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Processo nº 1014266-12.2023.4.06.3800

ID: 278614708

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014266-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMBUSTIVEIS SANTANA NOVA ERA LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CORDISBURGO LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS DIVINOPOLIS LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS E GNV SETE LAGOAS LTDA REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA REDE SANTANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITABIRA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR

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PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES

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FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES

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MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1014266-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JOSE CARLOS MACHADO JUNIOR IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1014266-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : JOSE CARLOS MACHADO JUNIOR IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CONTAGEM LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS CORDISBURGO LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS DIVINOPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS E GNV SETE LAGOAS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMBUSTIVEIS SETE LAGOAS II LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : COMBUSTIVEIS SANTANA NOVA ERA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) IMPETRANTE : REDE SANTANA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ITABIRA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA DA SILVA MELQUIADES (OAB MG081188) ADVOGADO(A) : FABIANE CHAVES RODRIGUES ALVES (OAB MG181350) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO DA CONCEICAO ALVES (OAB MG122866) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS VIEIRA JUNIOR (OAB MG168981) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 33 - 04/04/2025 - Remetidos os Autos Evento 29 - 28/10/2024 - Despacho

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Processo nº 1031144-12.2023.4.06.3800

ID: 300780451

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031144-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1031144-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de açã… RECURSO CÍVEL Nº 1031144-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ZELIA CRISTINA MAROCA DA LUZ BOVARETTO (OAB MG054375) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Kleber Alberto Arruda Santos x Porto Seguro Companhia De Seguro E Cia

ID: 294052418

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036188-39.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BRANDÃO CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036188-39.2018.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT c/c Pedido de Danos Morais proposta KLEBER ALBERTO ARRUDA SANTOS em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA. A parte autora requereu a desistência da presente ação. A parte requerida manifestou pela discordância à desistência formulada pela requerente, requerendo o julgamento improcedente da ação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Em que pese a manifestação da parte requerida, entendo ser um ato meramente protelatório, não assiste razão à mesma. A discordância da parte requerida quanto à desistência postulada pelo autor deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa razoável importa incabível abuso de direito, não tendo o codão de impedir a homologação da desistência, devendo o réu fundamentar sua oposição em motivo relevante e justificável. A requerida fundamentou sua oposição no sentido de que houve ausência nexo causal, comprovação de laudo pericial, bem como documentos médicos comprovando a lesão do autor, as alegações, no entanto, não se constituem motivo relevante para não concordar com o pedido de desistência, tendo em vista que o laudo médico pode ser requerido no decorrer da instrução processual. Oportuno colacionar jurisprudência dos Tribunais pátrios no mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA DO RÉU. ART. 267, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE. O pedido de desistência da ação após a contestação exige o consentimento do réu, nos termos do art. 267, § 4º, do CPC. Ainda que fundamentada a discordância com o pedido de desistência, ausente motivo relevante e justificável para a discordância é de ser mantida a sentença que homologou a desistência da ação. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050978568,...(TJ-RS - AC: 70050978568 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 11/10/2012, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/10/2012)).” “O réu, depois de citado, tem de ser ouvido sobre o pedido de desistência formulado pelo autor. Somente pode opor-se a ele, se fundada sua oposição. A resistência, pura e simples, destituída de fundamento razoável, não pode ser aceita porque importa em abuso de direito. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 267) Assim, de acordo com ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,“o réu, entretanto, não pode praticar abuso de direito, pois sua não concordância tem de ser fundada, cabendo ao juiz examinar sua pertinência. Nesse sentido, eis o que apregoa o c. STJ: A desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. Após a citação, o pedido somente pode ser deferido com a anuência do réu ou, a critério do magistrado, se a parte contrária deixar de anuir sem motivo justificado. (AgRg na DESIS no REsp n.º 1.436.949/DF, 2ª T/STJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20/6/2014). PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANUÊNCIA DO RÉU. BILATERALIDADE DO PROCESSO. CPC, ART.267, § 4º. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. DOUTRINA. DISCORDÂNCIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Segundo anota a boa doutrina, a norma do art. 267, § 4º, CPC decorre da própria bilateralidade do processo, no sentido de que este não é apenas do autor. Com efeito, é direito do réu, que foi judicialmente acionado, também pretender desde logo a solução do conflito. Diante disso, a desistência da ação pelo autor deve ficar vinculada ao consentimento do réu desde o momento em que ocorre invasão na sua esfera jurídica e não apenas após a contestação ou o escoamento do prazo desta. II - A recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando a simples alegação de discordância, sem a indicação de motivo relevante. (REsp n.º 241.780/PR, 4ª T/STJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 3/4/2000) (grifo nosso) Isto posto, HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte autora para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, condenando a parte que desistiu ao pagamento das eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a execução suspensa face a gratuidade deferida nos presentes autos. Outrossim, determino que se expeça o competente alvará da quantia depositada referente aos honorários periciais em favor da requerida, considerando que, esta efetuou o depósito para o pagamento da perícia que não se realizou. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1036188-27.2025.4.01.3300

