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Processo nº 1009794-47.2024.8.26.0047

ID: 295463942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009794-47.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CHIQUETO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringe… Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por José Chiqueto Picolo, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar improcedente o pedido da parte autora, entendeu tratar-se de ação de conhecimento individual e não uma ação de cobrança. De modo que, a sentença deve ser retificada para constar o que segue: "Vistos. JOSÉ CHIQUETO PICOLO propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a condenação da requerida no pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao seu salário base, com o afastamento da LC n. 1197/13, quanto aos 05 anos que antecedem a impetração do Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, correspondente ao período entre março de 2013 e janeiro de 2014. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000), uma vez que esta já foi julgada, inexistindo determinação de suspensão dos processos em andamento a esta altura. Afasto a prescrição. Com efeito, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança (24 de janeiro de 2014), voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 05 de abril de 2023 (consulta realizada por este juízo nos andamentos processuais do site do TJSP), pela metade do prazo (dois anos e meio), de acordo com o artigo 9º da mesma norma. Como a presente ação foi ajuizada em 14/02/2025, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS N. 10.420/1991, 11.050/1993 E 11.660/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OBSTADA PELA ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. 2. Hipótese na qual, anteriormente à propositura da ação de cobrança, houve a impetração de mandado de segurança, no qual a ora agravada obteve sentença favorável aos seus interesses, para que fossem sustados os descontos que vinham sendo efetuados em seus proventos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1124853-MG, 6ª T. j. 8.03.2016, Rel. o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Em relação à ilegitimidade ativa, o autor é policial militar (Sargento), sendo legitimado para a cobrança dos valores pretéritos à impetração do MS Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que, à época, abrangia Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência, de forma que os efeitos da sentença coletiva abrange toda a categoria, independentemente de filiação, com base no Tema 1056 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069064-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro:25/10/2023 - g.n.). A questão, outrossim, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal fixoutese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente demandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito já reconhecido na impetração transitada em julgado, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada pela coisa julgada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente o RETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração do mandado de segurança que interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação de cobrança que foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança Ação de cobrança que se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2018; Data de publicação: 27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o seguinte entendimento: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de 50% no vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Vale ressaltar, que, ainda que o mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 tenha sido impetrado em 15/01/2014, a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança coletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, em 01/03/2013 (art. 7º, caput): "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sargento da Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1036134-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024 - destaquei) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP)

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Processo nº 0001153-07.2008.8.11.0099

ID: 305406908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDETE ELIZA WOLMANN

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDETE ELIZA WOLMANN I. RELATÓRIO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001153-07.2008.8.11.0099. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: CLAUDETE ELIZA WOLMANN I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Estado de Mato Grosso move em face de Claudete Eliza Wolmann, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 129943609, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca da eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Em Id. 132464597, o Exequente informou que não restou caracterizada a prescrição intercorrente e pugnou pelo regular prosseguimento do feito. Após, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ (Id. 155967476). O Exequente, em manifestação de Id. 167647842, informou que cumpriu com os requisitos fixados no julgado e pugnou pelo prosseguimento do feito. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 23/10/2008, conforme fl. 15 do Id. 66734453, sendo determinada a citação da Executada em 17 de abril de 2009, conforme decisão de fl. 18 do mesmo Id. Em 12 de julho de 2018, a tentativa de citação da Executada restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fl. 25 do Id. mencionado acima, tendo ciência o exequente em 16 de outubro de 2018 (fl. 27 do Id. 66734453). No dia 29 de novembro de 2018, o Exequente pugnou pela citação através de oficial de justiça, conforme manifestação de fl. 32 do mesmo Id. A nova tentativa de citação da Executada restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 39 do Id. em comento. Posteriormente, o Exequente pugnou pela citação por edital, conforme manifestação de fls. 42/43 do Id. mencionado. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 17 (dezessete) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização da Executada em 16/10/2018, conforme manifestação de fl. 27 do Id. 66734453, decorreu o prazo de aproximadamente 7 (sete) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação da Executada, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar a devedora. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).” (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados da parte, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, § 2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, § 2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até o presente momento, transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN, sem a citação do devedor. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2008 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens da devedora e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face da devedora. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renováveis x Antonio Marcelino Da Silva

ID: 305407761

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS

Polo Passivo:

ANTONIO MARCELINO DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ANTONIO MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001221-83.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS EXECUTADO: ANTONIO MARCELINO DA SILVA I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA move em face de Antônio Marcelino da Silva, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 158199042, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Em id. 159823458, o Exequente pugnou pela extinção da execução em razão da prescrição intercorrente. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é à medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 04/11/2010, conforme fls. 35/36 do id. 57050265, sendo determinada a citação do Executado em 18 de novembro do mesmo ano, conforme decisão de fl. 38 do mesmo Id. Em dezembro de 2010, a tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fl. 40 do Id. mencionado acima. O Exequente foi intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 41 do Id. 57050265). No dia 12 de dezembro de 2012, o Exequente requereu remessa dos autos à Procuradoria Federal, por correio, conforme manifestação de fl. 44 do mesmo Id. Em nova tentativa de citação, em dezembro de 2012, não foi possível localizar o Executado, conforme aviso de recebimento de fl. 47 do Id. 57050265. Posteriormente, o Exequente apresentou endereço atualizado e pugnou pela citação, preferencialmente por via postal (fl. 51 do Id. acima). A tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme certidão de fl. 20 do Id. mencionado acima. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial e até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 15 (quinze) anos, sem a citação do devedor. Ressalto que, considerada a ciência do Exequente acerca da não localização do Executado em 12/12/2012, conforme manifestação de fl. 44 do Id. 57050265, decorreu o prazo de aproximadamente 13 (treze) anos, restando evidenciada, assim, a ocorrência de prescrição. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que a parte executada fosse citada, o que não ocorreu. Como dito, entre o despacho citatório até o presente momento transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos sem a ocorrência de qualquer ato capaz de interromper a fluência do prazo prescricional. Em caso similar, confira-se o entendimento do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART.40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA – PRECEDENTE DO STJ EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART.1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART.543-C, DO CPC/1973) – RECURSO DESPROVIDO. Decorridos mais de 05 (cinco) anos sem que a Fazenda Pública estadual consiga objetivar a citação da empresa devedora ou qualquer causa de interrupção ou suspensão da fluência do prazo prescricional, opera-se a prescrição intercorrente. Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo aplicado ao caso: REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018)”. (N.U 0111751-19.2017.8.11.0000, JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJe 19/02/2020) – grifo nosso. “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECORRIDOS MAIS DE 05 (CINCO) ANOS ENTRE O DESPACHO ORDENADOR DA CITAÇÃO E A CITAÇÃO VÁLIDA - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decorridos mais de cinco anos entre o despacho citatório e a citação válida, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Assim, não há que falar em reforma da sentença objurgada. Não demonstrada que a prescrição do crédito tributário ocorreu por motivos inerentes ao Poder Judiciário, se mostra inaplicável a Súmula 106 do STJ.” (TJ-MT 00011327720098110040 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/05/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2022) – grifo nosso. Com efeito, verifica-se que a demora na citação não deve ser atribuída aos mecanismos de justiça. Em verdade, houve desídia do Exequente em apresentar endereços atualizados da parte, ocasionando a paralisação do feito de forma indevida. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ no caso dos autos, uma vez que sua aplicação é restrita a demora da citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, hipótese ausente nos autos. Ademais, deve-se ressaltar que incumbe ao Exequente promover a citação do Executado nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme art. 240, § 2°, do CPC. Ressalta-se que o mencionado artigo também estava previsto no CPC/73, no art. 219, § 2°. Sendo assim, conforme acima já mencionado, entre o despacho que ordenou a citação até a ocorrência do ato transcorreu prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN. Ademais, o próprio Exequente reconheceu a prescrição no caso dos autos, conforme manifestação de Id. 159823458. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2010 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face do devedor. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Município De Cotriguaçu x Paulo Afonso De Carvalho

ID: 305370755

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001702-85.2006.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

