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Processo nº 1036134-21.2022.4.01.3800

ID: 321781406

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036134-21.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRADE E SOARES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta… Apelação Cível Nº 1036134-21.2022.4.01.3800/MG APELADO : ANDRADE E SOARES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : TIAGO SANTOS BIZZOTTO SOARES (OAB MG109723) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra sentença (evento 25 dos autos originários), integrada pela decisão que acolheu os embargos de declaração opostos (evento 39 dos autos originários), que concedeu a segurança para reconhecer o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e usufruir do benefício de alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, sem a exigência de prévio registro no CADASTUR, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Defende a apelante, em síntese, a regularidade da exigência de cadastro prévio no CADASTUR para o enquadramento no PERSE, sem que haja violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Assim, requer o provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento da apelação (evento 83 dos autos originários). É o relatório. Decido. Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932 do CPC, como no caso presente. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi implementado pela Lei 14.148/2021 para auxiliar na recuperação do setor econômico de eventos, segmento que foi gravemente impactado pelas medidas de restrição social e sanitária aplicadas durante o período da pandemia. Em relação ao enquadramento das atividades econômicas como atividades do setor de eventos, a Lei nº 14.148/2021, em seu art. 2º, §1º, estabelece algumas atividades genéricas do que se considera atuação no setor de eventos. Senão vejamos: “ Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008." A própria Lei delegou a responsabilidade de especificação dessas atividades gerais ao Ministério da Economia, conforme se vê do § 2º do art. 2º da referida Lei: “ § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo”. A Portaria ME nº 7.163/2021, em seu art. 1º, definiu os códigos CNAE que seriam considerados pertencentes ao setor de eventos em dois anexos e, de acordo com a Portaria, as pessoas jurídicas exploradoras de atividades econômicas descritas no anexo II poderiam ser enquadradas no PERSE desde que, na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, tivessem inscrição em situação regular no CADASTUR. Não se verifica ofensa ao princípio da legalidade estrita, uma vez que a aludida Portaria tão somente fixou balizas para operacionalizar o processo administrativo de adesão ao programa governamental, conforme previsão expressa contida na Lei nº 14.148/2021. Nesse sentido, o entendimento da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1030652-46.2022.4.01.0000, dentre outros julgados. Vejamos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. NECESSIDADE DE CADASTRO PRÉVIO JUNTO AO CADASTUR. PORTARIA ME 7.136/2021 E LEI Nº 14.148/2021 (ART. 4º). ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, TAMPOUCO EXTRAPOLAÇÃO DO DEVER REGULAMENTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A exigência de inscrição do contribuinte no CADASTUR para usufruir do favor legal de que trata a Lei nº 14.148/2021 (Lei do PERSE) não é ilegal ou inconstitucional, mas sim fruto de opção legislativa. 2. Embora o art. 21 da Lei do PERSE permita o cadastro no Ministério do Turismo, facultativamente, de estabelecimentos que prestem, entre outros, os serviços de restaurantes, cafeterias, bares e similares, não basta intitular-se como prestador de serviços turísticos para a obtenção do favor legal – efetiva renúncia de receitas. É preciso estar regularmente incluído no CADASTUR na data da publicação da Lei em comento, porque a teleologia do programa foi a de auxiliar o setor de eventos e não o de beneficiar o mero exercício de uma atividade econômica, que, assim, como tantas outras, foi afetada pela pandemia do COVID19. 3. É justamente a inscrição no CADASTUR que confere a identidade de um estabelecimento como ‘prestador de serviços turísticos’, exigência que, prevista na Portaria ME nº 7.153/21, manteve-se nos limites da lei, de modo razoável e proporcional, porque apenas regulamentou os critérios para que o contribuinte pudesse ser considerado prestador de serviços turísticos. 4. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, tampouco extrapolação do dever regulamentar, por se tratar o PERSE de ação emergencial e temporária. 5. A inscrição no CADASTUR – que não se trata de mera formalidade – embora não obrigatória para determinadas atividades econômicas, é indispensável para seu o enquadramento no programa em questão, condição sine qua non. Precedente do TRF4. 6. Agravo de Instrumento não provido. Manutenção da decisão agravada”. Tendo a Portaria ME nº 7.163/2021 apenas fixado as balizas para a operacionalização do processo administrativo de adesão ao programa governamental, inexiste ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa ou da livre concorrência. No caso dos autos, analisando a documentação acostada ao feito, nota-se que não há comprovação de que a recorrida fosse previamente inscrita no CADASTUR como prestadora de serviços turísticos – tendo ela, inclusive, afirmado na petição inicial do Mandado de Segurança não ostentar tal registro anteriormente à edição das normas respectivas –, o que, também sob esse ângulo, autoriza a denegação da ordem pedida. Por fim, anoto que a controvérsia ora em análise foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ( T ema nº 1283 ), tendo sido fixada a seguinte tese: “ 1) É necessário que o prestador de serviços turísticos esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme previsto na Lei 11.771/2008, para que possa se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 2) O contribuinte optante pelo Simples Nacional não pode se beneficiar da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ, instituída pelo art. 4º da Lei 14.148 /2021 no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), considerando a vedação legal inserta no art. 24, § 1º, da LC 123/2006. ” O entendimento esposado pela sentença recorrida vai contra a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, pelo que merece ser reformada para que seja estabelecida a ausência do direito de adesão ao PERSE, em virtude da inexistência de prévio registro no CADASTUR. Anoto que o precedente firmado pelo STJ deve ser observado pelos juízes e Tribunais, sob pena de ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, independentemente do trânsito em julgado (cf. ARE nº 686.607-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, 3.12.2012 e ARE n° 707.863-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20.11.2012). Ante o exposto, com base no permissivo do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação interposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pretendida pela parte impetrante ANDRADE E SOARES LTDA. Invertidos os ônus da sucumbência, condenando a parte apelada ao reembolso das custas processuais, se houver. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remet a -se o feito ao juízo de origem. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 0802605-72.2024.8.18.0031

ID: 262754605

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0802605-72.2024.8.18.0031

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802605-72.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA e outros (2) D E C I S Ã O Vistos, Compulsando os presentes autos, observa-se que foi determinada a avaliação do veículo Fiat/Toro no ID n.º 71443457, que não foi localizado em poder do executado, informando apenas que este se encontrava em Teresina/PI. Por outro lado, o art. 774, V, do CPC, preconiza a possibilidade de o Juízo, de ofício ou a requerimento, intimar o executado a indicar bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de a sua negativa configurar ato atentatório a dignidade da justiça. Embora seja do exequente o interesse de promover a execução, devendo diligenciar acerca de bens do devedor, consoante inteligência do art. 524, VII, do CPC, isso não retira do executado o dever de cooperar com o processo, à luz do princípio da cooperação positivado no art. 6º do CPC. É consabido que o Judiciário não deve se prestar a razão outra que o provimento da jurisdição, estando fora desse escopo medidas particulares de salvaguarda de bens e valores, como a localização do bem. Tem-se, sob essa ótica, que incumbe ao Poder Judiciário promover, por meio de sua atividade judicante, a adoção de medidas que visem ao restabelecimento da tranquilidade social, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos e ferramentas que lhe são disponibilizados. Nessa linha, diante localização incerta do bem objeto da execução, da grande extensão do território nacional e da fácil alienação do bem móvel, a qual se dá por meio de simples tradição, resta indispensável a constrição judicial de circulação no prontuário do veículo via sistema RENAJUD, a fim de viabilizar o cumprimento de decisão judicial de penhora do bem para a satisfação da execução. Ressalto que, foram indicados os bens localizados no sistema RENAJUD de propriedade do executado. E, quando foi intimado para informar sobre os mesmos, estes não foram localizados. Assim, DETERMINO a constrição, novamente, dos referidos veículos, na proibição de circulação. A respeito, "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA . VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSTRIÇÃO JUNTO AO DETRAN. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO VIA RENAJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. Não se logrando localizar o veículo para cumprimento do mandado de remoção e avaliação, afigura-se possível o bloqueio de circulação do bem, via sistema RENAJUD, a fim de assegurar-se a efetivação da penhora. Agravo de Instrumento provido." (TJ-DF 07137659820188070000 DF 0713765-98 .2018.8.07.0000, Relator.: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 09/11/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VEÍCULO PENHORADO NÃO LOCALIZADO - IMPEDIMENTO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - RENAJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), criada para possibilitar, em tempo real, o cumprimento de ordem judicial de restrição/constrição de veículos automotores, oferecendo recursos ao magistrado para garantir a eficácia da prestação jurisdicional. 2 . No caso, estando o veículo penhorado em localização incerta, impõe-se seja determinado o lançamento da restrição de circulação, para obstar a sua utilização e fazer valer o direito do credor de satisfação de seu crédito, em respeito ao princípio da efetividade da execução. 3. Recurso conhecido e provido." (TJ-MG - AI: 00407431520238130000, Relator.: Des .(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 22/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Por oportuno, cabe registrar o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves (Manual de direito processual civil – volume único. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p.1072) acerca do tema: "Mesmo quando o executado entenda que só tem bens impenhoráveis, existirá o dever de informar ao juízo, ainda que com a ressalva de impossibilidade legal de penhora; afinal, não cabe ao executado, mas ao juízo, determinar se o bem é ou não impenhorável". Acrescente-se que a desobediência desse comando pode ser punida com multa a ser revertida ao exequente, conforme parágrafo único do mencionado artigo. Na situação concreta, observa-se que o credor tem agido de forma diligente para recuperar o seu crédito e encontrou bens que o executado não soube informar onde se encontram. Logo, afigura-se legítimo o interesse do credor em provocar o executado a indicar bens passíveis de penhora, na forma garantida pelo art. 774, V, do CPC. Acerca do tema, confiram-se os julgados: "(...) 3. Embora primordialmente caiba ao credor impulsionar a execução e indicar os endereços a serem diligenciados na busca pelos bens que pretende ver penhorados, o novo Código de Processo Civil preocupou-se em erigir o princípio da cooperação à condição de norma processual fundamental. Escorado no aludido princípio, prevê determinadas situações em que o executado é retirado do estado de passividade, através da imposição de consequências à postura renitente. É o caso, por exemplo, do artigo 523, § 1º e do artigo 774, inciso V, ambos do CPC. 4. Ausente a desídia ou a leniência do exequente, o juízo de probabilidade quanto à eficácia da medida é argumento que não prevalece sobre o direito do credor de provocar o executado a se manifestar sobre questão essencial - ainda que este ignore tal providência, sujeitando-se às consequências legais. 5. Recurso conhecido e provido." (TJDFT, Acórdão 1266863, 07118556520208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) "(...) 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de intimação da devedora para apresentar bens à penhora. 2. O art. 789 do CPC determina que 'o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei'. Tem-se que ao credor é legítimo pugnar pela prática de atos eficazes a fim de alcançar sua pretensão satisfativa. 3. Com no princípio da cooperação, mostra-se aplicável a intimação da agravada para indicar bens à penhora, sob pena de eventual desídia configurar ato atentatório à justiça, nos termos do art. 774 do CPC. 4. Agravo provido." (Acórdão 1036134, 07050518620178070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) A par de tal quadro, considerando que o exequente demonstrou que tem atuado de forma diligente no processo e que a cooperação constitui dever processual imposto a ambas as partes, ordeno que o executado seja intimado a indicar o paradeiro dos bens (ID n.º 71443457), no prazo de 5 (cinco) dias, estabelecida no art. 774, V, do CPC, sob pena de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo. Ato contínuo, DETERMINO que se retorne a constrição de circulação dos bens. O art. 870, caput, do CPC, estabelece que, em regra, a avaliação do bem penhorado será realizada pelo oficial de justiça. A nomeação de avaliador se verificará quando necessários conhecimentos especializados. Vejamos: "Art. 870. A avaliação será feita pelo oficial de justiça. Parágrafo único. Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo". Saliento que, uma vez intimados (ID n.º 71287787), os executados não apresentaram impugnação à avaliação realizada. HOMOLOGO o valor da avaliação (ID n.º 71287787) em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), dos bens RSK-0A57 e RSK-0A56, que compõem um BITREM TANQUE que pode ser acoplado ao bem de placa RSN-4B26 (caminhão-cavalo). Para promover os atos de arrematação dos bens penhorados, nomeio o Leiloeiro Público leiloeiro ÍTALO TRINDADE MOURA, E-MAIL: italo@italoleiloes.com, TELEFONE: (86) 98848-8328, já cadastrado no sistema CPETEC. Os atos e a forma de alienação dos bens observará as prescrições legais, inclusive aquelas oriundas da vigência do Novo Código de Processo Civil, sem prejuízo dos destaques abaixo elencados: A) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; B) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via , em especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; C) devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do NCPC. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (889, parágrafo único, do NCPC); D) a comissão do leiloeiro, de encargo do arrematante, fica estipulada em 10% (dez por cento) do valor da venda, para bens móveis, e em 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da venda, para bens imóveis; E) o exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “B” supra, e com eventual remoção dos bens penhorados; F) é admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895, do NCPC; G) para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do NCPC; H) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento e independentemente de ser a parte peticionante beneficiária da gratuidade judiciária, com o comprovante de depósito das despesas processuais relativas ao adiamento, bem como da indenização pela desmobilização do leiloeiro, desde logo fixada em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) por lote anunciado, independentemente da avaliação do(s) bem(ns) que o(s) compõe(m), considerando tratar-se de custos fixos; I) se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do NCPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro; J) as partes serão intimadas, pessoalmente, por procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de contestação à providência descrita na alínea anterior se não houver impugnação escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, ou recurso, no prazo legal. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame dos bens, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. DETERMINO, ademais, a remoção do veículo a ser leiloado para o pátio de Leilão a ser indicado pelo Leiloeiro, localizado nesta cidade. EXPEÇA-SE o competente mandado de remoção e depósito. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 23 de abril de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 1023032-94.2024.8.11.0001