ID: 311520339

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036188-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILDSON SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036188-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036188-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELI SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILDSON SILVA NASCIMENTO - BA83528 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1005342-12.2023.4.06.3800

ID: 314676834

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005342-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCISIO AFONSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

SCHNEIDER VIANA PANHOL

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DEBORA SOARES PITTA PERONI

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SILVANA REGINA SANTOS JUNQUEIRA

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ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

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JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA

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Apelação Cível Nº 1005342-12.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TARCISIO AFONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) AD… Apelação Cível Nº 1005342-12.2023.4.06.3800/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : TARCISIO AFONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO SILVIO LEITE JUNQUEIRA (OAB MG159946) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN (OAB MG078042) ADVOGADO(A) : SILVANA REGINA SANTOS JUNQUEIRA (OAB MG074043) ADVOGADO(A) : DEBORA SOARES PITTA PERONI (OAB MG169036) ADVOGADO(A) : SCHNEIDER VIANA PANHOL (OAB MG094300) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 2. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 3. Sentença reformada. Apelação do INSS parcialmente provida. 4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da modulação de efeitos efetuada pelo STF sobre o tema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6001210-38.2024.4.06.0000

ID: 322965842

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001210-38.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AVIARIO SUPER FRANGO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIO OLIVEIRA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 6001210-38.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002103-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : AVIARIO SUPER FRANGO L… Agravo de Instrumento Nº 6001210-38.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002103-12.2023.4.06.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVANTE : AVIARIO SUPER FRANGO LTDA ADVOGADO(A) : LUCIO OLIVEIRA SILVA (OAB MG065122) EMENTA CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE POR PARTE DA CEF. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INTRUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. CC2002, ART. 206. AVENÇA FIRMADA PELAS PARTES EM 2012. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO SE DÁ NA DATA EM QUE FIRMADA A AVENÇA OU DO PRIMEIRO PAGAMENTO CONTRATADO QUANDO PREVISTAS DEMAIS PARCELAS SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE A AGRAVANTE, DESDE LÁ, NÃO TIVESSE ADIMPLIDO NENHUMA DAS PRESTAÇÕES AVENÇADAS, ATÉ MESMO PORQUE TAL ACARRETARIA O VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODA A DÍVIDA. INDEVIDA A RETROAÇÃO DA DATA INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. LUSTRO QUE SE CONTA PARCELA A PARCELA. NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR SE A AGRAVADA ADOTOU, OU NÃO, ALGUMA PROVIDÊNCIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL APTA A INTERROMPER O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRITIVO. EVENTUAL NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS DE ORIGEM, A IMPACTAR NA PRESCRIÇÃO DEFENDIDA PELA AGRAVANTE E POSSIBILITAR A ABERTURA DE NOVO E INTEGRAL PROCEIMENTO DE EXECUÇÃO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QU EXIGE NÍTIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA A QUAL A CORTE NÃO É COMPETENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O art. 206 do CC2002 previu a prescrição quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o que não é o bastante para se ter o ano de 2012 como início da contagem do prazo prescricional na hipótese dos autos, seja porque o contrato não previu uma só prestação, mas diversas outras subsequentes, seja porque não é possível concluir que a agravante, desde aquela época, e até os dias atuais, não tivesse adimplido nenhuma das parcelas avençadas, até mesmo porque esse fato acarretaria o vencimento antecipado de toda a dívida conforme contratado pelas partes. 2. Indevida, desta forma, a retroação da data inicial da prescrição àquela de assinatura do contrato e pagamento da primeira prestação. 3. Lustro prescricional que se conta parcela a parcela, ou seja desde quando a agravante deixou de honrar seus compromissos, mormente quando necessário perquirir se a agravada, in casu , adotou, ou não, alguma providência judicial ou extrajudicial apta a interromper o transcurso do prazo prescritivo. 4. Eventual nulidade da notificação juntada aos autos de origem, a impactar na prescrição defendida pela agravante, que exige nítida instrução probatória, para a qual esta Corte não é competente, mormente quando voltada à necessidade de abertura de novo e integral procedimento de execução para a consolidação de propriedade, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de Instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. Manutenção da decisão agravada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, prejudicado o Agravo Interno e mantida a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 1045015-12.2023.4.06.3800