PAULO AFONSO DE CARVALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001702-85.2006.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: PAULO AFONSO DE CARVALHO I. RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001702-85.2006.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: PAULO AFONSO DE CARVALHO I. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Cotriguaçu move em face de Paulo Afonso de Carvalho, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 143912723, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O Exequente não se manifestou. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Explica-se. Observa-se que o processo foi distribuído em 19/12/2006, conforme fl. 16 do Id. 67107332, sendo determinada a citação do Executado em 15 de junho de 2007, conforme decisão de fl. 24 do mesmo Id. Em 07 de janeiro de 2008, a tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme aviso de recebimento de fls. 31/32 do Id. mencionado acima. No dia 18 de dezembro de 2008, o Exequente informou que o Executado cumulou novas dívidas e requereu remessa dos autos ao contador para atualizar o débito exequendo (fl. 33 do Id. acima). Em 16 de abril de 2008, o Exequente apresentou nova emenda à inicial (fl. 35 do Id. 67107332). Posteriormente, foi determinado a citação por oficial de justiça, conforme decisão de fl. 38 do Id. em comento. Intimado para recolher as custas referente as diligências de citação (fl. 41 do Id. 67107332), houve decurso de prazo pelo exequente. Após, no dia 18 de abril de 2013, foi determinado o arquivamento provisório do feito (fl. 47 do mesmo Id.). Ato contínuo, em 30 de agosto de 2013, o Exequente apresentou nova emenda à inicial, bem como pugnou pelo prosseguimento do feito (fl. 48 do id. mencionado acima). Intimado para apresentar planilha atualizada (fl. 54 do Id. 67107332), o Exequente cumpriu a determinação judicial em fls. 55/56 do mesmo Id. Em abril de 2019, a nova tentativa de citação do Executado restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 72 do Id. mencionado acima. O Executado foi, então, citado por edital em 1 de novembro de 2019, conforme fl. 75 do Id. 67107332. Assim, verifico que a pretensão do exequente está prescrita. Isso porque, conforme acima narrado, verifica-se que, entre o recebimento da inicial até o presente momento, decorreu o prazo aproximado de 19 (dezenove) anos, sendo o Executado citado por edital somente no ano de 2019, ou seja, 13 (treze) anos, após a propositura da demanda. Salienta-se, por oportuno, que segundo dispõe o artigo 174 CTN, ‘a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva’. O decurso do prazo acima indicado revela a desídia do credor em promover a citação da parte executada e o regular andamento do processo, de modo a evitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia do Exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Conforme exposto anteriormente, somente 13 (treze) anos após a propositura da demanda, o Executado foi citado por edital, não havendo desde então nenhuma manifestação do Exequente pugnando por consulta a sistemas do juízo a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do Executado. Desde o início do feito, incumbia ao Exequente adotar as diligências necessárias a citação do Executado, requerendo, se fosse o caso, a busca de sistemas conveniados do Juízo a fim de localizar o devedor, bem como bens em seu nome suficientes para sanar o valor do débito exequendo. É de ressaltar que a fluência do prazo acima indicado não decorreu em razão da máquina judiciária ou em razão de paralização do processo pelo Judiciário. Além disso, a prescrição conta-se de forma objetiva, de modo que não possui relevância apurar quem teria dado causa à ocorrência da prescrição intercorrente. No entanto, caberia ao Exequente diligenciar e promover o regular andamento dos autos, com requerimentos eficazes e diligentes para que o executado fosse citado em momento anterior, o que não ocorreu. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso repetitivo REsp n.° 1.340.553/RS (temas 567 e 571) julgado em 16.10.2018, firmou entendimento no sentido de que depois de intimada a Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou bens passíveis de penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art.40 da Lei n. 6.830/80. No caso em tela, verifica-se que o Exequente tomou conhecimento da não localização do Executado no ano de 2007, conforme manifestação de fl. 33 do Id. 67107332, iniciando-se, portanto, o prazo prescricional. Dessa forma, levando-se em consideração que somente em novembro de 2019 (fl. 75 do Id. 67107332) houve a citação do Executado, incontroversa a prescrição da presente ação. Em caso similar, no mesmo sentido decidiu o TJ/MT. Confira-se: EMENTA TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO – PRIMEIRA INTIMAÇÃO ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS OU DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS INÍCIO DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014 – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme entendimento consolidado do no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp n.º 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 ( LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido’’. 2. Dessa forma, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. 3. Configurada a inércia da Fazenda Pública bem como o transcurso de lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. 4. “A Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, conferiu iguais prerrogativas do Ministério Público, autonomia funcional, administrativa e financeira (orçamentária), à Defensoria Pública, logo, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, entende esta Câmara não mais ser possível a condenação de Município ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, caso contrário aquele também teria o direito de recebê-los, nas pretensões de natureza civil.” (N.U 0003004-27.2012.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/12/2021, Publicado no DJE 30/12/2021). 5. Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito). 6. Recursos desprovidos. (TJ-MT 00013556120118110007 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/02/2023) – (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 40, DA LEF – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INDEVIDO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO EXEQUENDO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. A inércia da Fazenda Pública na busca da satisfação do seu crédito, após citação válida, por prazo superior a 5 (cinco) anos, atrai a incidência do disposto no artigo 174 do CTN. 2. “A prescrição não se limita aos casos em que o devedor não é localizado ou não sejam encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, sabendo-se que após o despacho que ordenar a citação incumbe à Fazenda Pública tomar as providências cabíveis, impulsionando o feito, sob pena do reconhecimento de ofício da prescrição, sem necessidade de intimação do exequente. 2. Recurso não provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0317.02.003526-5/001, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/08/2019, publicação da sumula em 26/08/2019) 3. A quitação parcial da dívida após o ajuizamento da ação executiva não enseja a extinção da execução, a qual foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, não havendo que se falar em condenação do Apelado em honorários advocatícios. 4. Recurso desprovido. (N.U 0010786-47.2005.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021 – grifo nosso). Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n.6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2006 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto, ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que não consta no PJe a existência de outras execuções fiscais em face do devedor. Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, verifica-se que a extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de todas as penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1002525-43.2025.8.11.0045