ID: 317411368

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023032-94.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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Recurso Inominado nº 1023032-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA DO JULGAMENTO –… Recurso Inominado nº 1023032-94.2024.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: JOSEMAR RODRIGUES DE SOUZA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. SÚMULA DO JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR. DIREITO A FÉRIAS DE 45 DIAS. DISTINÇÃO ENTRE SALA DE AULA E UNIDADE ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado por professor da rede estadual de ensino, reconhecendo o direito ao pagamento retroativo das férias proporcionais de 45 dias apenas nos anos em que o autor efetivamente exerceu atividades em sala de aula (2021 a 2023), excluindo os anos em que ocupou a função de diretor escolar (2019 e 2020). 2. O recorrente alega que, ainda que tenha exercido função de diretor nos anos de 2019 e 2020, tal exercício não descaracteriza o cargo de professor e não afasta o direito ao adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da LC/MT nº 50/1998, sustentando interpretação extensiva da legislação estadual com base em decisões do STF. 3. Pois bem, sobre o tema a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, confere ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar, verbis: “Art. 39 Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de diretor de unidade escolar, assessor pedagógico, coordenador pedagógico e secretário escolar, será atribuído o regime de trabalho de dedicação exclusiva, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada. § 1º O profissional designado para a função estabelecida no caput, fará jus ao recebimento de um percentual estabelecido sobre o seu subsídio, de acordo o previsto na tabela do Anexo X desta lei complementar. Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. (grifei) 4. Oportuno, ainda, salientar que o caso em comento não se aplica o que se prevê o IRDR – TEMA 04 do TJMT, pois o referido refere-se exclusivamente aos profissionais da educação que exercem a função dentro de sala de aula, verbis: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 5. Nesse sentido, verbis: “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NA FUNÇÃO DE DIRETOR. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. DIREITO A APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS. IRDR TJMT - TEMA 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Férias de professores. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 sobre todo este período (art. 54, 55 e 56 da LCE 50/1998). Nesse sentido o IRDR do TJMT 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 4). (TJ-MT 10439620720228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023; TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013533-23.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023 e TJMT 1003141-89.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024). Contudo, exercendo a função de diretor, cujas atividades ocorrem fora de sala de aula, o servidor faz jus tão somente a 30 dias de férias. Importa mencionar que embora a parte reclamante tenha alegado que não exerceu a função de diretor, as fichas funcionais apresentadas com a inicial demonstram o contrário (ID 276090380, 276090381, 276090382, 276090383/PJe2), sendo certo que no ano 2023 não consta a informação de que a parte reclamante exerceu a função de diretor, porém, referente a este ano, restou comprovado o pagamento da verba postulada. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10%sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.” (N.U 1039426-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE ATIVIDADE DOCENTE EM SALA DE AULA. IRDR DO TJMT (TEMA 4). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou improcedente pedido de servidor público estadual, ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, visando à declaração do direito à percepção do adicional de 1/3 sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos no art. 54, I, da LC/MT nº 50/1998. O autor sustenta que, mesmo exercendo a função de Diretor de Escola, mantém-se no escopo do cargo de professor, conforme o art. 3º, I, da referida lei, razão pela qual entende ser devida a incidência do adicional constitucional sobre todo o período de férias, inclusive os 15 dias referentes ao recesso entre semestres. A sentença baseou-se na tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT, que restringe o direito aos 45 dias de férias com adicional de 1/3 àqueles professores que exercem atividade docente em sala de aula. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual ocupante do cargo de Professor da Educação Básica, atualmente no exercício da função de Diretor de Escola, faz jus ao adicional de 1/3 constitucional sobre a integralidade dos 45 dias de férias previstos na LC/MT nº 50/1998, ou apenas sobre os 30 dias reconhecidos pela Administração. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do TJMT, firmada no julgamento do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4), estabelece que o direito às férias de 45 dias com adicional de 1/3 integral está condicionado ao efetivo exercício da docência em sala de aula, não se estendendo a funções administrativas, como a direção escolar. O exercício da função de Diretor de Escola, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor pela LC/MT nº 50/1998, não equivale ao exercício da atividade docente, por não envolver atuação direta em sala de aula, sendo, portanto, insuficiente para justificar o pagamento do adicional sobre os 45 dias. Documentação constante nos autos comprova que, durante o período aquisitivo, o recorrente exerceu exclusivamente função de direção escolar, sem demonstrar o exercício de atividade docente, o que afasta a incidência do adicional sobre os 15 dias de recesso escolar. A jurisprudência recente do TJMT reitera a aplicação do critério da atividade exercida, distinguindo entre a docência e funções administrativas, para fins de concessão do benefício em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional constitucional de 1/3 sobre os 45 dias de férias previsto na LC/MT nº 50/1998 é devido exclusivamente aos professores que comprovadamente exercem atividades docentes em sala de aula. O exercício de função de direção escolar, ainda que previsto como atribuição do cargo de professor, não autoriza a percepção do adicional de 1/3 sobre os 45 dias de férias, por não se caracterizar como atividade docente. A aplicação da tese firmada no Tema 4 do IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 do TJMT vincula os órgãos do Judiciário estadual e afasta interpretações extensivas em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII; LC/MT nº 50/1998, arts. 3º, I, e 54, I; Lei nº 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 4); TJMT, RI nº 1016839-55.2023.8.11.0015, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 05.08.2024; TJMT, RI nº 1008064-58.2023.8.11.0045, Rel. Valmir Alaércio dos Santos, j. 08.07.2024.” (N.U 1018247-83.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) 6. O argumento de que a direção escolar ocorre “dentro da unidade escolar” não se sobrepõe ao fundamento central da tese — qual seja, o exercício efetivo da atividade docente em sala de aula. 7. Assim, inexiste ilegalidade ou má interpretação da legislação de regência, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o direito às férias não pagas, porém limitou o adicional de 1/3 apenas aos anos de efetivo exercício em sala de aula (2021 a 2023). 8. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 9. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 10. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso, pois tempestivo e, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 11. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 12. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 13. Intimem-se as partes. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1057598-69.2024.8.11.0001