ID: 321782910

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045015-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUKE HELEN FERRAZ

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1045015-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUKE HELEN FERRAZ (OAB MG118417) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora quanto à necessidade do… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1045015-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : FABIO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : AUKE HELEN FERRAZ (OAB MG118417) DESPACHO/DECISÃO Assiste razão à parte autora quanto à necessidade do julgamento do feito para verificação de qual benefício é mais vantajoso, em comparação à aposentadoria por tempo de contribuição de nº 1005941-23.2022.4.01.3800. Ante o exposto: 1 . Concedo à parte Autora os benefícios da assistência judiciária. 2 . A antecipação da tutela será apreciada quando da prolação da sentença. 3. Determino a realização de perícia médica na especialidade clínico geral, devendo o perito nomeado ser informado de que a realização de perícia deverá ser promovida de acordo com os critérios específicos determinados pela Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 001/14, que adota a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Aposentadoria-IFBra, indicando o grau de deficiência, se leve, moderada ou grave, nos termos da Lei Complementar 142/2013, que regulamente o §1º do art. 201 da Constituição Federal. 4. Fixo os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), no valor previsto nas PORTARIAS SJMG-SECJEF. 5. Determino a realização de AVALIAÇÃO SOCIAL (ASSISTÊNCIA SOCIAL), fixando os honorários no correspondente ao valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, dando-lhe ciência de que a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita e os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 305/14, do Conselho da Justiça Federal, e nomeio a assistente social Marilda Andrade Ribeiro (Assistente Social) , CRESS/MG 26231, CPF 014.517.686-05, e-mail: marildarealmoney@hotmail.com , telefone: 98878-2310. 6. Intime-se a perita para informar se aceita o encargo e d e que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Deverá também marcar data, local e hora para início da perícia, informando nos autos. 7. Intime-se a parte Autora para apresentar quesitos, bem como para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 8 . Cite-se o INSS, intimando-o, ainda, a formular quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Em observância à regra contida no art. 334, § 4º, II do CPC, dispenso a realização de audiência prévia de conciliação ou mediação, porquanto o INSS informou seu desinteresse naquele ato, nos termos do Ofício 76/PFMG/PGF/AGUGAB/2016. 10. À Secretaria para solicitar o agendamento da perícia médica ora deferida junto à CENTRAL DE PERÍCIAS, nos termos da PORTARIA CONJUNTA DIREF/COREJ/SJMG Nº 114/2012. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias. 11. Dê-se ciência às partes da data da perícia, intimando o Autor a comparecer na Central de Perícias, no dia e horário designados, munido de todos os documentos médicos que estejam em seu poder, antigos e recentes. 12. Esclareço que os assistentes técnicos deverão ser cientificados pelas partes que os indicaram. 13. Após a juntada do laudo, dê-se ciência às partes, intimando-as a informar se possuem outras provas a produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 14. Providencie-se o pagamento dos honorários do perito, com prioridade. 15. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Processo nº 1025130-12.2023.4.06.3800

ID: 303475537

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025130-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIZ DOS SANTOS FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

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MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO

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RECURSO CÍVEL Nº 1025130-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : THIAGO LUIZ DOS SANTOS FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ADVOGADO(A) : MARCELO CRIST… RECURSO CÍVEL Nº 1025130-12.2023.4.06.3800/MG RECORRENTE : THIAGO LUIZ DOS SANTOS FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) ADVOGADO(A) : MARCELO CRISTOVAO COELHO DE CASTILHO (OAB MG210122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que o autor pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de parcial procedência para declarar que, a partir de 17/06/2024 (data da publicação da ata de julgamento da ADI n. 5090-DF), a remuneração do saldo das contas do FGTS do demandante tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA), cabendo ao Conselho Curador do Fundo, nos anos em que a remuneração não alcançar o IPCA, determinar a forma de compensação. O autor recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos ao autor, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 1021832-12.2023.4.06.3800