ID: 328926462

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002525-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO REMY PIZZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA VALLIN PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002525-43.2025.8.11.0045 RECORRENTE: MARCELO REMY PIZZATTO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002525-43.2025.8.11.0045 RECORRENTE: MARCELO REMY PIZZATTO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO POR MAU TEMPO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANO MATERIAL PARCIALMENTE COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARCELO REMY PIZZATTO (ID 299547895) em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT (ID 299547892), que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 299547867), o autor, ora recorrente, narrou que adquiriu passagens aéreas da empresa ré para si, sua esposa e sua filha menor, para o trecho Cuiabá/MT – Salvador/BA, com conexão em Campinas/SP, com partida em 13 de fevereiro de 2025. Alegou que o voo que partiu de Cuiabá foi redirecionado para Curitiba/PR, em vez de pousar em Campinas/SP. Em razão disso, a família foi reacomodada em outro voo para Campinas/SP e, posteriormente, para Salvador/BA, chegando ao destino final com um atraso de aproximadamente 15 horas. Sustentou que, durante o período de espera, a companhia aérea não prestou assistência adequada, forçando-os a arcar com despesas de alimentação. Além disso, ao chegar em Salvador/BA, a mala de sua filha de três anos foi extraviada, sendo entregue apenas no dia seguinte. Afirmou que a espera pela bagagem no aeroporto e o atraso acumulado resultaram na perda da missa de formatura de sua outra filha, evento que motivou a viagem. Diante desses fatos, pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.380,22 (referente à devolução em dobro de R$ 2.190,11 em despesas com alimentação, Uber e roupas), e por danos morais, no montante de R$ 15.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 299547887), argumentando, em suma, que a alteração do voo ocorreu por motivo de força maior, a saber, condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de destino da conexão, o que caracteriza excludente de responsabilidade. Afirmou ter prestado toda a assistência material necessária, como alimentação, hospedagem e reacomodação. No que tange à bagagem, sustentou que o extravio foi temporário e que a devolução ocorreu em menos de 24 horas, dentro do prazo legal de 7 dias previsto pela Resolução nº 400/2016 da ANAC. Impugnou os danos materiais e defendeu a inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Após a instrução processual, sobreveio a sentença de mérito (ID 299547892), que julgou improcedentes os pedidos autorais. O juízo de origem entendeu que a alteração do pouso decorreu de condições climáticas, não havendo defeito no serviço, e que a restituição da bagagem ocorreu dentro do prazo legal, afastando a pretensão indenizatória. Inconformado, o autor interpôs o presente Recurso Inominado (ID 299547895), requerendo a reforma da sentença. Em suas razões, reitera a tese de falha na prestação do serviço, com base no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, destacando o atraso superior a 14 horas, a ausência de assistência adequada e o extravio de bagagem, que culminaram na perda de evento familiar de grande importância afetiva, o que, em seu entender, configura dano moral in re ipsa. Pugna pela condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.191,11 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 299548359), pugnando pela manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos, e pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Juízo de Admissibilidade e do Julgamento Monocrático Inicialmente, verifico que o recurso é cabível, tempestivo e, tendo sido deferido o benefício da justiça gratuita ao recorrente em primeira instância (ID 299548361), encontra-se devidamente preparado. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático da matéria, com fundamento no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, e em conformidade com o Enunciado nº 102 do FONAJE, que faculta ao relator o julgamento de plano quando o recurso for manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. No presente caso, a matéria versada encontra-se pacificada no âmbito das Turmas Recursais e dos Tribunais Superiores, autorizando a prolação de decisão singular. 2.2. Da Delimitação da Controvérsia Recursal A controvérsia devolvida a esta instância revisora cinge-se a reavaliar a responsabilidade civil da companhia aérea recorrida pelos eventos narrados – alteração de voo por condições climáticas, atraso na chegada ao destino, extravio temporário de bagagem e a consequente perda de um evento familiar – e, por conseguinte, aferir a existência de danos materiais e morais passíveis de indenização, reformando ou mantendo a sentença de improcedência. 2.3. Do Mérito Recursal Após detida análise dos autos, entendo que o recurso merece parcial provimento, apenas no que concerne a uma fração do dano material pleiteado, devendo ser mantida, no mais, a r. sentença de primeiro grau, por seus judiciosos fundamentos. 2.3.1. Da Inexistência de Falha na Prestação do Serviço Quanto à Alteração do Voo – Ocorrência de Caso Fortuito Externo O ponto central da argumentação do recorrente reside na alegação de falha na prestação do serviço em razão da alteração do voo e do consequente atraso. Contudo, a análise dos autos, associada ao direito aplicável à espécie, conduz a conclusão oposta. É fato incontroverso, admitido pelo próprio autor em sua petição inicial, que o voo AD5041, que fazia o trecho Cuiabá–Campinas, foi redirecionado para Curitiba. Conforme alegado pela companhia aérea em sua contestação (ID 299547887) isso decorreu de condições climáticas desfavoráveis. A ré ainda juntou tela sistêmica interna que comprova a ocorrência do mau tempo no aeroporto de destino, e tal prova não foi impugnada pela parte autora, consolidando-se, portanto, como incontroversa nos termos do art. 341 do CPC. Ainda que a petição inicial não mencione expressamente o mau tempo, a ausência de impugnação específica e a tela sistêmica apresentada pela ré autorizam, com base no art. 341 do CPC, o reconhecimento da ocorrência de caso fortuito externo, que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil da companhia aérea, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, do art. 393 do Código Civil e do art. 256 do CBA. Fatores climáticos imprevisíveis e inevitáveis, como os registrados, não se confundem com falha na prestação do serviço, mas com eventos alheios à vontade do fornecedor. Exigir que a empresa mantivesse o plano de voo original, em cenário de risco climático, seria impor conduta temerária, contrária à segurança do transporte aéreo, valor inegociável no contrato celebrado entre as partes. Ao contrário do que alega o recorrente, o redirecionar o voo evidencia zelo e prudência, e não negligência. A jurisprudência pátria tem reconhecido com firmeza essa distinção: "A responsabilidade civil objetiva das companhias aéreas em relação ao transporte de passageiros não se aplica em casos de fortuito externo, como condições meteorológicas adversas, que rompem o nexo causal entre o serviço prestado e o eventual dano sofrido." (TJ-AL – Apelação Cível: 0707849-31.2012.8.02.0001, Rel. Des. Tutmés Airan, julgado em 27/11/2024) Essa interpretação é reiterada por esta própria Turma Recursal de Mato Grosso, em recente precedente: "Cancelamento de voo em razão de mau tempo, com fechamento do aeroporto, configura força maior e afasta a responsabilidade da companhia aérea por danos morais, desde que comprovada a assistência ao passageiro." (TJMT – Recurso Inominado 1068111-67.2022.8.11.0001, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, julgado em 26/05/2023) No referido caso, o voo foi cancelado por conta de fortes chuvas, e a sentença foi mantida porque a empresa comprovou assistência. A lógica jurídica adotada se aplica integralmente ao presente feito: houve desvio motivado por mau tempo, devidamente comprovado, e não há prova de que a companhia tenha se omitido quanto à assistência devida. Diante disso, não há que se falar em falha na prestação do serviço ou em dever de indenizar por dano moral, sob pena de se responsabilizar a empresa por fato que ela não deu causa e que decorre de evento da natureza. 2.3.2. Da Comprovação da Prestação de Assistência Material O recorrente alega não ter recebido a devida assistência material por parte da companhia aérea. Todavia, os elementos constantes nos autos infirmam essa alegação. A própria narrativa inicial confirma que a família foi encaminhada para pernoite em hotel em Campinas, o que evidencia a prestação de assistência com hospedagem adequada. Além disso, a ré juntou aos autos telas de seu sistema interno (ID 299547887, p. 11-12), demonstrando a oferta de alimentação por meio de voucher e a reacomodação no voo AD4040, com destino a Salvador, na manhã seguinte. Embora o autor afirme que o hotel não fornecia jantar no horário de sua chegada e que o transporte ao aeroporto teria saído antes do informado, tais alegações carecem de qualquer comprovação mínima, como registros audiovisuais ou documentos. Também não demonstrou a impossibilidade de utilização dos vouchers fornecidos, tampouco apresentou justificativa plausível para os gastos pessoais realizados, os quais decorreram de escolha do próprio autor, sem qualquer demonstração de falha na prestação do serviço por parte da ré. A mera alegação, dissociada de documentação mínima, não é suficiente para afastar a presunção de veracidade das informações extraídas do sistema da companhia, tampouco para comprovar omissão no dever de assistência, conforme previsto nos arts. 27 e 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Eventuais desconfortos ou falhas pontuais — como o horário de funcionamento do restaurante do hotel ou a dinâmica do transporte — não descaracterizam o cumprimento do dever de assistência, quando os elementos essenciais foram efetivamente fornecidos, como no caso concreto. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço sob o aspecto da assistência material. 2.3.3. Do Extravio Temporário da Bagagem e da Ausência de Dano Moral O segundo pilar da pretensão indenizatória do recorrente é o extravio temporário da bagagem de sua filha menor. Conforme os autos, a mala foi reclamada no dia 14 de fevereiro de 2025 e devolvida no dia 15 de fevereiro de 2025, ou seja, em aproximadamente 24 horas. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu art. 32, § 2º, I, estabelece o prazo de até 7 (sete) dias para restituição de bagagem extraviada em voos domésticos. No caso em análise, a bagagem foi restituída em prazo substancialmente inferior ao previsto, revelando conduta diligente da companhia aérea na resolução da intercorrência. A jurisprudência da Turma Recursal do TJMT é firme ao reconhecer que o simples extravio de bagagem com restituição dentro do prazo normativo não configura ato ilícito, tampouco gera, por si só, direito à indenização moral. No leading case N.U 1081883-29.2024.8.11.0001, decidiu-se que: “O extravio da bagagem com a restituição no limite do prazo normativo não constitui ato ilícito, portanto, não há que se falar em indenização extrapatrimonial. O dever de indenizar por dano moral exige a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, não bastando a mera alegação da parte” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1012854-17.2023.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior, julgado em 18/03/2024). Essa orientação é respaldada também pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida” (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 16/11/2020). No presente caso, embora o recorrente alegue frustração emocional por não ter assistido à missa de formatura da filha, não há comprovação de que o evento tenha sido de fato perdido. Pelo contrário, conforme o documento de comprovação do evento juntado aos autos, a missa ocorreu no dia 14 de fevereiro de 2025, às 19h00, e o próprio recorrente declara ter chegado ao destino no mesmo dia, por volta das 8h da manhã. Adicionalmente, o comprovante de aquisição de roupas para a filha menor indica que a compra foi realizada às 16h00 do mesmo dia, ou seja, três horas antes do início do evento, o que enfraquece a narrativa de que teria sido impossibilitado de comparecer à solenidade. Não há, tampouco, indícios de abalo psíquico de gravidade suficiente a configurar violação à dignidade ou aos direitos da personalidade. Trata-se, portanto, de mero aborrecimento, insuficiente para ensejar reparação moral. Não houve falha ilícita, tampouco omissão da empresa, sendo o contratempo resolvido com celeridade e dentro dos parâmetros normativos. Assim, correta a sentença ao rejeitar o pedido de indenização por danos morais. 2.3.4. Do Dano Material – Acolhimento Parcial Por fim, analiso o pleito de indenização por danos materiais. O recorrente juntou comprovantes de despesas com alimentação, transporte por aplicativo e vestuário (IDs 299547871, 299547872, 299547873). Com relação às despesas com alimentação e transporte por aplicativo, entendo que não merecem acolhimento. A empresa aérea comprovou a oferta de assistência material, que inclui alimentação, e se comprometeu a entregar a bagagem no endereço indicado, tornando o deslocamento para retirada uma opção do passageiro. Contudo, no que tange especificamente às despesas com as roupas para a filha menor do recorrente, a situação é diversa. O extravio temporário da bagagem, ainda que por curto período, privou a criança de seus pertences essenciais, como roupas limpas. A aquisição de novas peças de vestuário, nesse contexto, não se revela um ato de mero capricho, mas uma necessidade premente e direta, decorrente da falha no serviço de transporte da bagagem. Os comprovantes juntados no ID 299547873 demonstram a aquisição de itens básicos de vestuário infantil, no valor total de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos). Este valor representa um dano emergente, um prejuízo patrimonial direto e comprovado, que deve ser ressarcido pela recorrida, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade pela guarda e entrega da bagagem é objetiva, e a necessidade de adquirir itens essenciais em razão de sua falta temporária é um desdobramento causal direto dessa falha. Portanto, a sentença merece reforma neste ponto específico. Por outro lado, o pedido de devolução em dobro não prospera, pois não se trata de cobrança indevida, mas sim de pleito de ressarcimento por prejuízo material. Assim, é inaplicável o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida apenas a restituição simples do valor comprovado. Diante disso, a sentença deve ser parcialmente reformada, para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos) a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, 'a', do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de reformar em parte a sentença de primeiro grau e condenar a ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., a pagar ao autor, MARCELO REMY PIZZATTO, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 501,91 (quinhentos e um reais e noventa e um centavos), a ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso (14/02/2025) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Mantenho, no mais, a r. sentença por seus próprios fundamentos, julgando improcedentes os demais pedidos. Em razão do provimento parcial do recurso, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes que a interposição de recursos manifestamente infundados e protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista nos artigos .021, § 4º e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1024785-17.2023.8.11.0003

