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Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225

ID: 313306263

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-75.2024.8.17.8225

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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MARCIO LOUZADA CARPENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0001067-75.2024.8.17.8225 DEMANDANTE: SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA DEMANDADO(A): CREFISA SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por SAMARA MARIA FERREIRA DE LIMA em face da CREFISA, objetivando a declaração de inexistência do débito, devolução do valor descontado e indenização por danos morais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. Instruído o feito, vieram os autos conclusos para sentença. Desnecessária a apresentação do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. A parte autora alega, em apertada síntese, que não contratou empréstimos junto à demandada. Menciona que sofreu descontos que comprometem sua renda e sustento. Comprova os descontos. A parte demandada levanta preliminar de falta de interesse de agir, argumentando que devolveu o valor objeto dos descontos. Como não comprova a devolução, rejeito a preliminar. Também levanta preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia grafotécnica. O contrato juntado pela parte demandada é apócrifo. Não há como se fazer perícia quando não há assinatura a ser analisada. Rejeito a preliminar. No mérito, a requerida centra seus argumentos na ausência de conduta ilícita e regular exercício de direito. Defende, em síntese, a contratação do empréstimo pela parte autora. Pugna, ainda, pela inexistência de dano indenizável. Acontece que não conseguiu comprovar de maneira alguma a existência do contrato discutido: não apresentou cópia do próprio instrumento contratual assinado pelas partes, não comprova a existência de contrato eletrônico, não apresenta sequer comprovante de depósito ou transferência em favor da parte autora. Assim, a parte requerida não conseguiu comprovar a licitude da cobrança. Não há nenhum elemento que demonstre ter a autora realizado o contrato cobrado ou tido proveito econômico dele. Impende consignar que a relação travada entre os litigantes é de consumo, aplicando-se, ao presente caso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). A parte autora alega que não contratou empréstimo junto ao banco demandado, sustentando a ilegalidade de cobranças que vem sofrendo. A parte demandada, por seu turno, como já dito, não consegue comprovar a existência e regularidade do empréstimo pois não apresenta documentos aptos a comprovar ter sido a parte autora quem realizou os empréstimos e/ou recebeu o suposto crédito. Dessa forma, caberia ao requerido comprovar que as alegações apontadas pela autora não condizem com a verdade. Porém, o demandado não logrou êxito em comprovar a existência dos empréstimos e que os créditos de valores se reverteram em real proveito econômico para a parte autora. Ademais, por se tratar de relação de cunho consumerista, é ônus da parte demandada comprovar a contratação do crédito pelo autor, o que não logrou êxito em fazer. Insuficientes os argumentos defensivos, tem-se por inexistentes os empréstimos combatidos pela parte autora. Sendo o contrato inexistente, a cobrança torna-se indevida. Desta forma, é direito da parte demandante a devolução em dos valores que por ele foram pagos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora comprovou o desconto de quatro mensalidades no valor de R$ 759,00, o que equivale a um valor total de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e três reais). Deste modo, faz jus a uma restituição de R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença. No tocante aos danos morais, verifico que a conduta da parte demandada foi suficientemente grave para gerar o dano extrapatrimonial. A falha na prestação do serviço pela demandada, que resultou na contratação de valores, é suficiente para comprovar o abalo psicológico e violação a direito elementar do consumidor, a saber, a segurança e sigilo de dados bancários/pessoais. É o entendimento consolidado também na jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO PAN – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Ao contrário do alegado, a autora por diversas vezes buscou solucionar o imbróglio administrativamente sem sucesso (fl. 25/26) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 11 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores: https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-pan-em-mais-de-11-milhoes/ Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da condenação. (TJ-SP - RI: 10141967220218260114 SP 1014196-72.2021.