ID: 329897974

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057598-69.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELLE CRISTINA TESSELE DUTRA

Intimação

Advogados:

CLAUDIO AUGUSTO MARTINS MAMORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1057598-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DANIELLE CRISTINA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1057598-69.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DANIELLE CRISTINA TESSELE DUTRA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS DE 45 DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INTEGRAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL FORA DE SALA DE AULA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54, I, DA LC ESTADUAL Nº 50/1998. INCIDÊNCIA DO IRDR – TEMA 04. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. A legislação estadual assegura o direito a 45 dias de férias apenas aos professores que exercem suas atividades em sala de aula, conforme o art. 54, I, da LC nº 50/1998. O § 1º do art. 54 estabelece que os profissionais da educação em exercício fora da unidade escolar têm direito a apenas 30 dias de férias. O IRDR Tema 04 do TJMT consolidou o entendimento de que o adicional de 1/3 incide sobre os 45 dias apenas para professores em efetivo exercício em sala de aula. As fichas financeiras da recorrente demonstram que, a servidora atuava em unidades que não se caracteriza como sala de aula, afastando, assim, o direito à pretensão formulada. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 38 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas pela parte reclamante referente aos períodos aquisitivos não prescritos descritos na inicial, a serem comprovados, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”. Sem remessa ao Ministério Público por não envolver matéria de saúde, interesse de menor ou incapaz, nos termos do Ofício n. 01/2023, expedido pela d. Promotoria responsável por oficiar nesta 2ª Turma Recursal. O cerne da questão reside em definir se a recorrida, na condição de professora da rede estadual, tem direito ao pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias previstos no art. 54, I, da Lei Complementar Estadual nº 50/1998. A carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. No entanto, há de se destacar que o próprio artigo 54 da Lei Complementar nº 50/1998 estabelece uma distinção importante em seu §1º, ao dispor que: “Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.”. A questão já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema nº 04), firmou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Evidencia-se, portanto, que o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias foi reconhecido especificamente para os professores que exercem suas atividades dentro da sala de aula, enquanto os profissionais da educação básica em exercício fora da unidade escolar fazem jus a apenas 30 (trinta) dias de férias anuais. Analisando detidamente as fichas financeiras apresentadas pela recorrente, constata-se que a servidora não exerceu suas funções em sala de aula, mas sim junto às unidades GER. DE SUPORTE OPERACIONAL, COORD DE SUPORTE OPERACIONAL, SECRET DO CONSELHO, SUPERINT DE DESENV APLIC E SAUDE e COORD DE GESTAO DE PESSOAS, conforme fichas financeiras anexadas ao inicial. É certo que referidas unidades não se tratam de unidades escolares onde são ministradas aulas regulares aos alunos da rede estadual. Trata-se, portanto, de exercício funcional fora da sala de aula, o que atrai a aplicação do §1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 50/1998, que prevê férias de 30 (trinta) dias para os profissionais nessa condição. Cabe ressaltar que, nos termos da tese firmada no IRDR (Tema nº 04) do TJMT, o elemento determinante para o reconhecimento do direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias não é simplesmente a condição de professor, mas sim o efetivo exercício das atividades docentes dentro da sala de aula, não abrangendo aqueles que, mesmo sendo professores de carreira, estejam exercendo suas funções em órgãos administrativos ou em funções diversas do magistério direto. Não sendo este o caso da recorrente no período reclamado, não há que se falar em direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias e ao respectivo adicional de 1/3 sobre a totalidade desse período. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA EFETIVA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (45 DIAS). ATIVIDADE FORA DE SALA DE AULA. IRDR – TEMA 04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de férias e terço constitucional de férias sobre 15 (quinze) dias usufruídos nos anos de 2022, 2023 e 2024, formulado por servidora efetiva integrante da carreira dos profissionais da educação básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias à professora que, embora integrante da carreira da educação básica, exerceu suas funções como coordenadora fora da sala de aula nos períodos referidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacificada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema 04) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determina que apenas os professores em efetivo exercício em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 50/1998, com redação da Lei Complementar n.º 104/2002. 4. A análise dos autos revela que a autora exercia função de coordenação nos períodos questionados, atividade que não se enquadra na definição legal exigida para o pagamento da verba pleiteada. 5. Assim, ausente o requisito do exercício de atividades em sala de aula, não há amparo legal para a condenação ao pagamento do adicional pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não é devido o adicional de um terço sobre 15 (quinze) dias de férias usufruídos no meio do período letivo a professores da rede estadual de ensino que, embora integrantes da carreira da educação básica, exercem atividades fora da sala de aula, conforme fixado no Tema 04 do IRDR do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50/1998, artigo 54, inciso I e § 1º, com redação da Lei Complementar nº 104/2002. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, IRDR – Tema 04, processo nº 1002789-40.2021.8.11.0000, Seção de Direito Público, j. 22.10.2021; TJMT, Recurso Inominado nº 1002158-47.2022.8.11.0005, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 17.07.2023. (N.U 1074768-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NA FUNÇÃO DE DIRETOR. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. DIREITO A APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS. IRDR TJMT - TEMA 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Férias de professores. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 sobre todo este período (art. 54, 55 e 56 da LCE 50/1998). Nesse sentido o IRDR do TJMT 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 4). (TJ-MT 10439620720228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023; TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013533-23.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023 e TJMT 1003141-89.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024). Contudo, exercendo a função de diretor, cujas atividades ocorrem fora de sala de aula, o servidor faz jus tão somente a 30 dias de férias. Importa mencionar que embora a parte reclamante tenha alegado que não exerceu a função de diretor, as fichas funcionais apresentadas com a inicial demonstram o contrário (ID 276090380, 276090381, 276090382, 276090383/PJe2), sendo certo que no ano 2023 não consta a informação de que a parte reclamante exerceu a função de diretor, porém, referente a este ano, restou comprovado o pagamento da verba postulada. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10%sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1039426-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Nesse contexto, merece reparo a sentença recorrida, tendo em vista que, durante o período reclamado, a autora não preenchia o requisito essencial para o reconhecimento do direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias, qual seja, o exercício de atividades docentes em sala de aula. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1009794-47.2024.8.26.0047

ID: 295463942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009794-47.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CHIQUETO PICOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringe… Processo 1009794-47.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Jose Chiqueto Picolo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, opostos por José Chiqueto Picolo, sob a alegação de erro material na decisão proferida. DECIDO. Conheço dos Embargos de declaração, pois tempestivos. Razão assiste à parte embargante. Isso porque, a sentença, ao julgar improcedente o pedido da parte autora, entendeu tratar-se de ação de conhecimento individual e não uma ação de cobrança. De modo que, a sentença deve ser retificada para constar o que segue: "Vistos. JOSÉ CHIQUETO PICOLO propôs AÇÃO DE COBRANÇA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, em síntese, a condenação da requerida no pagamento dos valores decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao seu salário base, com o afastamento da LC n. 1197/13, quanto aos 05 anos que antecedem a impetração do Mandado de Segurança Coletivo pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, correspondente ao período entre março de 2013 e janeiro de 2014. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a dilação probatória. De início, afasto a preliminar de suspensão do processo em razão da existência de ação rescisória (processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000), uma vez que esta já foi julgada, inexistindo determinação de suspensão dos processos em andamento a esta altura. Afasto a prescrição. Com efeito, o prazo de prescrição quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, foi interrompido com a impetração do mandado de segurança (24 de janeiro de 2014), voltando a correr a partir do trânsito em julgado, ocorrido em 05 de abril de 2023 (consulta realizada por este juízo nos andamentos processuais do site do TJSP), pela metade do prazo (dois anos e meio), de acordo com o artigo 9º da mesma norma. Como a presente ação foi ajuizada em 14/02/2025, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EFETUADOS COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS N. 10.420/1991, 11.050/1993 E 11.660/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OBSTADA PELA ANTERIOR IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas anteriores à impetração, o prazo de prescrição volta a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado da decisão proferida na ação mandamental. Precedentes. 2. Hipótese na qual, anteriormente à propositura da ação de cobrança, houve a impetração de mandado de segurança, no qual a ora agravada obteve sentença favorável aos seus interesses, para que fossem sustados os descontos que vinham sendo efetuados em seus proventos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1124853-MG, 6ª T. j. 8.03.2016, Rel. o Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ). Em relação à ilegitimidade ativa, o autor é policial militar (Sargento), sendo legitimado para a cobrança dos valores pretéritos à impetração do MS Coletivo nº 1001391.23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, que, à época, abrangia Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, conforme vem sendo reconhecido pela jurisprudência, de forma que os efeitos da sentença coletiva abrange toda a categoria, independentemente de filiação, com base no Tema 1056 de Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1069064-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro:25/10/2023 - g.n.). A questão, outrossim, foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal fixoutese, ao julgar o Tema nº 1119 de Repercussão Geral, nos seguintes termos: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente demandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil Quanto ao mérito propriamente dito, a demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da cobrança de valores retroativos relativos à diferença anteriores a impetração já definitivamente reconhecida pelo Poder Judiciário, cujo mérito veio a ser reconhecido em ação prejudicial externa antecedente. Ainda que a ré alegue que se trate de aumento remuneratório desautorizado e que o mandado não pode vir a implicar na obrigatoriedade de entendimento nele firmado, nada a discutir. Trata-se, aqui, de mero desdobramento lógico do mérito já reconhecido na impetração transitada em julgado, sem que se possa pretender a rediscussão da matéria pacificada pela coisa julgada. Depreende-se das alegações e documentos juntados, que o E. TJSP reconheceu em v. Acórdão que a incorporação do valor do Adicional de Local de Exercício se dá na razão de 100% e não de 50%, incidindo-lhe regularmente o RETP. Após o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo mencionado, pleiteia-se a diferença do valor retroativo no quinquênio que antecede a sua impetração. Atento, pois, ao teor da condenação imposta no precedente processo de mandado de segurança e que já transitou em julgado, de rigor o acolhimento da demanda ante a eficácia positiva da coisa julgada material, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANCA AJUIZADA POR POLICIAL MILITAR Pretensão de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos, com reflexos nos adicionais temporais e RETP, com o pagamento das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração de mandado de segurança coletivo que reconheceu tal direito Impossibilidade de cobrança das parcelas atrasadas pela via mandamental Valores pretéritos Súmulas 269 e 271 do C. STF Dicção do artigo 14, §4º, da Lei 12.016/09 Ação de cobrança que se mostra adequada Prescrição Inocorrência Impetração do mandado de segurança que interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional quanto à ação ordinária de cobrança Artigo 9º do Decreto nº 20.910/32 - Ação de cobrança que foi proposta dentro o prazo legal de dois anos e meio do trânsito em julgado do mandado de segurança Ação de cobrança que se considera proposta com o protocolo da petição inicial, e não da sua distribuição Art. 312 do CPC - Cobrança das parcelas pretéritas Possibilidade Decisão no mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito dos policiais associados à incorporação do ALE aos vencimentos, para todos os efeitos legais Juros moratórios devidos a partir do momento em que a autoridade coatora foi notificada da impetração do mandado de segurança Cômputo dos juros nos termos da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência Correção monetária pelo IPCA Sentença terminativa afastada Recurso provido. (TJSP: 1060855-70.2017.8.26.0053; Apelação Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios; Relator(a): Maria Laura Tavares; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 27/11/2018; Data de publicação: 27/11/2018). Vale ressaltar que, em sede de PUIL, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais consolidou o seguinte entendimento: Turma Uniformização - Juizados Especiais Processo nº: 0000132-26.2015.8.26.9025 - São Paulo, 29 de junho de 2016 - Em face do exposto, CONHEÇO e ACOLHO em parte o pedido de uniformização para fixar a tese de que, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.197/2013, o Adicional de Local de Exercício (ALE) incorpora os vencimentos dos integrantes das carreiras da Polícia Militar para todos os fins legais, inclusive no que toca à incidência sobre os adicionais temporais, devendo ser observada, entretanto, a proporção de 50% no vencimento padrão e 50% no acréscimo decorrente do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Vale ressaltar, que, ainda que o mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 tenha sido impetrado em 15/01/2014, a parte faz jus às diferenças apenas referentes ao período entre a impetração do mandado de segurança coletivo e o início da eficácia da LCE nº 1.1197/13, momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ, em 01/03/2013 (art. 7º, caput): "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Sargento da Polícia Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Pedido procedente em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1036134-44.2023.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024 - destaquei) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a ré pagar ao autor as diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício - ALE, nos moldes fixados na ação de Mandado de Segurança Coletivo - Processo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive quanto aos reflexos nos adicionais temporais eventualmente percebidos e na RETP, referentes ao período anterior a 24/01/2014, e posterior à entrada em vigor da LCE nº 1.1197/13, em 01/03/2013 (art. 7º, caput), momento em que inaugurado o direito reconhecido no writ. Declaro, outrossim, a natureza alimentar do crédito, embora de ordem remuneratória, e não indenizatória, de forma que incidente o IR. Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, desde a data em que o pagamento deveria ter sido efetuado corretamente. Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os índices aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, tem-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, será de 1,5% sobre o valor da causa; quando se tratar de execução de título extrajudicial, será de 2% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso Inominado (artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, incisos I e III, da Lei Estadual nº 11.608/03); e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação, o percentual de 4% devido a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação. O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 11.608/03). Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.R.I.C." Assim, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela parte requerida, nos termos do artigo 494, inciso II, do Código de Processo Civil, sanando a omissão alegada, nos moldes acima descritos. Int. Assis, data da assinatura eletrônica. - ADV: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 332640/SP)

