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Processo nº 1036263-91.2024.4.01.3400

ID: 330048779

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036263-91.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUELITA CARDOSO DE MACEDO CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036263-91.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: QUELITA CARDOSO DE… Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1036263-91.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: QUELITA CARDOSO DE MACEDO CRUZ EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido com fundamento no título executivo formado nos autos da ação originária n.º 0002592-56.2008.4.01.3400, ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF, na qual a União foi condenada ao pagamento de diferenças remuneratórias relativas ao adicional noturno devido aos substituídos processuais. Os exequentes deram início à fase executiva mediante apresentação da memória discriminada de cálculo e do comprovante de recolhimento das custas processuais, em conformidade com os requisitos legais. A União, em sua manifestação, ofertou impugnação ao cumprimento de sentença, limitando-se a requerer a suspensão do feito com fundamento no ajuizamento da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000, não havendo, entretanto, impugnação quanto ao valor do crédito executado. A ausência de controvérsia quanto aos cálculos apresentados evidencia que o crédito exequendo encontra-se definitivamente constituído, restando incontroverso no que se refere à sua liquidez e certeza. Assim, o único óbice à continuidade do feito reside na pendência de julgamento da mencionada ação rescisória. Todavia, cumpre destacar que a expedição de requisição de pagamento em desfavor da Fazenda Pública configura o marco final da fase executiva e, por essa razão, encontra-se subordinada ao estrito cumprimento das exigências constitucionais e infraconstitucionais, conforme reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 303/2019, pela Orientação COGER n.º 01/2024 (TRF1), bem como pelas demais normativas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça. No julgamento da Suspensão de Tutela Provisória n.º 823, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante no sentido de que não é possível a expedição de requisição de pagamento enquanto pendente a apreciação de impugnação ou qualquer medida processual com potencial de comprometer a definitividade do crédito exequendo, nos termos do artigo 100, § 5º, da Constituição Federal, e do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, no bojo do recente Pedido de Providências n.º 0003764-47.2025.2.00.0000, instaurado em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Ministro Corregedor Nacional de Justiça deferiu medida cautelar com eficácia imediata, proibindo, de forma expressa, a tramitação e expedição de requisições de pagamento desacompanhadas da respectiva certidão de trânsito em julgado de todas as decisões proferidas na fase executiva. Determinou-se, ainda, a devolução de ofícios requisitórios expedidos em desacordo com essa diretriz. Referida medida está amparada não apenas na Resolução CNJ n.º 303/2019, mas também no artigo 30 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n.º 15.080/2024, cuja observância é obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário. O descumprimento dessas normas pode acarretar consequências institucionais relevantes, inclusive no tocante à eventual responsabilização administrativa dos magistrados envolvidos. Desse modo, ainda que se reconheça a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito executado, a pendência de trânsito em julgado da ação rescisória obstaculiza, de forma legítima e vinculante, o prosseguimento da execução para fins de expedição de requisição de pagamento, sob pena de afronta à ordem jurídica vigente. DISPOSITIVO Ante o exposto, suspendo o presente cumprimento de sentença até que se comprove o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 1001452-57.2023.4.01.0000. Intime-se. Cumpra-se. Brasília – DF, na data da assinatura digital. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara

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Waldir Tolentino De Freitas x Odebrecht Realizações Imobiliárias E Participações S/A e outros

ID: 306249520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009520-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR TOLENTINO DE FREITAS

Polo Passivo:

ODEBRECHT REALIZAçõES IMOBILIáRIAS E PARTICIPAçõES S/A SPCIA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA (ODEBRECHT S.A)

Intimação

Advogados:

WALDIR TOLENTINO DE FREITAS

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GABRIEL GALLO BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS

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CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO

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Processo 0009520-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1046933-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Waldir Tolentino de Freitas - Spcia 01 Empreendimentos Imob… Processo 0009520-30.2023.8.26.0114 (processo principal 1046933-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Waldir Tolentino de Freitas - Spcia 01 Empreendimentos Imobiliários Ltda (Odebrecht S.A) - - Odebrecht Realizações Imobiliárias e Participações S/A - Vistos. Trata-se de Impugnação do Cumprimento de Sentença fls. 148, aduzindo a parte impugnante, em síntese, que foi requerido pela exequente a penhora de vários imóveis dos executados (as unidades matrícula nº 239333, 239504, 239306, 239335, 239332, todos registrados no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP), que os mesmos não mais pertencem aos executados e que somando os valores de todos os bens, ocorre hipótese de excesso de execução. Assim, pugnou pelo acolhimento da impugnação. A parte impugnada/exequente manifestou-se sobre a impugnação, concordando com a desistência quanto a penhora dos referidos imóveis fls. 263. É o relatório Decido: Às fls. 265/266 as executadas depositaram nos autos o valor da execução. Ante a concordância da impugnada às fls. 272 com o valor depositado, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, homologo a desistência das penhoras dos imóveis matrícula nº 239333, 239504, 239306, 239335, 239332, todos registrados no 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP e uma vez depositado o valor devido, julgo extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente no valor de R$ 36.862,73 conforme formulário de fls. 273, se em termos. Sem condenação em honorários, haja vista a concordância da exequente com os cálculos. Diante da preclusão lógica, considera-se a data da publicação desta sentença como sendo a data do trânsito em julgado. Certifique a z. serventia a existência de custas em aberto. Caso positivo, intime-se a parte executada 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mandado ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346, NCPC), para pagamento das custas finais, no prazo legal, no valor equivalente a 1% do valor da execução fixado na sentença (mínimo 5 UFESPs). A ser providenciado mediante o preenchimento da guia de recolhimento de custas no Portal de Custas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6 - e, por fim, entregar a via devidamente autenticada (ou com o comprovante de pagamento anexado) no cartório da UPJ I - 1ª a 4ª VARAS CÍVEIS DA COMARCA DECAMPINASE-mail: upj1a4campinascv@tjsp.jus.br informando tratar-se de recolhimento de custas finais, a fim de ser extinto o processo. Na inércia ou em caso de retorno negativo do AR/mandado, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Transitada a presente em julgado, comunique-se o Distribuidor e arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: GABRIEL GALLO BROCCHI (OAB 374932/SP), EVANDRO MENDONÇA TOLENTINO DE FREITAS (OAB 375256/SP), WALDIR TOLENTINO DE FREITAS (OAB 86023/SP), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 12589/BA), CYNTHIA MARIA TAVARES FALCÃO (OAB 12589/BA)

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Cintia De Brito Dantas Lourenço e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 291661512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025066-11.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE BRITO DANTAS LOURENçO JOSé ARTHUR DANTAS LOURENçO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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JOCILENE OLIVEIRA MENDES