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 26/05/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/05/2022) Grifei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RELAÇÃO DE CONSUMO – BANCO C6 CONSIGNADO S.A – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura da autora – Desnecessária a realização de perícia, uma vez que as assinaturas constantes nos contratos (fls. 56 e 112) divergem das assinaturas no do documento pessoal de fl. 8 e procuração de fl. 07, com destaque para as letras n e s - Falha na prestação do serviço – Assinatura pessoal do contrato não corresponde a da autora – Prática abusiva corriqueira - Recorrente foi multado recentemente em 7 milhões de reais pelo Procon de São Paulo por conceder empréstimos consignados não solicitados pelos consumidores :https://www.procon.sp.gov.br/procon-sp-multa-banco-c6/ Recorrente que, mesmo após ter sido citado da ação em curso em 25/11/2020 (fl. 26), realizou novo empréstimo consignado para a autora em 17/12/2020 (fl. 112) – Desorganização da instituição bancária evidente – Súmula n. 479 do STJ – Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dano moral presumível – Conduta ilícita - Extrapola o mero dissabor - Recorrente pretende redução do quantum indenizatório assentado - Descabimento - Valor da indenização fixado com ponderação (R$ 10.000,00), atendendo aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade – Multa devida em razão do descumprimento da tutela de urgência deferida – Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autora - Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Art. 46 da Lei nº 9.099/95 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa. (TJ-SP - RI: 10424196920208260114 SP 1042419-69.2020.8.26.0114, Relator: Erika Fernandes Fortes, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/11/2021) Grifei. Ademais, a parte autora comprovou renda de um salário mínimo, fazendo com que os descontos representassem quase metade de seu salário, o que, de certo, causa abalo considerável. A indenização por dano moral precisa representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida em pecúnia deve proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para o autor e, por outro lado, desencoraje o causador do dano ao cometimento de outros da mesma espécie. Certo é que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa, eis que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter pedagógico da medida. A proteção ao idoso também deve nortear e incrementar o valor do dano moral. O consumidor, na maioria das vezes, em suas relações jurídicas é vulnerável em relação às grandes empresas. O consumidor idoso possui um plus nessa qualificadora, pois a vulnerabilidade física, psíquica e social do idoso justifica uma atenção especial, uma vez que aos considerados diferentes precisa ser assegurada igualdade jurídica com o objetivo de mitigar a desigualdade material. Para isso, o direito deve conter instrumentos suficientes para o restabelecimento da isonomia e reafirmação da dignidade dos idosos. Assim, levando em consideração o que foi exposto acima e, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, entendo devido o pagamento de indenização em danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 0000063760026846 de empréstimo impugnado pelo autor, determinando que a parte demandada cesse imediatamente os descontos e que sejam retiradas as inclusões em cadastro de inadimplentes referente ao discutido nestes autos, confirmando assim a tutela provisória de urgência deferida; b) condenar a parte demandada a restituir ao autor o valor descontado, em dobro, o que equivale a R$ 6.072,00 (seis mil e setenta e dois reais), além do dobro daquelas que foram efetivamente cobradas no curso do processo (art. 323 do CPC), se comprovadas em cumprimento de sentença, valor a ser atualizado e corrigido base da no índice IPCA e com juros conforme referencial SELIC a partir da de cada desconto indevido (art. 398 CC e Súmulas 43 e 54 STJ); c) condenar a parte demandada a indenizar o autor pelos danos morais, com o pagamento do valor de R$ 7.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir desta data (Súmula nº. 362 do STJ), pois fixada por arbitramento e, portanto, já em valores atuais e com juros com base no referencial SELIC desde a data da citação. Sem custas, despesas ou honorários advocatícios (Lei nº. 9.099/95, art. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Havendo o cumprimento voluntário, mediante depósito judicial, expeça-se o competente alvará para levantamento de valor, intimando a parte demandante para recebimento. Após, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, sem requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte demandada para cumprimento no prazo legal. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 11 de junho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0808908-08.2024.8.15.0251

