, cuja delimitação deverá ser apurada pelo juízo de origem, nos termos do art. 932, inciso I, do CPC. Permanece suspensa, entretanto, a execução das obras nas áreas que impactam os povos supracitados. 7. As obras foram autorizadas mediante licenciamento ambiental expedido pela SEMARH-PI, com a concessão da Licença Prévia nº 01645-9/2021 (Id 2142258559) e da Licença de Instalação nº 05081-4/2022 (Id 2142258566), o que corrobora a ausência de impedimento quanto à continuidade do empreendimento nas áreas não reivindicadas por comunidades indígenas. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para autorizar a continuidade das obras nos trechos que não impactam diretamente a comunidade indígena, a ser apurado pelo juízo de origem, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC, enquanto permanecem suspensas as obras nos trechos afetados até que sejam realizados: a) consulta prévia, livre e informada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT b) Estudo de Componente Indígena (ECI) submetido à avaliação da FUNAI; c) regularização do licenciamento ambiental junto ao IBAMA, incluindo EIA/RIMA. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Darci Duarte Da Silva e outros x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 312751698

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033053-50.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DARCI DUARTE DA SILVA ESPÓLIO DE DARCI DUARTE DA SILVA ESPÓLIO DE PAULO ESTEVÃO ALBIERI INDUSTRIA DE CAL NATUREZA LIMITADA - ME PAULO ESTEVAO ALBIERI

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Decisão

Advogados:

MARCUS LIVIO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEBER MARQUES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIANE SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0033053-50.2004.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: PAULO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0033053-50.2004.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: PAULO ESTEVAO ALBIERI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e ELIANE SPRICIGO - SC12276 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 DECISÃO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelos credores, sob os seguintes argumentos: 1) os juros remuneratórios anteriores a 7/1999 estão prescritos; 2) houve acumulação indevida de juros remuneratórios com juros de mora posteriormente a 30/6/2005; 3) inclusão indevida de juros moratórios anteriores a 30/6/2005. Manifestação dos credores no ID 172363371, pp. 144-155. Decisão de ID 575695355 determinou o prosseguimento do feito como liquidação por arbitramento. Laudo pericial juntado no ID 1822716188 e esclarecimentos posteriores do perito judicial nos ID’s 1925563168 e 1999991165. Manifestação final dos credores no ID 1929403651 e da Eletrobras no ID 1986765146. É o relatório. DECIDO. A Eletrobras e a União foram condenadas ao pagamento dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do acórdão de ID 172363367, pp. 22-31, julgado em 4/3/2011, nos seguintes termos: [...] O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em exame em julgados na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRAS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobras reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRAS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRAS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRAS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobras de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRAS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido. (REsp 1.003.955/RS, 1ª Seção, rel. ministra Eliana Calmon, DJe de 27/11/2009 — sem grifo no original). TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porque o dispositivo indicado não ampara a tese defendida (Súmula 284/STF); b) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); c) quando não configurado o dissídio jurisprudencial, seja por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, seja porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão suscitada. III. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSOS 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: Inexiste incompatibilidade ou contradição quando os fundamentos adotados pelo julgado são absolutamente autônomos, ficando nítida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos. 2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRAS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobras reconhecida pela CVM. 2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRAS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRAS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRAS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão. 7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobras de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos. (REsp 1028592/RS – Recurso Repetitivo, 1ª Seção, rel. ministra Eliana Calmon, DJe de 27/11/2009 — sem grifo no original). PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, conforme definido nos precedentes destacados, prevalece o entendimento de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos e ações (20/04/1988 – 72ª AGE – 1ª conversão; 26/04/1990 – 82ª AGE – 2ª conversão; e 30/06/2005 – 143ª AGE – 3ª conversão). Discute-se nos autos a devolução dos valores oriundos da correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório referente ao período compreendido entre 1977 a 1993. Conforme destacado, prescrita a pretensão do autor de discutir os valores referentes ao período anterior a 1987. FATO SUPERVENIENTE: A 142ª Assembleia-Geral Extraordinária da Eletrobras, realizada em 28/04/2005 — fato superveniente ao ajuizamento da ação —, determinou a conversão dos créditos dos contribuintes relativos ao período compreendido entre 1988 e 1993 em ações da Companhia, conforme faculdade autorizada pela norma. Assim, em homenagem à economia processual, ao princípio da instrumentalidade, bem como ao disposto no art. 462 do Código de Processo Civil, presente o interesse de agir do autor em relação ao período destacado. MÉRITO: A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à incidência da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e sucessivas alterações. O Decreto-Lei 1.512/1976 assim estabeleceu, no art. 2º: Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. (Sem grifo no original). O § 1º, por sua vez, dispôs que o crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate. Assim, legítima a incidência da correção monetária plena, cuja observância não configura plus, mas tão somente reposição do valor real da moeda, de forma que se afigura coerente e legal que o ressarcimento dos valores devidos seja integral e justo, isto é, que sejam regularmente recompostas as perdas inflacionárias. Embora ainda se argumente que a correção monetária dos valores arrecadados deva ocorrer a partir do primeiro dia do ano subsequente ao do seu recolhimento, a jurisprudência entende que o termo inicial da atualização monetária é o dia do efetivo recolhimento do valor a ser restituído (STJ, REsp 809.499/RS). Os índices a serem observados, os juros remuneratórios e os juros de mora a serem pagos sobre o empréstimo compulsório a ser devolvido são os destacados no precedente do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos (art. 21 do CPC). DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos pela Eletrobras foram rejeitados, conforme acórdão juntado no ID 172363367, pp. 82-84 e o agravo regimental foi negado provimento (ID 172363368, pp. 151-153). O transito em julgado ocorreu em 16/3/2015. Com base no título executivo e respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, o perito judicial apresentou o laudo pericial contábil, concluindo que: [o] valor da diferença de ECE, acrescida de juros remuneratórios e juros moratórios posicionado em 09/2023 (data do laudo), calculado de acordo com as premissas determinadas no título executivo, perfaz o montante de R$ 18.750.105,09 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil, cento e cinco reais e nove centavos). Ressalto que em seus esclarecimentos posteriores, o perito judicial informou que o título executivo determinou que a correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento da exação (dia do efetivo recolhimento do valor) pelos índices determinados nos Recursos Repetitivos nos Resp 1.028.592/RS e Resp. 1.003.955/RS. Esse procedimento foi adotado nos cálculos periciais e que não foi localizada decisão limitando a aplicação dos juros remuneratórios reflexos até a data de 30/06/2005 e determinando a aplicação do entendimento do EARESP 790288/PR. O Acórdão de id 172363367 – p. 21/33 (pdf 832/844) determinou que os juros remuneratórios a serem pagos sobre o empréstimo compulsórios a ser devolvido são os destacados no precedente do Superior Tribunal de Justiça (ID 1925563168). Por fim, quanto à possibilidade de condenação em horários advocatícios de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, aplico o seguinte entendimento já manifestado pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 9. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento de liquidação do julgado se iniciou em 2011, tendo sido permeado de diversas questões controvertidas, notadamente a respeito da forma de liquidação, se seria por arbitramento ou liquidação, da legitimidade da União Federal, bem como quanto aos critérios de liquidação definidos pelo juízo. Sendo assim, considerando a litigiosidade da liquidação do julgado, decorrente da complexidade da matéria envolvida, afigura-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a ser arbitrado para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca demonstrada nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No caso dos autos, a Eletrobras manifestou inconformismo com os critérios de quantificação da dívida utilizados pelo perito e postulou a adoção das conclusões de seu assistente técnico em detrimento daquelas apresentadas pelo perito judicial, o que torna litigioso o procedimento de liquidação por arbitramento. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no laudo juntado no ID 1822716188. Considerando a sucumbência mínima dos credores, uma vez que o valor apontado pelo perito judicial está próximo ao valor por eles pretendido, e a existência evidente de litigiosidade na presente liquidação de sentença por arbitramento, condeno a Eletrobras ao pagamento de honorários advocatícios à credora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. O pedido de substituição processual formalizado no ID 2145629162 será analisado após intimação das partes dessa decisão. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 0033053-50.2004.4.01.3400