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Processo nº 1015269-36.2024.8.11.0003

ID: 324320625

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015269-36.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERONDINA FERREIRA SANTANA MAMORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015269-36.2024.8.11.0003 RECORRENTE: VERONDINA FERREIRA SANTANA MAMORE RECORRIDO: ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1015269-36.2024.8.11.0003 RECORRENTE: VERONDINA FERREIRA SANTANA MAMORE RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS DE 45 DIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL INTEGRAL. EXERCÍCIO FUNCIONAL FORA DE SALA DE AULA. INAPLICABILIDADE DO ART. 54, I, DA LC ESTADUAL Nº 50/1998. INCIDÊNCIA DO IRDR – TEMA 04. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 01 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de 15 (quinze) dias adicionais de férias e o respectivo terço constitucional, previsto no art. 54, I, da LC nº 50/1998. A legislação estadual assegura o direito a 45 dias de férias apenas aos professores que exercem suas atividades em sala de aula, conforme o art. 54, I, da LC nº 50/1998. O § 1º do art. 54 estabelece que os profissionais da educação em exercício fora da unidade escolar têm direito a apenas 30 dias de férias. O IRDR Tema 04 do TJMT consolidou o entendimento de que o adicional de 1/3 incide sobre os 45 dias apenas para professores em efetivo exercício em sala de aula. As fichas financeiras da recorrente demonstram que no período de 2019 a 2020, a servidora atuava no CEFAPRO, órgão que não se caracteriza como unidade de sala de aula, bem como nos anos seguintes, exerceu função gratificada, afastando, assim, o direito à pretensão formulada. Decisão monocrática em face a Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora em ação de cobrança movida em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A recorrente visa o recebimento de valores referentes aos 15 (quinze) dias adicionais de férias e o respectivo terço constitucional, que a recorrente alega fazer jus em razão de sua condição de professora da educação básica, fundamentando seu pleito no artigo 54, I, da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, que assegura aos professores da rede estadual férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias. Em suas razões recursais, a recorrente alega que: a) o Estado pagou apenas os valores correspondentes a 30 dias de férias e o adicional de 1/3 constitucional sobre esse período; b) os holerites não discriminam qualquer valor correspondente aos 15 dias adicionais; c) o pagamento da remuneração de férias e respectivo adicional não contemplou os 15 dias adicionais previstos na legislação; d) entre 2019 e 2020 não esteve sob regime de função gratificada, mantendo-se na condição de professora em sala de aula. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja condenado o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos 15 dias adicionais de férias e respectivo terço constitucional. Dispensada a remessa do feito ao Ministério Público em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde, interesse público, menores ou incapazes. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em definir se a recorrente faz jus ao pagamento de férias correspondentes a 45 (quarenta e cinco) dias e ao respectivo terço constitucional sobre a totalidade desse período, conforme previsto no artigo 54, I, da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com a redação dada pela Lei Complementar nº 104/2002. A carreira dos profissionais da Educação Básica no Estado de Mato Grosso é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 50/1998, a qual garante ao professor um período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias: “Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.”. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. O artigo 55 da referida Lei dispõe que o pagamento do adicional de 1/3, correspondente ao período de férias e independe de solicitação: “Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação, por ocasião das férias, um adicional de um terço da remuneração, correspondente ao período de férias. No entanto, há de se destacar que o próprio artigo 54 da Lei Complementar nº 50/1998 estabelece uma distinção importante em seu §1º, ao dispor que: “Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala.”. A questão já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Tema nº 04), firmou a seguinte tese jurídica: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. Evidencia-se, portanto, que o direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias foi reconhecido especificamente para os professores que exercem suas atividades dentro da sala de aula, enquanto os profissionais da educação básica em exercício fora da unidade escolar fazem jus a apenas 30 (trinta) dias de férias anuais. Analisando detidamente as fichas financeiras apresentadas pela recorrente, constata-se que, durante o período reclamado (2019 a 2020), a servidora não exerceu suas funções em sala de aula, mas sim junto ao CEFAPRO - Centro de Formação e Atualização dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, conforme evidenciam os documentos juntados aos autos, bem como nos anos seguintes, exerceu função de “assessor pedagógico” (Id. 277553423 – pág. 04) O CEFAPRO é um órgão que atua na formação continuada dos profissionais da educação, não se caracterizando como unidade escolar onde são ministradas aulas regulares aos alunos da rede estadual. Trata-se, portanto, de exercício funcional fora da sala de aula, o que atrai a aplicação do §1º do artigo 54 da Lei Complementar nº 50/1998, que prevê férias de 30 (trinta) dias para os profissionais nessa condição. A alegação da recorrente de que, entre 2019 e 2020, não esteve sob regime de função gratificada e manteve-se na condição de professora em sala de aula não encontra respaldo na documentação acostada aos autos. As fichas financeiras demonstram claramente que, no referido período, sua atuação profissional se deu junto ao CEFAPRO, e não em sala de aula, o que afasta a incidência da regra específica do artigo 54, I, da Lei Complementar nº 50/1998. Cabe ressaltar que, nos termos da tese firmada no IRDR (Tema nº 04) do TJMT, o elemento determinante para o reconhecimento do direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias não é simplesmente a condição de professor, mas sim o efetivo exercício das atividades docentes dentro da sala de aula, não abrangendo aqueles que, mesmo sendo professores de carreira, estejam exercendo suas funções em órgãos administrativos ou em funções diversas do magistério direto. Não sendo este o caso da recorrente no período reclamado, não há que se falar em direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias e ao respectivo adicional de 1/3 sobre a totalidade desse período. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA EFETIVA. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (45 DIAS). ATIVIDADE FORA DE SALA DE AULA. IRDR – TEMA 04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de férias e terço constitucional de férias sobre 15 (quinze) dias usufruídos nos anos de 2022, 2023 e 2024, formulado por servidora efetiva integrante da carreira dos profissionais da educação básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias à professora que, embora integrante da carreira da educação básica, exerceu suas funções como coordenadora fora da sala de aula nos períodos referidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacificada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (Tema 04) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determina que apenas os professores em efetivo exercício em sala de aula fazem jus ao adicional de um terço sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 50/1998, com redação da Lei Complementar n.º 104/2002. 4. A análise dos autos revela que a autora exercia função de coordenação nos períodos questionados, atividade que não se enquadra na definição legal exigida para o pagamento da verba pleiteada. 5. Assim, ausente o requisito do exercício de atividades em sala de aula, não há amparo legal para a condenação ao pagamento do adicional pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não é devido o adicional de um terço sobre 15 (quinze) dias de férias usufruídos no meio do período letivo a professores da rede estadual de ensino que, embora integrantes da carreira da educação básica, exercem atividades fora da sala de aula, conforme fixado no Tema 04 do IRDR do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 7º, inciso XVII; Código de Processo Civil, artigo 487, inciso I; Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50/1998, artigo 54, inciso I e § 1º, com redação da Lei Complementar nº 104/2002. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, IRDR – Tema 04, processo nº 1002789-40.2021.8.11.0000, Seção de Direito Público, j. 22.10.2021; TJMT, Recurso Inominado nº 1002158-47.2022.8.11.0005, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, Turma Recursal Única, j. 17.07.2023. (N.U 1074768-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DE MATO GROSSO. DIREITO A 45 DIAS DE FÉRIAS. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NA FUNÇÃO DE DIRETOR. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. DIREITO A APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS. IRDR TJMT - TEMA 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Férias de professores. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 sobre todo este período (art. 54, 55 e 56 da LCE 50/1998). Nesse sentido o IRDR do TJMT 1002789-40.2021.811.0000 (Tema 4). (TJ-MT 10439620720228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023; TJMT - RECURSO INOMINADO: 1013533-23.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023 e TJMT 1003141-89.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024). Contudo, exercendo a função de diretor, cujas atividades ocorrem fora de sala de aula, o servidor faz jus tão somente a 30 dias de férias. Importa mencionar que embora a parte reclamante tenha alegado que não exerceu a função de diretor, as fichas funcionais apresentadas com a inicial demonstram o contrário (ID 276090380, 276090381, 276090382, 276090383/PJe2), sendo certo que no ano 2023 não consta a informação de que a parte reclamante exerceu a função de diretor, porém, referente a este ano, restou comprovado o pagamento da verba postulada. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em10%sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1039426-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) Ademais, conforme bem pontuado na sentença recorrida, a análise das fichas financeiras demonstra que os valores pagos a título de adicional de férias, são compatíveis com o pagamento do terço constitucional calculado sobre 30 (trinta) dias, que é o período de férias a que a recorrente efetivamente fazia jus durante o tempo em que esteve lotada no CEFAPRO e em função gratificada. Nesse contexto, não merece reparo a sentença recorrida, que acertadamente julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora recorrente, tendo em vista que, durante o período reclamado, não preenchia o requisito essencial para o reconhecimento do direito às férias de 45 (quarenta e cinco) dias, qual seja, o exercício de atividades docentes em sala de aula. Ressalta-se que, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1007327-38.2024.8.11.0007

