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Processo nº 1036209-91.2025.8.11.0001

ID: 282324523

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036209-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA MARINA PARDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON GARCIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: End: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo-CEP 78.049-944-Email: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036209-91.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: BIANCA MARINA PARDI POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos 3ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência ( JUIZADO UNIFICADO DE CUIABÁ – DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES - Endereço: Avenida Dr. Hélio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo - EMAIL: terceiro.jec.cuiaba@tjmt.jus.br ), portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: Telefone: (65) 3648-6890 Celular: (65) 99262-6346

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Processo nº 1016324-25.2024.4.01.3304

ID: 280253681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016324-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AURELINA DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1016324-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1016324-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AURELINA DIAS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2156949714) atesta que, atualmente, a requerente não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Entretanto, em momento anterior à realização da perícia, confirma que a autora esteve incapacitada durante período de internamento e recuperação de úlcera infectada em perna esquerda, no período de 09/02/2023 a 23/02/2023 (diagnóstico avaliado: diabetes mellitus insulinodependente, hipertensão arterial sistêmica e histórico de úlcera infectada em perna esquerda CID E10, I10, L08.9). Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que a demandante não faz jus ao seu recebimento. Isto porque a autora apresentou requerimento administrativo somente em 20/03/2024 (ID 2132442334) após a cessação da incapacidade. Todavia, não existindo mais incapacidade na DER, não há direito aos atrasados. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1020107-25.2024.4.01.3304

ID: 278370255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020107-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRLANE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020107-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1020107-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRLANE DOS SANTOS COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Para a concessão do benefício por incapacidade temporária, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de segurado, carência (dispensada em hipóteses específicas) e comprovação de incapacidade temporária para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, para a concessão do benefício por incapacidade permanente, além da qualidade de segurado e da carência, é necessário que a incapacidade seja permanente e absoluta, tornando o segurado insuscetível de reabilitação para qualquer atividade profissional. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (ID 2146184859) atesta que, atualmente, a requerente não está incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais. Entretanto, em momento anterior à realização da perícia, confirma que a autora esteve incapacitada durante período de recuperação acidente com fogos de artifício, no período de 07/09/2023 a 07/03/2024 (diagnóstico avaliado: ferimento de outras partes do pé CID S913). Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo pericial, verifico que a demandante recebeu os benefícios de auxílio por incapacidade temporária NB 6455826314, no período de 19/09/2023 16/01/2024 (ID 2121021117 - Pág. 1), NB 6475185381, no período de 23/01/2024 a 22/03/2024, razão pela qual não se pode conceder o benefício vindicado. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção deque o perito mantém-se equidistante das partes, conservando anecessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Como é cediço, milita ainda, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o Sr. Perito, assim como o magistrado, mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho in totum o trabalho do vistor oficial. Do exposto, julgo improcedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC, considerando o quadro por ela delineado e ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas e sem honorários. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Transitando em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Joao Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261618528

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036209-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

GRACIELA RAMOS REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1036209-68.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária de concessão de benefício por inc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1036209-68.2025.8.11.0041 (c) Vistos, etc. Trata-se de Ação ordinária de concessão de benefício por incapacidade acidentário proposta contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Considerando o Ofício-Circular AGU/PF-MT/DPREV n° 01/2016, no qual a Advocacia Geral da União em Mato Grosso registra expressamente, em nome das entidades que representa que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, recebo a inicial e deixo de determinar a designação de audiência de conciliação. Considerando a Recomendação Conjunta n. 01 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça, assinada entre o Presidente do CNJ, Advogado-Geral da União e do Ministro do Estado do Trabalho e Previdência Social, visando à celeridade aos processos de natureza previdenciária: Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. Diante de tal recomendação e da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da Autora, bem como da relação causal dessa com as doenças apontadas na inicial, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, DETERMINO a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no artigo 464 e seguintes do CPC. Diante da recomendação supramencionada, bem como da necessidade de comprovação da incapacidade laboral da parte autora, e da relação causal dessa com o acidente de trabalho, cuja constatação dar-se-á somente por perícia médica especializada, determino a produção de prova pericial, em obediência ao disposto no art.464 e seguintes do CPC. Destarte, nomeio perita a empresa Noctua Peritas, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br que deverá, no prazo legal, indicar médico de seu quadro profissional para realização da referida pericia. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indiquem assistente técnico e os quesitos que acharem necessários. Na mesma oportunidade, intime-se imediatamente o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Em seguida, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça na data, horário e local apresentados pelo Sr. Perito com o objetivo de realizar a perícia médica, portando todos os exames complementares (antigos e recentes) e Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Desde já fixo os honorários no importe de 600 (seiscentos reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ, haja vista que, ante a complexidade do exame, não se tratar de simples consulta médica. Por tratar-se de ação de natureza acidentária, nos termos do artigo 8º, §2º, da Lei n. 8.620/1993, o INSS antecipará, desde logo, os honorários periciais, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o depósito dos valores junto à Conta Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. A seguir, apresento os quesitos do Juízo: QUESITOS DO JUÍZO 01 – O Requerente é portador de algum tipo de enfermidade/patologia? Em caso positivo, desde quando? 02 – Há relato de dor? Onde? 03 – Há notícia de afastamentos anteriores pelos motivos alegados pelo Requerente? 04 – Qual a origem da suposta enfermidade/patologia sofrida pelo Requerente? 05 – Quais as lesões e/ou consequências decorrentes da suposta “doença” sofrida pelo Requerente? 06 – Existe nexo causal entre as lesões advindas da enfermidade/patologia com o trabalho realizado pelo Requerente? Em caso positivo, quais os elementos técnicos objetivos que podem evidenciar tal nexo de causalidade? 07 – As lesões e/ou sequelas da enfermidade/patologia impediam o exercício de atividade laboral do Requerente, no desempenho de suas atividades laborais diárias? 08 – Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? 09 – Diga o Sr. Perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo, se de forma leve, moderada ou intensa? 10 – O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 11 – No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, indicando a existência de exame complementar, qual foi o resultado do mesmo? 12 – A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 13 – O Requerente encontra-se em uso de medicação específica para o diagnóstico declinado? 14 – O Requerente apresenta incapacitada laborativa para as atividades que anteriormente exercia? 15 – Caso a resposta anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? 16 – Se a incapacidade for considerada temporária, qual o prazo estimado a recuperação laborativa? 17 – Se a incapacidade for considerada permanente, a incapacidade é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 18 – Pode o Sr. Perito afirmar se a incapacidade originou-se de acidente de trabalho? 19 – Caso a resposta ao quesito 17 seja que a incapacidade foi considerada permanente e uniprofissional, existe capacidade laborativa residual para cumprimento de programa de reabilitação profissional? Em conclusão, a citação ocorrerá após a juntada do laudo pericial, seguindo em anexo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito, nos moldes da Recomendação Conjunta n. 01/2015-CNJ. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com base no artigo 98 do CPC/2015. Postergo ainda a análise do pedido de tutela para momento posterior à juntada do laudo pericial aos autos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1016906-25.2024.4.01.3304