ID: 312751716

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0033053-50.2004.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAL E CALCARIO SOLO BRANCO LTDA - EPP INDUSTRIAS DE CAL SAN FRANCISCO LTDA LAVRA IND E COM DE CALCARIO E PEDRA BRITA LTDA - ME LCV PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA - ME OXIBRASIL INDUSTRIA E TECNOLOGIA EM MINERIOS LTDA - EPP SOCIPA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE SPRICIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0033053-50.2004.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: PAULO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0033053-50.2004.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: PAULO ESTEVAO ALBIERI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 e ELIANE SPRICIGO - SC12276 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406, GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA - RJ102499 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 DECISÃO CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRAS apresentou impugnação aos cálculos elaborados pelos credores, sob os seguintes argumentos: 1) os juros remuneratórios anteriores a 7/1999 estão prescritos; 2) houve acumulação indevida de juros remuneratórios com juros de mora posteriormente a 30/6/2005; 3) inclusão indevida de juros moratórios anteriores a 30/6/2005. Manifestação dos credores no ID 172363371, pp. 144-155. Decisão de ID 575695355 determinou o prosseguimento do feito como liquidação por arbitramento. Laudo pericial juntado no ID 1822716188 e esclarecimentos posteriores do perito judicial nos ID’s 1925563168 e 1999991165. Manifestação final dos credores no ID 1929403651 e da Eletrobras no ID 1986765146. É o relatório. DECIDO. A Eletrobras e a União foram condenadas ao pagamento dos créditos referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, nos termos do acórdão de ID 172363367, pp. 22-31, julgado em 4/3/2011, nos seguintes termos: [...] O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em exame em julgados na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando ausente o interesse de recorrer; b) interposto antes de esgotada a instância ordinária (Súmula 207/STJ); c) para reconhecimento de ofensa a dispositivo constitucional; e d) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STJ). III. JUÍZO DE MÉRITO DOS RECURSOS 1. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRAS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 1.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobras reconhecida pela CVM. 1.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 2.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 2.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 2.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembléia de homologação. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRAS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 5. PRESCRIÇÃO: 5.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRAS. 5.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 3), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRAS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 2), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 4), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembléia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão. 6. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 6.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório, e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembléia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 6.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10, 14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18, 30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11, 79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 6.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 7. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. Não aplicação de juros moratórios na hipótese dos autos, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 8. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobras de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 2 e 4); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 3); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 6.1 e 6.2 e juros de mora desde a data da citação - item 6.