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Processo nº 1034684-74.2025.4.01.3400

ID: 295687469

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034684-74.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABESPREV - ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS DOS BANESPIANOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRUZ DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO, AS… SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 13ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1034684-74.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO, ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP - AFUBESP, ASSOCIACAO DOS FUNC APOSENTADOS DO BANCO DO EST SP, ABESPREV - ASSOCIACAO DE DEFESA DE DIREITOS PREVIDENCIARIOS DOS BANESPIANOS REU: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR D E C I S Ã O Trata-se de Procedimento Comum ajuizado pela ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO SANTANDER BANESPA, BANESPREV E CABESP – AFUBESP e OUTROS em desfavor da SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC) e do BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL, objetivando, em tutela de urgência, provimento judicial “para suspender os Processos administrativos de retirada de patrocínio dos Planos Banesprev I e II (Processos n. 44011.004735/2023-53 e 44011.004733/2023-64), em tramite na Previc, até o julgamento de mérito”. Sustenta que o Banco Santander, patrocinador dos planos Banesprev I e II, manifestou em 2022 o interesse em retirar seu patrocínio, tendo protocolado os pedidos junto à PREVIC em junho de 2023, sob a vigência da Resolução CNPC nº 53/2022. No entanto, a Resolução foi revogada em dezembro de 2023 pela Resolução CNPC nº 59/2023, que impôs regras mais rígidas para a retirada. Diante da nova normativa, a PREVIC determinou o arquivamento dos pedidos, inclusive os que tratam dos planos mencionados. Inconformado, o BANESPREV impetrou mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida, mas, em sede de agravo, foi determinada a reabertura dos processos administrativos com base na Resolução revogada. O mérito da ação ainda está pendente de julgamento. As entidades autoras afirmam possuir legitimidade para ajuizar a ação coletiva, com fundamento em seus estatutos e no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, por representarem participantes e assistidos dos planos. Alegam que mais de 18 mil pessoas seriam afetadas, muitas com idade avançada, justificando a necessidade de proteção reforçada conforme o Estatuto da Pessoa Idosa. Defendem que a tentativa de retirada de patrocínio com base na Resolução CNPC nº 53/2022, já revogada, violaria o dever de proteção do Estado e da PREVIC, nos termos da Lei Complementar nº 109/2001, que rege o regime de previdência complementar. Inicial instruída com documentos e procuração. Custas recolhidas (Id. 2182405844). Determinada a oitiva da parte Ré acerca do pedido de tutela de urgênia (Id. 2186349497), a PREVIC apresentou manifestação no Id. 2188133447 e o BANESPREV no Id. 2189324044. É o relatório. DECIDO. No Mandado de Segurança n. 1033454-31.2024.4.01.3400, o BANESPREV requereu o desarquivamento de processos administrativos em trâmite na PREVIC, nos quais foi solicitada a retirada do patrocinador Banco Santander (Brasil) S.A. dos seguintes planos de benefícios por ele administrados: (i) Plano de Benefícios Banesprev I (“Plano I”); (ii) Plano de Benefícios Banesprev II (“Plano II”); (iii) Plano de Benefícios Sanprev I (“Plano Sanprev I”); (iv) Plano de Aposentadoria Caciban (“Plano Caciban”); (v) Plano DCA de Aposentadoria (“Plano DCA”); e (vi) Plano DAB de Aposentadoria (“Plano DAB”). Alegou que deve ser aplicada aos referidos procedimentos a Resolução CNPC n. 53/2022, vigente à época dos protocolos, e não a Resolução CNPC n. 59/2023. Distribuída a ação a este Juízo, foi indeferida a tutela de urgência, tendo a Impetrante interposto o Agravo de Instrumento n. 1020852-23.2024.4.01.0000, no qual foi proferido acórdão com o seguinte teor: “Recurso provido para declarar a nulidade das decisões de arquivamento dos Processos nº 44011.004735/2003-53, 44011.004733/2023-64, 44011.004662/2023-08, 44011.004659/2023-86, 44011.004661/2023-55 e 44011.004660/2023-19, determinando seu desarquivamento e a análise individual e motivada pela Previc no prazo de 120 (cento e vinte) dias.” Posteriormente, foi ajuizada a Ação de Oposição n. 1039731-63.2024.4.01.3400, pela ABESPREV – Associação de Defesa de Direitos Previdenciários dos Banespianos, em face do BANESPREV, do Diretor de Licenciamento da PREVIC e da própria PREVIC, requerendo o afastamento do direito discutido nos autos do Mandado de Segurança n. 1033454-31.2024.4.01.3400. Alega-se, nesse feito, a ilegalidade das Resoluções CNPC n. 53/2022 e n. 59/2023, por permitirem a retirada de patrocínio sem observância ao art. 478 do Código Civil. No presente feito, a parte autora formula pedido que se contrapõe diretamente ao requerido no Mandado de Segurança n. 1033454-31.2024.4.01.3400, de modo que a tutela de urgência desejada nestes autos colide frontalmente com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do referido agravo de instrumento. Assim, resta inviabilizada a reanálise, nos presentes autos, de situação jurídica já examinada em outros processos, a fim de evitar conclusões conflitantes ou, ainda, promover-se reexame indireto de pronunciamento jurisdicional do TRF1. Diante disso, impõe-se o processamento e julgamento conjunto desta demanda com as ações de nº 1033454-31.2024.4.01.3400 e nº 1039731-63.2024.4.01.3400, por conexão e até mesmo prejuízo. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de tutela de urgência. Citem-se. Associe-se esta ação aos processos nº 1033454-31.2024.4.01.3400 e nº 1039731-63.2024.4.01.3400. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura. Juíza Federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos da 13ª Vara- SJDF

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Processo nº 0729145-20.2025.8.07.0000