ID: 307899595

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808908-08.2024.8.15.0251

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LIDIA DAMAYANTH ARRUDA ALMEIDA

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808908-08.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808908-08.2024.8.15.0251 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. PRELIMINAR REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART.487, I, DO CPC. Vistos etc. FERNANDA LAENNA LEANDRO SILVA, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, igualmente qualificado conforme inicial. Em síntese, alega a parte autora que em agosto de 2024 foi surpreendida negativamente ao identificar que sua conta na rede social FACEBOOK (conta: Fernanda Laenna) teria sido invadida por “hackers”, esses que, mantiveram a foto de perfil da autora, realizaram diversas publicações em seu nome, inclusive, passando-se pela promovente em conversas no direct com outros seguidores de maneira ilícita. Aduz ainda que contatou a plataforma para restabelecer o acesso à sua conta e denunciar a situação, sem obter qualquer resposta efetiva. Assim, propôs a presente demanda, requerendo em sede de tutela o restabelecimento da conta na rede social, sob pena de multa. No mérito, a obrigação de fazer e ainda a condenação em indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. Justiça Gratuita Deferida e Tutela Antecipada Indeferida, id. 100091905. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação id. 103315583, suscitando em sede de preliminar inépcia da inicial. No mérito, alegou ausência de ilícito capaz de ensejar dano extrapatrimonial e a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Audiência de Conciliação Inexitosa, id. 103383942. Impugnação à Contestação, id. 105089289. Intimadas as partes para produção de provas, nada requereram. Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. Suscita a parte promovida a inépcia da inicial, vez que a autora não trouxe aos autos a indicação da URL do Perfil. Pois bem. A petição inicial será considerada apta quando contiver os elementos indispensáveis à compreensão da causa e à delimitação da controvérsia, entre eles os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a indicação clara do pedido e do valor da causa. No caso em apreço, verifica-se que a petição inicial descreve de forma suficiente os fatos relacionados à suposta conduta lesiva, identifica o réu e delimita os pedidos formulados, sendo plenamente possível o exercício da ampla defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por danos morais onde alega a parte autora que teve seu perfil pessoal na rede social invadido por terceiro, e realizaram diversas publicações em seu nome, passando-se pela promovente em conversas no direct com outros seguidores de maneira ilícita. Pois bem. Constitui fato incontroverso que a parte autora mantém conta na rede social Facebook, sendo induvidoso, ademais, que essa conta foi invadida por terceiro, resultando, a partir da invasão, em publicações por ela não autorizadas de investimentos, conforme postagens, anunciando serviços em nome da parte autora, id. 99743262. A responsabilidade da empresa promovida advém do que dispõe o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Essa responsabilidade, estabelece o § 3º do mencionado artigo, somente será afastada quando o fornecedor de serviços provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamin e Bruno Miragem ensinam que “a responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independentemente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano e o consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado consumidor” (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. Página 421). Atentando especificamente das excludentes de responsabilidade, Bruno Miragem leciona que “no regime da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço no CDC, a existência do defeito é pressuposto essencial da imputação do dever de indenizar ao fornecedor”, daí porque “dentre as excludentes previstas no CDC como possíveis de demonstração pelo fornecedor para efeito de sua não responsabilização, está a prova da inexistência do defeito do produto (artigo 12, § 3º II), ou do serviço (artigo 14, § 3º, I)”, de modo que, em se demonstrando “inexistência do defeito providência que a lei impõe ao fornecedor não há que se falar sobre a responsabilidade do fornecedor, que só abrange os danos decorrentes de produtos e serviços defeituosos” (Curso de Direito do Consumidor. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013. Página 530). No caso dos autos, não restou comprovado que a parte autora adotou os procedimentos publicamente informados pela empresa ré para recuperação de conta invadida (https://www.facebook.com/help/1216349518398524?helpref=faq_content). A captura de tela de id 99743263 demonstra que a usuária enviou o código de recuperação para o dispositivo do invasor (Id 99743261), não seguindo o roteiro de recuperação indicado para quem não possui acesso ao telefone atualmente cadastrado. Inclusive, por tal motivo, não foi concedida a tutela de urgência. Outrossim, resta, igualmente e suficientemente demonstrado que o promovido, não teve ingerência no “hack” suportado pela parte autora em seu perfil de rede social. Mostrou, de forma verossimilhante, a existência de dispositivos de segurança concedidos pela rede social, para que seus usuários deles se utilizem, evitando acessos desautorizados, a exemplo da autenticação de dois fatores ferramenta essa que a parte autora não acusou a utilização, ao tempo do ocorrido. Os termos de uso da rede social, por sua vez, são claros em tornar de responsabilidade do usuário a guarda de sua senha de acesso e fornece meios para garantir a correta prestação do serviço e proteção do “login”, cuja aceitação depende unicamente do usuário. Isso porque, de toda instrução processual, o que se concluiu é que um terceiro, com intuito lesivo, conseguiu acesso ao “login” da parte autora pelas vias ordinárias de acesso, utilizando-se dos dados da parte apelada mediante fraude, e não através de falha do provedor do serviço. No que concerne ao dano moral, pondero que o artigo 19 da Lei 12.965/2014 estabelece que o provedor de aplicação de internet somente poderá ser responsabilizado por conteúdo publicado por terceiro se descumprir ordem judicial: Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. No caso dos autos, a parte promovida não apresentou óbices a restabelecer o uso normal da conta do autor. Ademais, não há outras circunstâncias que justifiquem a imposição de danos morais, tão só, a invasão indevida de terceiro ao perfil do autor, o que fora solucionado pela ré concomitantemente à propositura da presente ação, posto que o promovente não comprovou, inclusive, que tenha realizado notificação prévia à empresa a configurar sua inércia. Acrescento ainda jurisprudência, afastando-se os danos morais: APELAÇÕES CÍVEIS - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OITIVA DE TESTEMUNHA - INDEFERIMENTO - CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - PERFIL EM REDE SOCIAL - CONTA HACKEADA - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO FACEBOOK/INSTAGRAM - AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO - ACESSO À CONTA MEDIANTE PRÉVIO CONHECIMENTO DA SENHA DE USO PESSOAL - FORTUITO EXTERNO - INÉRCIA DA REDE SOCIAL NÃO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA - INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 1.012, §3º, do CPC, o pedido de concessão do efeito suspensivo deve ser formulado de forma incidental, afigurando-se imprópria a sua veiculação nas próprias razões recursais. A parte não detém o direito amplo e irrestrito de produzir qualquer espécie de prova, pois o direito à demonstração de algo está ligado à utilidade, pena de o processo perder-se frente às medidas protelatórias. Rejeita-se o cerceamento de defesa quando a prova oral (oitiva de testemunhas) não for indispensável para elucidação de dano material. A responsabilidade civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade (CC, arts. 186 e 927). Verificando-se que o prévio acesso aos dados pessoais da vítima possibilita a alteração de sua senha e invasão de sua conta mantida em rede social, não há falar em responsabilidade do Facebook pelos danos sofridos. No caso concreto houve a clonagem do WhatsApp e invasão do perfil em rede social (Instagram) da vítima, alteração de sua senha e impedimento de acesso à conta sem indicativos de participação da rede social. Ausente prática de ato ilícito pelo Facebook não há falar em sua responsabilização indenizatória (danos morais e materiais). Preliminares rejeitadas, primeiro recurso parcialmente provido e segundo recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.056818-2/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/05/2023, publicação da súmula em 01/06/2023). APELAÇÃO. INTERNET. REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. ACOLHIMENTO. Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta. Inteligência do artigo 19, da Lei nº 12.965/2014. Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Dever de indenizar não configurado. Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; AC 1004108-72.2021.8.26.0114; Ac. 15295917; Campinas; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alexandre Coelho; Julg. 17/12/2021; DJESP 24/01/2022; Pág. 7210). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00 reduzida para R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1033614-33.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025). Assim, a improcedência do pedido, é medida que se impõe. ISTO POSTO e mais que dos autos constam, rejeito a preliminar suscitada e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando sobrestada a sua exigibilidade, em face da gratuidade processual concedida, nos termos do art. 98, §1º, I e VI, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se. PATOS, 18 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