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais da Fazenda Nacional não conhecidos. Recurso especial da ELETROBRAS conhecido em parte e parcialmente provido. Recurso de fls. 416/435 da parte autora não conhecido. Recurso de fls. 607/623 da parte autora conhecido, mas não provido. (REsp 1.003.955/RS, 1ª Seção, rel. ministra Eliana Calmon, DJe de 27/11/2009 — sem grifo no original). TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – DECRETO-LEI 1.512/76 E LEGISLAÇÃO CORRELATA – RECURSO ESPECIAL: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO: PRAZO E TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC. I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurídicas contribuintes do empréstimo compulsório, por não contarem com a necessária representatividade e por possuírem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser admitidas como amicus curiae. II. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE: Não se conhece de recurso especial: a) quando deficiente a fundamentação, seja por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, seja porque o dispositivo indicado não ampara a tese defendida (Súmula 284/STF); b) quando não atendido o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF); c) quando não configurado o dissídio jurisprudencial, seja por ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, seja porque o acórdão paradigma não enfrentou o mérito da questão suscitada. III. JUÍZO DE MÉRITO DO RECURSOS 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: Inexiste incompatibilidade ou contradição quando os fundamentos adotados pelo julgado são absolutamente autônomos, ficando nítida a pretensão da parte embargante de rediscutir tais fundamentos. 2. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRAS: CONVERSÃO DOS CRÉDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO: 2.1 Cabível a conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado, por expressa disposição legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais objetivo, o qual depende de diversos fatores nem sempre diretamente ligados ao desempenho da empresa. Legalidade do procedimento adotado pela Eletrobras reconhecida pela CVM. 2.2 Sistemática de conversão do crédito em ações, como previsto no DL 1.512/76, independentemente da anuência dos credores. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL: 3.1 Os valores compulsoriamente recolhidos devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), não havendo motivo para a supressão da atualização no período decorrido entre a data do recolhimento e o 1° dia do ano subsequente, que deve obedecer à regra do art. 7°, § 1°, da Lei 4.357/64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. 3.2 Devem ser computados, ainda, os expurgos inflacionários, conforme pacificado na jurisprudência do STJ, o que não importa em ofensa ao art. 3° da Lei 4.357/64. 3.3 Entretanto, descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da assembleia de homologação. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS: Devida, em tese, a atualização monetária sobre juros remuneratórios em razão da ilegalidade do pagamento em julho de cada ano, sem incidência de atualização entre a data da constituição do crédito em 31/12 do ano anterior e o efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal. Entendimento não aplicado no caso concreto por ausência de pedido da parte autora. Acórdão reformado no ponto em que determinou a incidência dos juros de 6% ao ano a partir do recolhimento do tributo, desvirtuando a sistemática legal (art. 2°, caput e § 2°, do Decreto-lei 1.512/76 e do art. 3° da Lei 7.181/83). 5. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA: São devidos juros remuneratórios de 6% ao ano (art. 2° do Decreto-lei 1.512/76) sobre a diferença de correção monetária (incluindo-se os expurgos inflacionários) incidente sobre o principal (apurada da data do recolhimento até 31/12 do mesmo ano). Cabível o pagamento dessas diferenças à parte autora em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), a critério da ELETROBRAS, tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76. 6. PRESCRIÇÃO: 6.1 É de cinco anos o prazo prescricional para cobrança de diferenças de correção monetária e juros remuneratórios sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório à ELETROBRAS. 6.2 TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO: o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: a) quanto à pretensão da incidência de correção monetária sobre os juros remuneratórios de que trata o art. 2° do Decreto-lei 1.512/76 (item 4), a lesão ao direito do consumidor ocorreu, efetivamente, em julho de cada ano vencido, no momento em que a ELETROBRAS realizou o pagamento da respectiva parcela, mediante compensação dos valores nas contas de energia elétrica; e b) quanto à pretensão de correção monetária incidente sobre o principal (item 3), e dos juros remuneratórios dela decorrentes (item 5), a lesão ao direito do consumidor somente ocorreu no momento da restituição do empréstimo em valor "a menor". Considerando que essa restituição se deu em forma de conversão dos créditos em ações da companhia, a prescrição teve início na data em que a Assembleia-Geral Extraordinária homologou a conversão a saber: a) 20/04/1988 – com a 72ª AGE – 1ª conversão; b) 26/04/1990 – com a 82ª AGE – 2ª conversão; e c) 30/06/2005 – com a 143ª AGE – 3ª conversão. 