ID: 331430892

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0729145-20.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVALCY PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA DE SOUSA FRANCA NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0729145-20.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRA… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Sérgio Rocha - GDSXSR Número do processo: 0729145-20.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: AVALCY PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, indeferiu tutela de urgência requerida pela agravante para suspender o ato que a considerou inapta como candidata PCD, a fim de que se proceda à sua convocação para as demais etapas, ainda que na condição sub judice, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00. Alega, em síntese, que: 1) participou do Concurso Público para o Provimento de Vagas e a Formação de Cadastro de Reserva nos Cargos de Analista e Gestor de Apoio às Atividades Policiais, conforme previsto no Edital nº 1 – PCDF, de 5 de setembro de 2024, concorrendo na área de Educação Física, todavia, foi surpreendida com o resultado de inaptidão na etapa de Avaliação Biopsicossocial, destinada à verificação da condição de pessoa com deficiência (PCD); 2) laudos, relatórios médicos e exames de imagem elaborados por quatro profissionais demonstram que a candidata é portadora de Artrite Reumatoide, com comprometimento funcional das mãos, punhos, joelhos, tornozelos e pés, decorrente de sequelas da doença, com perda de força nas mãos em razão de deformidades articulares (CID-10: M05.8), o que revela tanto o grau da deficiência quanto o impacto significativo em sua vida cotidiana; 3) faz uso contínuo de medicamento de alto custo (Tocilizumabe – cerca de R$ 12.000,00 mensais) obtido por meio da Farmácia de Alto Custo; 4) obteve êxito em ação judicial contra o INSS, tendo sido reconhecida, por meio de perícia judicial, como pessoa com deficiência permanente; 5) participou do concurso para o cargo de Profissional de Educação Física do Hospital Universitário de Brasília (HUB/UnB) e, após ingressar com ação judicial, obteve decisão favorável e retornou ao certame na condição de candidata PCD, conforme consta no Processo nº 1006981-23.2024.4.01.0000; 6) é indispensável a realização de prova pericial, consistente em vistoria, perícia ou exame médico pericial, pois o parecer de um especialista adicional pode confirmar que a agravante se enquadra como PCD. Requer, em antecipação da tutela recursal, “a suspensão do ato que a considerou inapta como candidata PCD, a fim de que se proceda a sua convocação para as demais etapas, ainda que na condição sub judice, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00” e, no mérito, a sua confirmação. Com razão, inicialmente, a agravante. Nesta sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito alegado. Constou da decisão agravada que: (...) a autora foi submetida à avaliação biopsicossocial, restando excluída da disputa pelas vagas reservadas. Interpôs recurso administrativo, que foi desprovido com a seguinte justificativa: Resposta: Inapto Candidata apresenta doença reumatológica de cunho evolutivo incerto. Nos termos do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, é imprescindível a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstrua, de maneira significativa, a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ressalte-se que o simples diagnóstico clínico de uma condição de saúde não é suficiente, por si só, para caracterizar deficiência nos moldes legais. A identificação de uma deficiência requer uma avaliação criteriosa da funcionalidade do indivíduo, considerando as limitações efetivas no desempenho de atividades e a interação com barreiras sociais e ambientais. No presente caso, durante a avaliação biopsicossocial não foram constatadas limitações funcionais relevantes que comprometessem a mobilidade do sistema locomotor, o equilíbrio postural, a força muscular ou a marcha. O(a) candidato(a) apresentou autonomia nas atividades da vida diária e independência funcional, sem prejuízos evidentes na utilização das funções motoras. Dessa forma, à luz do quadro clínico, dos achados da avaliação funcional e da legislação vigente, conclui-se que não há evidências suficientes de impedimento de longo prazo com impacto significativo na participação social e nem para a realização de atividades da vida diária. Portanto, não se caracteriza situação que enseje o enquadramento como pessoa com deficiência para fins legais. De acordo com o item 5.2.1.3 do Edital, consideram-se portadores de deficiência aqueles que se enquadram nos critérios definidos na Lei Distrital 6637/2020, na Lei Distrital 7336/2023, na Lei 13146/2015, no Decreto 3298/1999, na Lei Distrital 4317/2009 e na Lei 14126/2021. Diz a Lei Distrital 4317/2009: Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência: I – deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida; A decisão pela exclusão da autora da disputa pelas vagas da cota de deficientes foi baseada na conclusão da equipe de avaliação, segundo a qual a doença que acomete a candidato, por si só, não permite seu enquadramento como pessoa portadora de deficiência. Considerando as informações por ora disponíveis, não há como reconhecer de plano a ilegalidade do ato administrativo impugnado. A conclusão da avaliação da banca indica que a doença alegada pela requerente não gera alteração que acarrete dificuldade ou incapacidade para o desempenho das funções. A alegação da autora de que já foi reconhecida como deficiente em outro certame não tem relevância, visto que a banca detém autonomia para avaliação dos candidatos, não estando vinculado a outros julgamentos pretéritos. (...) Ocorre que o Decreto nº 3.298/99 (que regulamenta a Lei nº 7.853/89, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências) estabelece em seus arts. 3º e 4º o que se entende por deficiência, in verbis: Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (...) E, no caso, um dos laudos médicos juntados pela agravante atesta que ela apresenta quadro de artrite reumatoide, com sequelas permanentes da doença e comprometimento funcional de mãos, punhos, joelhos, tornozelos e pés, in verbis: Paciente 45 anos, em acompanhamento no ambulatório da reumatologia do hospital de Base, por quadro de Artrite reumatoide de difícil controle desde 2008 (Poliartrite simétrica + provas inflamatórias elevadas + RNM alterações compatíveis com AR), (...) No momento com doença em atividade, além de sequelas permanentes da doença. Apresenta comprometimento funcional de mãos, punhos, joelhos, tornozelos e pés por sequela doença, além de apresentar fadiga decorrente de sua doença de base. Solicito auxílio-doença. (ID 240038841 do processo referência) Além disso, em perícia judicial realizada no Juizado Especial Federal e destinada ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez junto ao INSS, ficou constatado que a agravante é portadora de incapacidade laborativa permanente e parcial. Por fim, a agravante também comprova que obteve êxito em agravo de instrumento por ela interposto perante o TRF da 1ª Região para ser reconhecida como pessoa com deficiência em outro concurso público, conforme ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ARTRITE REUMATOIDE. PESSOA COM DEFICÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos da ação ordinária ajuizada contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, objetivando o enquadramento de sua moléstia como deficiência hábil à sua participação no Concurso Público nº 01/2023 - EBSERH/Nacional, do Edital nº 03 - Área Assistencial, na qualidade de Pessoa com Deficiência. 2. No caso, a agravante se inscreveu no certame em referência, concorrendo para o cargo de educadora física, em vaga destinada às pessoas com deficiência, por ser portadora de Artrite Reumatoide de difícil controle desde 2008 e, apesar do na prova escrita, recebera notificação da agravada comunicando que, em perícia preliminar, a candidata não preenchia os critérios para concorrer na vaga destinada à pessoa com deficiência. 3. A conclusão da autoridade administrativa contraria os laudos e pareceres médicos emitidos por especialistas, inclusive perícia judicial realizada em ação previdenciária, que confirmam a sua condição de portadora de artrite reumatoide, com comprometimento funcional de mãos, punhos, joelhos, tornozelos e pés, de caráter permanente, que lhe causa limitações ao desempenho de algumas atividades dentro do padrão considerado normal para o ser humano, nos termos dos arts. 3º, I, e 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, o que evidencia a ausência de razoabilidade da avaliação realizada no certame em apreço. 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1006981-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) Sendo assim, em se tratando de matéria eminentemente técnica, deve prevalecer, ao menos por ora, a conclusão dos laudos juntados pela agravante, que atestam a sua condição de pessoa com deficiência. Há, também, risco de dano iminente à agravante, considerando que a sua inaptidão na etapa de Avaliação Biopsicossocial destinada à verificação da condição de pessoa com deficiência (PCD) compromete sua classificação no concurso público. Eventual conclusão em sentido contrário demanda uma análise mais detida da questão e recomenda a instauração do prévio contraditório. Ante o exposto, com a mais elevada vênia, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender a decisão da banca examinadora que considerou a agravante inapta na avaliação biopsicossocial, a fim de que tenha seu nome mantido na lista de candidatos com deficiência (PcD) e possa prosseguir no certame, na condição sub judice, até o julgamento do presente agravo de instrumento pelo colegiado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 20.000,00. Confiro à presente decisão força de mandado. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. P. I. SÉRGIO ROCHA Desembargador Relator

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Processo nº 0004506-08.2006.4.01.3504

ID: 314189903

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004506-08.2006.4.01.3504

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO NUNES SILVA JEAN MARC SANTOS FERRAZ LIDIO DE MIRANDA FAGUNDES FILHO MARCO ALEXANDRE SANTOS FERRAZ VICOL SERVICOS GERAIS LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA FLORISA LUSTOSA DE SOUSA

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ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0004506-08.2006.4.01.3504 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Proce… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – Decisão – Processo n. 0004506-08.2006.4.01.3504 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 0004506-08.2006.4.01.3504 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executados: MARCO ALEXANDRE SANTOS FERRAZ E OUTROS DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal com as partes acima indicadas. O executado CLAUDIO NUNES SILVA apresentou Exceção de Pré-Executividade por meio de petição subscrita em 14/05/2025 (evento Num. 2186578583), na qual requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam, com a consequente exclusão de seu nome do polo passivo da presente Execução Fiscal. Com vista dos autos, a UNIÃO apresentou resposta à Exceção de Pré-Executividade acima referida por meio de petição subscrita em 17/06/2025 (evento Num. 2192923648), tendo concordado expressamente com o pleito de exclusão do Senhor CLAUDIO NUNES SILVA do polo passivo da presente Execução Fiscal. Aduziu a parte exequente o seguinte: “(...) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Srº Claúdio Nunes Silva através da qual alega, mais uma vez, sua ilegitimidade para figurar no feito. Analisando os autos, verificou-se que dessa vez houve prova da ilegitimidade, existindo já o reconhecimento por parte da União (Num. 2186579259), uma vez que o Excipiente não figurava no quadro societário da empresa executada à época da baixa por inaptidão, nem à época dos fatos geradores dos débitos em cobrança. Assim, diante desse fato, concorda a União com a exclusão do Srº Claúdio Nunes Silva do polo passivo da demanda. Informa a União, ainda, que as providências administrativas já foram adotadas, não estando mais o Excipiente vinculado ao débito, conforme atesta o extrato anexo. Por fim, vale mencionar que não cabe a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento do pedido. De início, quando apresentada a primeira Exceção de Pré-Executividade, não havia prova suficiente acerca do alegado, razão pela qual não houve a concordância. No entanto, no segundo momento, diante da prova acostada aos autos, não houve qualquer resistência por parte da União, razão pela qual sua condenação ao pagamento dos honorários mostra-se incabível. Nesses termos, pede deferimento. (...)”. É o relatório pertinente. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Sendo a legitimidade das partes uma condição da presente ação de execução fiscal, impõe-se a análise do pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva do excipiente. Conforme expressamente reconhecido pela UNIÃO na petição constante do evento Num. 2192923648, “o Excipiente não figurava no quadro societário da empresa executada à época da baixa por inaptidão, nem à época dos fatos geradores dos débitos em cobrança”. Assim, restou evidenciado que a decisão proferida em 26 de fevereiro de 2007 (vide Página 38 do evento Num. 790814982) partiu de premissa equivocada ao determinar a inclusão de CLAUDIO NUNES SILVA no polo passivo da presente Execução Fiscal. Sendo esse o quadro, impõe-se a exclusão do Senhor CLAUDIO NUNES SILVA do polo passivo da presente Execução Fiscal e o reconhecimento da nulidade de todas as constrições anteriormente efetivadas em face do patrimônio do excipiente. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam do Senhor CLAUDIO NUNES SILVA, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito em relação a referido excipiente, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC de 2015. Prejudicada a análise dos embargos de declaração constantes do evento Num. 2168272727. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, em razão do disposto no artigo 19, § 1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, dispositivo legal que determina a não condenação em honorários nos casos em que a PFN reconhecer expressamente a procedência de pleitos formulados em embargos à execução e em exceções de pré-executividade (circunstância verificada no caso em análise). Proceda a Secretaria deste Juízo à retificação do cadastro do presente feito, mediante a exclusão do Senhor CLAUDIO NUNES SILVA do polo passivo desta Execução Fiscal. Adote a Secretaria deste Juízo as medidas necessárias à imediata desconstituição das constrições referidas às Páginas 24, 25, 31 e 32 do evento Num. 790814984 e nos eventos de nºs 1864635670, 1865818660 e 1888647651. Considerando a nulidade das constrições efetivadas em face do patrimônio do senhor CLAUDIO NUNES SILVA, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de qualquer evento apto a interromper a contagem do prazo prescricional quinquenal a partir de 13 de outubro de 2015 (data de subscrição do despacho constante do evento Num. 790814984 - Pág. 43, no qual foi determinada a suspensão do feito nos termos da previsão contida no artigo 40 da Lei nº 6.830/80). Encaminhe-se ao ilustre relator do Agravo de Instrumento nº 1027545-23.2024.4.01.0000 cópia do presente provimento. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 3