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Sirlete Lemos Dos Santos x Celso De Faria Monteiro

ID: 317360964

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7008556-03.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLETE LEMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, central_ari@tjro.jus.br E-mail: central_ari@tjro.jus.br Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do processo: 7008556-03.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: SIRLETE LEMOS DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JAINE LALESKA MACHADO DOS SANTOS, OAB nº RJ241836 Polo Passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, Facebook Serviços Online do Brasil LTDA SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, devendo a prestação jurisdicional ser entregue, não se justificando qualquer dilação probatória, mormente quando a matéria colocada em discussão revela-se exclusivamente documental e de direito, não se justificando eventual pleito de inquirição de testemunhas (formulado em audiência ou em contestação) e recomendando-se o julgamento imediato. Ainda que a demanda esteja em sede de Juizados Especiais, compete às partes bem e regularmente instruir as respectivas peças processuais (inicial, contestação e eventualmente a réplica) com todos os documentos indispensáveis ao julgamento da lide e que não podem ser substituídos por testemunhas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização ajuizada por SIRLETE LEMOS DOS SANTOS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O regime jurídico aplicável é as normas consumeristas (Código de Defesa do Consumidor), considerando a relação de consumo existente entre as partes (art. 2º e art. 3º do CDC), bem como os princípios da boa-fé objetiva e da transparência (art. 4º, III, e art. 6º, III). Adicionalmente, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) rege os deveres do réu como provedor de aplicações, especialmente no que concerne à responsabilidade pela gestão de contas e à comunicação clara ao usuário (art. 7º, incisos IV e VIII). Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade da parte ré pelos danos materiais e morais que a parte autora alega ter sofrido em decorrência da invasão do seu perfil de usuário de rede social. Verifica-se que para afastar a responsabilidade caberia à plataforma o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços ou a ocorrência de causas excludentes, notadamente a violação das condições contratadas ou utilização indevida por terceiro. In casu, é fato incontroverso que a parte autora teve seu perfil de usuário da rede social "Facebook" hackeada, conforme faz prova, porém não comprovou satisfatoriamente que detinha em uso no seu perfil os procedimentos visando a segurança, tais como verificação de duas etapas, mensagem programada, etc. A Própria Autora trouxe aos autos que se tratou de terceiros tendo acesso a seu perfil privado para realizar golpes/fraudes, argumentando que ainda sofreu um golpe no valor de R$ 500,00 para que a conta seja devolvida, mas os golpistas não devolveram. Relata que tentou administrativamente a recuperação da conta pelo sistema do Facebook, porém este não deu o devido apoio e resultado desejado. Compulsando a documentação e narrativas apresentadas nos autos, observo que a conta de requerente não detinha os devidos meios de segurança fornecidos pela plataforma para evitar o ocorrido. Apesar de haver entendimento acerca do Fortuito Interno, explicando que o Facebook e Instagram tem o dever de adotar medidas eficazes de segurança e facilitar ao usuário a solução de problemas com clonagem de conta por terceiros, tais soluções são ofertadas aos consumidores, cabendo a eles aderirem, não há como responsabilizar a empresa ré ou ter a interpretação que eles devem forçar seus consumidores a aplicarem as ferramentas de segurança. Apesar da requerente argumentar que havia adotado tais cautelas para segurança de sua conta, verifica-se que não há nos autos qualquer prova disso. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373 , do CPC , e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. Ainda mais, a inversão do ônus da prova com fulcro no Código de Defesa do Consumidor é medida excepcional, necessitando da presença da verossimilhança das alegações do consumidor ou da demonstração de sua hipossuficiência perante a outra parte. Impende registrar que a inversão do ônus da prova é vedada caso acarrete em atribuição de prova impossível ou excessivamente onerosa a uma das partes, vez que é proibida a imposição de prova diabólica, nos termos do art. 373 , § 2º do CPC. Logo, não havendo a autora comprovado que realmente teria aderido às ferramentas de segurança ofertadas pela plataforma, não há como exigir da requerida prova em contrário. Ainda, a requerida colabora com a devida prestação do serviço, requerendo que a consumidora forneça nos autos endereço de e-mail válido e seguro, nunca vinculado aos serviços Facebook e Instragram, de modo a cooperar para a resolução da lide, tendo a consumidora fornecido tal e-mail em réplica, é plenamento cabível que as partes