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Processo nº 6003389-16.2024.4.06.3824

ID: 298326272

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003389-16.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCELAINE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003389-16.2024.4.06.3824/MG AUTOR : LUCELAINE MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JUL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003389-16.2024.4.06.3824/MG AUTOR : LUCELAINE MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO (saneamento) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancella Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; c) Incompetência do juizado Especial Federal; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Citou a inépcia da petição inicial; f) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; g) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 6003378-84.2024.4.06.3824

ID: 294767893

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003378-84.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003378-84.2024.4.06.3824/MG AUTOR : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003378-84.2024.4.06.3824/MG AUTOR : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO (saneamento) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancella Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; c) Incompetência do juizado Especial Federal; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Citou a inépcia da petição inicial; f) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; g) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Elizangela Moreira Faria x J J Engenheiros S/A e outros

ID: 324100433

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105362-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MOREIRA FARIA

Polo Passivo:

J J ENGENHEIROS S/A LAURO SABACK DA HORA

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO BARROS

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BARBARA SOARES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105362-85.2023.4.01.3400 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ELIZANGELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105362-85.2023.4.01.3400 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ELIZANGELA MOREIRA FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SOARES PINHEIRO - DF55190 POLO PASSIVO:J J ENGENHEIROS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044 e LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por ELIZANGELA MOREIRA FARIA contra J.J. ENGENHEIROS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL e LAURO SABACK DA HORA, requerendo a declaração de usucapião urbano do imóvel localizado na entrada 225 do bloco 03, Comércio Local do Setor de Garagens Oficiais Norte (SGO/NORTE), com área privativa de 73,14, fração ideal de 3,40621% dos lotes 01 a 10. Os autos vieram declinados do Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/TJDFT (ID 1888419184). Deferimento do pedido de gratuidade de justiça à autora (ID. 1888382191). Naquele Juízo, a J. J. Engenheiros S.A. foi citada mediante Aviso de Recebimento – AR em 25/10/2023 e certificado o transcurso do prazo para apresentação de contestação (ID. 1888382191), razão pela qual foi decretada sua revelia. Todavia, não se aplicam seus efeitos materiais, haja vista que a CEF (ID. 1888382195) e Lauro Saback da Hora (ID. 1888419155) contestaram a ação (art. 345, II, do CPC). Réplicas nos IDs 2134040574 e 2134043672. Indeferida a produção de prova oral por decisão de ID 2149316186. No ID 2152885183 o réu Lauro Saback da Hora comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1034777-86.2024.4.01.0000. Parecer do MPF no ID 2189053632. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial. A autora narra que reside de forma mansa e pacífica no imóvel por mais de 10 anos, requerendo o reconhecimento de sua usucapião seja pela modalidade extraordinária com fim de moradia, seja pela modalidade especial urbana. Da narrativa, é possível extrair os pedidos apresentados, de forma que a discussão quanto à presença ou não dos requisitos da usucapião confunde-se com o próprio mérito. Do mesmo modo, os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com os documentos necessários para a comprovação do direito alegado. Os documentos indispensáveis são procuração válida, documentos de identificação, comprovantes de residência, etc. Os demais documentos citados pelo réu não são indispensáveis à propositura, mas sim para a comprovação do direito alegado, questão de mérito. Passo à análise do mérito. Em virtude da interpretação lógico-sistemática do pedido inaugurada pelo art. 322, § 2º, do CPC, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, entendo que, apesar de não constar a identificação precisa do imóvel no ponto 3 da inicial, a pretensão de usucapião da autora recai sobre o imóvel em que residia quando da postulação, que se trata da sala 226 da sobreloja (conforme matrícula trazida aos autos, confissão do réu de que a autora residiria na sala 226, e esclarecimentos em réplica). Quanto à modalidade de usucapião especial urbana (constitucional), resta afastada de plano, uma vez que