ID: 323186152

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1024785-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDITO ADRIANO FERREIRA BEZERRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024785-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Te… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024785-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), EXPEDITO ADRIANO FERREIRA BEZERRA - CPF: 435.463.403-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MERO ENCAMINHAMENTO DA CDA PARA PROTESTO. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO SEM JUSTIFICATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que manteve a sentença de extinção da execução fiscal, por ausência de comprovação dos requisitos fixados no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. O Município argumenta ter cumprido as exigências legais ao encaminhar a CDA para protesto e sustenta a inaplicabilidade da tese vinculante, diante da edição posterior da Lei Complementar Municipal nº 493/2024, que fixa valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cumprimento tempestivo e suficiente das condições estabelecidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024 para legitimar o prosseguimento da execução fiscal; (ii) estabelecer se o simples encaminhamento da CDA para protesto, realizado apenas em sede recursal e sem justificativa para sua extemporaneidade, supre a exigência legal de efetivo protesto do título. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 1.184 do STF, com repercussão geral reconhecida, condiciona o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor à prévia tentativa de solução administrativa do débito e ao efetivo protesto da CDA, salvo comprovada ineficácia dessa medida. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 corrobora esse entendimento, ao estabelecer que o ajuizamento das execuções fiscais somente se admite após a tentativa de conciliação e o protesto do título (arts. 2º e 3º). 5. No caso concreto, embora o Município tenha obtido a suspensão do feito para adoção das providências exigidas, não comprovou, no prazo concedido, o protesto da CDA, tampouco justificou sua omissão. 6. A juntada posterior de documento que comprova o mero encaminhamento da CDA para protesto, realizada apenas em grau recursal, é insuficiente para demonstrar o cumprimento da exigência, pois o protesto é ato formal e exclusivo de Tabelião de Protesto, devendo ser devidamente comprovado com documento hábil e tempestivo. 7. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, documentos novos não serão admitidos em grau recursal sem justificativa plausível para sua apresentação fora do tempo oportuno, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 8. A Lei Complementar Municipal nº 493/2024, além de ser posterior ao ajuizamento da ação, não pode afastar a eficácia erga omnes e vinculante de precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto da CDA, como exigido pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024, exige comprovação do efetivo ato notarial, sendo insuficiente o mero encaminhamento do título. 2. A apresentação de documentos em sede recursal somente é admissível se acompanhada de justificativa plausível para a extemporaneidade, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. 3. Normas municipais não afastam a eficácia vinculante de precedentes qualificados firmados pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Jurisprudência relevante citada: · STF, RE 1355208, Tema 1.184, Tribunal Pleno, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.02.2024, DJe 15.02.2024. · STJ, AgInt no AREsp 238.170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.05.2017. · TJMT, Apelação Cível nº 1005519-54.2017.8.11.0003, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, j. 02.10.2024, DJE 09.10.2024. · TJMT, Agravo Interno nº 1005750-28.2024.8.11.0006, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 25.02.2025, DJE 12.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença, que extinguiu o feito em razão da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que o Tema n. 1.184, do STF, reconheceu que o ente público municipal tem autonomia para se auto-organizar, legislar, administrar seus próprios recursos e exercer suas funções públicas. Salienta que esta autonomia foi exercida por meio da Lei n. 493/2024, estabelecendo o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal – 02 UFP/MT – que hoje corresponde a R$ 486,98 (quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos). Assevera que a tese firmada no Tema n. 1.184/STF somente deve ser aplicada às execuções de baixo valor que, no caso, deve ser inferior àquele estabelecido na LCM n. 493/2024. Enfatiza a importância da temporalidade na aplicação das normas processuais e, portanto, não se sustenta a extinção do processo por falta de interesse processual, uma vez que o Tema 1.184 não se aplica a ações iniciadas antes de sua decisão, em 19/12/2023. Reforça que a Resolução n. 547/2024, do CNJ, previu a possibilidade de suspensão do feito a fim de resguardar uma transição racional ao novo posicionamento jurisprudencial. Juntou no Recurso de Apelação Cível, comprovante do encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa, objeto desta lide para protesto em 23/03/2025. Desse modo, pugna pelo provimento do Recurso para anular a sentença e a decisão monocrática, em razão do cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF. Sem contrarrazões. Dispensável a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de Agravo Interno interposto por Município de Rondonópolis, contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença recorrida por ser o débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ressai destes autos que o ente público ajuizou execução fiscal pretendendo o recebimento do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 14289/2023, no valor total de R$ 1.832,29 (hum mil e oitocentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), referente à cobrança de IPTU, referente ao exercício de 2020. Da análise dos autos, verifico que o Município Agravante requereu a suspensão do feito por 90 (noventa) dias para viabilizar a realização do protesto da CDA, o que teria sido deferido pelo Juízo de origem. Entrementes, superado o prazo de suspensão, não comprovou de que efetivamente tivesse procedido ao protesto do título e implementado, de forma objetiva e individualizada, a tentativa de solução administrativa do débito. Não se desconhece o esforço administrativo da municipalidade ao instituir política de conciliação tributária mediante mutirão fiscal. No entanto, a realização de campanhas genéricas, desvinculadas do devedor específico e sem demonstração de que houve, no caso concreto, tentativa efetiva de composição com a parte Executada, não supre a exigência fixada pela Corte Suprema, cuja ratio decidendi vincula todas as instâncias, inclusive no que tange à necessidade de demonstração objetiva da adoção das medidas administrativas aptas a viabilizar a cobrança extrajudicial do crédito. Outro argumento do Agravante repousa na existência da Lei Complementar Municipal n. 493/2024, a qual teria fixado parâmetro inferior ao previsto na Resolução CNJ n. 547/2024 para fins de ajuizamento de execuções fiscais e, com base nisso, seria inaplicável o entendimento firmado no Tema n. 1.184, do STF, em razão da suposta existência de distinção fática (distinguishing) no caso concreto. Tal argumento, contudo, não se sustenta, visto que a referida norma municipal, além de ser posterior ao ajuizamento da presente Execução Fiscal, não deve prevalecer sobre os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a possibilidade de extinção dos executivos fiscais de baixo valor como decorrência direta do princípio constitucional da eficiência administrativa. A autonomia legislativa municipal, embora garantida constitucionalmente, não se sobrepõe à força vinculante dos precedentes qualificados proferidos em sede de repercussão geral, tampouco é apta a mitigar a eficácia normativa de decisão proferida pela Corte Suprema com efeito erga omnes e vinculante, sobretudo quando o fundamento da tese extrapola o plano infraconstitucional e repousa diretamente em norma constitucional. Finalmente deve-se mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, ressalta-se, que o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do Tema 1184 e da Resolução n. 547 do CNJ, ao qual o exequente requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para adoção das medidas. Entretanto, após a suspensão deferida, o agravante exarou o ciente, mas não comprovou o cumprimento das medidas exigidas pelo tema e, tampouco, a impossibilidade de fazê-lo, configurando, assim, a ausência de interesse de agir. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1355208, ao analisar o Tema 1184 sob o regime de repercussão geral,fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nessa perspectiva, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22/2/2024, a Resolução nº 547/2024, a qual “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, que estabeleceu as seguintes condições, para o ajuizamento das execuções fiscais, a partir de sua vigência: “(...) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. (...) Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)” (g.n) É importante destacar que, embora a execução fiscal tenha sido distribuída antes do julgamento do Tema 1184, sua aplicação é imediata aos processos em trâmite e aos novos, por se tratar de interpretação da norma, e não de criação de regra sujeita aos princípios da irretroatividade ou do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Desse modo, considera-se legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, uma vez que não foi comprovado o exaurimento de tentativas menos onerosas e proporcionais para a cobrança do crédito tributário. A propósito, este Tribunal já teve a oportunidade de decidir em casos semelhantes: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184 . (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) É importante registrar que o agravante juntou, em sede de agravo regimental, documento que demonstra o encaminhamento para protesto da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em questão. No entanto verifica-se que o encaminhamento se deu em 15/01/2025 e juntado aos autos por ocasião da interposição do Recurso de Apelação, id. 278886396 e 278886397. Portanto a juntada do documento de encaminhamento da CDA para protesto se deu apenas em grau recursal, sem qualquer justificativa para sua extemporaneidade, não comprova o cumprimento da exigência do artigo 3º da referida resolução e tampouco o efetivo protesto do título. Veste sentido o aresto deste e. Tribunal Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a extinção da execução fiscal, em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, além da constatação da inviabilidade da juntada de documento em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a validade do protesto da CDA conforme exigido pelo tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ, para o prosseguimento dos autos fiscais, bem como avaliar se a apresentação do documento em momento posterior ao ajuizamento, especificamente em sede recursal, é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da Execução Fiscal exige, cumulativamente, a prévia tentativa de conciliação administrativa e o protesto do título, salvo comprovação de inadequação dessa medida. 4. O protesto do título, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.492/1997, é ato privativo do Tabelião de Protesto de Títulos. A documentação emitida por autoridade incompetente não possui fé pública e, por consequência, não comprova o cumprimento da exigência legal. 5. O art. 435, parágrafo único, do CPC, estabelece a inadmissibilidade da apresentação de documentos novos em grau recursal sem justificativa plausível para sua extemporaneidade, razão pela qual sua juntada não será admitida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, em razão do descumprimento das exigências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, além do não conhecimento do documento extemporâneo. Tese de julgamento: 1. O protesto do título, assim como sua devida comprovação, são requisitos indispensáveis para o ajuizamento da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. A apresentação extemporânea de documentos em grau recursal somente será admitida se houver justificativa plausível que explique a sua juntada tardia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 435 e 1.021; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.492/1997, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.184 do STF. (N.U 1005750-28.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Município De Cotriguaçu x Victor Tomaz Da Silva