7. DÉBITO OBJETO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: 7.1 CORREÇÃO MONETÁRIA: Os valores objeto da condenação judicial ficam sujeitos a correção monetária, a contar da data em que deveriam ter sido pagos: a) quanto à condenação referente às diferenças de correção monetária paga a menor sobre empréstimo compulsório (item 3 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir da data da correspondente assembleia-geral de homologação da conversão em ações; b) quanto à diferença de juros remuneratórios (item 4 supra), o débito judicial deve ser corrigido a partir do mês de julho do ano em que os juros deveriam ter sido pagos. 7.2 ÍNDICES: observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ, cabível o cômputo dos seguintes expurgos inflacionários em substituição aos índices oficiais já aplicados: 14,36% (fevereiro/86), 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 10,14% (fevereiro/89), 84,32% (março/90), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 9,55% (junho/90), 12,92% (julho/90), 12,03% (agosto/90), 12,76% (setembro/90), 14,20% (outubro/90), 15,58% (novembro/90), 18,30% (dezembro/90), 19,91% (janeiro/91), 21,87% (fevereiro/91) e 11,79% (março/91). Manutenção do acórdão à míngua de recurso da parte interessada. 7.3 JUROS MORATÓRIOS: Sobre os valores apurados em liquidação de sentença devem incidir, até o efetivo pagamento, correção monetária e juros moratórios a partir da citação: a) de 6% ao ano, até 11/01/2003 (quando entrou em vigor o novo Código Civil) - arts. 1.062 e 1.063 do CC/1916; b) a partir da vigência do CC/2002, deve incidir a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Segundo a jurisprudência desta Corte, o índice a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC. 8. NÃO CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC: Considerando que a taxa SELIC, em sua essência, já compreende juros de mora e atualização monetária, a partir de sua incidência não há cumulação desse índice com juros de mora. 9. EM RESUMO: Nas ações em torno do empréstimo compulsório da Eletrobras de que trata o DL 1.512/76, fica reconhecido o direito às seguintes parcelas, observando-se que o prazo situa-se em torno de três questões, basicamente: a) diferença de correção monetária sobre o principal e os juros remuneratórios dela decorrentes (itens 3 e 5); b) correção monetária sobre os juros remuneratórios (item 4); c) sobre o valor assim apurado, incidem os encargos próprios dos débitos judiciais (correção monetária desde a data do vencimento - item 7.1 e 7.2 e juros de mora desde a data da citação - item 7.3). 9. CONCLUSÃO Recursos especiais conhecidos em parte, mas não providos. (REsp 1028592/RS – Recurso Repetitivo, 1ª Seção, rel. ministra Eliana Calmon, DJe de 27/11/2009 — sem grifo no original). PRESCRIÇÃO Quanto à prescrição, conforme definido nos precedentes destacados, prevalece o entendimento de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional quinquenal para a restituição das diferenças de correção monetária sobre o valor principal e os respectivos reflexos é a data de realização de cada assembleia em que se homologou a deliberação sobre a conversão dos créditos e ações (20/04/1988 – 72ª AGE – 1ª conversão; 26/04/1990 – 82ª AGE – 2ª conversão; e 30/06/2005 – 143ª AGE – 3ª conversão). Discute-se nos autos a devolução dos valores oriundos da correção monetária incidente sobre o empréstimo compulsório referente ao período compreendido entre 1977 a 1993. Conforme destacado, prescrita a pretensão do autor de discutir os valores referentes ao período anterior a 1987. FATO SUPERVENIENTE: A 142ª Assembleia-Geral Extraordinária da Eletrobras, realizada em 28/04/2005 — fato superveniente ao ajuizamento da ação —, determinou a conversão dos créditos dos contribuintes relativos ao período compreendido entre 1988 e 1993 em ações da Companhia, conforme faculdade autorizada pela norma. Assim, em homenagem à economia processual, ao princípio da instrumentalidade, bem como ao disposto no art. 462 do Código de Processo Civil, presente o interesse de agir do autor em relação ao período destacado. MÉRITO: A questão controvertida nos presentes autos diz respeito à incidência da correção monetária sobre os valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962 e sucessivas alterações. O Decreto-Lei 1.512/1976 assim estabeleceu, no art. 2º: Art. 2º O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre o consumo de energia elétrica verificado em cada exercício, constituirá, em primeiro de janeiro do ano seguinte, o seu crédito a título de empréstimo compulsório que será resgatado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá juros de 6% (seis por cento) ao ano. (Sem grifo no original). O § 1º, por sua vez, dispôs que o crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 3º, da Lei 4.357, de 16 de julho de 1966, para efeito de cálculo de juros e de resgate. Assim, legítima a incidência da correção monetária plena, cuja observância não configura plus, mas tão somente reposição do valor real da moeda, de forma que se afigura coerente e legal que o ressarcimento dos valores devidos seja integral e justo, isto é, que sejam regularmente recompostas as perdas inflacionárias. Embora ainda se argumente