a autora não comprovou que não seria proprietária de outro imóvel urbano ou rural, requisito constitucional indispensável do art. 183 da CF. Analiso, portanto, os requisitos para configuração da usucapião extraordinária urbana pela posse qualificada para moradia (art. 1238, parágrafo único, do CC). Nesse ponto, verifica-se das provas documentais trazidas aos autos que não é possível confirmar o período de posse da autora sobre a sala 226, tampouco pode se entender que tal posse tenha se dado com animus domini e de forma mansa, pacífica e ininterrupta exclusivamente nesta unidade. As declarações e os comprovantes de endereços trazidos aos autos não são aptos a comprovar a data de entrada na sobreloja 226, indicando sempre unidades residenciais distintas (apartamento 205; entrada 261; apartamento 202). Não se confirma, portanto, que a posse alegada pela autora teria ocorrido sempre sobre a mesma unidade residencial na qual se encontrava na propositura da demanda. Ainda, não há juntada sequer de comprovantes de endereço no sentido propriamente dito (contas de água, energia, gás, telefone/internet, etc). A autora apresenta apenas declarações produzidas com base em informações fornecidas por ela mesma junto aos órgãos públicos e que, ainda assim, indicam endereços divergentes do que se pretende usucapir. A autora não indica desde quando, nem a que título, teria se apossado da sala 226. Embora não se exija justo título ou boa-fé para fins da modalidade de usucapião pretendida, as condições pelas quais a autora veio a residir no imóvel são relevantes para apuração do animus domini (principalmente para fins de constatação de quando teria surgido). Sendo assim, filio-me ao parecer do MPF, que bem resumiu a questão, integrando-o à presente sentença como complemento das razões de decidir: “(...) destaca-se que a autora não fez constar da inicial como ingressou na posse do imóvel que pretende usucapir, ou mesmo a data que efetivamente teria possuído o bem imóvel. As alegações da parte autora, no tocante ao período em que supostamente possui o imóvel objeto da lide, são deveras genéricas, limitando-se a afirmar que era moradora do imóvel há muitos anos e que reside no local por mais de 10 anos (...) (...) Sem uma precisão do lapso temporal da alegada posse, requisito essencial do instituto, resta impossibilitada a configuração das espécies de usucapião. Do mesmo modo, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a condição de animus domini para caracterização da suposta usucapião, seja ela extraordinária ou especial de imóvel urbano. Ademais, as próprias declarações juntadas pela parte autora para demonstrar a alegada posse indicam apartamentos diversos: um primeiro documento indica como endereço residencial o apartamento 205, enquanto outro documento apartamento 202. Também não restou comprovado que a autora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural como exigido na Lei. (...) Não se pode olvidar, ainda, que na matrícula do imóvel objeto da lide encontra-se gravado uma hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal para garantia de dívida, conforme certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, a qual goza de fé pública. Por estes motivos, não pode prosperar a alegação da autora que desconhecia tal gravame do imóvel. Do mesmo modo, uma eventual discussão quanto à alegada propriedade do bem imóvel por terceiro interessado. Por fim, ressalta-se que na mesma decisão do STJ em que se tratou da configuração do requisito do anumis domini em ação de usucapião, restou decidido que é o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria ("possuir como seu"), o que é incompatível quando presente a oneração do imóvel por hipoteca, já que implica na impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono, pela ciência de que o bem serve como garantia do crédito mutuado para sua aquisição, com potencial direito dominial de outrem, mesmo que no presente feito, não tenha sido comprovado se proveniente do Sistema Financeiro de Habitação. (...)” Perceba-se, portanto, que não é o simples residir que permite a configuração da usucapião, mas sim o exercício de tal posse com o devido animus domini, mediante a comprovação de atos de manutenção e administração da coisa como se dona fosse. Apesar das alegações de que arcava com as contas de água e luz do imóvel, mesmo não estando no seu nome, não trouxe aos autos qualquer comprovação de quitação de tais valores, não apresentou os documentos de cobrança, para que se verificasse em nome de quem estariam sendo cobrados, bem como confirma que sabia que se tratava de imóvel de terceiro, não esclarecendo em que condição teria se apossado do bem. Sendo assim, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo sequer início de prova material, pela absoluta insuficiência da prova mínima documental, entendo que não ficaram configuradas a posse ininterrupta e o animus domini necessários ao reconhecimento do pedido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Sem custas em virtude da AJG. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com respaldo no art. 85, §2º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 1105362-85.2023.4.01.3400