ID: 305406164

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001507-61.2010.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU

Polo Passivo:

VICTOR TOMAZ DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001507-61.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: VICTOR TOMAZ DA SILVA Vistos, etc. I. RELAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 0001507-61.2010.8.11.0099. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU EXECUTADO: VICTOR TOMAZ DA SILVA Vistos, etc. I. RELATÓRIO. Trata-se de Execução Fiscal que Município de Cotriguaçu move em face de Victor Tomaz da Silva, partes qualificadas nos autos. Conforme despacho de Id. 158196678, o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do julgamento do Tema 1.184 do STF e resolução n. 547/2024 do CNJ, bem como eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O Exequente não se manifestou (Id. 170219307). Vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente é a medida que se impõe. Ab initio, sobre a prescrição, importa aplicar as teses jurídicas aprovadas no julgamento repetitivo do REsp 1.340.553, cujo acórdão foi assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Como visto, conta-se o primeiro ano de suspensão da intimação da parte exequente sobre a não citação da executada ou não localização de bens penhoráveis (Tema 566), findo o qual tem curso imediato o quinquênio prescricional intercorrente (Temas 567 e 569), sendo somente interrompido no caso de efetiva citação, ainda que por edital, ou com penhora de bens, não bastando mero peticionamento para efeito de constrição (Tema 568), devendo a exequente na primeira oportunidade alegar eventual nulidade por falta de intimação e prejuízo processual, ou invocar causa suspensiva ou interruptiva da prescrição (Temas 570/571). Em detida análise dos autos, verifica-se que a petição inicial foi distribuída em 17/12/2010, conforme fl. 14 do id. 66508247, sendo determinada a citação do Executado em 13/04/2011, conforme fl. 20 do mesmo id. Em 20 de agosto de 2012, o processo foi arquivado provisoriamente, conforme decisão de fl. 23 do Id. acima. No dia 19 de dezembro de 2019, foi certificado que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 5 (cinco) anos, conforme certidão de fl. 27 do Id. 66508247. O exequente foi intimado, porém deixou transcorrer o prazo, conforme fl. 28 do Id. em comento. Pois bem. Conforme acima narrado, verifica-se que, desde a suspensão do feito até o presente momento decorreu o prazo de aproximadamente 13 (treze) anos, sem qualquer requerimento de citação ou penhora de bens/constrição efetiva de valores. Conforme acima já esclarecido, para reconhecimento da prescrição é necessário o decurso do prazo de um ano de suspensão da prescrição, somado ao decurso de prazo de cinco anos da prescrição quinquenal intercorrente. Como dito, decorrido prazo superior a seis anos sem qualquer movimentação do feito, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalto, oportunamente, que a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do Resp 1102554/MG, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional." Por outro lado, firmou ainda que" O § 1o do art. 20 da Lei 10.522/02 – que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal – deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4, da LEF – que prevê a prescrição intercorrente''. Assim, não há qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição, considerando o próprio reconhecimento da exequente nesse sentido. Em verdade, revela-se incabível a existência infindável do processo em razão da inércia da exequente, que não promoveu com eficiência o andamento do feito. Em casos similares, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARADIGMA - TRIBUNAL SUPERIOR (REsp Nº 1.340.553/RS) - RITO - RECURSOS REPETITIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- Merece confirmação a r . sentença que decretou a prescrição intercorrente conforme Temas nos 566 a 571 (REsp nº 1.340.553/RS), que tratam da sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e §§ da Lei de Execução Fiscal. 2- Mesmo que a execução fiscal tenha sido arquivada devido ao pequeno valor do débito executado, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida se o processo permaneceu paralisado por mais de 6 anos (correspondentes a 1 ano de suspensão e 5 de arquivamento), conforme entendimento pelo Supremo Tribunal de Justiça .3- Recurso de Apelação Desprovido. Sentença mantida.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00122101220108110015, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 17/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2024) – grifo nosso. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CIÊNCIA DO EXEQUENTE ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - TRANSCURSO DO PRAZO SUPERIOR A 06 (SEIS) ANOS - DECISÃO DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - ARQUIVAMENTO - BAIXO VALOR - CREDOR INTIMADO - DESÍDIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS, sob a sistemática dos repetitivos, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional, conforme previsto no art . 40 da Lei 6.830/1980, ocorre com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens penhoráveis, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. Configura-se a inércia do Exequente quando, mesmo após ser intimado sobre o arquivamento provisório do feito, devido ao baixo valor exequendo, permite que o processo permaneça paralisado, sem qualquer ação para retomar o andamento processual e prosseguir com a execução fiscal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004466-46.2008.8.11 .0011, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2024) – grifo nosso. Assim, de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente no feito, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Além disso, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2022, se reuniu para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. Transcrevo abaixo os artigos de relevância para o presente caso: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. O caso em apreço se amolda à normatividade da Resolução em questão, vez que o valor cobrado é inferior a R$ 10.000,00 e o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano. Em verdade, o processo se arrasta desde o ano de 2010 sem quaisquer diligências efetivas para localização de bens do devedor e recebimento de valores pelo Exequente. Ressalto ainda, em atenção ao parágrafo segundo acima indicado, que consta junto ao Pje a existência de 1 (uma) execução fiscal (n. 0001605-80.2009.8.11.0099) em face do devedor, contudo, já foi arquivada definitivamente (extinta em decorrência da quitação da obrigação). Por fim, saliento que não houve comprovação concreta pelo Exequente de que seria possível localizar bens do devedor, mesmo intimado para tanto, de modo que a extinção do feito é à medida que se impõe. Em casos similares, confira-se o entendimento do TJ/MT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) – grifo nosso. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.184 da Repercussão Geral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve violação ao contraditório e à ampla defesa devido à ausência de manifestação do ente público, conforme alegado; e (ii) examinar a aplicabilidade do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.184 do STF afirma a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, objetivando evitar a movimentação desnecessária do Judiciário em casos de impacto econômico reduzido. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, de fevereiro de 2024, regulamenta os parâmetros para tais extinções, estabelecendo um valor mínimo de R$ 10.000,00 e prevendo regime de transição, incluindo a possibilidade de suspensão para adequação às diretrizes. 5. O juízo de origem concedeu prazo ao Município para adoção de providências relacionadas ao julgamento do Tema 1.184; contudo, constatada a inércia do agravante, aplicou-se a extinção da execução, com respaldo na ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, conforme estabelecido no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024, em respeito ao princípio da eficiência administrativa". (N.U 1034485-17.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 03/12/2024) – grifo nosso. Assim em qualquer ângulo que se analise o presente caso, verifica-se a extinção é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO e RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no processo. Sem custas e sem honorários (art. 39 da Lei n. 6.830/80). Determino o cancelamento de eventuais penhoras, constrições e bloqueios porventura existentes nos autos. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1030314-17.2023.8.11.0003