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Luis Eduardo Prudente Silva

ID: 322332363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039695-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS LOPES ALVES

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DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SANTOS FERRAZ - BA27500-A, DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO - BA12381-A e MARCIO VINICIUS LOPES ALVES - BA25872-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão é lesiva por antecipar os efeitos do mérito sem a devida comprovação dos requisitos legais, podendo causar grave lesão institucional e administrativa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por ausência dos requisitos de excepcionalidade exigidos nos Juizados Especiais Federais, além de defender a manutenção da liminar concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 159 de repercussão geral é “competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau” (RE 586.789, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-11-2011, P, DJE de 27-2-2012, Tema 159). Em função do exposto, esta corte é incompetente para conhecer o presente recurso, mas sim uma das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Pará. (AI 1011831 23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF-1, NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que deferiu pedito de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento à parte agravada. 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal. (AI 1025869-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF-1, QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do TRF da 1ª Região e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1014826-79.2024.4.01.3307 AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada por juízo de primeiro grau em Juizado Especial Federal, concedendo tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário. 2. É da Turma Recursal a competência para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Declarada a incompetência do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito, determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Editora E Distribuidora Educacional S/A x Luis Eduardo Prudente Silva

ID: 322332372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1039695-36.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO VINICIUS LOPES ALVES

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DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO

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FRANKLIN SANTOS FERRAZ

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VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039695-36.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014826-79.2024.4.01.3307 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425-A POLO PASSIVO:LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANKLIN SANTOS FERRAZ - BA27500-A, DOMINGOS JOSE BRITTO CORREIA DE MELO - BA12381-A e MARCIO VINICIUS LOPES ALVES - BA25872-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Sustenta a agravante, em síntese, que a decisão é lesiva por antecipar os efeitos do mérito sem a devida comprovação dos requisitos legais, podendo causar grave lesão institucional e administrativa. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela inadmissibilidade do recurso, por ausência dos requisitos de excepcionalidade exigidos nos Juizados Especiais Federais, além de defender a manutenção da liminar concedida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em face de decisão proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA, que concedeu tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário em favor do agravado, aluno egresso da instituição. Conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 159 de repercussão geral é “competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau” (RE 586.789, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 16-11-2011, P, DJE de 27-2-2012, Tema 159). Em função do exposto, esta corte é incompetente para conhecer o presente recurso, mas sim uma das Turmas Recursais da respectiva Seção Judiciária. No mesmo sentido a jurisprudência deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA. 3. Declarada, de ofício, a incompetência recursal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e determinada a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Pará. (AI 1011831 23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF-1, NONA TURMA, PJe 21/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Compete às Turmas Recursais Federais processar e julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes dos juizados especiais federais. 2. No caso, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que deferiu pedito de tutela de urgência para determinar o fornecimento de medicamento à parte agravada. 3. Declarada a incompetência recursal do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Distrito Federal. (AI 1025869-40.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF-1, QUINTA TURMA, PJe 05/02/2025 PAG) Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência do TRF da 1ª Região e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1039695-36.2024.4.01.0000 Processo de origem: 1014826-79.2024.4.01.3307 AGRAVANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A AGRAVADO: LUIS EDUARDO PRUDENTE SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada por juízo de primeiro grau em Juizado Especial Federal, concedendo tutela de urgência para determinar a expedição de diploma universitário. 2. É da Turma Recursal a competência para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 3. Declarada a incompetência do TRF da 1ª Região para processamento e julgamento do feito, determina-se, de ofício, a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária Bahia. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência recursal do TRF da 1ª Região e determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1036178-26.2024.4.01.3200

ID: 325758746

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036178-26.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036178-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036178-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 e RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, e b) reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM sejam equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Com efeito, as imunidades acima não se mantêm em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. As imunidades analisadas têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que não foi feita pelo legislador. Assim, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. No caso, a empresa autora pretende a aplicação da imunidade sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Assim, a imunidade referente às receitas de exportação não pode ser estendida a outras bases econômicas, tais como a CSLL. É nesse sentido o entendimento da Corte Especial do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RZ Restaurantes EIRELI e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1. 2. A empresa embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando a ausência de pronunciamento expresso sobre a aplicação da imunidade tributária às receitas sujeitas à CSLL recolhida no Simples Nacional. 3. A União Federal, por sua vez, sustenta omissão e obscuridade ao não diferenciar adequadamente os conceitos de imunidade e isenção no regime tributário da Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a imunidade da CSLL no Simples Nacional; e (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade na distinção entre imunidade e isenção aplicáveis à Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da imunidade tributária e da CSLL, reafirmando que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, pois esse tributo incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação, conforme decidido pelo STF no RE 564.413/SC. 7. Quanto à alegação da União Federal, o acórdão embargado diferenciou imunidade e isenção na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que os incentivos fiscais concedidos à região adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis efeitos infringentes. 9. A fundamentação suficiente do acórdão embargado afasta qualquer obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ. 10. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, que incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação. 2. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todas as teses apresentadas, bastando a fundamentação suficiente da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF." (EDAC 1001072-08.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036178-80.2025.4.01.3300

ID: 339142269

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036178-80.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DILMA REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036178-80.2025.4.01.3300 AUTOR: DILMA REIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1036178-80.2025.4.01.3300 AUTOR: DILMA REIS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Inexistindo no cadastro de peritos desta seccional a especialidade médica indicada pela parte autora, a marcação do exame será feita mediante nomeação de perito clínico ou medicina legal (Portaria n. 001 de 13 de fevereiro de 2023 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, artigo 1º) Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1024635-23.2024.4.01.0000

ID: 292717957

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024635-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SONIA MARIA LOPES COELHO

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FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO

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ADRIANA SANTOS MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024635-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055030-53.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZA MOURA D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024635-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1055030-53.2024.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANA SANTOS MATOS - MA18101-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A e SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024635-23.2024.4.01.0000 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão por meio da qual foi analisada a medida cautelar: "I. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado em sede de agravo de instrumento interposto por Luíza Moura da Silva Rocha. Consta da decisão agravada o seguinte: "[a] concessão de qualquer medida de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo. No caso em tela, sem entrar no mérito quanto à plausibilidade do direito, tenho por incabível a concessão do pedido formulado em sede de tutela de urgência, um vez que, nos termos do art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o § 1º do art. 1º da Lei 8.437/92, em se tratando de demanda que impugna ato de autoridade sujeita, em sede de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, é vedada a concessão, no juízo de primeiro grau, de medidas cautelares e antecipatórias. Assim, tratando-se de demanda em que a Autora busca desconstituir decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (órgão colegiado que, nos termos do art. 102, I, d, da CF/88, está sujeito, na via do mandado de segurança, à competência do STF), tenho por descabida a antecipação da tutela jurisdicional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELA DE PENSÃO. DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 102, I, "D", DA CF/88. ART. 1º, § 1º, DA LEI 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. (Art. 102, I, "d", da CF/88.) 2. A exclusão do pagamento de parcela da pensão da agravada é decorrente de ato específico do Tribunal de Contas da União baseado no art. 102, I, "d", da Constituição Federal. 3. A Lei 8.437/1992, veda a concessão de medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via do mandado de segurança, à competência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta Corte. 4. Agravo a que se dá provimento. (TRF 1ª Região, AG 2005.01.00.069057-8/DF; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ de 14/01/2008, p.933). Dispositivo Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência." A parte agravante alega, em síntese, que: "[a]o contrário, trata-se de pedido de Tutela de Urgência, com fulcro no CPC de 2015, formulado na ação principal, que pede, apenas, a suspensão dos efeitos do Acórdão do TCU, durante processamento da lide. Apenas quando do julgamento do mérito, ter-se-á a anulação (ou não) do ato impugnado. Neste caso, o pleito é processado e julgado segundo o regramento do art. 300 do CPC, que admite a concessão da Tutela de Urgência quando preenchidos os requisitos da probabilidade do direito, e do perigo de dano. Nessa esteira, a Jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais pátrios já se manifestaram pela possibilidade de suspensão de Acórdão do TCU em Tutela de Urgência, não se aplicando a casos dessa natureza a vedação contida no art. 1º da Lei nº 8.437/92. (...) Restou demonstrado, portanto, que o MM. Juízo Federal de primeiro grau, e também este Egrégio Tribunal Regional Federal, detêm competência para deferir pedido de Tutela de Urgência que implique na suspensão dos efeitos de Acórdão do TCU. Assim, pugna-se pela reforma da decisão interlocutória agravada, a fim de que seja deferida tutela postulada na ação principal, com esteio nos fatos e fundamentos jurídicos adiante. (...) O prejuízo decorrente da ausência de citação é inegável, pois a agravante acabou sendo condenada sem o prévio exercício do direito de defesa, o que macula de forma irremediável o Acórdão do TCU, que deve ser anulado. A citação é pressuposto de validade do processo, sem o qual a Tomada de Contas Especial não poderia ter prosseguido (art. 11 da Lei Orgânica do TCU). Assim sendo, são nulos os atos processuais posteriores à tentativa de citação frustrada da agravante, incluindo-se aí o Acórdão ora questionado, que não poderia imputar-lhe condenação sem prévia oportunidade de defesa. É nesse sentido a jurisprudência da Justiça Federal brasileira, como se observa na Ementa a seguir transcrita, de recente Acórdão do TRF da 3ª Região (inteiro teor em anexo). Este, em Agravo de Instrumento, suspendeu a eficácia de Acórdão do TCU, em Ação Anulatória idêntica à presente, onde a parte agravante teve sua citação enviada a outro endereço, no processo de prestação de contas. (...) Neste caso, não se pode deixar de observar que a instauração do processo mais de dez anos após ocorrência dos fatos, além de injustificável, prejudicou sobremaneira o direito de defesa da agravante, já que a possibilidade de produção de provas, e de obtenção de documentos junto à atual gestão municipal, restou sensivelmente prejudicada. Assim, por motivo alheio à vontade da agravante, houve irreparável violação ao seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, insculpido no art. 5º, LV, da Constituição de 1988, além de afronta ao Princípio da Razoabilidade, haja vista que não é razoável exigir que, mais de uma década após a ocorrência dos fatos, a parte responsável resgate todos os elementos probatórios de que poderia lançar mão se tivesse sido citada para se defender na época própria. Portanto, restou impossibilitada a real análise da responsabilidade da agravante, acerca das supostas irregularidades apuradas. À luz do Princípio da Verdade Real, esta deve ser a real finalidade do Processo: permitir a apuração da verdade dos fatos, para que o julgamento se dê de forma justa e equânime, e não apenas enumerar uma série de irregularidades formais, sobre as quais o acusado não tem condições de se defender a contento, dada a impossibilidade de resgatar toda a documentação da época em que as operações foram realizadas. Em verdade, a apuração tardia das contas acaba violando também o Princípio da Segurança Jurídica, posto que não se tem garantia de que a análise dos fatos, depois de longa data, traduzirá com exatidão as circunstâncias à época existentes. Diante disso, as contas acabaram se tornando ILIQUIDÁVEIS, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica do TCU, e art. 211 do seu Regimento Interno, haja vista que não poderiam ser apreciadas por motivo alheio à vontade da responsável, qual seja, a demora injustificada na citação para apresentar defesa e prestar informações, e o fato de não ter acesso ao acervo documental da Prefeitura, já mais de 10 anos depois de o Convênio ter sido celebrado. (...) O Acórdão que se pretende anular, deixa claro que a Tomada de Contas Especial diz respeito a Convênio celebrado em 2009, e recursos auferidos entre 2009 e 2010. O processo, porém, como já visto, foi autuado apenas em 2020, e a tentativa de citação da agravante também só ocorreu naquele ano (cerca de 11 anos depois dos fatos apurados). A pretensão da aplicação de qualquer punição ou cobrança à parte agravante, portanto, já estava fulminada pela prescrição quinquenal. No curso da Tomada de Contas Especial, a agravante sequer teve oportunidade de arguir a prescrição, haja vista que não foi citada para se defender, nem intimada para recorrer, como já detalhadamente explicado. Porém, quando da prolação do Acórdão ora questionado, em 2021, o TCU não observou o entendimento com efeito vinculante firmado pelo STF, de repercussão geral, que reconhece que a atuação do Tribunal de Contas da União se submete à prescrição de 05 anos". É o relatório." A medida cautelar foi deferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, defiro a tutela recursal para suspender todos os efeitos do acórdão n° 8485/2021, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 018.030/2020-3 e determino, em consequencia, que a agravada (a) promova, até o julgamento do mérito deste recurso, a exclusão do nome da agravante do CADIN e da lista de Contas Julgadas Irregulares pelo Tribunal de Contas da União e (b) não efetue a cobrança judicial de quaisquer valores por força de tal título condenatório da Corte de Contas". Contrarrazões apresentadas. Foi interposto agravo interno. Contrarrazões ao agravo interno apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024635-23.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Em sede de análise da tutela recursal antecipada, proferi a seguinte decisão : "II. Competência para enfrentar a matéria Inicialmente, verifico que a decisão proferida pelo Juízo a quo se equivocou ao não analisar o pedido liminar formulado pela agravante. Percebe-se que a autora, ora agravante, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão n° 8485/2021 proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 018.030/2020-3. No mérito, requer sua anulação e, subsidiariamente, a exclusão das condenações que lhe foram impostas "na Tomada de Contas Especial nº 018.030/2020-3, a fim de que os débitos e multas constantes do Acórdão nº 8485/2021 – TCU – 1ª Câmara". Para tanto, a parte alega, resumidamente, que (i) não foi regularmente citada para apresentar defesa administrativa na Tomada de Contas Especial n° 018.030/2020-3; (ii) a pretensão condenatória estava prescrita; e (iii) não poderia ter sido julgada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez pendente de julgamento a ação ajuizada em desfavor do INCRA, na qual busca esclarecer os motivos do atraso na entrega das obras e sua posterior conclusão (0006853-84.2015.4.01.3702). A decisão agravada utiliza-se do art. 1º da Lei 9.494/97 c/c o § 1º do art. 1º da Lei 8.437/92 para afirmar que o pedido formulado na inicial é incabível, sob o fundamento de que é vedada a concessão de medidas cautelares e antecipatórias pelo juízo de primeiro grau, quando a demanda "impugna ato de autoridade sujeita, em sede de mandado de segurança, à competência originária de tribunal". Ocorre que o art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.437/9 não é aplicável à hipótese, uma vez que a agravante busca, em sede liminar, tão somente a suspensão de ato proferido pelo TCU até o julgamento do mérito da demanda. A jurisprudência entende pelo afastamento do dispositivo supramencionado em casos análogos aos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO DO TCU. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da execução dos valores objeto da ação anulatória até decisão definitiva de mérito. 2. O art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso em questão, pois a agravada não postulou liminarmente a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas apenas a suspensão da eficácia desse acórdão, até o deslinde do presente feito. 3. Assiste razão ao juízo de origem ao reputar atendidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos pela agravada. 4. No caso dos autos, encontra-se presente a probabilidade do direito quanto à alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa da demandante, considerando que os atos de comunicação processual expedidos pela Corte de Contas foram direcionados para endereço diverso daquele apontado em seus comprovantes de residência. 5. Há prova documental apontando para o extravio de documentos enviados pela agravada ao CNPq, o que teria ocorrido em mais de uma oportunidade, conforme consta da decisão agravada e da troca de e-mails que instrui o feito. 6. Considerando que a agravada está na iminência de sofrer atos de constrição no valor de R$ 253.192,49 (duzentos e cinquenta e três mil, cento e noventa e dois reis e dezenove centavos), correspondente ao título executivo extrajudicial constituído em processo administrativo aparentemente eivado de nulidade, está suficientemente demonstrado o perigo de dano. 7. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida antecipatória dos efeitos da tutela em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à União restabelecer os atos executórios necessários para auferir a totalidade do crédito. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF-5 - AG: 08040209220184050000 SE, Relator: Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, Data de Julgamento: 28/09/2018, 3ª Turma, grifos acrescidos) -.-.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO EFEITOS ACÓRDÃO TCU ATÉ JULGAMENTO RECURSO REVISÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AGTR IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulada pelo autor, para que seja determinada a suspensão, enquanto tramitar a demanda, de todo e qualquer efeito decorrente do Acórdão TCU nº 5679/2015-2ª Câmara, lavrado nos autos do Processo nº 002.071/2015-0, contra o qual o demandante interpôs recurso de revisão, de modo a que ele possa participar das eleições de 2016. 2. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/92 não se aplica ao caso em questão, porque não se está postulando a declaração de nulidade do acórdão do TCU, mas, sim, tão somente, a suspensão da eficácia desse acórdão, enquanto se processa o recurso de revisão contra ele interposto. 3. A concessão de tutela antecipada de urgência deve ocorrer nas situações em que presentes os requisitos legais, quais sejam: a probabilidade do direito, o risco de dano e a possibilidade de reversibilidade da medida (art. 300 CPC). 4. Quanto à probabilidade do direito o agravante juntou documentação com vistas a que seja considerada a título de prestação de contas, juntamente com o seu recurso de revisão. Essa documentação, inclusive, foi recebida no TCU, por preencher o requisito estabelecido no art. 35, III, da Lei nº 8.443/92. Se essa documentação será suficiente para resultar no provimento do recurso, trata-se de questão a ser examinada pelo TCU, e não, nesta via judicial. 5. Quanto ao risco de dano, corria-se-o risco, hipoteticamente falando, de o recorrente ser alijado da disputa eleitoral 2016 e, depois disso, ver seu recurso provido, razão pela qual foi deferida a liminar. Em consulta ao sítio eletrônico do TSE verificou-se que o agravante não se elegeu ao cargo de Prefeito do Município de Forquilha-CE nas eleições de 2016, desparecendo o receio de dano irreparável. 6. Agravo de Instrumento não provido. (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0806305-29.2016.4.05.0000, Relator: RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO (CONVOCADO), Data de Julgamento: 20/07/2017, 1ª TURMA, grifos acrescidos) No mesmo sentido, os seguintes arestos deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. TUTELA CAUTELAR INIBITÓRIA. CABIMENTO. I - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, a despeito da respeitabilidade das decisões proferidas pelo colendo Tribunal de Contas da União, de natureza administrativa, tal circunstância não tem o condão de afastar o seu reexame, na esfera judicial, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, na dicção de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II - No caso concreto, cingindo-se a pretensão recursal à suspensão da eficácia de Acórdão proferido pelo mencionada Corte de Contas, afigura-se cabível a medida postulada, em face do seu caráter manifestamente cautelar, de forma a inibir a execução do decisum impugnado, até o julgamento definitivo da demanda instaurada nos autos de origem, onde se busca a sua nulidade. Precedente do Supremo Tribunal Federal nos autos da Suspensão de Tutela Antecipada - STA nº 303/DF. III - Agravo de instrumento provido. Decisão reformada. (TRF-1 - AI: 00543314420124010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 18/09/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 30/09/2013) -.-.- AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EX-PREFEITO. IRREGULARIDADES RECONHECIDAS PELO TCU. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Cinge-se o recurso acerca da possibilidade da suspensão da eficácia dos efeitos dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União que considerou irregulares as aplicações dos recursos percebidos por parte do ex-prefeito (julgamento; imputação de débitos e aplicação de multas). 2. Considerando (I) que consta dos autos demonstração no sentido de que o débito residual - o qual, segundo os julgados do TCU, penderia de comprovação da regularidade de aplicação - na verdade se tratou de saldo de exercício anterior e não de valor repassado ao município no ano de 2004, (II) que os demais débitos ainda se encontram em momento de análise por aquele Tribunal de Contas, e (III) que a já reconhecida redução do débito residual implica em óbice à instauração da Tomada de Contas Especial - TCE (art. 5º da IN 56/2007/TCU), a suspensão dos efeitos dos julgados, ao menos no momento, é medida que se impõe. 3. Agravo de instrumento provido para suspender a eficácia dos efeitos dos acórdãos 965/2011 e 2668/2012, ambos do TCU, no que se referem ao julgamento das contas, à imputação de débito e à aplicação de multa. (TRF-1 - AI: 00567240520134010000 0056724-05.2013.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 05/10/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 14/10/2015 e-DJF1 P. 1109) Assim, considerando que a Justiça Federal é competente para julgar o feito, afasto o argumento da decisão agravada e passo à análise do feito. Do cerceamento de defesa no âmbito do TCU A agravante sustenta que não foi citada para exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa nos autos da Tomada de Contas Especial nº 018.030/2020-3, uma vez que o TCU teria enviado o oficio de citação para endereço diverso ao da agravante, mesmo possuindo a localização correta do domicílio da ex-prefeita. Aduz a agravante que o TCU dispunha de seu endereço correto, uma vez que o próprio Tribunal juntou aos autos documentos (justificativa e ação ajuizada contra o INCRA) que identificavam seu local de domicílio. Confira-se: Justificativa (ID 421916436): (...) Deveria, portanto, ter o TCU encaminhado a citação e a notificação para o endereço de São João do Sóter e não para a capital, São Luís. Nesse sentido, o art. 76 do Código Civil prevê que o domicílio dos servidores públicos é o local onde exercem permanentemente suas funções. Confira-se: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Assim, ao menos em análise liminar dos autos, acredito haver irregularidade no procedimento de citação da agravante para apresentar defesa e notificação acerca do acórdão proferido pelo TCU, o que obstou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Uma vez demonstrada a irregularidade no procedimento de intimação da agravante, entendo serem iliquidáveis as contas em discussão. Da prescrição A agravante afirma que o procedimento do Tribunal de Contas da União apura fatos ocorridos nos anos de 2009 e 2010, relacionados ao Convênio CRT/MA/11.000/2009 (Sinconv 704679). Afirma, contudo, que o processo no âmbito do TCU e a tentativa frustrada de citação da agravante se deram apenas no ano de 2020, 11 anos após os fatos apurados. Pois bem. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal corrobora com o disposto na Lei nº 9.873/1999, a qual prevê que a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal (STF - MS: 38330 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/11/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022). Confira-se: Art. 1° Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Também vale destacar que o STF entende que (i) o marco inicial do prazo prescricional é o momento em que o Tribunal de Contas toma ciência dos fatos; (ii) o prazo prescricional não pode ser interrompido por um número indeterminado de vezes; e (iii) apenas medidas inequívocas de apuração de contas individualmente descritas podem ser consideradas como marcos interruptivos da prescrição. Estas deliberações foram tomadas quando do julgamento do agravo regimental interposto no MS n° 38.627/DF, que ficou assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA PREVISIBILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MARCOS INTERRUPTIVOS. INCIDÊNCIA DO “PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL” (ART. 202, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL). SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU é quinquenal, porquanto regulada pela Lei nº 9.873/1999 (MS nº 32.201, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.8.2017). 2. O termo inicial do prazo prescricional deve coincidir com o momento em que a Corte de Contas tem ciência dos fatos (ADI nº 5.509 e RE-RG nº 636.553, Tema 445 da repercussão geral). 