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Thiago Gambogi Reis De Paula x Uninove - Associação Educacional Nove De Julho

ID: 296431016

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041591-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GAMBOGI REIS DE PAULA

Polo Passivo:

UNINOVE - ASSOCIAçãO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA QUARESMA ESPINOSA

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TATTIANA CRISTINA MAIA

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IZABEL COUTINHO PINHEIRO VAZ

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CLÁUDIO CÉZAR DE SÁ JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041591-53.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Facchini S/A x Transportes N D Ltda

ID: 277496362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028108-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACCHINI S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTES N D LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINE REBOUÇAS DA CRUZ

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BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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ADV: Bruno Rampim Cassimiro (OAB 218164/SP), Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP) Processo 1028108-53.2022.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Facchini S/A - Exectdo: Tr…

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A. G. M. De O. e outros x R. D. P.

ID: 322871856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-81.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DE O. H. F. J.

Polo Passivo:

R. D. P.

Intimação

Advogados:

TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO

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SELMA REGINA AGULLÓ

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Processo 0000061-81.2025.8.26.0001 (processo principal 1029175-53.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.G.M.O. - - H.F.J. - R.D.P. - Vistos. 1. O artigo 5º, in… Processo 0000061-81.2025.8.26.0001 (processo principal 1029175-53.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - A.G.M.O. - - H.F.J. - R.D.P. - Vistos. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (dias) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última folha da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 3. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 4. Manifeste-se a exequente, no prazo de quinze dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença. Int. - ADV: SELMA REGINA AGULLÓ (OAB 192323/SP), TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP), TIAGO CANTUARIA NOVAIS RIBEIRO (OAB 240317/SP)

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Processo nº 1531784-81.2021.8.26.0228

ID: 320535372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1531784-81.2021.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. T. DA P.

Intimação

Advogados:

VIVIANE MOLINA

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Processo 1531784-81.2021.8.26.0228 (apensado ao processo 1501371-53.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - M.T.P. - Tratam os presentes autos de … Processo 1531784-81.2021.8.26.0228 (apensado ao processo 1501371-53.2022.8.26.0001) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - M.T.P. - Tratam os presentes autos de ação cautelar em que foi requerida a concessão de medidas protetivas em favor de vítima acima qualificada. Deferida a liminar, foi determinado o arquivamento dos autos principais e tentou-se a intimação da vítima para se manifestar sobre a necessidade de manutenção da medida protetiva, porém, esta não foi localizada, o que permite concluir que não há mais interesse no prosseguimento do feito. Cabe destacar que a concessão de medidas protetivas exige a presença dos requisitos inerentes às tutelas cautelares, quais sejam, o fumus boni juris (plausibilidade do direito invocado) e o periculum in mora (risco de dano iminente). No caso, não há elementos que indiquem a existência atual de situação de violência doméstica que justifique a manutenção das medidas anteriormente deferidas. Sem esses pressupostos, a tutela cautelar perde sua razão de ser. Ademais, as medidas protetivas não podem perdurar ad eternum, sob pena de desvirtuamento de sua natureza emergencial e temporária. Sua manutenção exige constante reavaliação da situação fática e jurídica, especialmente quando a vítima não manifesta interesse na continuidade da medida e não há indícios concretos de risco atual. Por fim, cumpre destacar que a ação cautelar possui natureza instrumental e acessória, de modo que, na ausência de elementos que demonstrem a necessidade de sua continuidade, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual. Assim, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente deferidas e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO ao IIRGD. Feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. - ADV: VIVIANE MOLINA (OAB 216116/SP)

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Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

ID: 313210724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Nordica Aviação Agricula Ltda. e outros x Bsb Capital Comércio De Aeronaves Peças E Acessórios Ltda

ID: 301210367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NORDICA AVIAçãO AGRICULA LTDA. RAFAELA BELLAN

Polo Passivo:

BSB CAPITAL COMéRCIO DE AERONAVES PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA GONÇALVES PIMENTEL

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JOSE ARAO MANSOR NETO

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BIANCA ESPADA BIMBATO

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Processo 1000172-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nordica Aviação Agricula Ltda. - - Rafaela Bellan - Bsb Capital Comércio de Aeronaves Peças e A… Processo 1000172-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Nordica Aviação Agricula Ltda. - - Rafaela Bellan - Bsb Capital Comércio de Aeronaves Peças e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.214, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.204. Intimem-se. - ADV: RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), RENATA GONÇALVES PIMENTEL (OAB 11980/MS), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP)

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Processo nº 0001557-53.2022.8.26.0001

ID: 298483966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001557-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO

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Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. 1. Considerando que, com a mi… Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. 1. Considerando que, com a migração para o SISBAJUD o sistema abrange os bancos digitais, indefiro a expedição de ofício físico ao Banco Central para identificação de chaves PIX's. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisas de extratos bancários da parte executada pois o pedido não caracteriza situação excepcional para justificar a medida extrema (quebra de sigilo bancário). Muito embora seja possível via sistema SISBAJUD, o afastamento do sigilo bancário é medida gravosa, permitida constitucionalmente apenas nos casos expressos na Lei Complementar 105/01,art. 1º, §4º e seus incisos. A providência requerida não serve à satisfação da execução, possuindo apenas finalidade de investigação. A busca e quebra de sigilo não podem ser desvirtuadas nem utilizadas como ferramenta de investigação simplesmente porque não foram encontrados bens penhoráveis. Este é o posicionamento recente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PRETENSÃO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- O interesse meramente patrimonial não justifica o afastamento da proteção constitucional às informações bancárias (art. 5º., X e XII, CF; LC 105/2001). 2. Quebra de sigilo bancário que só tem lugar, e ainda assim excepcionalmente, para investigação criminal ou instrução processual penal, natureza de que não se reveste o processo de execução. 3. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2217497-43.2022.8.26.0000; Rel. Ademir Modesto de Souza; 6ª Câmara; j. 20.9.22). 3. A parte exequente postula a suspensão da CNH da parte executada como medida coercitiva INDEFIRO. Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame. O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Sisbajud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela exequente. A medida postulada mostra-se demasiadamente gravosa, diante do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). 4. Expeça-se a certidão disciplinada no artigo 517 do CPC. 5. Inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO (OAB 179242/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Bianca Juliano Da Silva

ID: 278033131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018796-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

BIANCA JULIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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FERNANDO BRASIL GRECO

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FELIPE GRECO

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ADV: Fernando Brasil Greco (OAB 220898/SP), Felipe Greco (OAB 253868/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1018796-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (B… ADV: Fernando Brasil Greco (OAB 220898/SP), Felipe Greco (OAB 253868/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1018796-53.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Reqda: Bianca Juliano da Silva - Bianca Juliano da Silva (págs. 270/273 e 284/286), já qualificada nos autos, ofereceu embargos de declaração da sentença de págs. 265/267, com base no art. 494, II, e art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, alegando, em síntese, que houve omissão na decisão, a respeito dos documentos de págs. 101/107 que comprovam que o sobrenome da ré é Juliano, e que no documento de pág. 232 o sobrenome da embargante é Juliana. Afirma que há contradição na decisão pelo fato de a embargante não ter impugnado o documento de págs. 222/256, o que não se confunde com concordância. que não pretende pronunciamento de natureza infringente, mas apenas aclarar a decisão de pág. 281 quanto a haver a ré juntado, ou não, seu documento de identidade às págs. 273/274 dos autos, bem assim quanto à possibilidade, ou não, de se promover sua comparação desses documentos de págs. 272/273 com o documento de pág. 232 e quanto à existência, ou não, de falsidade no documento que fora apresentado ao Mercado Pago S.A. e de fraude praticada por terceiros quanto ao valor que configura o objeto da lide, para viabilizar a compreensão da decisão. Requereu esclarecimento e complementações. Após a reabertura da instrução, verifico que tem razão a embargante. Assim, acolho os embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação, tópico final e o dispositivo passam a ter a seguinte redação: [...] Segundo as provas coligidas durante a instrução da causa, o pedido condenatório contido na petição inicial deve ser julgado improcedente. Primeiramente, é importante destacar que, conforme oficiado às empresas Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda e Ebazar.Com.Br Ltda (Mercado Livre) (págs. 222/227), verifica-se a existência de um usuário cadastrado com o CPF da ré, com envio de cópia da documentação e biometria facial (pág. 232), além de extratos, os quais relataram movimentos no período de 13 de janeiro de 2022 a 26 de fevereiro de 2024 (págs. 233/243 e 246/256). Os elementos indiciários existiram. No entanto, após a realização da audiência, percebe-se claramente que a ré não é a pessoa de pág. 232. Embora tenha dito no depoimento que teve os documentos extraviados, isso não constou dos autos, e, portanto, não era crível sua alegação. Contudo, vendo-a pessoalmente e questionando-se diretamente, todas as dúvidas se dissiparam, e, de fato, a ré não é a pessoa que logrou o autor e seu cliente. Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de natureza condenatória contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, I, II, III e IV, do Código de Processo Civil, sobre os quais incidirão os juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, contados do trânsito em julgado. No mais, no porvir, oportunamente, arquivem-se os autos. [...]. No mais, quanto ao relatório, persiste a sentença tal como está lançada.