ID: 314064855

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021832-12.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID DE ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IZABEL LUIZA RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021832-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DAVID DE ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença, que julgo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1021832-12.2023.4.06.3800/MG AUTOR : DAVID DE ANDRADE TEIXEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento da sentença, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC, e condenou a União e o Estado de Minas Gerais a pagarem honorários advocatícios, arbitrados em R$3.000,00, pro rata (Eventos 155, 156 e 174). A parte exequente informou a existência de sobra do medicamento pleiteado, em razão do óbito do autor e pediu autorização, para que o CTO – Centro de Tratamento Oncológico da Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei possa fazer a doação dos medicamentos não utilizados pelo autor para outro paciente que faz tratamento naquela Unacon e que precisa do mesmo medicamento, evitando, assim o desperdício de dinheiro público e o perecimento do medicamento (Evento 189). Instados a se manifestarem sobre o pedido formulado pela exequente (Evento 191), os executados nada disseram (Eventos 197 e 199). Decido. Eventos 201 e 203: Tendo em vista as informações prestadas (i) pelo Estado de Minas Gerais, de que a SES/MG não recebe medicamentos oriundos de devolução de pacientes e de que não se opõe à utilização do medicamento, para tratamento de paciente de outro processo (Evento 169), e (ii) pela União, de que realizou consulta, junto ao Ministério da Saúde, acerca do procedimento de devolução/restituição do medicamento entregue e não utilizado no tratamento do autor (Evento 173), sem que, entretanto, tenha havido qualquer manifestação da ré, a esse respeito, até o momento, autorizo a doação da medicação informada pela advogada do autor, ou seja, 3 caixas do medicamento Imfinzi (Durvalumabe) 500mg, lote AZ230013, e 6 caixas de Imfinzi (Durvalumabe) 500mg, lote AZ230039, para o Centro de Tratamento Oncológico – CTO da Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei, para utilização em outro paciente que esteja fazendo tratamento naquela Unacon, mediante comprovação nos autos. Cumpram-se os itens 2 a 8 do Despacho constante do Evento 191: ‘ 2. Decorrido o prazo legal, sem oferecimento de impugnação pela União , expedir requisição de pagamento , nos termos da Resolução nº 2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valor indicado pela parte exequente. 3. Decorrido o prazo legal, sem oferecimento de impugnação pelo Estado de Minas Gerais , expedir requisição de pagamento, de acordo com a Resolução nº 2023/00822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, conforme valor indicado pelo exequente. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o executado efetue o depósito, à disposição deste Juízo, na CEF, agência 0621 – PAB Justiça Federal. 4. Havendo impugnação parcial pela União, expedir requisição de pagamento do valor incontroverso reconhecido pela parte executada, nos termos da Resolução CJF-RES-2023/00822, de 20/03/2023. 5. Havendo impugnação pelo Estado de Minas Gerais, expedir requisição de pagamento, de acordo com a Resolução CJF-RES-2023/00822, de 20/03/2023, conforme valor indicado pelo executado. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias, para que o executado efetue o depósito, à disposição deste Juízo, na CEF, agência 0621 – PAB Justiça Federal. 6. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, dar vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 7. Não havendo oposição à(s) requisição(ões) de pagamento, apresentar-me os autos para seu encaminhamento: a) ao Tribunal, quanto à requisição de pagamento relativa à União, e b) ao Estado de Minas Gerais, quanto à requisição relativa a esse ente. 8. Por fim, após o cumprimento do item 7 , aguardar o pagamento da(s) requisição(ões) expedida(s). ’ Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Belo Horizonte, data do registro. GENEVIÈVE GROSSI ORSI JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL/SSJ/BH

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Processo nº 1036188-63.2023.8.11.0041

ID: 257180543

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036188-63.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036188-63.2023.8.11.0041 RECORRENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALESSANDRO DE ALBUQUERQUE KAWATAKE e outros Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão do id 260359651: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 271666363. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação, proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO. A parte recorrente alega violação aos artigos 421 e 422 do Código Civil; artigo 28 da Lei 10.931/2004; artigo 79 da Lei 5.764/71. Recurso tempestivo (id 276378873) e preparado (id 276547887). Contrarrazões no id 278155858. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de cotejo analítico Quanto à dissonância jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. CITAÇÃO DE PASSAGEM DE ARTIGOS. FALTA DE ALCANCE NORMATIVO DO DISPOSITIVO APONTADO. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283 DO STF E 182 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. (...). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula n. 284/STF. Além disso, "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial" (Súmula n.13/STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1282707/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)” (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ART. 82, I, DO CDC. DANOS MORAIS COLETIVOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para propor Ação Civil Pública voltada à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando presente relevância social objetiva do bem jurídico tutelado, como é o caso dos autos. Precedentes: REsp 1.331.690/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 2.12.2014; b) AgInt nos EDcl no REsp 1.600.628/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; b) com relação à existência, ou não, de provas dos danos morais coletivos, o Tribunal de origem reconheceu a deficiência na prestação de serviços e o desrespeito com que a apelante trata os anseios e valores da coletividade, o que atinge a própria dignidade dos usuários e seus serviços. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, não admitido ante o óbice da Súmula 7/STJ; c) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, "c", da Constituição Federal. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.707.597/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 4/11/2021.) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE POR DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. A simples transcrição de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. A realização do cotejo analítico é necessária ainda que se trate de alegado dissídio notório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) (g.n.) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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