ID: 294017192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016906-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA SILVA SANTOS

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JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1016906-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1016906-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA CONCEICAO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento (complementar) do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, porquanto foi vítima de acidente de trânsito. Inicialmente, afirma-se a legitimidade passiva da Caixa para a causa. Isso, porque a CEF firmou contrato com a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, em 15/01/2021, com efeitos retroativos a 1º/01/2021, por meio do qual assumiu o papel do consórcio de seguradoras responsáveis pelas indenizações de DPVAT previstas na Lei n. 6.194/1974, conforme autorização da Resolução CNSP n. 400/2020. Assim, desde 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela empresa pública. Nos termos da atual redação da Lei n. 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1º – No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não seja suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabala anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máxima da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as perdas de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10 (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Ainda, a Súmula 257/STJ estabelece que: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Desse modo, havendo vítima em acidente causado por veículo automotor, em via terrestre, surge o direito de indenização (DPVAT). Na ocorrência do falecimento da vítima, deve ser paga em sua totalidade ao cônjuge/companheiro e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. A indenização do seguro obrigatório DPVAT na ocorrência do falecimento da vítima deve ser paga em sua totalidade ao cônjuge ou equiparado e, na sua ausência, aos herdeiros legais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1313927 2018.01.50996-4, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:23/10/2019 ) Grifei Em relação ao seguro DPVAT pago em razão da invalidez, se trata de matéria já sumulada pelo STJ no que se refere ao pagamento proporcional quando ocorre a invalidez parcial, bem como a tabela anexa à Lei 6.194/74. Confira-se: "Súmula nº 474, STJ:"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". Invalidez permanente parcial completa: - Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos: R$ 9.450,00; Invalidez permanente parcial incompleta: Para os casos de invalidez parcial incompleta se aplicarão os percentuais abaixo aos valores previstos para cada uma das hipóteses de invalidez parcial completa: - 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa; - 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão; - 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão; e - 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais Com efeito, a indenização será paga considerando o grau de invalidez da vítima apurado no laudo pericial médico. No caso dos autos, foi determinada a realização de perícia médica para aferir a existência e o grau da invalidez sofrida pela parte autora. Neste sentido, o laudo judicial (2162796010) foi conclusivo no sentido de que a parte autora, muito embora vítima de acidente automobilístico, ocorrido em 27/02/2023, cursou em “S82 fratura em tornozelo”, concluindo, por fim, que as lesões foram de caráter temporário. Dessa forma, considerando-se a conclusão da perícia judicial, não é devida a complementação postulada em juízo, sendo a improcedência do pedido a medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s) Defiro a AJG. Sem custas e honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivar. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1034948-25.2024.4.01.3304