ID: 292940513

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007327-38.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI REGIANE OGLIARI SAGGIN

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007327-38.2024.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA/MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007327-38.2024.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA/MT Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO Recorrido: MARLI REGIANE OGLIARI SAGGIN EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ESTADO DE MATO GROSSO. PROFESSOR. ATIVIDADE EXERCIDA FORA DA SALA DE AULA. FUNÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOMENTE A 30 DIAS DE FÉRIAS. IRDR TJMT (TEMA 04). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARLI REGIANE OGLIARI SAGGIN ajuizou reclamação em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Noticiou que: a) exerceu o cargo de professora contratada temporariamente pela Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso entre janeiro/2022 e junho/2024; b) usufruiu regularmente de férias anuais de 45 dias, sendo 30 dias no final do ano letivo e 15 dias no meio do ano; e c) recebeu o adicional de 1/3 de férias somente sobre 30 dias, sendo suprimido o pagamento proporcional aos demais 15 dias. Requereu que: a) fosse reconhecido o direito ao pagamento do adicional de 1/3 de férias sobre os 15 dias restantes; e b) o Estado fosse condenado ao pagamento das diferenças referentes aos últimos 5 anos. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) a legislação estadual garante aos professores contratados 45 dias de férias anuais, sendo devido o adicional de 1/3 sobre todo o período; b) a conduta da reclamada de pagar o adicional apenas sobre 30 dias contraria o disposto na Lei Complementar 50/98 e o entendimento consolidado no IRDR 1002789-40.2021.8.11.0000; e c) é cabível a condenação ao pagamento retroativo do terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozadas entre janeiro/2022 e junho/2024, observando-se a prescrição quinquenal e os limites do Juizado Especial da Fazenda Pública. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante foi contratada como técnica administrativa educacional, e não como professora, motivo pelo qual não se enquadra na tese firmada no IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000, que assegura 45 dias de férias somente aos professores que exercem atividades em sala de aula; b) a sentença deve ser reformada por indevida aplicação do direito ao adicional de 1/3 sobre os 15 dias, por ausência de previsão legal ao cargo ocupado; e c) os juros e a correção monetária devem observar o Tema 905 do STJ e a EC 113/21, além de ser necessária apresentação de cálculos compatíveis com os documentos constantes nos autos. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 289598868/PJe2), não foram apresentadas contrarrazões. No Ofício nº 83/2017/CPC/NFDTIPI, o Ministério Público informa que somente se manifestará nos processos que envolvam matéria de saúde ou interesse de menores e incapazes, razão pela qual estes autos não lhe foram encaminhados. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Férias de professores. A carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, a qual assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor, conforme dispõe o artigo 54: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais de Educação Básica, de acorda com a escala de férias. § 1º Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. As férias serão pagas com adicional de 1/3, independentemente de solicitação (art. 55), estendendo o benefício aos contratos temporários (art. 56). O adicional de 1/3 deve ser calculado tanto no lapso de 30 dias, ao término do ano letivo, quanto de 15 dias, no meio do ano, e deve ser aplicado somente aos profissionais que exercem suas atividades na sala de aula. Neste sentido foi o julgamento do IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) pelo TJMT: i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.(TJMT. IRDR. 1002789-40.2021.811.0000. Des. Luiz Carlos da Costa. Tema 4) Não destoa o entendimento desta Turma Recursal: (...) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) Em relação à atualização do débito da condenação imposta à Fazenda Pública, referente aos juros e a correção monetária, os índices deverão ser fixados em conformidade com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do TEMA nº 810 e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA nº 905. Recurso Provido. (TJ-MT 10439620720228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 17/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/02/2023) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO. CONTRATO PÚBLICO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DE MATO GROSSO. ATIVIDADE DENTRO DE SALA DE AULA. DIREITO À 45 DIAS DE FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE 1/3. DESCANSO GOZADO. FOLHA DE PAGAMENTO SEM DESCONTO. DIREITO APENAS AO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Devem ser indeferidos os pleitos de férias referentes a períodos não compreendidos no lapso contratual. 2. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente se efetivo ou temporário, tem direito à 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3. Se após o primeiro semestre letivo o professor goza de 15 dias de descanso e nenhum desconto é realizado em sua folha de pagamento, este tem direito apenas ao acréscimo de 1/3 constitucional, não sendo devido o pagamento das férias. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1013533-23.2023.8.11.0001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 06/11/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2023) (...) 4. O estatuto legal que rege o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Peixoto de Azevedo (Lei Complementar nº 16, de 11/05/2011) é cristalino ao dispor sobre o direito aos 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que faz jus o professor, assim como sobre a garantia de um terço da remuneração sobre esse período.5. Além disso, o Tribunal de Justiça deste Estado fixou a seguinte tese quando do julgamento do IRDR Tema nº 4 (PJe nº 1002789-40.2021.8.11.0000): “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (...) (N.U 1003141-89.2022.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 05/04/2024) Conforme se verifica da tese firmada pelo e. TJMT (item "i"), as férias de 45 dias são devidas somente aos profissionais da educação básica que exercem suas atividades em sala de aula. A propósito: (...) PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ESTADO DE MATO GROSSO. ATIVIDADE NA FUNÇÃO DE COORDENADORA PEDAGÓGICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FORA DE SALA DE AULA. DIREITO A APENAS 30 DIAS DE FÉRIAS. IRDR TJMT - TEMA 04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(...) 2. O professor da educação básica do Estado de Mato Grosso, que exerce atividade dentro de sala de aula, independentemente de ser efetivo ou temporário, tem direito a 45 dias de férias, com acréscimo de 1/3 em todo o período, nos termos do decidido pelo TJMT no IRDR 1002789-40.2021.811.0000 – TEMA nº 04. Contudo, no caso, exercendo a função de coordenadora pedagógica, fora de sala de aula, a servidora faz jus tão somente a 30 dias de férias. 3. Recurso conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(N.U 1015589-84.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA. FÉRIAS ANUAL DE QUARENTA E CINCO DIAS. PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERIODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A TRINTA DIAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04. INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO EXERCIDO FORA DE SALA DE AULA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora é Professora da rede estadual e visa o recebimento retroativo do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias, referente ao período aquisitivo de férias dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Em suas razões recursais, requer a condenação do Estado ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional calculadas com base no adicional de coordenadora pedagógica, função de dedicação exclusiva exercida pela Recorrente durante os anos de 2018 e 2019. (...) 6. (...) restou comprovado que a parte Autora é integrante da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, conforme certidão de vínculo funcional, bem como que exerceu sua atividade dentro de sala de aula durante os períodos aquisitivos de 2017,2020 a 2022. Desta forma, como a parte Autora exerceu a sua atividade dentro da sala de aula, nos anos mencionados, faz jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. 7. Desta forma, de acordo com o entendimento firmado na tese jurídica do IRDR - TEMA n.04, que o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula e não fora da sala de aula, como ocorreu no presente caso em relação aos anos de 2018 e 2019. 8. Outrossim, eis o que dispõe o §1º do artigo 54 da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50/98, in verbis:, “§ 1° Os Profissionais da Educação Básica em exercício fora da unidade escolar gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala”. (...) 10. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Assim, em consonância com a tese jurídica firmada no julgamento do IRDR - TEMA n. 04, OPINO JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR a parte reclamada no pagamento das férias residuais e do terço constitucional (1/3) sobre os 15 (quinze) dias de férias em favor das reclamantes referente aos períodos aquisitivos não prescritos (13/10/2017 e 2022) e demais anos subsequentes, desde que exerçam as funções em sala de aula, inclusive em relação aos adicionais não computados, deduzindo parcelas eventualmente pagas, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, consoante dispõe a lei n. 9.494/97, até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, quando então incidirá uma única vez até o efetivo pagamento o índice SELIC acumulado mensalmente; observando o teto do Juizado da Fazenda Pública. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (...) (N.U 1006907-04.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2023, publicado no DJE 22/05/2023) Dessa forma, considerando que a parte reclamante exercia atividades de gestão, como Técnico Administrativo Educacional, ou seja, fora da sala de aula, tal como aferido das folhas de pagamento juntadas com a inicial (ID 289598854 a 289598856/PJe2), é indevido o pleito de pagamento de adicional de 1/3 sobre férias dos anos de 2022 a 2024, referente aos 15 dias entre o primeiro e segundo semestre letivo. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença objurgada e julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Carlos Alberto Correia Da Silva x Latam Airlines Group S.A.