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Processo 1025066-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Arthur Dantas Lourenço… Processo 1025066-11.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - José Arthur Dantas Lourenço - - Cintia de Brito Dantas Lourenço - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Quanto à preliminar de ocorrência de coisa julgada suscitada pela operadora requerida, não se verifica sua configuração no caso concreto. Com efeito, não há identidade de pedidos nem de causa de pedir com os autos de n. 1014147-31.2021.8.26.0114. Naqueles autos, buscou-se o custeio de tratamentos específicos (Método Therasuit, fisioterapia, musicoterapia e hidroterapia), o que foi concedido, sem especificação quanto ao local de atendimento. A presente demanda, por sua vez, visa compelir a requerida a fornecer esses e outros tratamentos decorrentes do agravamento do quadro clínico do autor notadamente surdo-cegueira e Transtorno do Espectro Autista (TEA) em clínicas específicas, sob o fundamento de que as atualmente disponibilizadas não detêm a expertise necessária para o atendimento adequado. Destarte, afasto a preliminar de coisa julgada. 3. Não há que se falar em revogação da gratuidade judiciária, uma vez que a impugnação apresentada pela requerida é genérica e não apresenta elementos concretos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência do menor, representado por sua genitora, que, inclusive, é assistida por advogada conveniada com a Defensoria Pública. Mantenho, pois, o benefício concedido (fls. 36). 4. Presente a relação de consumo e a verossimilhança das alegações do Autor, bem como sua hipossuficiência técnica, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 5. Fixo como ponto controvertido a adequação (ou não) das clínicas disponibilizadas pela requerida para o tratamento multidisciplinar integral indicado pelo corpo médico do autor, notadamente quanto às terapias relacionadas à surdo-cegueira, bem como ao Método Therasuit, fisioterapia, musicoterapia e hidroterapia. 6. Para dirimir a controvérsia acima elencada, defiro a produção de prova pericial, visando elucidar o ponto acima apontado e, para tanto, nomeio Dr. Daniel Antunes Maciel Josetti Marote, que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais serão custeados pela parte ré, nos termos do art. 95 do CPC e considerando ainda o pedido de fls. 214/217. Com a estimativa, manifestem-se as partes, nos termos do artigo 465, §1º, do CPC. Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC). Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Indefiro, por ora, a produção de prova oral e a expedição de ofícios requeridas pelo autor, por entender que a prova pericial deferida é, a princípio, suficiente para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Eventual necessidade de prova oral será reavaliada após a produção da prova pericial. Int. - ADV: JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), JOCILENE OLIVEIRA MENDES (OAB 421365/SP)

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Marcelo Caselatto Me x Officer S.A Distribuidora De Produtos De Tecnologia - Em Recuperação Judicial

ID: 296942002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013667-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASELATTO ME

Polo Passivo:

OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produto… Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - Autos nº 2021/001949 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)

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Marcelo Caselatto Me x Officer S.A Distribuidora De Produtos De Tecnologia - Em Recuperação Judicial

ID: 296946113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013667-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CASELATTO ME

Polo Passivo:

OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produto… Processo 0013667-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcelo Caselatto Me - Officer S.A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - Autos nº 2021/001949 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)

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Franciane Vilar Fruch x Officer S.A Distribuidora De Produtos De Tecnologia - Em Recuperação Judicial

ID: 296936050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013668-16.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE VILAR FRUCH

Polo Passivo:

OFFICER S.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FRANCIANE VILAR FRUCH

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Processo 0013668-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Franciane Vilar Fruch - Officer S.A Distribuidora de Produt… Processo 0013668-16.2025.8.26.0114 (processo principal 1036166-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Franciane Vilar Fruch - Officer S.A Distribuidora de Produtos de Tecnologia - Em Recuperação Judicial - Autos nº 2021/001949 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FRANCIANE VILAR FRUCH (OAB 321058/SP)

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Processo nº 0001366-86.2024.8.26.0114

ID: 291266371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001366-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOUVEIA RIBEIRO

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FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de… Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até a satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão, considerando o recolhimento das custas devidas para tanto. Qual(is) seja(m): 1-Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD informações sobre veículos automotores registrados em nome da executada, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2-Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pela executada, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 (um) ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3-Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Larissa Rodarte Cândido Martins, CPF 222.984.708-20 Valor atualizado: R$ 37.853,86 Planilha de cálculo: fls. 05/06 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, - ADV: THIAGO GOUVEIA RIBEIRO (OAB 287270/SP), FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA (OAB 227889/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Processo nº 1036263-87.2021.4.01.9999

ID: 306179765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036263-87.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANI GONCALVES BARBOSA

Acórdão

Advogados:

LIBIA CINTRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036263-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740470-07.2019.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036263-87.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5740470-07.2019.8.09.0146 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:IRANI GONCALVES BARBOSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Em suas razões, o INSS aduz a preliminar da coisa julgada, uma vez que a parte autora ingressou com ação idêntica no juizado especial federal, sendo o pedido julgado improcedente. No mérito, aduz que o marido da autora possui uma Toyota Hilux e que não há, nos autos, início de prova material do labor rural exercido, uma vez que os documentos apresentados são meramente declaratórios e extemporâneos. Ademais, alega que as propriedades em nome do cônjuge excedem o limite de 4 módulos fiscais. Assim, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido. Em contrarrazões, a parte autora pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): DA COISA JULGADA Em preliminar de apelação, suscita o INSS que a parte autora repropôs demanda idêntica após obter decisão desfavorável nos autos 0003147-20.2015.4.01.3500. No entanto, ressalte-se que a coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular o benefício almejado, fundando-se em outras melhores provas. Precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PROVAS NOVAS. POSSIBILIDADE. 1. O instituto da coisa julgada encontra duas acepções: a coisa julgada formal, a qual trata da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, que se refere à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada, bem assim em qualquer outro. 2. A não comprovação dos requisitos necessários para obtenção do direito à aposentadoria por idade rural, num dado momento, não impede que, alterado o status quo inicialmente verificado, possa o segurado atravessar nova postulação - administrativa ou judicial - sem que se possa cogitar, no último caso, de ofensa à coisa julgada. 3. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 4. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. Precedentes. 5. Na espécie, ao comparar os documentos que acompanharam a exordial do processo de nº 201201783083 (fls. 35/47) e os que vieram nestes autos, é possível aferir que a parte autora, valendo-se da prerrogativa social que permeia o direito previdenciário, ou seja, secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, demonstrou a existência de provas novas para lastrear sua pretensão. Portanto, não há que se falar em coisa julgada. Desta forma, a sentença deve ser anulada e, ante a impossibilidade da análise do mérito, nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de produção de prova testemunhal para comprovação do tempo rural, deve ser determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento, ante a inaplicabilidade do § 3º do art. 515 do CPC, in casu. (AC 0025231-82.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 04/03/2020 PAG.) Tal compreensão é extraída da Tese firmada no Tema Repetitivo nº 629 pelo STJ cujo teor é o seguinte: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Verifica-se que a sentença prolatada nos autos 0003147-20.2015.4.01.3500, que tramitou perante a 13ª Vara do Juizado Especial Federal Cível, é datada de 6/7/2015 (fls. 121-122, rolagem única). Ocorre que, nestes autos, há requerimento administrativo datado de 8/5/2019, posterior, portanto, a prolação da sentença. Assim, não há como reconhecer o instituto da coisa julgada, neste processo, tendo em vista a existência de novo requerimento, o que acarreta a alteração da situação fática estabelecida no processo anterior, possibilitando nova apreciação de sua pretensão pelo Poder Judiciário. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Hipótese em que houve novo requerimento administrativo e juntada de novas provas comprovando o labor rural exercído em regime de economia familiar pela autora dentro do período de carência. Reforma da sentença e reabertura da instrução processual. (AC 5025800-05.2019.4.04.9999/PR – relator DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO QUADROS DA SILVA - trf4º reGIÃO - DE de 07/05/2021) Ante os fundamentos supra, rejeito a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). O efetivo exercício da atividade campesina deve ser demonstrado, no mínimo, mediante razoável início de prova material corroborado por prova oral. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural, sendo pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que tal rol é meramente exemplificativo (REsp 1.719.021/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 1º/3/2018, DJe 23/11/2018). Assim, a fim de comprovar o tempo de serviço rural, a jurisprudência admite outros documentos além dos previstos na norma legal, tais com a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF), certidão de casamento que ateste a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR3202/CE), desde que contemporâneos ao período que se pretende comprovar. Registra-se, na oportunidade, não ser necessário que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, nem que o exercício de atividade rural seja integral ou contínuo (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91). Por fim, convém registrar que documentos tais como declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS e do Ministério Público; a certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador; declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores e afins; prontuários médicos em que constem as mesmas anotações; além de outros que a esses possam se assemelhar etc, não são aptos a demonstrar o início de prova material na medida em que não se revestem de formalidades legais. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Na presente demanda, a parte autora, nascida em 11/12/1958, preencheu o requisito etário em 11/12/2013 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial em 8/5/2019 (DER), que foi indeferido por ausência de comprovação de efetivo exercício de atividade rural. Ato contínuo, ajuizou a presente ação em 17/12/2021, pleiteando a concessão do benefício supracitado, a contar do requerimento administrativo. Assim, como atingiu a idade em 2013, para ter direito ao benefício postulado, deve comprovar o exercício de atividade campesina por 180 meses (15 anos) no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima (Súmula 54 da TNU). Para comprovar sua qualidade de segurada especial e o exercício de atividade rural pelo prazo de carência, a parte autora trouxe aos autos, entre outros, os seguintes documentos: certidão de casamento, celebrado em 19/9/1983, na qual o cônjuge se encontra qualificado como fazendeiro; recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do cônjuge, referentes aos exercícios de 2001 a 2009, 2014, 2016 e 2018. Da análise das provas apresentadas, verifica-se que a certidão de casamento, celebrado em 19/9/1983, na qual o cônjuge se encontra qualificado como fazendeiro; e os recibos de entrega da declaração do ITR, em nome do cônjuge, referentes aos exercícios de 2001 a 2009, 2014, 2016 e 2018, constituem início de prova material do labor rurícola alegado pelo período de carência, uma vez que a qualificação do cônjuge é extensível à autora. Embora o INSS alegue que as propriedades do cônjuge da autora excedem o limite de 4 módulos fiscais, do documento acostado pelo INSS, em sua apelação (fl. 163 – rolagem única), o somatório das áreas da propriedade do cônjuge (Fazenda Santa Marias) totaliza 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, já que no município de São Luís de Montes Belos-GO, onde localizada a referida propriedade, o módulo fiscal corresponde a 30 hectares (https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal). No caso do trabalhador rural, o tamanho da área a ser explorada deve ser de até 4 módulos fiscais, conforme definido no art. 11, VII, alínea a, 1, da Lei n. 8.213/1991: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)“ Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1115, firmou a tese de que “[o] tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”. De outra parte, embora o INSS alegue o cônjuge possui uma Toyota Hilux, o fato dele ser proprietário de um veículo de 2014 não é capaz de descaracterizar sua condição de segurado especial. Ademais, o início de prova material foi corroborado pela prova testemunhal colhida, que confirmou o exercício da atividade rural, pelo prazo necessário. Dessa forma, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural, consoante estabelecido na sentença. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). DESPESAS PROCESSUAIS "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023). O INSS é isento de custas na Justiça Federal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1036263-87.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRANI GONCALVES BARBOSA Advogado do(a) APELADO: LIBIA CINTRA RODRIGUES - GO41741-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PROPRIEDADE INFERIOR A 4 MÓDULOS FISCAIS. VEÍCULO EM NOME DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural formulado por segurada especial. O INSS sustenta, preliminarmente, a existência de coisa julgada e, no mérito, a ausência de início de prova material, além da descaracterização da atividade campesina diante da existência de veículo de alto valor e propriedade rural superior a 4 módulos fiscais em nome do cônjuge. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de coisa julgada em razão de ação anterior julgada improcedente; e (ii) verificar a comprovação da qualidade de segurada especial da autora à época do requerimento administrativo, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal. 3. Inexiste coisa julgada entre a presente demanda e a ação anterior, tendo em vista a existência de novo requerimento administrativo datado de 08/05/2019. A jurisprudência desta Corte e do STJ admite a repropositura de ação previdenciária com base em nova situação fática ou probatória (Tema 629/STJ). 4. A concessão da aposentadoria por idade rural exige o cumprimento da idade mínima de 55 anos para mulheres e o exercício de atividade rural por 180 meses, no período imediatamente anterior à DER ou à implementação da idade mínima. 5. A autora completou 55 anos em 11/12/2013 e apresentou requerimento administrativo em 08/05/2019, sendo necessário comprovar o labor rural por 180 meses dentro do intervalo imediatamente anterior a uma dessas datas. 6. Foram apresentados documentos que demonstram o exercício de atividade rural pelo cônjuge da autora, cuja qualificação é extensível a ela, conforme jurisprudência consolidada. Os documentos incluem certidão de casamento (1983), na qual o cônjuge é qualificado como fazendeiro, e recibos do ITR de 2001 a 2018. 7. A área da propriedade rural em nome do cônjuge é de 110,8 hectares, o que corresponde a 3,69 módulos fiscais, inferior ao limite de 4 módulos previsto no art. 11, VII, "a", 1 da Lei nº 8.213/91. Assim, não se verifica descaracterização do regime de economia familiar. 8. A existência de veículo em nome do cônjuge (Toyota Hilux, ano 2014) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a condição de segurado especial. 9. A prova testemunhal colhida nos autos corrobora o início de prova material apresentado, confirmando o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício. 10. Nego provimento à apelação do INSS, mantendo a sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural. 11. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A coisa julgada em matéria previdenciária não impede o ajuizamento de nova ação fundada em requerimento administrativo posterior ou em provas novas." "2. A propriedade rural com área inferior a 4 módulos fiscais e a posse de veículo não descaracterizam, por si sós, a condição de segurado especial." "3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge, acompanhada de documentos de ITR, constitui início de prova material para fins de aposentadoria por idade rural." "4. O início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, é suficiente para comprovação da atividade rural exigida à concessão do benefício." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 11, VII, "a", 1; 48, §§ 1º e 2º; 106; CPC, arts. 267, IV; 268; 337, §2º; 515, §3º; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629); STJ, REsp 1.719.021/SP; STJ, REsp 1.815.083/SP (Tema 1115); TRF1, AC 0025231-82.2018.4.01.9199. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1036263-48.2025.4.01.3500