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Processo nº 0001557-53.2022.8.26.0001

ID: 301010682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001557-53.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA

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MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO

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Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. É notório o fato de o judiciá… Processo 0001557-53.2022.8.26.0001 (processo principal 1018228-08.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Thais dos Santos Porto Garcia - Vistos. É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: 'Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line' (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.' 6. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021). Caso recolhidas custas de pesquisa, e o exequente venha de qualquer forma requerer, expeça-se a serventia certidão para que ele possa reaver tais valores administrativamente, independentemente de nova decisão judicial. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINÍCIUS BRUGUGNOLI BENTO (OAB 179242/SP), THAIS DOS SANTOS PORTO GARCIA (OAB 384529/SP)

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Filomena Azevedo De Jesus x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322017705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. I –Relatório. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelas partes (ID193025500 e ID 193146863) contra a sentença (ID 190961743) que acolheu os embargos de declaração (ID 182425103) provendo-os para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais as partes sustentam a ocorrência de erro material. DECIDO. II – Fundamentação. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão os embargantes. Pois há erro material na sentença ID 190961743. Após melhor analisar os fatos, e as provas produzidas pelas partes, me convenço que efetivamente a RECLAMANTE não pretendeu contratar o empréstimo BANCÁRIO. Também chama a atenção o print colacionado pela RECLAMADA em sede de contestação o qual não condiz com o telefone possuído pela RECLAMANTE que tem DDD 65 (99943-5036) e não 62 (99943-5036)! Por ai já se vê a insubsistência dos argumentos da RECLAMADA quanto ao elemento “vontade” do consumidor. Foi inclusive lavrado o boletim de ocorrência atípico em ID 176033010 para resguardar direitos contra fraudes. Conforme a lei civil a declaração de vontade é requisito essencial para a formação do negócio jurídico. No caso dos autos o consumidor vem reiteradamente afirmando que não pretendeu contratar nenhum empréstimo bancário mas sim um cartão do INSS. A prova do empréstimo consta dos créditos em conta corrente de R$ 1.611,84 e R$ 1.611,84 em 11.09.2024 (ID 172079929). Sobre o tema colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3 . O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva . 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7 . Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00145752020198190203 202000185992, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/04/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DA TUTELA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP 10045665220228260309 Jundiaí, Relator.: Juliana Nobrega Feitosa, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023) Portanto os pedidos veiculados na petição inicial são parcialmente procedentes unicamente para declarar a inexistência da relação jurídica com cancelamento dos empréstimos e condenação em danos morais. Improcede o pedido de devolução de eventuais valores cobrados mensalmente (danos materiais) diante da ausência de comprovação nos autos de qualquer desconto. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, NULOS os empréstimos contratados (proposta n. 600793856) sem anuência da consumidora; b) CONDENAR a parte CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A à reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC contados a partir do evento danoso (depósitos em conta), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive com baixa definitiva. Intimem as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C. III – Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma acima fundamentada. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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