procedam com o contato necessário para buscar a solução desejada, porém, não há qualquer nexo causal nos danos sofridos pela requerente com qualquer conduta da requerida, não havendo como a responsabilizar por seus prejuízos, sejam eles morais e/ou materiais. Nesse sentido é a jurisprudência nacional: "Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PROVA NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE. - A inversão do ônus probatório não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência - Não se aplica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º , VIII , CDC . A inversão do ônus da prova é concedida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor, ou quando clara sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório, ou seja, reste comprovada sua hipossuficiência probatória - Não há de ser deferida a inversão do ônus da prova quando atribuído à parte contrária o dever de comprovação de fato negativo, conhecido no âmbito jurídico como "prova diabólica", haja vista a impossibilidade da sua produção. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USUÁRIA DA REDE SOCIAL FACEBOOK VÍTIMA DE INVASÃO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR POR ATOS PRATICADOS POR INVASORES DE PERFIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE A INVASÃO ADVEIO DE FALHA DE SEGURANÇA. CANAIS DE CONTATO ADMINISTRATIVOS PARA CANCELAMENTO DA CONTA NÃO UTILIZADOS ADEQUADAMENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, RI 0003185-31.2018.8.16.0184, 1ª Turma Recursal, Rel. Juíza Vanessa Bassani, j. 20/04/2020; g/n) RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS – Autora usuária o site facebook teria sofrido invasão de sua conta por um terceiro que enviou mensagens privadas aos seus amigos se passando por si e solicitando a eles transferência de quantia em dinheiro para a conta bancária de terceiro - Réu, na qualidade de provedor da rede que não tem responsabilidade pelo conteúdo postado por determinado usuário, nem pelos atos de quem tenha invadido o perfil alheio, fazendo-se passar por outrem – Invasão da conta da autora que não se pode concluir pela existência de falha de segurança - Não há fundamento para responsabilizar o réu por qualquer suposto dano do ato exclusivo do golpista – Autora que sequer pleiteia com a presente demanda a identificação do usuário que supostamente hackeou a conta - Ausente a culpa, não se há cogitar em indenização por danos morais - Sentença mantida – Honorários recursais devidos que devem ser majorados conforme previsão contida no Artigo 85 do Código de Processo Civil, levando-se em conta os parâmetros estabelecidos pela legislação processual e, considerada a natureza e complexidade da demanda, e o trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido”. (TJSP, Ap. 1000977- 22.2017.8.26.0602, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2019; g/n). APELAÇÃO – INTERNET – REATIVAÇÃO DE PERFIL NO INSTAGRAM APÓS INVASÃO POR TERCEIRO – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA RÉ – ACOLHIMENTO - Ausência de responsabilidade do provedor de aplicação de internet pelos danos causados por terceiros, quando, instado judicialmente, toma providências a fim de se restabelecer o acesso à conta – Inteligência do artigo 19, da Lei 12.965/2014 - Autora, ademais, que somente teve sua conta invadida após, por ingenuidade ou descuido, ter seguido os passos indicados pelo terceiro fraudador – Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – Artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC – Dever de indenizar não configurado – Sentença reformada em parte para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP, Ap. 1004108-72.2021.8.26.0114, Rel. Des. Alexandre Coelho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/12/2021; g/n)" Ou seja, quanto ao dano moral, não vislumbro o direito reclamado, não em razão de não ter a requerente sofrido com a situação, mas não há nexo causal em alguma conduta da requerida e a situação passada pela autora. Ter a conta de rede social invadida e utilizada para propagar golpes e fraudes é capaz de gerar prejuízos, mas no caso em epigrafe, não há qualquer responsabilidade da requerida, pois essa ofertou os meios de segurança. A própria mensagem apresentada em ID 120830565, pg. 5, demonstra que a plataforma impediu a mesma de prosseguir com a recuperação por razões de segurança. Proceda as partes com tratativas extrajudiciais visando ou não a recuperação da conta, caso ainda a consumidora deseje. A total improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe e que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º, da Lei n. 9.099/95. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/1995. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária gratuita deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Interposto o recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa definitiva. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, sexta-feira, 4 de julho de 2025 Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

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