ID: 307339681

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019428-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JADER MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES GROUP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos CARLOS ALBERTO CORREIA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. alega que, no dia 24/01/2025, recebeu a notícia de falecimento de seu pai, ocorrido na Cidade de Maringá/PR, assim, compareceu ao guichê da Requerida para solicitar uma passagem de emergência, no qual informou que anteriormente tinha realizado a aquisição de passagem, no entanto, foi informado que não poderia realizar a remarcação da passagem adquirida anteriormente, sendo necessária a aquisição de novas passagens, além do mais, não poderia deixa-la em aberto, sob o argumento de que utilizaria a passagem de volta. Assevera que adquiriu a nova passagem, no valor de R$ 5.175,24 (cinco mil cento e setenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), porém, a tarifa de emergência não foi aplicada. Aduz que tentou, administrativamente, solucionar o problema, sem êxito. Por isso pleiteia indenização por danos morais e materiais. Audiência realizada restou infrutífera. A parte reclamada apresentou defesa ao ID 191466985. Aduz ausência de demonstração de ato ilícito, bem como, ausência de responsabilidade da ré. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID 192366319. Síntese. Fundamento. Decido. Consigno que a questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Oportuno registrar que as passagens compradas pelo Requerente tratam-se de fato incontroverso (ID. 188191138, P. 4). REEMBOLSO DE TARIFA EMERGENCIAL No caso, o autor reclama a concessão de 80% de desconto no bilhete aéreo adquirido em razão do falecimento de sua genitora. Os documentos juntados aos autos demonstram que a autora adquiriu bilhete para viagem em 24/01/2025 em razão do falecimento do seu genitor (ID. 188191138) e não obteve o reembolso solicitado, sob justificativa de que já havia sido aplicado o desconto no ato da compra da passagem. Não obstante se tratar de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e tampouco absoluta, cabendo a parte autora fazer prova mínima de fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Contudo, apesar de a própria parte reclamante apresentar documento no qual a reclamada reconhece a inclusão do desconto no valor pago, esta permaneceu inerte, não promovendo a desconstituição da prova juntada, por meio de impugnação específica à resposta administrativa, provas que equiparem os valores pagos em situações comparáveis (viagem anômala versus adquirida). Outrossim, verifica-se que a parte reclamante não comprovou a negativa de alteração ou o cancelamento do voo de ida para Fortaleza/CE, anteriormente contratado, com o intuito de modificar o itinerário para Maringá/PA, seja por protocolo ou documentos, ônus que minimamente lhe cabia. Ademais, cumpre destacar que, embora a parte autora tenha efetuado a compra de passagem em caráter de emergência para o trecho Cuiabá/MT – Maringá/PA, verificou-se que adquiriu, em 26/01/2025, passagem com itinerário Maringá/PR – Fortaleza/CE, com o propósito de viabilizar outra viagem. Nesse ínterim, em análise objetiva e minuciosa das provas apresentadas nos autos, resta razoável o valor pago, considerando a prática usual de preços superiores em datas próximas à da viagem (dois dias antes), sobretudo diante da modalidade de compra emergencial e da extensão geográfica do segundo percurso optado pelo reclamante, que compreende a região Sul ao Nordeste (Maringá a Fortaleza), tendo em vista que o reclamante não retornou à sua residência habitual. Ademais, no caso concreto, não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco consequente inversão integral do ônus da prova, quando possível à parte autora, por seus próprios meios, produzir as provas mínimas aptas à demonstração do direito pleiteado. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, por ausência de comprovação suficiente que justifique sua condenação. ATRASO DE VOO - CUIABÁ A MARINGÁ A parte reclamada não apresentou contestação especifica acerca do atraso de voo no voo de ida alegado pela parte reclamante. Nos autos, à ID 188191138, a parte reclamante comprova efetivamente o atraso do voo, tendo em vista que o mesmo estava previsto para chegar a Maringá/PA às 18h45 do dia 24/01/2025, contudo, após diversas diligências e cancelamentos de outros voos, chegou ao destino somente às 09h10 do dia 25/01/2025 (ID. 188191138, p. 15), configurando, assim, um atraso significativo de 14 horas e 25 minutos no itinerário originalmente contratado. Conquanto a companhia não possa ser responsabilizada objetivamente (baseada apenas no risco da atividade), necessário avaliar se tomou todas as medidas cabíveis para minimizar os prejuízos ao consumidor, como assistência material e comunicação clara, pois falhas nesses deveres enseja responsabilidade subjetiva por negligência. Cediço que a ocorrência de fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não excluindo a responsabilidade da empresa aérea. Vale lembrar que as companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, que depende muito das condições climáticas para a sua operacionalização, possuem margem de tolerância de 4 (quatro) horas para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art.231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no artigo 21 Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nestas circunstâncias, subsiste o dever de assistência ao passageiro e desse dever não se desincumbiu a requerida, que negligenciou a assistência adequada, já que não restou demostrado a ocorrência de assistência material, tais como alimentação. A promovida deveria ter realocado os promoventes em outro voo com data e horários próximos, com o fito de minorar os prejuízos causados. Conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recaía sobre a parte promovida, por se tratar de fato impeditivo do direito da parte promovente. A ausência de comprovação efetiva enfraquece a tese defensiva e evidencia a falha na prestação do serviço. Desta forma, quando há atraso na chegada do passageiro por período superior a 4 (quatro) horas, independentemente do motivo do atraso, se simples atraso de embargue, cancelamento de voo ou preterição de embargue, há caracterização de serviço ineficiente. O posicionamento jurisprudencial acerca da matéria segue no mesmo sentido, conforme os julgados da E. Turma Recursal de Mato Grosso a seguir: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OVERBOOKING (PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA). AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 7 HORAS QUE CAUSOU A PERDA DO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO PAI DA RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha no transporte aéreo de passageiro. Havendo a preterição involuntária (overbooking) do passageiro, o qual, mesmo tendo realizado check-in e comparecido à sala de embarque, é impedido de embarcar, a companhia de transporte fica obrigada reacomodá-lo em outro voo ou reembolsá-lo pelo valor que pagou em suas passagens, assim como prestar assistência material e compensação financeira imediata ao consumidor preterido. Não sendo prestada qualquer assistência ao passageiro e ocorrendo atraso superior a 4 horas, em razão do overbooking, fica caracterizada a falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). No presente caso, o overbooking e respectivo atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando sua conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). Foi devidamente comprovado pela consumidora que, em razão do falecimento de seu pai, adquiriu passagem aérea com previsão ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 15/04/2023 às 16h20 (ID 261612263/PJe2), todavia, como reconhecido pela companhia aérea, o voo chegou ao destino somente às 23h30, ou seja, com atraso de mais de 7 horas, lapso este superior ao legalmente permitido. 2. Quanto ao ponto, o juízo singular observou bem que "a autora antecipou o seu retorno e adquiriu passagem com chegada em Cuiabá às 16h20 pelo preço de R$ 7.957,35. No entanto, não conseguiu embarcar por que a promovida alegou overbooking, embora estivesse ciente da urgência da autora (Id 154254817).Em razão do overbooking, a autora teve que adquirir novas passagens pelo preço de R$ 10.830,59, não sendo possível acompanhar o início das homenagens de despedida do seu genitor, portanto, o abalo emocional claramente se agravou com a falha na prestação dos serviços pela promovida". Vale destacar que a parte reclamada "possuía a ciência da situação emergencial da parte autora, ainda assim, inviabilizou a sua chegada com antecedência", destarte, deve ser mantida a conclusão exposta no decisum, no sentido de que "é evidente a falha na prestação dos serviços capaz de configurar o dano material e moral pleiteado na exordial". 3. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de mais de 7 horas, somado à total falta de assistência à parte reclamante e à perda do velório e sepultamento de seu pai em decorrência do serviço defeituoso, claramente configura o dano moral (N.U 1045974-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a ausência de assistência à consumidora pela companhia aérea e a perda do sepultamento do ente querido da reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 se mostra até mesmo inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1025852-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 22/02/2024; e N.U 1052161-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1029971-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento de voo e atraso superior a 32 horas, sem a devida assistência material aos passageiros. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de excludente de responsabilidade da empresa aérea apelante, e a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. O atraso de voo em razão de manutenção na aeronave, somada à falta de assistência aos passageiros, configura fortuito interno, o que afasta a alegação de força maior e eventual excludente de responsabilidade. 4. O atraso de mais de 32 horas e o desconforto causado, especialmente por se tratar de crianças, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "A empresa aérea é responsável por danos morais e materiais causados pelo cancelamento de voo e atraso, quando não comprovada a ocorrência de fortuito externo e a devida assistência aos passageiros." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.599.780/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/11/2016. (N.U 1009740-56.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REALOCAÇÃO COM DIFERENÇA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCESSO. DISSOCIAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese em que a situação vivenciada tem potencial para ingressar na esfera dos danos morais, ante o atraso do voo, perda da conexão e a realocação com uma diferença de vinte e quatro para chegada ao destino final. 2. Redução do quantum indenizatório por dissociação ao critério da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008818-56.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Assim, resta evidenciada a má prestação de serviço por parte da promovida, uma vez que o voo inicialmente contratado não foi cumprido nos moldes contratado. Esses acontecimentos demonstram a falha na execução do serviço, configurando o descumprimento do contrato de transporte conforme previamente acordado, deste modo, o dever de indenizar é a medida que se impõe. Quanto ao dano moral, o valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, verificando-se que não houve a efetiva perda do sepultamento do genitor do reclamante, bem como os precedentes da Turma Recursal de Mato Grosso e dos Tribunais Superiores, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do consumidor e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do vigente CPC, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para CONDENAR a reclamada a pagar a reclamante o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais), atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga _____________________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 0022174-72.2015.8.11.0041

