Processo nº 1036187-54.2025.8.26.0053
ID: 301308794
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1036187-54.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1036187-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Erica Cristina de Moraes Mellão - Vistos. O IPVA é um imposto sobre a propriedade de veículo automotor. A apreensão não anula a propriedade, então, t…
Ver mais