ID: 328456964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034948-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS SOUSA GUEDES BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NADJA DA SILVA BISPO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10349… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034948-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATAS SOUSA GUEDES BISPO - BA52846 e NADJA DA SILVA BISPO - BA55229 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do INSS, por meio da qual objetiva o restabelecimento do auxílio-doença NB 642.447.940-0, a partir da cessação ocorrida em 08/11/2024, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. A proposta de acordo foi recusada. Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Sobre a incapacidade, o laudo pericial (Id 2173051274) atesta que a parte autora (47 anos, auxiliar de produção) é portadora de Outros deslocamentos discais intervertebrais especificados - CID M51.2; Dor lombar baixa - CID M54.5; Radiculopatia – CID M54.1. Afirma, outrossim, o expert: “Após a realização da perícia, da análise dos exames clínico e complementares chega-se à conclusão de que a parte autora é portadora de incapacidade parcial e temporária para as atividades laborativas anteriormente desenvolvidas e declaradas, devido às doenças apresentadas." Questionado(a) acerca da data de início da incapacidade, o(a) Perito(a) do Juízo, fixou-a em 08/11/2024. Quanto a duração do benefício, fixou o prazo de cessação em 20/02/2026. A carência e a qualidade de segurada não são questões controvertidas nos presentes autos, uma vez que a parte autora recebeu o benefício de auxílio doença NB 642.447.940-0 até 08/11/2024, buscando, na presente demanda, o seu restabelecimento. Em resumo, entendo ser pertinente o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, tendo em vista o preenchimento dos preceitos legais. Com relação à data de início do benefício (DIB), a TNU consolidou o entendimento de que “o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data de elaboração do laudo pericial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (Precedente: PEDILEF n.º 00558337620074013400); e c) na data do ajuizamento do feito, se não houver requerimento administrativo e a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação (Precedente: PEDILEF n.º 00132832120064013200)” (PEDILEF 00132832120064013200, TNU, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU de 25/11/2011). Fixo a DIB para o restabelecimento do auxílio-doença no dia seguinte ao da cessação administrativa, ocorrida em 08/11/2024 (Id 2161957510). Acerca da DCB, com o advento da MP 739, que teve vigência entre 08/07/2016 e 04/11/2016, bem como da MP 767 de 06/01/2017 que foi, posteriormente, convertida na Lei nº 13.457/2017, a Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre outras alterações, passou a prever a exigência de fixação da data de cessação do benefício, independentemente de nova perícia administrativa. Quanto às alterações introduzidas pela legislação, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 500774-49.2016.4.05.8305/PE, realizado em 19/04/2018, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia, fixou a seguinte tese: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Processo n° 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, realizado em 20/11/2020, em Pedido de Uniformização Representativo de Controvérsia (TEMA 246), fixou a seguinte tese: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia”. No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo(a) especialista e considerando que o exame foi realizado em 14/11/2024, o benefício deve se manter ativo até 20/02/2026. Sendo assim, considerando as alterações implementadas pela Lei n. 13.457 de 26 de junho de 2017, ao artigo 60 da Lei n. 8.213/91, bem como na Portaria n. 152 de 25 de agosto de 2016 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, nos quinze dias que antecedem o termo final de duração do benefício, caso o segurado ainda repute se encontrar impedido de retornar ao labor, poderá requerer a prorrogação mediante agendamento, comparecendo, preferencialmente, na Agência da Previdência Social mantenedora, munido dos seguintes documentos: a) documento de identificação com foto (RG ou CTPS); b) sentença/acórdão ou decisão judicial que determinou a implantação/reativação do benefício; c) laudo médico judicial; d) toda documentação médica que disponha em relação à doença/lesão (laudos, exames, atestados, receitas, etc.), sob pena de cessação em 20/02/2026. Note-se, a propósito, que a possibilidade concedida ao(à) segurado(a) de, ainda se considerando incapaz, requerer administrativamente a prorrogação do benefício, dentro do prazo de quinze dias que antecedem a sua cessação, na medida em que permite a reavaliação da aptidão para o labor, termina por afastar qualquer ilegalidade no proceder da autarquia, infirmando, ainda, a existência de alta programada, que alhures foi tão combatida pelos tribunais pátrios. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a restabelecer em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença NB 642.447.940-0, a partir do dia seguinte da data de cessação, ocorrida em 08/11/2024, mantendo-o ativo até 20/02/2026, com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB (Data de Início do Benefício), fixada em 09/11/2024, e a DIP (Data de Início do Pagamento), aqui fixada em 01/08/2025, com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 14.256,64 (catorze mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme link https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO a Antecipação de Tutela, porquanto atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, devendo a parte ré comprovar nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Advirta-se a parte autora do prazo de duração do benefício, como acima consignado, podendo requerer, em sendo o caso, sua prorrogação, nos quinze dias que antecedem a cessação, devendo a CEAB/DJ-SR-V ser notificada a respeito. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito. Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 1033881-25.2024.4.01.3304

