Processo nº 0017732-88.2023.8.26.0001
ID: 314086985
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 0017732-88.2023.8.26.0001
Data de Disponibilização:
02/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0017732-88.2023.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.R. - Embora tempestivos, os embargos opostos (fl. 268/272) objetivam, em última análise, a reforma da sentença, o que é inadmissível: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios,…
Ver mais