3. Admitir-se que o prazo prescricional possa ser interrompido por um número indeterminado de vezes, bastando que para isso se verifique a ocorrência de uma das causas previstas no art. 2º da Lei nº 9.873/1999, seria o mesmo que, na prática, chancelar a tese da imprescritibilidade das apurações levadas a efeito pelo TCU, o que não encontra ressonância no ordenamento jurídico brasileiro. Necessidade de preservação da previsibilidade e da segurança jurídica nas relações existentes entre a Corte de Contas e as pessoas e entidades sujeitas a seu controle. Incidência do “Princípio da unicidade da interrupção prescricional” (art. 202, caput, do Código Civil). 4. Os marcos interruptivos devem traduzir medidas inequívocas de apuração de condutas individualmente descritas e imputadas à pessoa investigada (MS nº 37.664, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; e MS nº 38.250, Rel. Min. Nunes Marques). 5. No caso, a citação para o processo de tomada de contas especial constituiu a primeira medida inequívoca de apuração da conduta individualmente descrita, imputada à pessoa do impetrante, de modo que deve ser considerada a única causa interruptiva do prazo prescricional. Prescrição da pretensão ressarcitória e punitiva do TCU caracterizada. Segurança concedida. 6. Agravo regimental provido. (MS 38627 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023) Na hipótese daqueles autos, ficou incontroverso que a primeira medida inequívoca de apuração da conduta individualmente descrita foi a tomada de contas especial, de modo que foi reconhecida a prescrição. Considerando apenas os fatos narrados pela agravante, parece ter escoado o prazo quinquenal do TCU para se insurgir contra os atos praticados pela ex-gestora, já que, conforme narra o próprio acórdão da Corte de Contas, os fatos apurados ocorreram nos anos de 2009 e 2010 (ID 421916130), ao passo que a Tomada de Contas foi autuada em 2020. Contudo, antes de se concluir pela prescrição ou não da pretensão punitiva do TCU, entendo ser necessária a intimação da parte adversa a fim de exercer o direito ao contraditório, podendo trazer aos autos medidas inequívocas eventualmente adotas para a apuração de contas individualmente descritas, a fim de serem consideradas como marcos interruptivos do prazo prescricional, o que mudaria o deslinde da controvérsia. Por esse motivo, deixo de me manifestar sobre a ocorrência ou não da prescrição neste momento processual. Da ação judicial em trâmite A recorrente diz que o TCU não poderia lhe imputar a responsabilidade pela não conclusão das obras relacionadas à recuperação das estradas vicinais, já que protocolou devidamente justificativa junto ao INCRA, no dia 3 de junho de 2011, explicando que "o atraso nas obras decorreu das fortes chuvas que assolaram o Município naquela época". Explica que as obras, na verdade, "já estavam concluídas, razão pela qual a própria agravante requereu a realização de nova vistoria pelo INCRA, como se observa nos trechos a seguir reproduzidos, da justificativa que o TCU juntou em sua Tomada de Contas Especial". Aduz que ajuizou ação em desfavor do INCRA (0006853-84.2015.4.01.3702) pugnando que o Poder Judiciário "conceda decisão favorável ao município demandante, no sentido de reconhecer o valor despendido e executado após a vigência do contrato, bem como ordenar que o INCRA ajuste TAC - Termo de Ajuste de Conduta a ser realizado entre o INCRA e o município requerente, com estipulação de prazo e plano de trabalho para conclusão das obras propostas no relatório de engenharia do município" (ID 421916538, p. 8). Assim, por estar pendente de julgamento a referida ação, entende que o TCU deveria ter suspendido a Tomada de Contas, com base no art. 313, inciso V, alínea "a", do CPC, já que o Poder Judiciário ainda analisará se o débito apontado pelo TCU é ou não válido. Afasto tal argumento sob o fundamento de que o procedimento instaurado no Tribunal de Constas da União não possui prejudicialidade com relação às ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, diante da independência das instâncias administrativa e e judicial (TRF-1 - EDAC: 00030006120064013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/08/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 09/09/2016). Conclusão Como se depreende da fundamentação supra, em análise perfunctória, verifico a aparente irregularidade no procedimento de citação e notificação da parte agravante com relação à Tomada de Contas nº 018.030/2020-3, o que comprova a probabilidade de direito da ex-gestora, já que, caso chancelada a irregularidade na sua intimação quando da análise do mérito, a anulação do acórdão proferido pelo TCU será necessária, em observância ao princípio do contraditório de da ampla defesa. Também identifico presente o perigo na demora em decidir a lide, uma vez que a agravante seguirá com seu nome inscrito cadastros de restrição de direitos, podendo prejudicar sua elegibilidade nas eleições municipais de 2024. III. Ante o exposto, defiro a tutela recursal para suspender todos os efeitos do acórdão n° 8485/2021, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 018.030/2020-3 e determino, em consequencia, que a agravada (a) promova, até o julgamento do mérito deste recurso, a exclusão do nome da agravante do CADIN e da lista de Contas Julgadas Irregulares pelo Tribunal de Contas da União e (b) não efetue a cobrança judicial de quaisquer valores por força de tal título condenatório da Corte de Contas." II. Ante a ausência de alteração fático-processual nos autos, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ratificando-a no julgamento definitivo do mérito deste agravo de instrumento. A aparente nulidade no âmbito do TCU, por si só, faz com que a suspensão dos efeitos dos acórdãos impugnados se mantenha até o julgamento definitivo do mérito pelo Juízo a quo. Ademais, o ponto referente à competência do Supremo Tribunal Federal abordado pelo Ministério Público em seu parecer e pela União em sede de contrarrazões não merece prosperar, uma vez que a demanda de origem não se trata de um mandado de segurança, mas sim de ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Em relação à prescrição, apesar de a decisão cautelar iniciar considerações sobre o tema, analisando melhor a questão, entendo que a prejudicial não deve ser analisado nesta ocasião. Isso, porque a questão nem sequer foi enfrentada pelo Juízo a quo, o que inviabiliza o enfrentamento pelo segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Há precedentes que entendem que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a matéria deve ser discutida pelo juízo natural da causa. Confira-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO PRÉVIO PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA, SOB PENA DE CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 - In casu, embora a decisão interlocutória prolatada pelo Juízo 'a quo' apenas tenha examinado o inconformismo deduzido na exceção de pré-executividade - relativo à inexigibilidade dos valores atrasados em razão da consumação do prazo prescricional, bem como a iliquidez do título exequendo, em razão da inclusão dos valores referentes ao PIS/COFINS -, o executado interpôs agravo de instrumento, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste agravo interno, reitera-se expressamente o ocorrido. 3 - A própria parte recorrente admite que apenas a prescrição da pretensão executiva havia sido examinada pelo Juízo 'a quo', que a consumação da prescrição intercorrente se tratava de um entendimento 'recente', que foi deduzido apenas quando da interposição do agravo de instrumento. 4 - Ora, até mesmo as matérias de ordem pública devem ser apreciadas inicialmente pelo juízo natural da causa, não sendo admissível o pronunciamento sobre tal questão originariamente pela Corte Revisora, sob pena de caracterizar indevida supressão de instância. Precedente. 5 - Não demonstrado qualquer abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 6 – Agravo interno oposto pela executada desprovido . (TRF-3 - AI: 5027287-56.2022.4.03 .0000 SP, Relator.: CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 01/04/2024, grifos acrescidos) -.-.- PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TCDF. NÃO CONHECIMENTO DO TERCEIRO RECURSO DE REVISÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando desconstituição de decisão proferida que aplicou penalidades em processo de auditoria. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida e a segurança denegada. (...) X - Não caberia, de qualquer sorte, o acolhimento da pretensão acerca do conhecimento do recurso administrativo ou mesmo reconhecimento da matéria de ordem pública relativa à prescrição, sob pena de supressão de instância. XI - Portanto, ausente demonstração de ilegalidade ou de ofensa a direito líquido e certo a ser amparada por mandado de segurança, não cabe o provimento do recurso. XII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 68.171/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022, grifos acrescidos) Por esse motivo, deixo de enfrentar a questão relativa à prescrição. III. Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para suspender todos os efeitos do acórdão n° 8485/2021, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 018.030/2020-3, até o sentenciamento na origem. Prejudicado o agravo interno. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024635-23.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1055030-53.2024.4.01.3700 AGRAVANTE: LUIZA MOURA DA SILVA ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) no âmbito de Tomada de Contas Especial. 2. A competência da Justiça Federal para suspender efeitos de acórdão do TCU foi reconhecida, afastando-se a aplicação do art. 1º, §1º, da Lei nº 8.437/92. 3. Identificada irregularidade na citação da agravante no processo administrativo perante o TCU, com violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. A prescrição da pretensão punitiva não foi enfrentada na origem, razão pela qual se entende incabível sua análise direta pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 5. Demonstrados o perigo da demora e a reversibilidade da medida, justificando a concessão da tutela recursal para suspender os efeitos do acórdão do TCU. 6. Recurso provido para suspender os efeitos do acórdão nº 8485/2021, proferido pelo TCU na Tomada de Contas Especial nº 018.030/2020-3, até o julgamento final da ação de origem. Prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1052651-31.2022.4.01.3500