ID: 322880787

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0022174-72.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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FRANCINI CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0022174-72.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Férias] Relator: Des(a). DEOSDETE CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0022174-72.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Férias] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ARNALDO AGOSTINHO SOTTANI - CPF: 751.283.656-20 (APELANTE), GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA - CPF: 495.513.371-15 (ADVOGADO), FRANCINI CORREA DA SILVA - CPF: 034.298.281-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), DEBORA LETICIA OLIVEIRA VIDAL - CPF: 845.906.451-49 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DEMISSÃO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E FINALÍSTICA DA LEGISLAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por servidor público demitido contra sentença que reconheceu o direito à indenização por licença-prêmio não usufruída, mas indeferiu o pedido de pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, sob fundamento de ausência de previsão legal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se é devida a indenização por férias proporcionais e respectivo terço constitucional a servidor antes de completar o período aquisitivo anual, diante da prestação parcial de serviço e da ausência de fruição do direito. III. Razões de decidir 3. A Constituição da República assegura o direito ao gozo de férias anuais acrescidas de um terço, direito este que se mantém mesmo no caso de não fruição por demissão. 4. A ausência de previsão expressa na Lei Complementar n. 407/2010 não constitui vedação ao pagamento proporcional, sobretudo à luz do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (CC, art. 884). 5. A Administração Pública não pode reter valores correspondentes a direito parcialmente adquirido e não gozado, especialmente quando há norma infralegal que autoriza o pagamento proporcional (Decreto Estadual nº 656/2020, art. 37, II). 6. O pagamento da fração correspondente ao tempo efetivamente trabalhado deve incluir o terço constitucional, por se tratar de parcela indissociável das férias, ainda que não usufruídas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido. Reforma parcial da sentença para reconhecer o direito à indenização de 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional. Tese de julgamento: “1. O servidor demitido antes do implemento do período aquisitivo anual faz jus à indenização proporcional de férias não usufruídas, com o terço constitucional, desde que tenha havido efetivo exercício funcional durante o período. 2. A ausência de previsão literal no estatuto funcional não obsta o reconhecimento do direito, quando verificado o labor e diante da vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Arnaldo Agostinho Sottani contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, na qual pleiteou o pagamento de três meses de licença-prêmio não usufruída, bem como o valor proporcional a 05/12 avos de férias não gozadas referentes ao período de 18/03/2013 a 20/08/2013, e ainda a devolução da quantia de R$ 6.138,77, descontada de seus vencimentos no momento do desligamento do serviço público estadual. Na origem, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o direito à indenização pela licença-prêmio referente ao quinquênio 2007/2012, no montante de três meses, a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro de 2021, correção pela SELIC. Por outro lado, foi julgado improcedente o pleito referente às férias proporcionais e à devolução do desconto salarial realizado na ocasião do desligamento do cargo público. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de direito à indenização pelas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ao fundamento de que o vínculo funcional e o efetivo exercício até a data da exoneração justificam a compensação pecuniária do período trabalhado. Aduziu, ainda, violação aos princípios da legalidade, moralidade e vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, Estado de Mato Grosso, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o servidor não completou o período aquisitivo de doze meses exigido legalmente para a aquisição do direito às férias, sendo, portanto, incabível o pagamento proporcional, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 407/2010. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público primário ou interesse metaindividual na controvérsia, deixando de intervir no feito, com devolução dos autos para prosseguimento legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Arnaldo Agostinho Sottani contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, na qual pleiteou o pagamento de três meses de licença-prêmio não usufruída, bem como o valor proporcional a 05/12 avos de férias não gozadas referentes ao período de 18/03/2013 a 20/08/2013, e ainda a devolução da quantia de R$ 6.138,77, descontada de seus vencimentos no momento do desligamento do serviço público estadual. Na origem, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, reconhecendo o direito à indenização pela licença-prêmio referente ao quinquênio 2007/2012, no montante de três meses, a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização nos termos dos Temas 905 do STJ e 810 do STF, e a partir de dezembro de 2021, correção pela SELIC. Por outro lado, foi julgado improcedente o pleito referente às férias proporcionais e à devolução do desconto salarial realizado na ocasião do desligamento do cargo público. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, sustentando a existência de direito à indenização pelas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, ao fundamento de que o vínculo funcional e o efetivo exercício até a data da exoneração justificam a compensação pecuniária do período trabalhado. Aduziu, ainda, violação aos princípios da legalidade, moralidade e vedação ao enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, Estado de Mato Grosso, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que o servidor não completou o período aquisitivo de doze meses exigido legalmente para a aquisição do direito às férias, sendo, portanto, incabível o pagamento proporcional, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 407/2010. A controvérsia submetida ao crivo desta Colenda Câmara diz respeito à existência de direito à indenização, em pecúnia, pelas férias proporcionais acrescidas do terço constitucional não gozadas pelo servidor Arnaldo Agostinho Sottani, cujo vínculo funcional foi encerrado com sua exoneração, ocorrida em 20/08/2013. Conforme visto, a sentença reconheceu apenas o direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, mas indeferiu a pretensão relativa ao pagamento das férias proporcionais correspondentes a 05/12 avos do período aquisitivo iniciado em 18/03/2013, sob o argumento de ausência de previsão legal no estatuto funcional aplicável. Entretanto, com a devida vênia ao entendimento do juízo a quo, a sentença merece reforma neste ponto, por não observar adequadamente a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios – inclusive desta Corte – que reconhece o direito do servidor público ao pagamento proporcional das férias não usufruídas, acrescidas do terço constitucional, mesmo que não completado integralmente o período aquisitivo, desde que tenha havido prestação efetiva de serviço por parte do agente público, como ocorre in casu. É cediço que a natureza jurídica das férias é de direito subjetivo do servidor, de cunho indisponível e de índole constitucional, encontrando assento nos arts. 7º, XVII, e 39, § 3º, da Constituição da República, que asseguram o gozo de 30 dias de férias anuais, acrescidas de um terço da remuneração. A Lei Complementar Estadual nº 407/2010, que rege o vínculo funcional dos policiais civis do Estado de Mato Grosso, estatui no art. 198, §1º, que o direito às férias pressupõe o transcurso de 12 meses de exercício. Contudo, a ausência de previsão expressa de indenização proporcional não pode ser interpretada como vedação ao pagamento, especialmente diante do princípio maior da vedação ao enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do Código Civil, cuja aplicação ao Direito Público é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Deve-se atentar ao fato de que o recorrente efetivamente laborou nos meses referentes ao novo período aquisitivo, o que impõe o dever de indenizar a fração correspondente ao tempo de serviço prestado. Recusar o pagamento da proporcionalidade sob a alegação de ausência de previsão normativa literal constitui, com o devido respeito, uma interpretação excessivamente literalista, que desconsidera a função teleológica da norma e o seu escopo protetivo. Além disso, o Decreto Estadual nº 656/2020, que regulamenta a concessão de férias aos servidores públicos estaduais, dispõe expressamente em seu art. 37, inciso II, que será devida indenização proporcional à fração de um doze avos por mês de exercício ou fração superior a 15 dias, mesmo nos casos de rescisão do vínculo funcional. Em relação ao terço constitucional, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, de aplicação subsidiária aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, consagra o direito ao adicional de 1/3 sobre o valor das férias, direito este que integra a remuneração das férias indenizadas, seja no caso de gozo ou de não usufruto, nos termos do entendimento pacificado nas Cortes Superiores. Portanto, ao reconhecer o direito à indenização das férias proporcionais, deve-se incluir o adicional constitucional de 1/3, sob pena de indenização parcial. A negativa de pagamento ao servidor recorrente, em que pese o efetivo labor prestado durante parte significativa do período aquisitivo, configura violação ao princípio da moralidade administrativa e enseja enriquecimento indevido por parte da Administração, circunstância rechaçada tanto pela doutrina administrativista quanto pelos tribunais pátrios. O raciocínio que nega tal indenização sob alegação de “falta de previsão legal” não resiste a uma interpretação sistemática e finalística, que considera os valores constitucionais da justiça, boa-fé, legalidade substancial e, sobretudo, da dignidade da pessoa do servidor. Conclui-se, portanto, que é plenamente devido o pagamento de 05/12 avos de férias proporcionais referentes ao período de 18/03/2013 a 20/08/2013, acrescidos do terço constitucional, com os consectários legais pertinentes. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIA CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS QUANDO AINDA SE ENCONTRAVA NA ATIVA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ E TJMT. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Reclamante, ora Recorrido, é Delegado de Polícia aposentado em 13/02/2023, e visa o recebimento das férias acrescidas do terço constitucional de férias, não gozadas, quando ainda se encontrava na ativa, referente ao período aquisitivo de 30/03/2022 a 12/02/2023. O Estado de Mato Grosso Recorrente, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença para que seja afastada a condenação relativa ao terço constitucional, por considerar ser indevido tal pagamento. 2. De acordo com o processo administrativo, o servidor exerceu o cargo de Delegado de Polícia, aposentou em 13/02/2023, possui férias proporcionais, na fração 11/12 avos, referente ao período aquisitivo de 30/03/2022 a 12/02/2023, não usufruídas, nem convertidas em espécie e tampouco averbada para contagem em dobro de aposentadoria. 3. Em que pese às alegações do Estado, o servidor aposentado tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando se encontrava na ativa, acrescidas do terço constitucional. 4. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/0001888-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). – GRIFEI. [...] 6. Nesse sentido eis o entendimento jurisprudencial: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA – MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NA ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO NO FUTURO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA. A conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas é admissível, diante da impossibilidade de fruição no futuro em razão de inatividade, face à aposentadoria, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Sentença ratificada. (N.U 1018190-44.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR INATIVO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS LICENÇAS-PRÊMIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA INATIVAÇÃO - TEMA 516/STJ (RESP. 1254456/PE) - REJEIÇÃO - MÉRITO - FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSABILIDADE - TEMA 1.086/STJ (RESp. 1854662/CE) - DIREITO ADQUIRIDO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 635/STF (ARE 721.001 RG) - ADICIONAL DE FÉRIAS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988 - DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO APÓS A CONTESTAÇÃO - CONTENCIOSIDADE - SUCUMBÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMAS 810/STF E 905/STJ E EMENDA CONSTITUCIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDISTRIBUIÇÃO PARCIAL - QUANTIFICAÇÃO E MAJORAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, §4º, II e §11 do CPC) - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1. “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público” (REsp 1254456/PE). 2. Conforme repercussão geral no ARE 721.001 RG, os inativos têm direito à conversão de férias e licenças-prêmio não gozadas em indenização pecuniária, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3. O direito ao adicional de férias para servidores públicos é devido a partir da atual Constituição Federal. 4. O pedido de desistência após a apresentação da contestação, por si, implica contenciosidade, obrigando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. (N.U 0028094-32.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023) 7. Portanto, o servidor faz jus ao recebimento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional de férias, referente ao período aquisitivo incompleto de 30/03/2022 a 12/02/2023. [...] 9. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a valor das férias proporcionais correspondentes ao período de 30/12/2022 a 12/02/2023 (11/12 avos) com seu terço constitucional, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, desde a citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada parcela devida, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso improvido. O Recorrente arcará com honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1062033-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025) Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Arnaldo Agostinho Sottani, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidos do terço constitucional, referentes ao período de 18/03/2013 a 20/08/2013, devendo os valores ser apurados em fase de liquidação de sentença e atualizados nos termos do Tema 905 do STJ e do Tema 810 do STF, aplicando-se, a partir de dezembro de 2021, a correção pela taxa SELIC, conforme definido pelo juízo a quo. Deixo de condenar o apelado ao pagamento das custas processuais recursais, com arrimo no inc. I do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/01; bem como deixo de arbitrar os honorários advocatícios neste momento, por se tratar de sentença ilíquida conforme já reconhecido em primeiro grau, nos termos do artigo 85, § 4º, inc. II, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Adilso Benedito Das Neves x Passaredo Transportes Aereos S.A