ID: 324100450

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1105362-85.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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CARLOS ALBERTO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105362-85.2023.4.01.3400 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ELIZANGELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1105362-85.2023.4.01.3400 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: ELIZANGELA MOREIRA FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SOARES PINHEIRO - DF55190 POLO PASSIVO:J J ENGENHEIROS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO BARROS - DF41044 e LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Trata-se de ação de usucapião proposta por ELIZANGELA MOREIRA FARIA contra J.J. ENGENHEIROS LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL e LAURO SABACK DA HORA, requerendo a declaração de usucapião urbano do imóvel localizado na entrada 225 do bloco 03, Comércio Local do Setor de Garagens Oficiais Norte (SGO/NORTE), com área privativa de 73,14, fração ideal de 3,40621% dos lotes 01 a 10. Os autos vieram declinados do Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília/TJDFT (ID 1888419184). Deferimento do pedido de gratuidade de justiça à autora (ID. 1888382191). Naquele Juízo, a J. J. Engenheiros S.A. foi citada mediante Aviso de Recebimento – AR em 25/10/2023 e certificado o transcurso do prazo para apresentação de contestação (ID. 1888382191), razão pela qual foi decretada sua revelia. Todavia, não se aplicam seus efeitos materiais, haja vista que a CEF (ID. 1888382195) e Lauro Saback da Hora (ID. 1888419155) contestaram a ação (art. 345, II, do CPC). Réplicas nos IDs 2134040574 e 2134043672. Indeferida a produção de prova oral por decisão de ID 2149316186. No ID 2152885183 o réu Lauro Saback da Hora comunicou a interposição de agravo de instrumento nº 1034777-86.2024.4.01.0000. Parecer do MPF no ID 2189053632. É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial. A autora narra que reside de forma mansa e pacífica no imóvel por mais de 10 anos, requerendo o reconhecimento de sua usucapião seja pela modalidade extraordinária com fim de moradia, seja pela modalidade especial urbana. Da narrativa, é possível extrair os pedidos apresentados, de forma que a discussão quanto à presença ou não dos requisitos da usucapião confunde-se com o próprio mérito. Do mesmo modo, os documentos indispensáveis à propositura da demanda não se confundem com os documentos necessários para a comprovação do direito alegado. Os documentos indispensáveis são procuração válida, documentos de identificação, comprovantes de residência, etc. Os demais documentos citados pelo réu não são indispensáveis à propositura, mas sim para a comprovação do direito alegado, questão de mérito. Passo à análise do mérito. Em virtude da interpretação lógico-sistemática do pedido inaugurada pelo art. 322, § 2º, do CPC, considerando o conjunto da postulação e o princípio da boa-fé, entendo que, apesar de não constar a identificação precisa do imóvel no ponto 3 da inicial, a pretensão de usucapião da autora recai sobre o imóvel em que residia quando da postulação, que se trata da sala 226 da sobreloja (conforme matrícula trazida aos autos, confissão do réu de que a autora residiria na sala 226, e esclarecimentos em réplica). Quanto à modalidade de usucapião especial urbana (constitucional), resta afastada de plano, uma vez que a autora não comprovou que não seria proprietária de outro imóvel urbano ou rural, requisito constitucional indispensável do art. 183 da CF. Analiso, portanto, os requisitos para configuração da usucapião extraordinária urbana pela posse qualificada para moradia (art. 1238, parágrafo único, do CC). Nesse ponto, verifica-se das provas documentais trazidas aos autos que não é possível confirmar o período de posse da autora sobre a sala 226, tampouco pode se entender que tal posse tenha se dado com animus domini e de forma mansa, pacífica e ininterrupta exclusivamente nesta unidade. As declarações e os comprovantes de endereços trazidos aos autos não são aptos a comprovar a data de entrada na sobreloja 226, indicando sempre unidades residenciais distintas (apartamento 205; entrada 261; apartamento 202). Não se confirma, portanto, que a posse alegada pela autora teria ocorrido sempre sobre a mesma unidade residencial na qual se encontrava na propositura da demanda. Ainda, não há juntada sequer de comprovantes de endereço no sentido propriamente dito (contas de água, energia, gás, telefone/internet, etc). A autora apresenta apenas declarações produzidas com base em informações fornecidas por ela mesma junto aos órgãos públicos e que, ainda assim, indicam endereços divergentes do que se pretende usucapir. A autora não indica desde quando, nem a que título, teria se apossado da sala 226. Embora não se exija justo título ou boa-fé para fins da modalidade de usucapião pretendida, as condições pelas quais a autora veio a residir no imóvel são relevantes para apuração do animus domini (principalmente para fins de constatação de quando teria surgido). Sendo assim, filio-me ao parecer do MPF, que bem resumiu a questão, integrando-o à presente sentença como complemento das razões de decidir: “(...) destaca-se que a autora não fez constar da inicial como ingressou na posse do imóvel que pretende usucapir, ou mesmo a data que efetivamente teria possuído o bem imóvel. As alegações da parte autora, no tocante ao período em que supostamente possui o imóvel objeto da lide, são deveras genéricas, limitando-se a afirmar que era moradora do imóvel há muitos anos e que reside no local por mais de 10 anos (...) (...) Sem uma precisão do lapso temporal da alegada posse, requisito essencial do instituto, resta impossibilitada a configuração das espécies de usucapião. Do mesmo modo, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar a condição de animus domini para caracterização da suposta usucapião, seja ela extraordinária ou especial de imóvel urbano. Ademais, as próprias declarações juntadas pela parte autora para demonstrar a alegada posse indicam apartamentos diversos: um primeiro documento indica como endereço residencial o apartamento 205, enquanto outro documento apartamento 202. Também não restou comprovado que a autora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural como exigido na Lei. (...) Não se pode olvidar, ainda, que na matrícula do imóvel objeto da lide encontra-se gravado uma hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal para garantia de dívida, conforme certidão do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, a qual goza de fé pública. Por estes motivos, não pode prosperar a alegação da autora que desconhecia tal gravame do imóvel. Do mesmo modo, uma eventual discussão quanto à alegada propriedade do bem imóvel por terceiro interessado. Por fim, ressalta-se que na mesma decisão do STJ em que se tratou da configuração do requisito do anumis domini em ação de usucapião, restou decidido que é o artigo 1.238 do Código Civil exige como um dos requisitos da usucapião a existência de posse própria ("possuir como seu"), o que é incompatível quando presente a oneração do imóvel por hipoteca, já que implica na impossibilidade de se entender presente a posse com ânimo de dono, pela ciência de que o bem serve como garantia do crédito mutuado para sua aquisição, com potencial direito dominial de outrem, mesmo que no presente feito, não tenha sido comprovado se proveniente do Sistema Financeiro de Habitação. (...)” Perceba-se, portanto, que não é o simples residir que permite a configuração da usucapião, mas sim o exercício de tal posse com o devido animus domini, mediante a comprovação de atos de manutenção e administração da coisa como se dona fosse. Apesar das alegações de que arcava com as contas de água e luz do imóvel, mesmo não estando no seu nome, não trouxe aos autos qualquer comprovação de quitação de tais valores, não apresentou os documentos de cobrança, para que se verificasse em nome de quem estariam sendo cobrados, bem como confirma que sabia que se tratava de imóvel de terceiro, não esclarecendo em que condição teria se apossado do bem. Sendo assim, não tendo a autora logrado êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), não havendo sequer início de prova material, pela absoluta insuficiência da prova mínima documental, entendo que não ficaram configuradas a posse ininterrupta e o animus domini necessários ao reconhecimento do pedido. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e REJEITO OS PEDIDOS. Sem custas em virtude da AJG. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com respaldo no art. 85, §2º, do CPC. Execução sobrestada (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC). Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF/1ª Região. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/DF

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Processo nº 6003387-46.2024.4.06.3824

ID: 278681848

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003387-46.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEUZA DALGINA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003387-46.2024.4.06.3824/MG AUTOR : NEUZA DALGINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003387-46.2024.4.06.3824/MG AUTOR : NEUZA DALGINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO (saneamento) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancella Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; c) Citou a inépcia da petição inicial; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; g) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; h) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 6003388-31.2024.4.06.3824