ID: 280275461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033881-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JANETE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10338… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1033881-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANETE OLIVEIRA CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). Fundamentação. Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, quais sejam, a deficiência/idade e a hipossuficiência econômica. Considera-se pessoa com deficiência, para tal fim, “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art.20, §2, da Lei 8.742/93, na redação conferida pela Lei 12.470/2011), conceito legal afinado com os termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, promulgada nos termos do Decreto 6.949/2009, cujo propósito “é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Importa registrar que, a teor da jurisprudência sumulada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a “incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário foi preenchido (ID 2160087499). O relatório social (ID. 2168994223) evidencia que a autora reside com seu companheiro, em domicílio próprio, com infraestrutura básica, bem equipada e em bom estado de conservação. A renda do grupo familiar é oriunda da atividade laborativa formal do companheiro, com valor declarado de R$1.950,00. No que diz respeito às despesas diárias, declara autora gastos na ordem R$ 955,58, bem como fornecimento parcial de medicamentos pelo SUS. Ademais, segundo laudo o “imóvel situado em bairro periférico, porém organizado. Reside neste endereço há 02 (dois) anos, quando resolveu morar com o atual companheiro - Sr. Antônio Higino de Jesus. Anterior a união, estava morando com o filho em Curitiba –PR. (...) O imóvel está situado em rua calçada e larga, amplo, térreo, com boas condições de higiene. Os objetos que guarnecem o local estão em condições boas para uso. Possui energia elétrica, água encanada, rede de esgoto e coleta de lixo regular."(sic. Laudo supra). Neste cenário, ao dividir a renda pelo número de integrantes do grupo familiar verifica-se que a renda per capita é superior ao valor de ¼ do salário mínimo vigente à época do requerimento administrativo. No caso em tela quando ao ganho mensal do companheiro da autora, de acordo com declaração, seria de R$1950,00, superando o valor do salário mínimo. O extrato de contribuições previdenciárias do companheiro da autora revela salário de contribuição em torno de R$2.000,00 (competência em abril/2025 - R$2.039,14), conforme CNIS anexo. Em casos como esse, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia já adotou o entendimento, o qual me filio, de que é possível o decote do valor do salário mínimo, considerando, para aferição da renda do grupo familiar, apenas o valor excedente, que no caso, o, seria de R$ 1.412,00 (tendo como referência o salário mínimo de janeiro de 2024, ano da elaboração do laudo. Confira: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. LEI N. 8.742/93. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI N. 8.742/93. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO IDOSO ATÉ O MONTANTE DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFíCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE PERCEBIDO POR MEMBRO FAMILIAR. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso inominado manejado pela parte autora contra a sentença que indeferiu o seu pleito para concessão do benefício assistencial, pelo não preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica. 2. O artigo 20, caput, da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) assegura a percepção de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3.Quanto ao requisito socioeconômico, o Parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 considera “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial do mesmo, no julgamento do Recurso Extraordinário 567.985/ MT (Acórdão publicado em 03.10.2013), sendo possível, portanto, transpor o critério objetivo se da análise de outros fatores ficar comprovada a miserabilidade. O raciocínio perfilhado se calcou no conceito de solidariedade social, "alçada à condição de princípio pela Constituição. Observem que a ninguém foi dada a escolha de nascer nessa quadra e nessa sociedade, mas, a despeito disso, estamos todos unidos na construção de um destino comum. Esse laço de irmandade, fruto, para alguns, do fortuito e, para outros, do destino, faz-nos, de algum modo, responsáveis pelo bem de todos. O escritor inglês John Donne conseguiu descrever o sentimento em linguagem poética, ao afirmar que a “morte de cada homem diminui-me, porque sou parte da Humanidade. Portanto, nunca procure saber por quem os sinos dobram; eles dobram por ti” (in Devotions Upon Emergent Occasions, disponível em: http://www.poetryfoundation.org/bio/johndonne)” . 4.In casu, conforme laudo socioeconômico, “A autora, 70 anos, analfabeta, apenas assina o nome (sic), não possui qualificação profissional. Relata que trabalhou com vínculo empregatício por apenas nove meses e informa que perdeu a CTPS. No mercado informal de trabalho, exerceu as atividades de lavadeira e trabalhadora rural e nessa condição não contribuiu para a Previdência Social (sic). (...) O núcleo familiar da autora é composto pelo marido e o casal de filhos portadores de necessidades especiais. (...) A manutenção da autora e seu núcleo familiar se dá através da aposentadoria do esposo, Sr. Vivaldo Reis no valor declarado de R$1.700,00/mês e do BPC pessoa portadora de deficiência do filho, Sr. Roberto dos Santos Reis no valor de um salário-mínimo, ou seja, R$1.100,00.”. Assim, uma vez que a renda da família perfaz o montante de R$ 2.800,00 para 4 pessoas, constato ser superior a um quarto de salário-mínimo per capita. 5. Contudo, observo que a referida renda é composta por aposentadoria percebida por pessoa idosa e benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência. É cediço que da renda oriunda de pessoa idosa deve ser desconsiderado o valor de até um salário-mínimo para aferição da renda familiar per capita, consoante o art. 34, Parágrafo Único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). No particular, digno de nota ainda o Tema n. 640 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se aplica o Parágrafo Único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário-mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 (REsp 1.355.052, Rel. Min. Sebastião Reis). 6. A parte recorrente é uma senhora idosa e indica dois precedentes das Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia favoráveis à sua tese, os quais consideraram que no cálculo da renda mensal familiar do LOAS deve ser computado somente o valor de benefício(s) assistencial(is)de integrantes do grupo familiar que sobejar o salário-mínimo (Processos n. 1008237-47.2019.4.01.3307 e 0042917-38.2015.4.01.3300 (Rel. Roberto LuisLuchi Demo e Relª. Lilian da Costa Tourinho, respectivamente). Vale registrar que este posicionamento foi unânime e se aplica ao caso sob exame. 6. De igual modo não se deve computar a importância recebida a título de benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo, percebido por um dos integrantes do núcleo familiar, excluindo-se tal renda também. Portanto, considerando apenas o montante que ultrapassa o salário-mínimo, infere-se que a renda familiar per capita é bastante inferior ao limite legal, de modo que está preenchido o requisito da vulnerabilidade econômica. 7.Recurso provido. Sentença reformada para conceder à autora benefício de amparo assistencial ao idoso com DIB na DER (27/10/2020), pagando-lhe as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Tutela antecipada, dado o caráter alimentar do benefício, para determinar a implantação do benefício assistencial em 30 dias. 9. Sem honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do Voto-Ementa. (3ª Turma Recursal, PROCESSO Nª 1001557-96.2021.4.01.3300, julgado em 19.07.2023) Veja-se que ainda assim, a renda per capita seria muito superior a ¼ do salario mínimo. Ademais, embora a autora tenha mencionado custos com medicamentos, não há nos autos notas fiscais comprovando os gastos declarados, de modo que estes pudessem ser abatidos da renda familiar. Diante dessas provas, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC): Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura. Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA

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Processo nº 1015063-25.2024.4.01.3304

ID: 278388641

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015063-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SABINO GONCALVES DE LIMA NETO

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THIAGO BARRETO PAES LOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10150… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015063-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO ALVES DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGGOR BACELAR ANDRADE PEDREIRA - BA26401, THIAGO BARRETO PAES LOMES - BA28200 e SABINO GONCALVES DE LIMA NETO - BA19237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido/cessado administrativamente, ao argumento de que é idosa e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Objetivando garantir o mínimo necessário a uma vida digna, a Constituição Federal, em seu art.203, inciso V, previu o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, disposição constitucional que restou regulamentada pelos artigos 20 e seguintes da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). A concessão do benefício assistencial reclama, portanto, a satisfação cumulativa de dois requisitos fundamentais, no caso, o requisito etário e a hipossuficiência econômica. Em outra vertente, a lei estabeleceu critério objetivo para se aferir a hipossuficiência econômica, considerando-se “incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo” (art.20, §3, da Lei 8.742/93), sendo que “família”, na atual redação legal, é aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art.20, §1, da Lei 8.742/93). Muito embora o critério objetivo traçado legalmente para conjecturar a miserabilidade – renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo –, cuja constitucionalidade foi, inicialmente, pronunciada pelo STF (ADI 1.232/DF), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que referido parâmetro não é o único para se aferir a hipossuficiência econômica, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, tendo em mira o princípio do livre convencimento motivado que vige em âmbito judicial (REsp n.1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 20/11/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Em recente julgamento da Reclamação 4374/PE (Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 173, publicação em 04/09/2013) e dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do art.20, §3, da Lei 8.742/93, ao fundamento de que houve defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na norma legal, tendo em vista o “processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro)”. Em última análise, pois, o STF encampou a orientação já preconizada pela jurisprudência consolidada do STJ, admitindo seja a condição de miserabilidade aferida por outros meios de prova. De outra banda, por enxergar violação do princípio da isonomia, reconheceu a Corte Suprema, ao julgar os Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.983/PR, a inconstitucionalidade da regra contida no parágrafo único do art.34 da Lei 10.741/2003, que permite seja desconsiderada, no cálculo da renda familiar per capita para fins concessão de benefício assistencial ao idoso, benesse da mesma espécie já concedida a outro idoso. Com efeito, segundo realçou o Ministro Relator, Gilmar Mendes, “no referido estatuto, abrira-se exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais de idoso, mas não permitira a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. [...] o legislador incorrera em equívoco, pois, em situação absolutamente idêntica, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem”. Logo, declarada a inconstitucionalidade por omissão parcial, o critério da exclusão do benefício assistencial de idoso continua sendo aplicado, admitindo-se, ainda, a interpretação extensiva para que outros benefícios de valor mínimo percebidos por integrantes do núcleo familiar, ainda que de natureza previdenciária, também sejam extirpados do cálculo da renda familiar per capita. Merece registro, por fim, que o benefício em foco não pode ser acumulado com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória (art.20, §4, da Lei 8.742/93). Assentadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário foi preenchido em 20.03.2017 (ID 2130286105) e a DER em 07.02.2024 (ID. 2157039378). Quanto ao requisito da hipossuficiência, o relatório social evidencia uma situação de miserabilidade do autor, visto que não possui condições necessárias para prover a sua subsistência, auferindo renda de R$400,00 em decorrência de suas atividades trabalhistas eventuais, denominadas como “bicos”. Reside em casa própria com habitualidade básica. Segundo o laudo: “Antônio é separado da Sra. Suzana Barbosa da Paixão há 46 anos. Não tem filhos biológicos. Sempre trabalhou como tratorista, contudo, devido à idade avançada não consegue desempenhar a função com regularidade. Deste modo, diante de todas as informações contidas no referido laudo, conclui-se que o autor vive em estado de miserabilidade(...)”. Conforme o estudo social, a residência é própria e está guarnecida com móveis em poucas condições à habitualidade do autor, como se demonstra nas fotos anexadas ao laudo de perícia social. Em sede de contestação (ID. 2157039375), a ré argüiu, preliminarmente, o indeferimento administrativo forçado, alegando que a parte autora deixou de apresentar à autarquia os elementos mínimos que pudessem comprovar o requisito exigido pela lei à concessão do benefício ora pleiteado. Sem razão o INSS. Extrai-se do PA (ID. 2157039378), que o autor não fora intimado pela autarquia para apresentar a documentação, bem como que a carta de indeferimento (ID. 2157039378, fl. 23) informa que a negativa se deu em razão da divergência nas informações prestadas, alegando uma possível inconsistência no estado civil do autor que se declarou como solteiro. Ocorre que do laudo social (ID. 2148296889, fl. 6), o perito atestou que o requerente é separado há mais de 46 (quarenta e seis) anos, bem como consta do CadÚnico acostado aos autos sob o ID. 2130286195, que o cadastro familiar é composto somente pelo autor. Em réplica à contestação (ID. 2161072774), a parte autora argumenta que o objeto desta ação se dá pelo NB 714.048.886-0, que fora indeferido em razão do não