que a correção monetária dos valores arrecadados deva ocorrer a partir do primeiro dia do ano subsequente ao do seu recolhimento, a jurisprudência entende que o termo inicial da atualização monetária é o dia do efetivo recolhimento do valor a ser restituído (STJ, REsp 809.499/RS). Os índices a serem observados, os juros remuneratórios e os juros de mora a serem pagos sobre o empréstimo compulsório a ser devolvido são os destacados no precedente do Superior Tribunal de Justiça, acima transcrito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos respectivos patronos (art. 21 do CPC). DISPOSITIVO: Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. Os embargos de declaração opostos pela Eletrobras foram rejeitados, conforme acórdão juntado no ID 172363367, pp. 82-84 e o agravo regimental foi negado provimento (ID 172363368, pp. 151-153). O transito em julgado ocorreu em 16/3/2015. Com base no título executivo e respondendo aos quesitos elaborados pelas partes, o perito judicial apresentou o laudo pericial contábil, concluindo que: [o] valor da diferença de ECE, acrescida de juros remuneratórios e juros moratórios posicionado em 09/2023 (data do laudo), calculado de acordo com as premissas determinadas no título executivo, perfaz o montante de R$ 18.750.105,09 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil, cento e cinco reais e nove centavos). Ressalto que em seus esclarecimentos posteriores, o perito judicial informou que o título executivo determinou que a correção monetária deverá ser feita a partir do recolhimento da exação (dia do efetivo recolhimento do valor) pelos índices determinados nos Recursos Repetitivos nos Resp 1.028.592/RS e Resp. 1.003.955/RS. Esse procedimento foi adotado nos cálculos periciais e que não foi localizada decisão limitando a aplicação dos juros remuneratórios reflexos até a data de 30/06/2005 e determinando a aplicação do entendimento do EARESP 790288/PR. O Acórdão de id 172363367 – p. 21/33 (pdf 832/844) determinou que os juros remuneratórios a serem pagos sobre o empréstimo compulsórios a ser devolvido são os destacados no precedente do Superior Tribunal de Justiça (ID 1925563168). Por fim, quanto à possibilidade de condenação em horários advocatícios de sucumbência em procedimento de liquidação de sentença por arbitramento, aplico o seguinte entendimento já manifestado pelo TRF1: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA INFRAERO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÁREA INDENIZÁVEL. PERCENTUAL DE ARRENDAMENTO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 8. Inexiste previsão legal para arbitramento de honorários de sucumbência no procedimento de liquidação de sentença. Contudo, o egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido que, excepcionalmente, demonstrado o caráter de litigiosidade, com atuação prolongada dos patronos, é cabível a condenação em honorários advocatícios na liquidação de sentença. 9. No caso dos autos, verifica-se que o procedimento de liquidação do julgado se iniciou em 2011, tendo sido permeado de diversas questões controvertidas, notadamente a respeito da forma de liquidação, se seria por arbitramento ou liquidação, da legitimidade da União Federal, bem como quanto aos critérios de liquidação definidos pelo juízo. Sendo assim, considerando a litigiosidade da liquidação do julgado, decorrente da complexidade da matéria envolvida, afigura-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios, a ser arbitrado para ambas as partes, ante a sucumbência recíproca demonstrada nos autos. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para arbitrar honorários advocatícios em favor do espólio de ELOYSA LEVY DE BARBOSA, da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA e da UNIÃO FEDERAL, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente às suas respectivas perdas, a ser apurado na liquidação. (AG 1005175-50.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No caso dos autos, a Eletrobras manifestou inconformismo com os critérios de quantificação da dívida utilizados pelo perito e postulou a adoção das conclusões de seu assistente técnico em detrimento daquelas apresentadas pelo perito judicial, o que torna litigioso o procedimento de liquidação por arbitramento. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, via de consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito judicial no laudo juntado no ID 1822716188. Considerando a sucumbência mínima dos credores, uma vez que o valor apontado pelo perito judicial está próximo ao valor por eles pretendido, e a existência evidente de litigiosidade na presente liquidação de sentença por arbitramento, condeno a Eletrobras ao pagamento de honorários advocatícios à credora, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor ora homologado, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, com respaldo no art. 85, § 4º, II e § 5º, do CPC. O pedido de substituição processual formalizado no ID 2145629162 será analisado após intimação das partes dessa decisão. Intimem-se. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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