ID: 278725283

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003388-31.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003388-31.2024.4.06.3824/MG AUTOR : PRISCILA OLIVIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003388-31.2024.4.06.3824/MG AUTOR : PRISCILA OLIVIA SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO (saneamento) I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; c) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; d) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancella Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Suscitou sua ilegitimidade passiva; b) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; c) Citou a inépcia da petição inicial; d) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; e) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; f) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; g) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; h) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato, possuindo legitimidade para responder pelas questões pertinentes ao imóvel financiado. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 6003725-20.2024.4.06.3824

ID: 321577337

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003725-20.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE LIBERALINO DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE SOUZA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003725-20.2024.4.06.3824/MG AUTOR : LUCIENE LIBERALINO DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003725-20.2024.4.06.3824/MG AUTOR : LUCIENE LIBERALINO DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE SOUZA CARDOSO (OAB MG158416) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; b) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; c) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Informou que atua na relação jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida – “Faixa 1” -, na condição de agente gestor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (art. 9º, Decreto nº 7.499/2011) e pessoa jurídica executora do PMCMV (art. 9º, parágrafo único, Decreto nº 7.499/2011); b) Suscitou sua ilegitimidade passiva, assim como do FAR, para reparar vícios construtivos em decorrência da não contratação de seguro específico para DFE e MIP; d) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; e) Citou a inépcia da petição inicial; f) Mencionou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; g) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; h) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; i) Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé com o ajuizamento de diversas demandas com laudos e petições em tese padronizadas e sem vinculação com o caso concreto; j) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; k) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato. Nele se encontra a cláusula décima oitava (id. Num. 107638846 - Pág. 8), na qual expressamente elencado que o FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, o que torna clara a pertinência subjetiva da demandada com os pedidos. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. f) Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda Não há documentos faltantes capazes de impedir a tramitação da demanda, tratando-se o argumento terminativo de tentativa desguarnecida de densidade em prol da extinção prematura do processo. 2. Prejudiciais a) Decadência Não há decadência, pois, “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Litigância de Má-Fé A litigância predatória em demandas que envolvem vícios de construção, de fato, tem se revelado questão de não pouca atenção negativa no Poder Judiciário brasileiro. Todavia não é possível definir, nesse momento processual, se as 112 (cento e doze) demandas ajuizadas envolvendo o Residencial Nadime Jorge Derze I e II, possuem tal natureza. Apenas a devida análise fática probatória permitirá concluir em favor da tese suscitada, quando então haverá as consequências punitivas processuais cabíveis. g) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas, podendo ser retomadas as tratativas entre as partes, por iniciativa da CE/FAR , para a facilitação e observância do teor da Resolução CJF nº 24/2024, conforme iniciativa deste magistrado inaugurada por e-mail no dia 22/08/2024, mas que não se mostraram até o momento frutíferas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 6003384-91.2024.4.06.3824

ID: 324183999

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003384-91.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IONICE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003384-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : IONICE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003384-91.2024.4.06.3824/MG AUTOR : IONICE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; b) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; c) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Informou que atua na relação jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida – “Faixa 1” -, na condição de agente gestor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (art. 9º, Decreto nº 7.499/2011) e pessoa jurídica executora do PMCMV (art. 9º, parágrafo único, Decreto nº 7.499/2011); b) Suscitou sua ilegitimidade passiva, assim como do FAR, para reparar vícios construtivos em decorrência da não contratação de seguro específico para DFE e MIP; d) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; e) Citou a inépcia da petição inicial; f) Mencionou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; g) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; h) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; i) Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé com o ajuizamento de diversas demandas com laudos e petições em tese padronizadas e sem vinculação com o caso concreto; j) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; k) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato. Nele se encontra a cláusula décima oitava (id. Num. 107638846 - Pág. 8), na qual expressamente elencado que o FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, o que torna clara a pertinência subjetiva da demandada com os pedidos. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. f) Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda Não há documentos faltantes capazes de impedir a tramitação da demanda, tratando-se o argumento terminativo de tentativa desguarnecida de densidade em prol da extinção prematura do processo. 2. Prejudiciais a) Decadência Não há decadência, pois, “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Litigância de Má-Fé A litigância predatória em demandas que envolvem vícios de construção, de fato, tem se revelado questão de não pouca atenção negativa no Poder Judiciário brasileiro. Todavia não é possível definir, nesse momento processual, se as 112 (cento e doze) demandas ajuizadas envolvendo o Residencial Nadime Jorge Derze I e II, possuem tal natureza. Apenas a devida análise fática probatória permitirá concluir em favor da tese suscitada, quando então haverá as consequências punitivas processuais cabíveis. g) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas, podendo ser retomadas as tratativas entre as partes, por iniciativa da CE/FAR , para a facilitação e observância do teor da Resolução CJF nº 24/2024, conforme iniciativa deste magistrado inaugurada por e-mail no dia 22/08/2024, mas que não se mostraram até o momento frutíferas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. 1 Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf , acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 6003382-24.2024.4.06.3824