atendimento ao critério de renda per capita, momento em que o INSS fundamentou a sua preliminar de indeferimento forçado referente ao NB 714.835.301-8, alegando que este benefício é diverso do objeto destes autos. Cabe esclarecer que este Juízo entende que a parte, por ter se quedado inerte quando do indeferimento de benefício anterior, formulando novo requerimento posteriormente, ao invés de submeter o caso indeferido à apreciação judicial, tacitamente anuiu com a decisão do INSS. Com base nesse mesmo entendimento, nas ações que tramitam neste juízo a DIB é fixada na última DER, e não na data de cessação de benefícios anteriores. Corroboram esse entendimento os julgados que colaciono abaixo: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE ADMINISTRATIVA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. CONCORDÂNCIA OU DESISTÊNCIA TÁCITA COM O INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. PARCELAS RETROATIVAS INDEVIDAS. I - Concessão do benefício em sede administrativa. Ausência de interesse processual quanto ao pedido de aposentadoria por idade, o que impõe a extinção do processo sem exame do mérito. II - Indevidas as parcelas do benefício previdenciário retroativas ao primeiro requerimento administrativo, pois, a concessão da aposentadoria por idade decorreu de um novo requerimento administrativo. III - Demonstração de concordância com a decisão de indeferimento do benefício, ou mesmo, desistência tácita do primeiro requerimento, quando se formula novo requerimento, desde que, exaurida a via administrativa, a obtenção do benefício tão-somente mostra-se possível em sede judicial. IV - Inexistência de provas de que a aposentadoria foi indeferida indevidamente. Aplicação do CPC 333 I. V - Honorários advocatícios indevidos, eis que se trata de Recorrente vencedor (Lei 9.099/95, art. 55, caput). VI - Recurso a que se dá provimento. (Processo 102207420054013, JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA, TRMA - 1ª Turma Recursal - MA) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO POR ATIVIDADE PROFISSIONAL. FORMULÁRIOS. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO APÓS 28/05/1998. 1. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum para efeito de qualquer benefício (artigos 57, § 3º e 58, da Lei n.º 8.213/1991). 2. A conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n.º 6.887/1980, ante a própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e aposentadoria especial, assim como por ser aplicável, à espécie, a lei vigente na data da entrada do requerimento administrativo. 3. O reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos é admissível até 28/04/1995, aceitando-se qualquer meio de prova, exceto para ruído, que sempre exige laudo técnico; a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 4. O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 dB, na vigência do Decreto n.º 53.831/1964 e, a contar de 05/03/1997, superior a 85 dB, por força da edição do Decreto n.º 4.882/2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído (revisão da Súmula n.º 32 da TNU publicada no DOU em 14/12/2011). 5. O perfil profissiográfico previdenciário (PPP), documento instituído pela IN/INSS/DC n.º 84/2002, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais, nos termos do que dispõe a atual redação dos artigos 256 e 272 da IN/INSS/PRES n.º 45/2010. 6. Da análise da legislação pátria, infere-se que é possível a conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, sem qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, inclusive após 28/05/1998 (STJ, REsp 1.010.028/RN). 7. Em se tratando de benefícios concedidos sob a égide da Lei n.º 8.213/1991, os fatores de conversão (multiplicadores) estabelecidos em sua regulamentação aplicam-se, também, na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial prestado antes do início de sua vigência (TNU, PEDILEF 2007.63.06.008925-8). 8. Provas documentais suficientes à comprovação dos períodos laborados em condições especiais. 9. O BENEFÍCIO É DEVIDO A CONTAR DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54 C/C O ARTIGO 49, II, DA LEI N.º 8.213/1991 E DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AO PRIMEIRO. 10. Necessidade da observância do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134/2010), que já contempla as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.960/2009, e requisição dos valores atrasados por meio de ofício precatório ou requisição de pequeno valor, obedecidas às disposições contidas no artigo 17, da Lei n.º 10.259/2001, respeitada a prescrição qüinqüenal (Súmula n.º 15 TR-JEF-3ªR). 11. Sentença parcialmente reformada. (Processo 00220000520054036303, JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIO ROBERTO CANATA, TRSP - 5ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 08/08/2012) Por conseguinte, a situação do(a) requerente cumpre o requisito objetivamente prescrito pela legislação previdenciária, qual seja a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para a caracterização da miserabilidade. Fixo a DIB na data do requerimento administrativo, em 07.02.2024 (ID. 2157039378), uma vez que à época já preenchia os requisitos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a) condenar o INSS à obrigação de fazer consistente em implantar em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada, com DIB em 07.02.2024 e DIP em 01.06.2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária, desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$24.707,09 (vinte e quatro mil, setecentos e sete reais e nove centavos), conforme planilha de valores disponibilizada pelo Setor de Cálculos da Seção Judiciária da Bahia disponível em https://www.trf1.jus.br/sjba/subsecoes-judiciarias/planilha-de-calculos-previdenciarios-de-feira-de-santana.. Referida quantia deverá ser atualizada nos termos acima expostos até a data da expedição da requisição de pequeno valor. Face ao caráter alimentar do benefício previdenciário, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos a execução do presente decisum, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da sentença. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana/BA, data na assinatura. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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Processo nº 1034657-25.2024.4.01.3304