ID: 300964742

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030314-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030314-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030314-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), EDIMUNDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 181.065.601-04 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. 5. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. 6. No caso concreto, não houve comprovação da adoção das medidas administrativas exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da adoção das medidas administrativas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido pela norma local." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irregisnado com a decisão ora agravada, o Município agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por não considerar a autonomia legislativa municipal, afirmando que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 493, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rondonópolis é de 2 UFP-MT, o que corresponde a R$ 486,98, sendo a execução em comento superior a esse valor. Ademais, alega que a decisão monocrática deixou de observar a distinção fática (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema 1.184 do STF, pois a execução em análise não se refere a “baixo valor” segundo os parâmetros municipais. Sustenta ainda que o julgamento do STF não fixou um valor absoluto nacionalmente aplicável, mas sim conferiu autonomia a cada ente federativo para definir os critérios de ajuizamento. Afirma, ademais, que a Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a observância de um regime de transição, conforme previsto no art. 23 da LINDB, não sendo legítima a extinção imediata da execução sem oportunizar o exequente para promover as diligências necessárias. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Não houve manifestação ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados todos os requisitos para a extinção do executivo fiscal. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo, acatando ao pedido da Fazenda Pública, suspendeu o feito pelo período de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Findo o prazo, o Município não comprovou que adotou as medidas estabelecidas, razão pela qual se deu a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação do Município de que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, que fixa valor mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há que se falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por fim, em relação ao alegado regime de transição (art. 23 da LINDB), igualmente improcede o argumento. Isso porque a Resolução CNJ n. 547/2024 já previu, expressamente, a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para cumprimento das providências administrativas. E foi exatamente esse o prazo concedido pelo juízo de origem, a pedido da própria Fazenda Pública. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos precedentes desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1030314-17.2023.8.11.0003

ID: 300964772

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1030314-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMUNDO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030314-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Ter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030314-17.2023.8.11.0003 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Efeitos] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVANTE), EDIMUNDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 181.065.601-04 (AGRAVADO), TIAGO BRAGA GAMA - CPF: 984.829.472-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. AUTONOMIA MUNICIPAL. INTERESSE DE AGIR. REGULARIDADE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. 5. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. 6. No caso concreto, não houve comprovação da adoção das medidas administrativas exigidas pela Resolução CNJ nº 547/2024. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da adoção das medidas administrativas previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido pela norma local." R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Irregisnado com a decisão ora agravada, o Município agravante sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma por não considerar a autonomia legislativa municipal, afirmando que, de acordo com a Lei Complementar Municipal n. 493, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais no Município de Rondonópolis é de 2 UFP-MT, o que corresponde a R$ 486,98, sendo a execução em comento superior a esse valor. Ademais, alega que a decisão monocrática deixou de observar a distinção fática (distinguishing) do caso concreto em relação ao Tema 1.184 do STF, pois a execução em análise não se refere a “baixo valor” segundo os parâmetros municipais. Sustenta ainda que o julgamento do STF não fixou um valor absoluto nacionalmente aplicável, mas sim conferiu autonomia a cada ente federativo para definir os critérios de ajuizamento. Afirma, ademais, que a Resolução nº 547/2024 do CNJ exige a observância de um regime de transição, conforme previsto no art. 23 da LINDB, não sendo legítima a extinção imediata da execução sem oportunizar o exequente para promover as diligências necessárias. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. Não há contrarrazões. Não houve manifestação ministerial, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, de agravo interno interposto pelo Município de Rondonópolis contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nesse sentido, em decorrência do novo posicionamento adotado pelo STF, o CNJ editou, em 22.02.2024, a Resolução 547, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." A propósito, estabelece a Resolução CNJ 547/2024: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados todos os requisitos para a extinção do executivo fiscal. No presente caso, verifica-se que o juízo a quo, acatando ao pedido da Fazenda Pública, suspendeu o feito pelo período de 90 (noventa) dias, oportunizou ao Município a adoção das providências estabelecidas Tema n.º 1.184/STF e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ. Findo o prazo, o Município não comprovou que adotou as medidas estabelecidas, razão pela qual se deu a extinção do feito por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à alegação do Município de que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, que fixa valor mínimo próprio para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há que se falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por fim, em relação ao alegado regime de transição (art. 23 da LINDB), igualmente improcede o argumento. Isso porque a Resolução CNJ n. 547/2024 já previu, expressamente, a possibilidade de suspensão do processo por 90 dias para cumprimento das providências administrativas. E foi exatamente esse o prazo concedido pelo juízo de origem, a pedido da própria Fazenda Pública. Com efeito, a decisão agravada encontra-se em plena consonância com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelos precedentes desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo-se inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014503-17.2023.8.11.0003