ID: 280794231

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003382-24.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA SALIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003382-24.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CAMILA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003382-24.2024.4.06.3824/MG AUTOR : CAMILA DE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito sumaríssimo ajuizada em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se pretende: a) A concessão do benefício da justiça gratuita; b) A inversão do ônus da prova; b) A condenação na obrigação de pagar os valores necessários ao reparo de danos físicos decorrentes de vícios de construção em imóvel, assim como o ressarcimento de valores já despendidos pela parte autora para tal finalidade; c) A compensação por danos morais. De acordo com a petição inicial, em apertada síntese, após a aquisição e entrega de imóvel no Residencial Gilca Cancela Vilela, Município de Ituiutaba/MG, a parte demandante verificou vícios construtivos em seu patrimônio, os quais se agravaram no decorrer do tempo, somando-se a outros defeitos supervenientes, tal como descrito na petição inicial e discriminado em Laudo de Vistoria Residencial lavrado por Engenheiro Civil juntado no caderno processual. Devidamente citada, contestou a CEF , ocasião em que: a) Informou que atua na relação jurídica do Programa Minha Casa Minha Vida – “Faixa 1” -, na condição de agente gestor do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (art. 9º, Decreto nº 7.499/2011) e pessoa jurídica executora do PMCMV (art. 9º, parágrafo único, Decreto nº 7.499/2011); b) Suscitou sua ilegitimidade passiva, assim como do FAR, para reparar vícios construtivos em decorrência da não contratação de seguro específico para DFE e MIP; c) Defendeu a incompetência do Juizado Especial Federal em razão da necessidade de produção de prova técnica; d) Elencou suposta obrigatoriedade de acionar as garantias proporcionadas pelo FAR dentro dos prazos normativos e o Programa de Olho na Qualidade para a caracterização do interesse de agir; e) Citou a inépcia da petição inicial; f) Mencionou a ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; g) Arguiu a decadência do direito em virtude do decurso do prazo de 01 (um) ano; h) Rebateu pela consumação a prescrição da pretensão; i) Alegou litisconsórcio necessário da construtora responsável pela edificação do empreendimento; j) Pugnou pela denunciação da lide da construtora; k) Defendeu a ocorrência de litigância de má-fé com o ajuizamento de diversas demandas com laudos e petições em tese padronizadas e sem vinculação com o caso concreto; l) Rejeitou a possibilidade de incidência do CDC sobre a relação jurídico-processual e consequente inviabilidade de inversão do ônus da prova; m) Por fim, teceu considerações sobre o mérito. Dadas as naturezas das questões pendentes, passo a proferir decisão saneadora. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Atuação da CEF – Agente Gestor do FAR e Pessoa Jurídica Executora do PMCMV A CEF apresentou contestação em nome próprio e do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL , suprindo a necessidade de emenda e citação do FAR para figurar na demanda. Assim, deve a Secretaria promover a inclusão do FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50) no polo passivo. b) Ilegitimidade Passiva da CEF/FAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF, porquanto “ Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Caixa Econômica Federal "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro...” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.). A CEF, como agente operacional do FAR, conforme previsão do art. 9º da Lei nº 11.977/2009, deve assumir a responsabilidade pelo cumprimento das disposições previstas no contrato. Nele se encontra a cláusula décima oitava, na qual expressamente elencado que o FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, o que torna clara a pertinência subjetiva da demandada com os pedidos. c) Incompetência do Juizado Especial Federal Ressalvando o entendimento pessoal deste magistrado, necessário é dar primazia ao entendimento do TRF6 1 . O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1003201-08.2022.4.06.0000, originário de conflito de competência n. 1001527- 92.2022.4.06.0000, foi “ destinado a fixar o entendimento deste Tribunal em relação ao seguinte objeto: competência, dos Juizados Especiais Federais ou das Varas Federais comuns, nos feitos que demandem a produção de prova pericial necessária à aferição de condições de trabalho, para fins de contagem de tempo especial na concessão de benefício previdenciário (perícia considerada complexa) .” O julgamento de mérito fixou a seguinte tese: “ A mera necessidade de produção de prova pericial não é motivo para afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Entretanto, em hipóteses tais como a das lides previdenciárias objetivando o reconhecimento de tempo de labor especial, quando a perícia postulada for complexa e, por isso, não puder se amoldar ao procedimento previsto na legislação de regência (art. 12 da Lei nº 10.259/2001), de exame técnico mais simples, o processamento da demanda deve ser atribuído ao Juízo Federal de competência comum, de modo a assegurar a devida instrução do feito e, às partes, o devido acesso à justiça, com o amplo direito de defesa, sob pena de violação aos princípios básicos que nortearam a concepção dos Juizados Especiais pelo legislador, quais sejam, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do voto divergente do Desembargador Federal Klaus Kuschel, que lavrará o acórdão. ” Assim, fixo em definitivo a competência deste Juizado Especial Federal, afastando decisões em contrário eventualmente proferidas neste feito. d) Ausência de Interesse de Agir Por mais desejável que seja, inexiste obrigação legal que sujeite o direito de ação da parte autora ao acionamento de garantias extrajudiciais ou de tentativas de soluções alternativas de conflitos, tais como o Programa de Olho na Qualidade. Assim, o interesse de agir está caracterizado, devendo ainda ser ressaltado que houve apresentação de argumentos meritórios na contestação, permitindo o vislumbre da necessidade da tutela jurisdicional. e) Inépcia da Petição Inicial A petição inicial atende a todos os requisitos do art. 319 do CPC. Ademais, nela estão presentes pedido determinado e causa de pedir, há conclusão lógica decorrente dos fatos narrados e inexistem postulações incompatíveis, motivo pelo qual não se há como reconhecer como qualificada a inépcia legalmente definida no CPC no art. 330, § 1º. f) Ausência de Documentos Essenciais à Propositura da Demanda Não há documentos faltantes capazes de impedir a tramitação da demanda, tratando-se o argumento terminativo de tentativa desguarnecida de densidade em prol da extinção prematura do processo. 2. Prejudiciais a) Decadência Rejeito o argumento prejudicial uma vez que “... Também não se aplica ao caso presente o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, uma vez que a parte autora não busca a reexecução do contrato, mas a indenização por danos materiais e morais ”. Precedentes. AC 1003751-82.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/02/2022 PAG.) b) Prescrição Quanto à prescrição, inexistente no caso, uma vez que “... Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial, mas prescricional, sendo que, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02... ” (AC 1029998-24.2020.4.01.3300, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) c) Litisconsórcio Passivo Necessário É faculdade da parte demandante escolher se ajuizará a demanda em desfavor da CEF/FAR ou da construtora, exclusivamente, ou de ambas, configurando-se hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, excluída a necessidade aventada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INAPLICABILIDADE DA DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCLUSÃO DA CONSTRUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante contra a inversão do ônus da prova, a legitimidade do FAR e da Construtora para integrarem a lide e sua legitimidade para responder por danos em imóvel adquirido com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CAIXA depende do papel que ela irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 14/02/2017). 3. Em ações judiciais que objetivam a reparação de danos morais e materiais de imóveis adquiridos no programa Minha Casa, Minha Vida, o entendimento deste Tribunal é no sentido de que há responsabilidade solidária entre a CEF e a construtora do imóvel, de modo que a demanda pode ser ajuizada contra uma ou ambas, sendo hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedentes . [...] (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) (destaquei) d) Denunciação da Lide Os tribunais pátrios, na apreciação de casos semelhantes envolvendo o Programa Minha Casa Minha Vida, têm consolidado entendimento no sentido de que as disposições do CDC devem ser aplicadas, a fim de proteger o consumidor. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DENUNCIAÇÃO A LIDE. CONSTRUTORA. INVIABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 88 DO CDC. I. Efetivamente, cabe à CEF, na qualidade de Agente Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e Agente Executor do PAR, a obrigação de analisar a viabilidade técnica, jurídica e econômica-financeira dos projetos, bem como acompanhar a execução das respectivas obras e serviços até a sua conclusão, motivo pelo qual responde por eventual reparação de vícios de construção do imóvel arrendado, podendo exercer, em ação autônoma, direito de regresso em relação à Construtora/Empreiteira. II. Não se vislumbra hipótese de denunciação da lide, já que, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, resta vedado tal instituto, sinalando-se que as normas do CDC - de aplicabilidade inconteste ao caso em análise - são de ordem pública e visam atender à determinação constitucional de proteção ao consumidor. III. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50428694020204040000 5042869-40.2020.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/11/2020, QUARTA TURMA) Nessa toada, entendo que admitir a denunciação da lide resultaria em desnecessária ampliação objetiva e subjetiva da ação originariamente proposta pelo demandante, com inevitável retardamento na apreciação judicial dos pleitos por ele deduzidos, comprometendo a rápida solução do litígio, atualmente consubstanciada em garantia individual fundamental (CR/88, artigo 5º, inciso LXXVIII), cabendo ainda mencionar a colisão do instituto com o expresso teor do art. 88 do CDC. Ademais, o indeferimento do pedido de denunciação da lide não acarreta prejuízos irreparáveis à CEF/FAR , haja vista que lhe é garantido o direito de regresso caso sobrevenha condenação, nos termos do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Por último, a intervenção de terceiros, gênero do qual a denunciação á lide é uma de suas espécies, é expressamente vedada no âmbito dos juizados especiais, nos termos do art. 10, da Lei 9.099/95. Em sede de proteção aos consumidores, deve-se facilitar suas defesas e a ampliação da lide vai na contramão desse desiderato. e) Litigância de Má-Fé A litigância predatória em demandas que envolvem vícios de construção, de fato, tem se revelado questão de não pouca atenção negativa no Poder Judiciário brasileiro. Todavia não é possível definir, nesse momento processual, se as demandas ajuizadas envolvendo o Residencial Gilca Cancela Vilela, possuem tal natureza. Apenas a devida análise fática probatória permitirá concluir em favor da tese suscitada, quando então haverá as consequências punitivas processuais cabíveis. f) Incidência do CDC e Ônus da Prova Declaro aplicável o CDC no caso uma vez que, “... De acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, as normas do CDC são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro de Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que firmados em data posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.078/90. 6. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, é possível a inversão do ônus da prova quando se constatar a condição de vulnerabilidade do consumidor. Mantida a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. 7. Preliminares afastadas. 8. Agravo de instrumento desprovida ”. (AG 1020421-86.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WILTON SOBRINHO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 07/10/2024 PAG.) Relativamente à inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, acolho em parte seu pedido, porquanto é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos quando se tratar de pessoa hipossuficiente, caso dos autos. Assim, caberá à CEF/FAR comprovar a inexistência de vício de construção. Rejeito, todavia, a inversão do ônus da prova no que concerne aos danos materiais a título de ressarcimento de valores supostamente já despendidos pela parte autora para a reparação dos vícios de construção até então, eis que somente ela pode provar a existência de tais danos remotos (dano material retroativo passível de indenização) mediante a juntada das notas fiscais de produtos e recibos dos serviços expedidos contemporaneamente a quando prestados. Quanto ao dano moral, ressalvo o entendimento da jurisprudência do STJ que orienta no sentido de que “.... na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel ” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018)". Logo, a avaliação da consumação ou não de ofensa a atributos da personalidade ocorrerá na sentença, conforme verificado se houve e qual a extensão dos vícios no imóvel. 3. Produção Probatória Com esteio no capítulo referente à “Incidência do CDC e Ônus da Prova”, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Atentem-se as partes que, de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, “... preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação ...” (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão de plano indeferidas. Dada a natureza do objeto da demanda, somente provas documentais e periciais serão produzidas, podendo ser retomadas as tratativas entre as partes, por iniciativa da CE/FAR , para a facilitação e observância do teor da Resolução CJF nº 24/2024, conforme iniciativa deste magistrado inaugurada por e-mail no dia 22/08/2024, mas que não se mostraram até o momento frutíferas. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto: a) Rejeito as preliminares e prejudiciais; b) Defiro o benefício da justiça gratuita; c) Determino à SECRETARIA a inclusão no polo passivo do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167/0001-50), com a devida retificação da autuação; d) Declaro a incidência das regras do CDC sobre o caso concreto; e) Declaro a inversão do ônus da prova não somente como regra de julgamento, mas também de instrução, nos termos, limites e dimensões tratados no capítulo “Incidência do CDC e Ônus da Prova”; f) Determino a intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. 1. Vide Nota Técnica nº 01/2024. Disponível em: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/06/Nota_Tecnica-01-2024.pdf, acesso aos 18/10/2024.