ID: 320783654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034657-25.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10346… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034657-25.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA ASSIS DO NASCIMENTO SILVA - MG185416 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação movida por JOÃO DA SILVA SOARES em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), através da qual requer seja declarada a inexigibilidade da relação jurídica tributária que enseja a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas, postulando, ainda, a consequente restituição das importâncias indevidamente recolhidas. Na peça contestatória, a União arguiu a prefacial de prescrição quinquenal. No mérito stricto sensu, ressaltou que o trabalho do autor é prestado em condição peculiar, vez que se submete ao regime de trabalho dos marítimos, previsto na Lei 5.811/72, e, embora a verba seja denominada indenizatória, não possui real natureza indenizatória. D E C I D O. No que concerne à prescrição, ressalto que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, deverá ser observada, na restituição ou compensação, a prescrição quinquenal de que trata o art. 168, I do CTN, cujo termo inicial deverá coincidir com a data da extinção do crédito tributário. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Assim, para as demandas ajuizadas após a entrada em vigor da LC 118/2005, o prazo prescricional é de 5 anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º do CTN, na linha da jurisprudência do STF e STJ: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Resp 1269570, Rel. Min. Mauro Campbell, p. 04/06/12). Dessa forma, encontram-se prescritas as parcelas relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. No tocante ao mérito em sentido estrito, acerca do pedido de não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de folgas indenizadas, deve-se verificar a natureza dos valores recebidos pela parte autora. Isto porque, a incidência do Imposto de Renda encontra fundamento constitucional e recairá sobre rendas e proventos de qualquer natureza (art. 153, III da CF). O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece a delimitação do fato gerador do Imposto de Renda como aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: (a) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e (b) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na hipótese anterior (art. 43). No caso dos autos, a parte autora alega que integrou o quadro de funcionários da empresa SERVIÇOS DE PETROLEO CONSTELLATION S.A. na data de 19/09/2019, exercendo o cargo de marinheiro de convés, tendo que trabalhar embarcado em navios sonda e/ou plataformas de exploração de petróleo, fazendo jus assim a 01 dia de folga para cada dia trabalhado. Afirma que recebeu indenização em pecúnia da supramencionada empresa referente às folgas não gozadas, de acordo com os contracheques colacionados à inicial. Em sede de contestação, a União alega que é incontroverso que o autor trabalha na área de exploração de petróleo e que o pagamento de valores a título de “folgas indenizadas” decorreu da necessidade de sua presença em embarcação, quando deveria estar de folga (ID 2164917655). Neste aspecto, a Lei 5.811/1972 estabelece o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração e produção de petróleo, e, de acordo com o seu art. 9º "sempre que, por iniciativa do empregador, for alterado o regime de trabalho do empregado, com redução ou supressão das vantagens inerentes aos regimes instituídos nesta lei, ser-lhe-á assegurado o direito à percepção de uma indenização". Lado outro, a CF/88 prevê a redução da jornada de trabalho dos petroleiros, consoante o disposto no inciso XIV do art. 7º, senão vejamos: Art. 7º- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Desta feita, o período de descanso não usufruído gera o direto à indenização, pois, por necessidade do empregador, a parte não gozou do respectivo benefício. Logo, as folgas não gozadas têm natureza indenizatória, não incidindo contribuição. A jurisprudência segue no sentido de que os valores recebidos a título de folgas indenizadas são considerados reparação de direito suprimido do patrimônio do trabalhador. Trata-se, pois, de verbas de caráter indenizatório não sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais no tocante à suposta contrariedade aos artigos 173, I, c/c 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial do contribuinte conhecido em parte e provido. Recurso especial da Fazenda Nacional prejudicado. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 642036 2004.00.31762-0, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:14/02/2005 PG:00181 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. ALEGADA TRANSGRESSÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA TRANSGRESSÃO A PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBAS PAGAS PELA PETROBRÁS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional deve observar as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. 2. Não cabe a esta Corte analisar a apontada transgressão ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, tendo em vista que se cuida de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. O recurso especial, como é cediço, limita-se ao exame de normas infraconstitucionais. 3. Ausência de prequestionamento dos artigos 58 e 59 da CLT. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. As verbas pagas pela Petrobrás a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 674657 2004.01.07960-2, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:09/05/2005 PG:00358 ..DTPB:.) RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FOLGAS NÃO-GOZADAS - DIMINUIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA DE REVEZAMENTO - COMANDO DA CF/88 - ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO APENAS EM AGOSTO DE 1990 - ACORDO COLETIVO ? PETROBRÁS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - HIPÓTESE DISTINTA DO PAGAMENTO DE HORA-EXTRA A DESTEMPO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO NO SENTIDO DE SUA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei n. 5.811/72 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei n. 5.811/72, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma extensão dos efeitos do inciso XIV do artigo 7º para os empregados que trabalhavam em regime de sobreaviso, passou a ser 1 x 1,5 (um dia de trabalho por um dia e meio de folga). A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo com o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88. Por meio de Acordo Coletivo assinado em agosto de 1990, comprometeu-se a indenizar os períodos de folga não-gozados por seus empregados, seguindo as disposições do art. 9º da Lei n. 5.811/72, cuja base de cálculo seria o valor da hora-extra do turno respectivo, bem como indenizar a supressão do adicional de sobreaviso habitualmente pago àqueles. O montante foi acertado em parcelas mensais, pagas de 1995 a 1996, tendo essas verbas sofrido a incidência do imposto de renda na fonte. Com efeito, o dano sofrido pelos empregados da Petrobrás que ensejou a intitulada "Indenização de Horas Trabalhadas" está consubstanciado justamente nos dias de folga acrescidos pela Constituição ? mas não-gozados, percepção que descaracteriza e afasta o tratamento dado ao caso dos autos até o momento como mera hipótese de pagamento de hora-extra a destempo. A impossibilidade do empregado de usufruir desse benefício gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. A natureza indenizatória desse pagamento não se modifica para salarial, diante da conversão em pecúnia desse direito. O dinheiro pago em substituição a essa "recompensa" não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar o direito à folga. Em conseqüência, não incide o imposto de renda sobre essa indenização. Recurso especial improvido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 650080 2004.00.44988-7, HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:28/08/2006 PG:00271 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. VERBAS PAGAS PELA PETROBRAS A TÍTULO DE "INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS" - IHT. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Se o recorrente se limita a aduzir violação sem, contudo, declinar os motivos pelos quais entende que os dispositivos da lei federal foram contrariados, incide o óbice da Súmula 284/STF. 2. As verbas pagas pela Petrobras a título de "Indenização por Horas Trabalhadas" nos anos de 1995 e 1996 por força de Convenção Coletiva de Trabalho corresponderam à indenização das folgas não gozadas, e não ao pagamento de horas extras, de modo que não constituem acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do tributo nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. ..EMEN:(RESP - RECURSO ESPECIAL - 905427 2006.02.59439-4, CASTRO MEIRA - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:29/03/2007 PG:00255 ..DTPB:.) TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ININCIDÊNCIA. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA. REPARAÇÃO. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUANTO A AUTORES QUE NÃO RESIDAM NA SEÇÃO JUDICIÁRIA. ALI NÃO SE DEU O ATO OU FATO QUE ORIGINOU A DEMANDA, E TAMPOUCO ESTÁ NAQUELA UNIDADE FEDERATIVA SITUADA A COISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, PARÁGRAFO2º DA CF/88. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA POR UM DOS REPRESENTADOS. 3. TAMBÉM NÃO OCORRE PRESCRIÇÃO, JÁ QUE SE TRATA DE IMPOSTO A SER ARRECADADO PELA VIA DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO TÁCITA, QUE PRESCREVE, PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CINCO ANOS APÓS O DECURSO DE CINCO ANOS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. 4. O VALOR PAGO EM PECÚNIA, POR FOLGA NÃO GOZADA, QUER POR IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, QUER POR OPÇÃO DO EMPREGADO, TEM NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, NÃO ABRANGIDA NO CONCEITO DE RENDA OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. ESTE PAGAMENTO PECUNIÁRIO NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS RECOMPOSIÇÃO, NÃO DEVENDO O IMPOSTO DE RENDA INCIDIR SOBRE TAIS VALORES. 5. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 6. APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.(AC - Apelação Civel - 270596 2000.80.00.006099-3, Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior, TRF5 - Terceira Turma, DJ - Data::06/11/2003 - Página::382.) No mesmo sentido, a decisão abaixo da TNU: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50280056720164047200, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES, Data de Julgamento: 12/03/2020, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 16/03/2020). Assim, considera-se ilegal a incidência imposto de renda sobre a título os valores correspondentes às folgas indenizadas, considerando o nítido caráter indenizatório das verbas recebidas. Ante o exposto, acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré à restituição do imposto de renda incidente sobre os valores referentes à rubrica “folgas indenizadas”, com incidência de correção pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nesta instância. Certificado o trânsito em julgado: (i) dê-se vista a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos planilha de cálculos detalhada consoante os parâmetros supramencionados; (ii) cumprido, intime-se a parte autora, para, no mesmo prazo, se manifestar acerca da planilha apresentada. Em caso de impugnação, deverá a demandante apresentar planilha de cálculos, sob pena de não acolhimento do pedido; (iii) havendo concordância ou silente o autor, expeça-se a competente requisição de pagamento (pequeno valor ou precatório), considerando os limites legais, cientificando, em seguida, as partes; (IV) Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa e cautelas de estilo. Cumprido integralmente o julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)

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