ID: 261117479

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014503-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIMAR AZEVEDO SELVATICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014503-17.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014503-17.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ROMULO BATISTA COSTA - CPF: 022.061.971-97 (APELANTE), MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS - CPF: 001.825.111-03 (ADVOGADO), ELIMAR AZEVEDO SELVATICO - CPF: 977.952.831-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de exoneração voluntária, reintegração ao cargo de policial penal e indenização por danos morais. O apelante alegou que, à época do pedido de exoneração, encontrava-se acometido por transtornos psicológicos (Episódio Depressivo – CID F32.1 e Transtorno de Pânico – CID F41.0), o que teria comprometido sua capacidade volitiva. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à validade do pedido de exoneração voluntária formulado pelo apelante, diante da alegação de incapacidade mental no momento do ato, e à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa não se configura, pois o apelante não requereu expressamente a produção de prova pericial na fase processual adequada, limitando-se a pleitear prova testemunhal, a qual não se mostra suficiente para comprovar incapacidade mental. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a ausência de manifestação expressa na fase de especificação de provas implica preclusão do direito à produção probatória. 4. O pedido de exoneração voluntária constitui ato administrativo vinculado à manifestação de vontade do servidor, sendo possível sua anulação apenas mediante prova inequívoca de vício de consentimento. No caso, os documentos médicos anexados aos autos não comprovam incapacidade mental absoluta à época do ato, sendo insuficientes para invalidar a exoneração. 5. A ausência de publicação oficial do ato exoneratório não implica nulidade, pois os autos demonstram que a Administração Pública não concluiu o processo de exoneração, estando em curso apuração de suposto abandono de cargo. 6. Inexistindo ato ilícito por parte da Administração, descabe a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando a parte não requer expressamente a produção de prova pericial na fase processual adequada, operando-se a preclusão. 2. A exoneração voluntária de servidor público somente pode ser anulada mediante prova inequívoca de vício de consentimento, o que não restou demonstrado nos autos. 3. A ausência de publicação oficial do ato exoneratório não implica nulidade se demonstrado que o processo administrativo correspondente não foi concluído e há apuração de suposto abandono de cargo. 4. Não havendo comprovação de conduta ilícita estatal, é incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.” ___________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 355, I, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025; TJ-MG, Ap Cível: 5004533-47.2019.8.13.0701, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, julgado em 26/03/2024; TJ-MT, Ap 00246869620138110041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, julgado em 07/10/2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Rômulo Batista Costa, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Direito c/c Danos Morais, movida em face do Estado de Mato Grosso. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta em sua parte dispositiva o que segue: "Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito (CPC, art. 487, I). CONDENO a parte autora, sucumbente, ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, §2º, CPC. Contudo, suspenda-se ante a exigibilidade, ante a concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita. Eis que DEFIRO, por ora, caso ainda não analisado anteriormente. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo, ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais.[...]" O Apelante, inconformado com a sentença de primeiro grau, requerendo a sua reforma diante do cerceamento de defesa, uma vez que a lide foi julgada de forma antecipada sem a devida produção de provas essenciais, como oitiva de testemunhas e perícia médica. Sustenta que tais provas são imprescindíveis para comprovar sua incapacidade temporária, decorrente de Episódio Depressivo (CID F32.1) e Transtorno de Pânico (CID F41.0), e sua consequente impossibilidade de exercer suas funções como policial penal entre 07/12/2021 e 13/10/2022. Além disso, pleiteia o reconhecimento da nulidade do pedido de exoneração do cargo, alegando que sua manifestação de vontade foi viciada em razão das doenças que o acometiam e que a Administração Pública não observou o princípio da publicidade ao processar o referido pedido. Argumenta que, ao cessar sua incapacidade, protocolou pedido de desistência do pedido de exoneração, acompanhado de laudos médicos, demonstrando sua aptidão para reassumir o cargo, sem que a Administração tenha adotado qualquer medida para permitir seu retorno. Diante disso, requer, preliminarmente, a anulação da sentença para que sejam reabertos os atos instrutórios, viabilizando a produção de prova testemunhal e pericial. No mérito, caso não acolhida a preliminar, solicita o reconhecimento de seu direito ao tratamento de saúde no período indicado, a declaração de nulidade do pedido de exoneração por ausência de publicidade e a determinação de sua reintegração ao cargo de policial penal, com efeitos financeiros retroativos à data de seu afastamento para tratamento de saúde (07/12/2021), por ser medida de justiça. Em contrarrazões o Estado de Mato Grosso requer a manutenção da sentença recorrida e a negativa de provimento ao apelo. Sustenta que não há nulidade na decisão de primeiro grau, uma vez que a prova testemunhal pretendida pelo Apelante não seria capaz de afastar o conjunto probatório dos autos, o qual demonstra a inexistência de vício de consentimento no pedido de exoneração. Alega que o próprio Apelante permaneceu inerte quanto à produção de prova pericial quando instado a se manifestar, o que demonstra sua falta de interesse na realização do exame. No mérito, argumenta que não restou comprovado qualquer vício de consentimento no pedido de exoneração, pois os documentos anexados ao processo evidenciam que o Apelante possuía plena capacidade para entender a natureza de seus atos no momento do requerimento. Defende que as alegadas patologias, como Episódio Depressivo (CID F32.1) e Transtorno de Pânico (CID F41.0), não são suficientes para demonstrar a ausência de discernimento, uma vez que tais transtornos, embora relevantes, não implicam necessariamente na incapacidade de manifestar vontade de forma válida. Além disso, destaca que o Apelante não apresentou qualquer prova que demonstrasse a existência de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício previsto no Código Civil que pudesse ensejar a anulação do ato administrativo. Afirma que a exoneração foi um ato voluntário e juridicamente perfeito, não havendo previsão legal que permita a reintegração ao cargo em casos de exoneração a pedido, pois a Constituição Federal apenas admite a reintegração quando há anulação de demissão de servidor estável, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, requer a manutenção da sentença, o desprovimento do recurso de apelação e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela não intervenção ministerial (Id. 226652693). O Apelante é beneficiário da justiça gratuita, conforme já deferido em primeiro grau (Id. 224700153). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Rômulo Batista Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, nos autos da ação declaratória de direito cumulada com danos morais, movida em face do Estado de Mato Grosso. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, condenou a parte autora, sucumbente, ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O Apelante sustenta, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, alegando que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de prova essencial ao deslinde da causa, notadamente a prova pericial médica, necessária para demonstrar a suposta incapacidade mental à época do pedido de exoneração. Aduz que a ausência dessa prova comprometeu a análise adequada da matéria, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta que o Apelante não teve seu direito de defesa cerceado, pois não requereu a perícia na fase processual adequada, manifestando interesse apenas na produção de prova testemunhal, a qual não seria suficiente para comprovar a alegada incapacidade mental. Com esses breves apontamentos, passo à análise da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois o próprio Apelante contribuiu para a impossibilidade da produção da prova pericial ao não reiterar seu pedido de perícia médica quando instado a especificar as provas que pretendia produzir. Nos autos, verifica-se que a parte apenas mencionou genericamente a necessidade de prova pericial na petição inicial, mas não insistiu expressamente nessa prova ao longo do trâmite processual, limitando-se a pleitear produção de prova testemunhal. Conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente para especificar as provas que deseja produzir, mesmo que tenha feito menção genérica na inicial ou na contestação. É o que dispõe a tese firmada no julgamento do AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, julgado em 4/2/2025: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não ter sido impugnado o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o direito à prova preclui quando a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, mesmo que tenha havido pedido de produção de provas na inicial ou na contestação. III. Razões de decidir3. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir. 4. Incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito à prova preclui se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente. 2. A preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação". 3. Há de se afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sem modificação do resultado final. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.873/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)[g.n.]” Dessa forma, a jurisprudência da Corte Superior reforça que o silêncio da parte na fase de especificação de provas implica preclusão do direito à prova. O Apelante, portanto, não pode alegar cerceamento de defesa, pois ele próprio não tomou as providências necessárias para requerer a prova que alega ser essencial ao seu caso. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o magistrado verifica que o acervo probatório nos autos é suficiente para a solução do mérito, tornando desnecessária a dilação probatória. No caso em análise, o Apelante não produziu provas suficientes para demonstrar que estava mentalmente incapaz no momento do pedido de exoneração. Além disso, a prova testemunhal oportunamente requerida não seria suficiente para comprovar incapacidade mental, pois a única forma adequada de demonstrá-la seria a perícia médica, que não foi requerida de forma específica na fase processual própria. O juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão com base na documentação existente nos autos, o que justifica o julgamento antecipado da lide, pontuando a inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova testemunhal não seria suficiente para suprir a prova necessária, qual seja, a perícia médica. Confira-se: "Com a finalidade de homenagear o princípio da economia e celeridade processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções, antecipo o julgamento do mérito nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo que a matéria controversa seja de fato e de direito, visto que, pela convicção deste Juízo, é desnecessária a produção de outras provas (...). Pontua-se, ainda, que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora, tão somente, pugna pela realização de prova testemunhal (id. 143556481), a qual não possui condão de provar a ausência de discernimento da parte autora no momento do requerimento de exoneração voluntária, que, tão só, poderia ser provada por perícia médica, que jamais foi pedido pela parte autora." Portanto, conclui-se que o julgamento antecipado da lide foi regular e fundamentado, inexistindo qualquer nulidade processual que justifique a anulação da sentença. A inércia da parte na busca, em momento oportuno, da prova que reputa essencial não pode ser transmutada em vício processual imputável ao juízo, sob pena de afronta aos princípios basilares da cooperação processual e da boa-fé objetiva. O direito não ampara os que se mantêm inertes diante do dever de zelar por suas próprias pretensões, conforme bem traduz a secular máxima Dormientibus Non Sucurrit Ius – ‘O Direito não socorre aos que dormem’. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. DO MÉRITO A controvérsia centra-se na validade do pedido de exoneração formulado pelo Apelante e na possibilidade de sua anulação, bem como na eficácia do ato diante da ausência de publicação oficial da exoneração, circunstância que justificaria sua reintegração ao cargo de policial penal. O Apelante sustenta que sua exoneração voluntária foi prestada sem plena capacidade volitiva, uma vez que, à época do pedido, encontrava-se acometido por transtornos psicológicos severos, como Episódio Depressivo (CID F32.1) e Transtorno de Pânico (CID F41.0). Afirma que, diante dessa condição, não possuía discernimento adequado para avaliar as consequências do ato, tendo solicitado a exoneração como única alternativa para afastar-se da função e buscar tratamento. Alega que a Administração Pública falhou ao não exigir uma avaliação médica antes de homologar o pedido, violando o dever de proteção ao servidor e permitindo a prática de um ato viciado. Argumenta, ainda, que a ausência de publicação oficial do ato compromete sua validade, pois, sem a devida publicidade, o ato não teria sido juridicamente aperfeiçoado, tornando possível sua revogação sem necessidade de novo concurso público. Além da anulação do ato e sua reintegração ao cargo, com efeitos financeiros retroativos, o Apelante requer indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), alegando que sofreu prejuízos emocionais e financeiros devido à negativa da Administração em reconsiderar sua situação, mesmo diante da documentação que comprovaria sua aptidão atual para o exercício da função. Pois bem. O pedido de exoneração voluntária de servidor público configura um ato administrativo que se vincula à manifestação de vontade do próprio agente, sendo possível sua anulação apenas se comprovado que a manifestação foi viciada por erro substancial, coação, dolo ou qualquer outra forma de comprometimento da liberdade de escolha. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de demonstrar a existência de vício no ato administrativo recai sobre a parte que o alega. No caso em apreço, não há nos autos provas robustas que demonstrem que o Apelante estava incapacitado no momento da solicitação da exoneração. Embora existam atestados médicos que indicam que o servidor enfrentava transtornos psicológicos como Episódio Depressivo (CID F32.1) e Transtorno de Pânico (CID F41.0), não há laudo pericial ou qualquer outra prova técnica que ateste que ele estava mentalmente incapaz de expressar sua vontade na ocasião. Ademais, a alegação de que a exoneração teria sido o único meio viável para afastamento do cargo não é suficiente para caracterizar vício de consentimento. Como bem destacado na sentença de primeiro grau, a manifestação de vontade do Apelante foi expressa e inequívoca, e a Administração Pública não pode ser responsabilizada por escolhas pessoais do servidor, especialmente quando não há comprovação cabal de incapacidade mental contemporânea ao ato. A jurisprudência é firme no sentido de que a simples alegação de vulnerabilidade psicológica não é suficiente para caracterizar vício de consentimento na exoneração voluntária, sendo necessária a demonstração concreta da incapacidade mental no momento do ato. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: “[...]À mingua de prova cabal do grave estado de saúde da servidora a respaldar a falta de discernimento do pedido de exoneração do cargo público, reputa-se válida a manifestação de vontade, bem como o ato administrativo dela decorrente. [...]”.(TJ-MG - Ap Cível: 5004533-47.2019.8.13 .0701, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024)” “APELAÇÃO — AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO — PEDIDO DE EXONERAÇÃO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO DEMONSTRADO – OPÇÃO DO APELADO, APENAS DEFERIR O PEDIDO — NADA DE ANORMAL NA FICHA FUNCIONAL DO APELANTE - RECURSO DESPROVIDO. No caso em tela, a incapacidade temporária do Autor, não restou comprovada, a uma porque não há laudo que ateste a sua condição, mesmo que unilateral, a duas, instado a produzir provas a parte pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Ocorre que, não há nos autos, qualquer documento que demonstre que à época do seu pedido, o autor encontrava-se relativamente incapacitado. Isso porque, não é dos autos atestado médico colacionado, apto a corroborar com a existência de redução na sua capacidade civil. O reconhecimento da nulidade de ato jurídico por incapacidade absoluta reclama prova inequívoca, robusta e convincente de ausência do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. (TJ-MT 00246869620138110041 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 23/10/2020)” “AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO –SENTENÇA IMPROCEDENTE - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO –EXONERAÇÃO A PEDIDO – CONDIÇÃO PSICOLÓGICA – INCAPACIDADE CIVIL –AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL – NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A PEDIDO DA PARTE AUTORA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 01. É necessária elaboração de laudo médico judicial para constatar a existência ou não de elementos da incapacidade civil quando do pedido de exoneração. 02. Intimada para promover o andamento do feito e requerer o que entendesse de direito, a apelante requereu o julgamento antecipado da lide. 03. Não comprovada a incapacidade para os atos da vida civil no momento em que solicitou o desligamento do serviço público, mantém-se a sentença de improcedência. 04. Decisão mantida. Recurso desprovido. (N.U 1000437-68.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 18/06/2024)” Além disso, extrai-se dos autos (Id. 223902842), que o servidor formalizou requerimento de Licença para Tratar de Interesse Particular - LIP através do processo SESP-PRO-2021/01977, protocolado na data de 29/11/2021. Na ocasião em questão, o servidor requereu o deferimento da licença para início em 01/12/2021, o que foi indeferido em 02/02/2022, em razão do baixo efetivo de servidores na unidade em que se encontrava lotado. Posteriormente, o Estado de Mato Grosso acostou aos autos o DESPACHO Nº 88951/2023/COPM/SESP, (Id. 223904162), onde constou a informação de que foi apensado ao pedido de exoneração do apelante (proc. SESP-PRO-2022/10675) o proc. SESP-PRO-2022/16860, para apuração de suposto abandono de cargo público, uma vez verificada a ausência injustificada do servidor desde a data de 07/12/2021. Neste mesmo documento constam os seguintes esclarecimentos: “Através do processo SESP-PRO-2021/01977 (data de protocolo 29/11/2021), o servidor formalizou requerimento de Licença para Tratar de Interesse Particular - LIP, com efeitos a partir de 01/12/2021. Após o devido tramite processual, o seu pedido de LIP fora indeferido pela sua Chefia Imediata, considerando a baixa efetiva de servidores na Unidade Penitenciário ao qual o requerente à época estava lotado, e posteriormente, homologado o indeferimento pelo Secretário Adjunto de Administração Penitenciária, bem como pelo Secretário de Estado de Segurança Pública á época Exmo. Alexandre Bustamante Dos Santos, por meio do Despacho SESP-DES-2022/03504 (decisão esta datada de 31/01/2022). Entretanto, apesar das negativas o referido servidor não compareceu mais em sua unidade de trabalho para prestar os seus serviços, desde a data solicitada em seu processo de LIP, conforme suas folhas de frequências mensais. Por esse motivo, e a par dos fatos (não comparecimento do servidor ao trabalho, e ausência de justificativa) foi realizado lançamento de bloqueio de seus proventos (ARC - Aguardando Regularização de Cargo), com fundamento nos Decretos n° 1443/2018 e 554/2020. Na sequencia, esta setorial de gestão de pessoas/SESP, através de e-mail datado de 07/02/2022 comunicou ao servidor e demais interessados, da decisão de indeferimento da LIP. E assim, através do requerimento datado de 18/03/2022 (SESP-REQ2022/00523, autuado através do proc. SESP-PRO-2022/10675) o servidor protocolizou requerimento de exoneração do cargo efetivo. Ocorre que, o servidor em tela á época do requerimento de LIP deveria ter aguardado em exercício a análise, deferimento e publicação da respectiva licença para ter se afastado do cargo, o que não ocorreu, pois, o mesmo ausentou-se do serviço sem a devida publicação da licença (Art.114, § 4º da LC 004/1990).” Assim, conforme bem colocado pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se que o servidor não poderia simplesmente se ausentar do seu labor, sem o deferimento do pedido de licença, de modo a possibilitar inclusive sua substituição. Além disso, o Estado de Mato Grosso traz à baila a informação de que o processo de exoneração não está em tramitação, mas sim a apuração de um suposto abandono de cargo pelo servidor. Tal fato se confirma, pois há nos autos registros de pontos que comprovam sua ausência injustificada (Id. 223902841, pág. 53). Destaco ainda a conclusão do Despacho nº 88951/2023/COPM/SESP (Id. 223904162): “[...] Desta feita, temos a informar que o processo de exoneração SESP-PRO2023/16860 não se encontra tramitando para tratar de pedido de exoneração, e sim se encontra apurando suposto abandono de cargo público do servidor, o qual entendemos que não há óbice no presente momento do servidor em retornar ao trabalho, ou caso for solicitar encaminhamento para perícia médica para homologação de possível atestado médico, uma vez que este se encontra ainda ativo e estando em tramitação processo apurando a situação funcional acima exposta.[...]”. A propósito, em consulta ao Portal Transparência do Estado de Mato Grosso, constata-se que o servidor se encontra em atividade. Veja-se: Deste modo, no que tange à alegada ausência de publicação do ato exoneratório, a argumentação do Apelante não se sustenta, uma vez que o próprio Estado de Mato Grosso esclareceu que o processo de exoneração sequer se encontra em tramitação, estando, na verdade, em curso a apuração de um suposto abandono de cargo. Infere-se que o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório, tampouco aguardou a conclusão do procedimento instaurado pelo Estado de Mato Grosso para a devida apuração dos fatos. Com efeito, o despacho supracitado foi exarado em 28/11/2023, quando a presente ação judicial já havia sido protocolada, evidenciando que não há qualquer inércia estatal, mas, sim, uma conduta precipitada do próprio autor. Dessa forma, inexiste fundamento para imputar ao Estado qualquer vício ou omissão. Sob essa perspectiva, incide a regra segundo a qual “ninguem pode se opor a fato a que ele proprio deu causa; e esta a essencia do brocardo latino ‘nemo potest venire contra factum proprium’ [...]”. (STF - RE: 1291603 SP, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicacao: PROCESSO ELETRONICO DJe-s/n DIVULG 03-05-2024 PUBLIC 06-05-2024). Diante dos elementos constantes nos autos, resta evidente que o Apelante não demonstrou de forma inequívoca que sua manifestação de vontade estava viciada no momento da exoneração. Os documentos médicos anexados indicam que o servidor enfrentava transtornos psicológicos, mas não comprovam incapacidade mental para os atos da vida civil no momento do pedido. Ademais, o Apelante não requereu oportunamente a produção de prova pericial, limitando-se a requerer prova testemunhal, a qual se mostra insuficiente para comprovar incapacidade mental. Dessa forma, operou-se a preclusão do direito à produção da prova pericial, inviabilizando a demonstração da alegada incapacidade. Por fim, o pleito indenizatório também não merece acolhida, uma vez que não houve conduta ilícita por parte da Administração Pública, inexistindo, portanto, qualquer dano indenizável. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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