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Processo nº 1009007-33.2025.4.01.9999

ID: 312795644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009007-33.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. D. S. S. MANOELLA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

REGINALDO FERNANDES COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009007-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6098808-17.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009007-33.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 6098808-17.2024.8.09.0083 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:A. A. D. S. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A e REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009007-33.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. A. D. S. S., representado por sua genitora, em face do INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando procedente o pedido, considerando que foram preenchidos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. O INSS interpõe recurso de apelação sustentando, em preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora deu causa ao indeferimento do benefício ao não comparecer à avaliação social administrativa. Subsidiariamente, requereu que o benefício seja concedido apenas a partir da data da juntada do estudo socioeconômico, ou, alternativamente, a partir do segundo requerimento administrativo. Foram apresentadas contrarrazões. O MPF manifestou-se pelo seguimento do feito, requerendo nova vista nas fases posteriores. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009007-33.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei n. 8.742/93, no art.20, prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Tratando-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Da renda familiar No que toca à renda familiar per capita, o Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN n. 1.232-1/DF, no sentido de que a lei estabeleceu hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição. Para tal, cite-se outros benefícios de cunho assistencial instituídos posteriormente com critério objetivo de renda familiar per capita inferior a ½ do salário-mínimo (Lei n. 10.689/2003 e Lei n. 9.533/1997). O que demonstrou o objetivo de salvaguarda do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que, assim como o benefício assistencial pago a um integrante da família não deve ser considerado para fins de renda per capita, nos termos do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003, os benefícios previdenciários de até um salário-mínimo, pagos a pessoa maior de 65 anos, não deverão ser considerados. (REsp 1.112.557/MG, rel. Mi. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 20/11/2009). Do mesmo modo, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 foi alterado pela Lei n. 13.982/2020, que introduziu o § 14 ao mesmo artigo e assim dispôs: Art. 20 (...) § 14 O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. (AgInt no AgRg no AREsp n. 665.981/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.) Importante consignar que, fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, à qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social. Nos termos do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Dessa forma, entende-se que "são excluídas desse conceito as rendas das pessoas que não habitem sob o mesmo teto daquele que requer o benefício social de prestação continuada e das pessoas que com ele coabitem, mas que não sejam responsáveis por sua manutenção socioeconômica" (REsp n. 1.538.828/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 27/10/2017.) A renda familiar informada deve garantir as necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene, moradia e saúde. Da deficiência No tocante à deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) Caso dos autos A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a formulação de requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária. No caso em análise, verifica-se que tal requerimento foi efetivamente apresentado, tendo sido produzidas, inclusive, perícia médica e avaliação socioeconômica judicial. A autarquia previdenciária apresentou contestação e manifestou ciência quanto ao laudo social, o que demonstra a regular tramitação do feito. Dessa forma, resta configurado o interesse de agir da parte autora na postulação do benefício. A perícia social (fls. 143/147) demonstrou que o núcleo familiar é composto pela parte autora, sua genitora e uma irmã, residentes em imóvel próprio. A única fonte de renda do grupo familiar é o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), proveniente do Programa Bolsa Família. O estudo socioeconômico constatou que a concessão do benefício assistencial seria de grande relevância, diante da condição econômica vivenciada pela família. A perícia médica (fls. 126/134), realizada em 19/12/2024, constatou que a parte autora, com 10 anos de idade, é portadora de epilepsia (CID G40) e transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (CID F90). Verificou-se a presença de déficit de desenvolvimento incompatível com sua faixa etária. Foi diagnosticado transtorno mental total e temporário, com início da incapacidade desde o nascimento. O perito médico sugeriu nova avaliação no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data do exame pericial. Ressaltou-se a necessidade de acompanhamento multidisciplinar. Considerando que o benefício assistencial requer o cumprimento cumulativo de dois requisitos, observa-se que tanto a perícia médica quanto a perícia social comprovaram o preenchimento de todos os requisitos necessários ao benefício. A propósito, é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍCIA REALIZADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ART. 1.013, § 3°, DO CPC. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao fundamento de que o requerente não compareceu a perícia. 2. No caso, verifica-se que consta nos autos perícia medica judicial realizada em 18/03/2024 (fls.76), bem como estudo socioeconômico realizado em 02/02/2024 (fls. 65), estando configurado, o interesse de agir da parte autora para postular o benefício. Desta forma, sendo possível a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3°, do CPC, uma vez que o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, passa-se ao julgamento do mérito. 3. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 4. Na hipótese, a perícia médica concluiu que: "paciente faz acompanhamento no CAPS por conta do CID F 32, CID F 33-3, com inúmeros períodos de reagudizaçao e sem melhora da sua patologia. O autor é portador de deficiência grave. O mesmo possui incapacidade definitiva para o trabalho." 