ID: 307104974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052651-31.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR DA SILVA VIANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MISLENE AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRELE AMELIA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052651-31.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052651-31.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BALTAZAR DA SILVA VI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1052651-31.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1052651-31.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BALTAZAR DA SILVA VIANA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MIRELE AMELIA DOS SANTOS - GO56722-A, MISLENE AMELIA DOS SANTOS - GO31434-A e MONICA AMELIA DOS SANTOS - GO59871-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052651-31.2022.4.01.3500 APELANTE: BALTAZAR DA SILVA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto por BALTAZAR DA SILVA VIANA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de Goiânia/GO, que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Nas razões recursais, o apelante, representado por sua curadora legal, sustenta que é filho inválido da segurada falecida Divina Pereira Veiga Viana, tendo requerido o benefício de pensão por morte em 20/02/2022, o qual foi indeferido administrativamente por ausência de comprovação da invalidez. Alega que sua invalidez remonta a 1992, conforme reconhecido por laudo pericial nos autos, sendo, portanto, anterior ao óbito ocorrido em 05/04/2015. Argumenta que, embora receba aposentadoria por invalidez desde 1997, tal fato não descaracteriza sua dependência econômica em relação à genitora, por tratar-se de benefício de valor mínimo, insuficiente para cobrir suas necessidades básicas e tratamentos contínuos. Ressalta que a condição de dependente do filho inválido é presumida nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, e que, para elidir tal presunção, a autarquia previdenciária deveria ter apresentado prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Invoca jurisprudência do STJ e TRFs que reconhecem a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, e reitera que a dependência econômica pode coexistir com o recebimento de renda mínima. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao benefício da pensão por morte, com a condenação do INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052651-31.2022.4.01.3500 APELANTE: BALTAZAR DA SILVA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A sentença ora impugnada julgou improcedente o pedido relativo à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à filha do falecido. Pretende a parte autora o reconhecimento da sua dependência econômica em relação à falecida, uma vez que sua invalidez remonta a 1992, conforme reconhecido por laudo pericial nos autos, sendo, portanto, anterior ao óbito ocorrido em 05/04/2015. Argumenta que, embora receba aposentadoria por invalidez desde 1997, tal fato não descaracteriza sua dependência econômica em relação à genitora, por tratar-se de benefício de valor mínimo, insuficiente para cobrir suas necessidades básicas e tratamentos contínuos. Ressalta que a condição de dependente do filho inválido é presumida nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei 8.213/91, e que, para elidir tal presunção, a autarquia previdenciária deveria ter apresentado prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu. Invoca jurisprudência do STJ e TRFs que reconhecem a possibilidade de cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez, e reitera que a dependência econômica pode coexistir com o recebimento de renda mínima. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito ao benefício da pensão por morte, com a condenação do INSS à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 05/04/2015 (fl. 29), data fixada como marco para fins de aplicação da lei no tempo, diante dos termos da Súmula 340 do STJ, segundo a qual a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. A respeito da pensão por morte, o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que o benefício independe de carência, sendo que, na forma do art. 74 da mencionada Lei, o referido benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Nos termos do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, em regime de prejudicialidade, na condição de dependentes do segurado: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (dependência econômica presumida); b) os pais; e c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Na espécie, é inconteste que o óbito da pretensa instituidora do benefício ocorreu em 05/04/2015. Em relação à qualidade de segurado da de cujus, esta restou comprovada, mormente pela concessão de aposentadoria por idade com DIB em 1º/04/2004 e cessação com o óbito (fl. 32). No tocante à dependência da parte autora em relação à falecida, o § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a dependência econômica do filho inválido é presumida e a das demais pessoas deve ser comprovada. Nesse contexto, conforme se vê da documentação acostada aos autos (fl. 33), a parte autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez desde 1º/11/1997, ou seja, sua invalidez foi reconhecida pelo próprio ente previdenciário, em data anterior ao óbito da genitora. Além disso, pela documentação acostada aos autos, verifica-se que a parte autora possui esquizofrenia paranoide, necessitando de cuidados permanentes (fls. 148/150). Ao analisar matéria análoga, esta Corte decidiu: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. QUALIDADE DE SEGURADA DA INSTITUIDORA COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autarquia previdenciária contra sentença que acolheu o pedido para concessão de benefício de pensão por morte em favor de filha maior inválida, em decorrência do falecimento da instituidora da pensão ocorrido em 24/02/2020. 2. Alegação recursal do INSS pautada na inexistência de incapacidade, conforme primeiro laudo pericial produzido em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Verificar se a autora preenche os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte, notadamente a condição de filha maior inválida. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado, conforme art. 16 da Lei n.º 8.213/91, sendo presumida a dependência econômica do filho inválido. 6. A instituidora da pensão, genitora da autora, possuía qualidade de segurada na data do óbito, comprovada por meio de histórico de créditos que demonstram o recebimento de aposentadoria por invalidez desde 1/12/1989. 7. O conjunto probatório, incluindo laudos periciais, atestou a condição de invalidez da autora desde a infância, portadora de CID 10: F70 (retardo mental tipo esquizofrenia). Embora o primeiro laudo tenha apresentado limitações quanto à incapacidade, a complementação pericial confirmou a incapacidade total e a necessidade de assistência integral de terceiros. 8. Em razão da comprovação da qualidade de segurada da instituidora, da dependência econômica presumida e da incapacidade laboral da autora, foram preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS desprovida, mantendo-se a sentença que condenou a autarquia a conceder o benefício de pensão por morte em favor da autora, filha maior inválida. Tese de julgamento: "1. A pensão por morte é devida ao filho inválido do segurado, sendo presumida a dependência econômica nos termos do art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91. 2. A qualidade de segurada do instituidor e a incapacidade laboral do dependente devem ser comprovadas por meio de elementos objetivos nos autos. Legislação relevante citada: Lei n.º 8.213/91, art.s 16, I; 26, I; 102, §§ 1º e 2°. (AC 1029776-23.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/02/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. RGPS. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 2. No caso, o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 25/07/1996 e o requerimento administrativo para concessão do benefício foi realizado em 30/03/2012. A qualidade de segurada da falecida foi devidamente comprovada, conforme informações do benefício, que demonstraram que a segurada recebeu aposentadoria por invalidez até o óbito. 3. Foram apresentados os documentos: certidão de óbito da instituidora, datada de 25/07/1996; certidão de nascimento, na qual consta a falecida como mãe da parte autora; Laudo Pericial Judicial, de 14/05/2015, que constatou incapacidade total e permanente do autor e indicou o início provável da incapacidade em 2012; histórico de Benefício do CNIS, que indicou vínculo laboral do autor até 1991 e concessão de auxílio-doença no período de 2005 a 2006; Laudo de Perícia Administrativa, elaborado pelo INSS, que indicou o início da incapacidade (DII) em 01/01/1986, anterior ao óbito da instituidora. 4. A parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua mãe, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da lei civil, inclusive curatelada, conforme os laudos apresentados. Em laudo elaborado pelo próprio INSS, atestou-se a DII em 01/01/1986, data anterior ao óbito da instituidora. A perícia médica judicial reafirmou a incapacidade total, ao destacar o acometimento das patologias de "retardo mental" e "Esquizofrenia Hebefrênica". 5. Em razão da existência de outro dependente previamente habilitado, e com o objetivo de evitar a configuração de dupla condenação do INSS ao pagamento do benefício a dependente que se habilitou de forma tardia, conclui-se que não é cabível a retroação do benefício concedido à demandante até a data do óbito. O benefício deve ser considerado devido a partir da data do requerimento administrativo (DER), em 30/03/2012 (REsp 1767198/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019; REsp n. 2.028.765, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 10/08/2023). 6. Preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte - comprovação da condição de segurado especial rural do instituidor e a dependência econômica da parte autora - impõe-se o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural à parte autora. 7. Apelação do INSS não provida. Manutenção da sentença que concedeu à parte autora o benefício de pensão por morte. (AC 0014935-88.2012.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Logo, evidenciado que restou comprovada a invalidez e a dependência econômica em relação à de cujus quando do óbito, estão preenchidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, sendo a reforma da sentença medida que se impõe. Quanto ao termo inicial do benefício, dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, vigente à data do falecimento da instituidora: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Na espécie, o óbito da pretensa instituidora se deu em 05/04/2015 o requerimento administrativo foi protocolado em 13/08/2022 (fl. 67), de modo da data do benefício deve se dar na data do requerimento administrativo. Sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. Inverto o ônus de sucumbência, ante o provimento do recurso interposto pela parte autora, e determino a incidência da verba advocatícia de sucumbência apenas em relação às prestações vencidas até o acórdão, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido para conceder o benefício de pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, devendo incidir correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1052651-31.2022.4.01.3500 APELANTE: BALTAZAR DA SILVA VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO ELIDE DEPENDÊNCIA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado representado por curadora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte formulado com fundamento na condição de filho inválido da segurada falecida em 05/04/2015. O requerimento administrativo foi protocolado em 13/08/2022 e foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação da invalidez. 2. O apelante sustenta que é beneficiário de aposentadoria por invalidez desde 1997 e que a invalidez teve início em 1992, sendo, portanto, anterior ao falecimento da genitora. Afirma que o benefício recebido é de valor mínimo e não afasta a dependência econômica em relação à instituidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se o autor comprovou a condição de invalidez anterior ao falecimento da instituidora do benefício; e (ii) analisar se a dependência econômica do filho inválido pode coexistir com o recebimento de aposentadoria por invalidez de valor mínimo, à luz do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A qualidade de segurada da instituidora foi comprovada por meio da concessão de aposentadoria por idade com DIB em 01/04/2004, cessada em razão do óbito em 05/04/2015. A lei aplicável à concessão do benefício é a vigente à data do óbito, conforme Súmula 340 do STJ. 5. O art. 16 da Lei nº 8.213/1991 estabelece a presunção de dependência econômica do filho inválido, não exigindo a produção de provas adicionais pelo requerente, salvo se houver prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. 6. A invalidez do autor foi reconhecida pelo próprio INSS desde 01/11/1997, conforme documentação constante dos autos. O laudo médico atestou que o autor é portador de esquizofrenia paranoide, com necessidade de cuidados permanentes, reforçando a condição de dependente presumido da segurada falecida. 7. A percepção de aposentadoria por invalidez não exclui, por si só, a dependência econômica quando se tratar de benefício de valor mínimo, insuficiente para prover a subsistência e os tratamentos necessários do dependente, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais superiores. 8. A pensão por morte é devida a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, II, da Lei nº 8.213/1991, pois ultrapassado o prazo de 90 dias após o óbito. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte ao autor, com termo inicial em 13/08/2022. Correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810/STF e 905/STJ, respeitada a prescrição quinquenal. Inversão do ônus da sucumbência, com fixação de honorários nos termos da Súmula 111/STJ. Tese de julgamento: "1. A dependência econômica do filho inválido é presumida nos termos do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A percepção de aposentadoria por invalidez não afasta, por si só, a condição de dependente, quando o benefício for de valor mínimo e insuficiente para subsistência. 3. A invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício é suficiente para caracterizar o direito à pensão por morte. 4. O termo inicial da pensão por morte requerida após 90 dias do óbito deve ser fixado na data do requerimento administrativo." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I e § 4º; 26, I; 74, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 340; STJ, Súmula 111; STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.144/RS (Tema 905); TRF1, AC 1029776-23.2024.4.01.0000, Rel. Des. Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, j. 19/02/2025; TRF1, AC 0014935-88.2012.4.01.4000, Rel. Des. Federal Euler de Almeida Silva Junior, j. 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1036178-36.2023.8.11.0003