ID: 298142853

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010313-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADILSO BENEDITO DAS NEVES

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

Sentença

Advogados:

MARINA AZEVEDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010313-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADILSO BENEDITO DAS NEVES REQUERIDA: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As senten… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1010313-46.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ADILSO BENEDITO DAS NEVES REQUERIDA: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. MÉRITO. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte Reclamante pretende ser reparada pelos danos morais e materiais oriundos de cancelamento de voo inicialmente contratado da Reclamada, sem comunicação prévia, nos termos normativos da ANAC. Em síntese, o Reclamante aduz que estava em uma viagem de trabalho, com previsão de retorno de Barreiras/BA, para Cuiabá/MT, previsto para o dia 19/01/2024 com outra companhia aérea (Azul). Contudo, devido a conclusão antecipada dos serviços, adquiriu passagem aérea da Reclamada, no intuito de antecipar seu retorno, cujo embarque de trecho de Barreiras/BA x Brasília/DF x Cuiabá/MT, previsto para o dia 18/01/2024, às 16h00min. No entanto, já no aeroporto, relata o impedimento de embarque, recebendo Declaração de Atraso justificada por manutenção não programada na aeronave, sendo sugerido pela própria Companhia que solicitasse o reembolso da passagem e embarcasse no dia seguinte, com a passagem comprada anteriormente junto a Companhia Azul. Narra que, pelo descaso da companhia, optou pela solicitação do reembolso da passagem pelo site da compra, sendo surpreendido com a negativa do pedido. Em defesa, a parte Reclamada afirma que, o cancelamento se deu por problema na aeronave, necessitando de realização de manutenção inesperada, inexistindo comprovação do dano por parte da autora, sustentando a ausência de demonstração de danos passíveis de indenização. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Verifico a demonstração nos autos de que houve falha na prestação de serviços, uma vez que a impossibilidade de cumprir o contrato de transporte da forma como convencionada, quer por razões técnicas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de disponibilizar outro meio menos gravoso capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos, o que não ocorreu no presente caso. Analisando detidamente o conjunto fático-probatório produzido nos autos, verifica-se que diferente do que a Reclamada alega, não fora fornecido qualquer assistência ao Reclamante com relação ao impedimento de embarque em voo inicialmente contratado, cuja opção devido ao cancelamento foi pelo reembolso do valor pago de R$ 3.530,10 (três mil, quinhentos e trinta reais e dez centavos), conforme se depreende do ID. 184247363. Assim, entendo que a Reclamada não comprovou fato suficiente a afastar a sua responsabilidade pelos danos decorrentes do cancelamento e ausência de reembolso. Deste modo, sendo incontroverso o cancelamento do voo, inviabilizando o autor de embarcar no voo contratado, bem como a ausência de reembolso da passagem aérea adquirida por conta própria com a solicitação realizada pelo autor, é evidente a falha na prestação dos serviços capaz de configurar o dano material e moral pleiteado na exordial. Nesse contexto, os danos patrimoniais que merecem ser ressarcidos são R$ 3.530,10 (três mil, quinhentos e trinta reais e dez centavos), referente a passagem adquirida do voo cancelado sem aviso prévio, que merecem ser restituídos em sua integralidade, tendo em vista que contribuiu para o seu acontecimento. Caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso, independentemente de culpa, sendo suficiente a prova da existência do fato decorrente de uma conduta injusta, o que restou devidamente comprovado. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. OVERBOOKING (PRETERIÇÃO INVOLUNTÁRIA). AUSÊNCIA DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 7 HORAS QUE CAUSOU A PERDA DO VELÓRIO E SEPULTAMENTO DO PAI DA RECLAMANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Falha no transporte aéreo de passageiro. Havendo a preterição involuntária (overbooking) do passageiro, o qual, mesmo tendo realizado check-in e comparecido à sala de embarque, é impedido de embarcar, a companhia de transporte fica obrigada reacomodá-lo em outro voo ou reembolsá-lo pelo valor que pagou em suas passagens, assim como prestar assistência material e compensação financeira imediata ao consumidor preterido. Não sendo prestada qualquer assistência ao passageiro e ocorrendo atraso superior a 4 horas, em razão do overbooking, fica caracterizada a falha na prestação de serviço do transporte aéreo (arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015 e TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023). No presente caso, o overbooking e respectivo atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando sua conduta ilícita (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023). Foi devidamente comprovado pela consumidora que, em razão do falecimento de seu pai, adquiriu passagem aérea com previsão ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 15/04/2023 às 16h20 (ID 261612263/PJe2), todavia, como reconhecido pela companhia aérea, o voo chegou ao destino somente às 23h30, ou seja, com atraso de mais de 7 horas, lapso este superior ao legalmente permitido. 2. Quanto ao ponto, o juízo singular observou bem que "a autora antecipou o seu retorno e adquiriu passagem com chegada em Cuiabá às 16h20 pelo preço de R$ 7.957,35. No entanto, não conseguiu embarcar por que a promovida alegou overbooking, embora estivesse ciente da urgência da autora (Id 154254817).Em razão do overbooking, a autora teve que adquirir novas passagens pelo preço de R$ 10.830,59, não sendo possível acompanhar o início das homenagens de despedida do seu genitor, portanto, o abalo emocional claramente se agravou com a falha na prestação dos serviços pela promovida". Vale destacar que a parte reclamada "possuía a ciência da situação emergencial da parte autora, ainda assim, inviabilizou a sua chegada com antecedência", destarte, deve ser mantida a conclusão exposta no decisum, no sentido de que "é evidente a falha na prestação dos serviços capaz de configurar o dano material e moral pleiteado na exordial". 3. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019 e N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). O atraso de voo de mais de 7 horas, somado à total falta de assistência à parte reclamante e à perda do velório e sepultamento de seu pai em decorrência do serviço defeituoso, claramente configura o dano moral (N.U 1045974-57.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) 4. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a ausência de assistência à consumidora pela companhia aérea e a perda do sepultamento do ente querido da reclamante, a indenização arbitrada na sentença em R$ 8.000,00 se mostra até mesmo inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pelas Turmas Recursais em casos similares (N.U 1025852-23.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, publicado no DJE 22/02/2024; e N.U 1052161-18.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 27/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1029971-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (negritei e sublinhei) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, notoriamente diante da sujeição à longa e desnecessária espera pelo consumidor, por fato previsível. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir conduta abusiva. Desse modo, considerando as circunstâncias do caso concreto, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos materiais decorrentes de responsabilidade contratual, segundo a jurisprudência, deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC. Assim, em sendo o caso, deverá haver a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o efetivo prejuízo/desembolso, até a data da citação, a partir de quando deverá haver a atualização/juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Reafirmo, a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, devendo haver compensação/dedução, em sendo o caso. No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a parte Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; b) condenar a Reclamada a pagar ao Reclamante o valor de R$ 3.530,10 (três mil, quinhentos e trinta reais e dez centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo ser corrigido pelo índice IPCA/IBGE da data do efetivo prejuízo (súmula 43 STJ) até a data da citação, a partir de quando incidirá apenas a taxa SELIC; e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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