5. Quanto à renda familiar, o Estudo Social concluiu que: "Na visita domiciliar o senhor Joaci Camargo de Oliveira relatou que reside no mesmo lote da casa da mãe num cômodo ao lado, onde foi realizado o estudo sócio econômico, é solteiro e não tem filhos. O senhor Joaci Camargo de Oliveira conta que está fazendo acompanhamento médico no CAPS - Centro de Atenção Psicossocial de Itapuranga há mais de 5 (cinco) anos. De acordo com a relatório médico psiquiátrico apresentado pela Doutora Claudia Damacena relata que tem Epilepsia, Transtorno neurológico caracterizado por uma desordem do funcionamento cerebral provocada por diversas patologias cuja expressão final comum são crises epiléticas recorrentes. Além disso, apresenta Transtorno de ansiedade generalizada, transtorno mental caracterizado por nervosismo persistente, tremores, tensão muscular, palpitações e tonturas. CID F32 e F41. Através do estudo social realizado, nota-se que o senhor Joaci Camargo de Oliveira é uma pessoa bem simples e de acordo com as declarações do mesmo ele não tem renda nenhuma. Fica a desejar as despesas mensais como medicamentos, tratamento especializado, além de suprir o básico das necessidades e outras despesas fluviais." 6. Portanto, da análise da perícia médica, do estudo social, das patologias enfrentadas pelo autor, da atividade laborativa desempenhada, idade, e total ausência de recursos próprios, é forçoso reconhecer o quadro de pobreza e extrema necessidade que se apresenta, estando supridos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada: a deficiência e a hipossuficiência econômica. 7. A Data do Início do Benefício – DIB deve ser fixada na data da apresentação do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). 8. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 9. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 10. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício o benefício requerido a contar do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. (TRF1, AC 1032837-86.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim De Sousa. Primeira Turma, PJe 09/12/2024 PAG) grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 201, §1º, CF/88. LC N. 142/2013. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FORÇADO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, determinando o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição especial à pessoa com deficiência, desde a DER. O apelante argumenta a falta de interesse de agir da parte autora, em razão do indeferimento administrativo forçado, posto que não compareceu a perícia médica agendada. 2. O direito da parte autora ao gozo da aposentadoria por tempo de contribuição especial à pessoa com deficiência, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 142/2013 é requisito que ficou incontroverso nos autos, posto que não fora objeto de recurso pelo ente previdenciário. 3. Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. A parte autora ajuizou a presente demanda, sob o fundamento da mora administrativa para análise do seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência. 4. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 5. De acordo com a Lei n. 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente. 6. Esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999. Precedente. 7. O Juízo a quo, antes de determinar a citação (09/2021), estabeleceu prazo para o INSS finalizar o processo administrativo o que não fora observado. Citado (10/2021), o ora apelante apresentou contestação sustentando a ausência dos requisitos legais para o deferimento da prestação previdenciária vindicada. Ato contínuo, o Juízo a quo determinou o prosseguimento do feito com a feitura da perícia médica judicial. 8. Não há que se falar em indeferimento forçado, posto que ficou evidenciado o interesse de agir da parte demandante quando do ajuizamento da presente demanda. De consequência, fica mantida a concessão da aposentadoria desde a DER. 9. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Considerando a data da DER e do ajuizamento da presente demanda, não há parcelas prescritas. 10. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 11. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). A sentença já isentou o INSS do pagamento das custas processuais. 12. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, majorando-os em 1% (um por cento), a teor do disposto no art. 85, § 11 do CPC, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. 13. Apelação do INSS desprovida. De ofício, foram fixados os critérios da correção monetária e dos juros de mora. (TRF1, AC 1021409-83.2024.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais Da Rocha, Primeira Turma, PJe 16/12/2024 PAG). Nesse sentido, a parte autora faz jus à concessão do benefício, nos termos fixados na sentença. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários advocatícios deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. É devido, na espécie, o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009007-33.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: A. A. D. S. S. REPRESENTANTE: MANOELLA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRIDO: EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A, Advogados do(a) REPRESENTANTE: EDUARDO HENRIQUE CASTRO CUNHA - GO44633-A, REGINALDO FERNANDES COELHO - GO42226-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CONFIGURADO INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício assistencial. O apelante sustenta que a ação deve ser extinta por falta de interesse de agir, tendo em vista que a parte autora não compareceu à avaliação social administrativa. Subsidiariamente, requereu que o benefício seja concedido apenas a partir da data da juntada do estudo socioeconômico, ou, alternativamente, a partir do segundo requerimento administrativo. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 4. Nos termos da lei, impedimento de longo prazo é aquele que produza efeito pelo período mínimo de dois anos. (AgInt no REsp n. 1.943.854/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021.) 5. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei n. 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário-mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 7. Arguição preliminar de ausência de interesse de agir afastada, tendo em vista a existência de requerimento administrativo prévio, realização de perícia médica e avaliação social no curso do processo judicial, com contestação apresentada pelo INSS e ciência do laudo social. 8. Preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com base em laudo médico que atesta transtorno mental e epilepsia de início congênito, e em avaliação socioeconômica que demonstra vulnerabilidade social da unidade familiar composta por três pessoas e renda de R$ 800,00 oriunda do programa Bolsa Família. 9. Nesse sentido, a parte autora faz jus à concessão do benefício, nos termos fixados na sentença. 10. Presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência, além do que os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de serem recebidos apenas no efeito devolutivo. 11. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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