ID: 256972217

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora afirma ser sócio da empresa Abobrinhas Grill, e que, desde 08/02/2023, por força de medida protetiva, foi afastado da administração, assumida exclusivamente pela requerida. Alega que, a partir de então, deixou de receber informações sobre a gestão e que a empresa foi encerrada de forma unilateral, sem prestação de contas. Requer, por isso, que a requerida seja compelida a prestar contas do período de sua administração. A requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o fechamento da empresa decorreu de sua inviabilidade econômica, resultante de má gestão anterior do autor, e que não há valores ou ativos a prestar. Requer, ainda, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação, arguindo preliminarmente a intempestividade da peça defensiva e reiterando os fundamentos expostos na inicial, especialmente quanto à ausência de prestação de contas durante o período de administração exclusiva da ré. Sustenta, ainda, que a parte requerida não preenche os requisitos para ser beneficiária da Defensoria Pública. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Conforme certificado no ID 185640762, a contestação foi considerada tempestiva. Trata-se de certidão regularmente lançada pela serventia judicial. Assim, não há que se falar em intempestividade da peça defensiva ou em aplicação dos efeitos da revelia. INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, é legítima a propositura da ação de exigir contas por aquele que pretenda obter informações relativas à gestão de bem comum ou negócio que tenha sido administrado por terceiro. Na hipótese dos autos, o autor indicou com precisão o período de gestão da requerida, a qual passou a administrar sozinha a empresa Abobrinhas Grill a partir de 08/02/2023, bem como apontou a ausência de prestação de contas até o encerramento das atividades, circunstância apta a justificar a pretensão. A narrativa dos fatos, portanto, guarda relação lógica e jurídica com os pedidos formulados, não havendo vício a ensejar o indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A requerida pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, cuja atuação está condicionada, por força do artigo 134 da Constituição Federal, à demonstração prévia da hipossuficiência econômica da parte assistida. No presente caso, a atuação da Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a vulnerabilidade econômica da requerida, não sendo exigível, de forma automática, a juntada de documentação complementar, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça.” (TJMT, Apelação Cível nº 1000720-83.2023.8.11.0026, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12/06/2024, DJe 16/06/2024) Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma robusta, que a parte requerente detém capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida. No caso concreto, ainda que o autor alegue que a requerida seria empresária e possuidora de patrimônio, os documentos acostados não afastam, com a segurança exigida, a presunção legal de hipossuficiência. A simples referência a bens ou endereço residencial não é suficiente, por si só, para demonstrar a real capacidade financeira da parte, máxime quando se encontram ausentes documentos fiscais completos, tais como declaração de imposto de renda ou extratos bancários idôneos. Dessa forma, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, caso sobrevenham elementos suficientes que infirmem a condição de hipossuficiência. MÉRITO A presente ação está fundamentada no art. 550 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou, se as recusar, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 5º. A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ressalte-se que o procedimento é estruturado em duas fases processuais distintas: na primeira, objetiva-se verificar a existência do dever de prestar contas, limitada à averiguação da legitimidade da parte autora e da existência de vínculo jurídico que imponha tal obrigação ao réu; e, sendo reconhecido esse dever, passa-se à segunda fase, de cunho executório, na qual se avaliam as contas efetivamente prestadas, com eventual apuração de saldo. Assim, nesta primeira etapa, limita-se o juízo à análise da existência do dever jurídico de prestação de contas, não se adentrando, ainda, no exame da regularidade ou suficiência da documentação contábil propriamente dita. No caso em tela, restou demonstrado que a requerida exerceu a administração da sociedade empresária Abobrinhas Grill de forma exclusiva a partir de 08/02/2023, conforme admitido na própria contestação. A ré não nega que administrou a empresa nesse período, tampouco demonstrou ter prestado contas da sua gestão ao autor, que figura como sócio formal. Conforme o disposto no art. 1.020 do Código Civil, o administrador tem o dever de prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Vejamos: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Autora apelada que postula a prestação de contas relativas à empresa em que as partes são sócias, administrada com exclusividade pelo réu apelante – Sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu apelante à prestação de contas, na forma mercantil – Inconformismo do réu BRUNO – Não acolhimento. – 1ª. FASE – DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR – A primeira fase da ação de exibir contas tem a finalidade de reconhecer, ou não, o direito da autora à prestação de contas por réu – No caso, inobstante a previsão de administração comum entre os dois sócios, o réu apelante admite que exerceu administração da sociedade com exclusividade, fato corroborado por documentos - O reconhecimento do pedido, no tópico relativo ao dever de prestar contas, leva à procedência, em sua primeira fase, da ação de exigir contas - Obrigação legal do réu de prestar as contas à autora apelante como sócio administrador, nos termos do art. 1 .020 do Código Civil – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1056845-60.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/02/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS ADMINISTRADORES. EXERCÍCIO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO POR APENAS UM DELES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, segundo os artigos 370 e 371 do CPC. 2. A obrigação de prestar contas decorre da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. Na primeira fase, é apurada a existência ou não da obrigação de prestar contas ao autor. Na segunda fase, é apurada a existência, ou não, de saldo em favor de uma das partes. 3. Em regra, nos casos em que o contrato social assegura aos sócios de forma conjunta a administração da sociedade, não é cabível a ação de prestação de contas. 4. Constatado nos autos que apenas um dos sócios administradores exercia de fato a administração da empresa, a ele cabe prestar contas ao outro. 5. Agravo de Instrumento não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime. (TJ-DF 0727724-63.2023.8.07.0000 1769524, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) A alegação de que a empresa encerrou suas atividades por dificuldades financeiras não exime a requerida do dever de prestar contas, especialmente porque se trata de encerramento unilateral, sem comunicação ao outro sócio, e em cenário de possíveis prejuízos e dívidas pendentes. Não prospera, ademais, a tese de que a parte autora também deveria prestar contas de outros empreendimentos não incluídos no objeto da presente demanda. Trata-se de matérias alheias aos limites objetivos da lide, a qual se restringe à gestão da empresa Abobrinhas Grill. Por fim, inexiste qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao autor, o qual se valeu de ação processualmente adequada e juridicamente plausível. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a primeira fase da Ação de Exigir Contas proposta por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, reconhecendo o dever da ré de prestar contas da administração da empresa Abobrinhas Grill, desde 08/02/2023 até a data de encerramento das atividades empresariais, nos termos dos artigos 1.011 e 1.020 do Código Civil. Determino o prosseguimento do feito à segunda fase, para apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, das respectivas contas detalhadas, observando-se os requisitos do art. 550, § 5º e art. 551 do CPC, sob pena de serem tomadas como verdadeiras as contas apresentadas pelo autor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver provocação, voltem conclusos para extinção ou deliberações ulteriores.

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