ID: 314900715

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036263-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BUDASZEWSKI RODRIGUES

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036263-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI IMPETRADO: REITORA … Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1036263-48.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RENATA DA FONTOURA BUDASZEWSKI, devidamente qualificada e representada, em face de ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, visando a obter sua imediata nomeação, posse e exercício no cargo para o qual foi aprovada. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) é médica veterinária, doutora em Ciências Veterinárias e pós-doutoranda em Virologia Veterinária, tendo sido aprovada em primeiro lugar no concurso público referido, com média final de 8,08, conforme documento de divulgação do resultado final publicado em 26/02/2025; b) em razão do Edital do concurso não estabelecer a forma que se daria a convocação dos candidatos aprovados, a Impetrante, ao ter ciência da sua aprovação, contatou, via e-mail, o Diretor da Escola de Veterinária e Zootecnia da Universidade Federal de Goiás, Professor Dr. Adilson Donizeti Damasceno, questionando a forma que iria ser contatada pela universidade, o qual informou que “o contato da universidade certamente se dará pelo e-mail informado no ato da inscrição. Pode ser que seja pelo celular.” c) em 25/06/2025, recebeu um e-mail do Professor Dr. Adilson Donizeti Damasceno, questionando por quais motivos não havia tomado posse no cargo para o qual foi aprovada; d) buscou informações junto a Reitoria da Universidade Federal de Goiás por e-mail, oportunidade em que foi informada que sua nomeação havia sido publicada no Diário Oficial da União na data de 23 de maio de 2025, data em que também teria ocorrido sua convocação através do e-mail que havia informado quando da sua inscrição; e) a nomeação foi publicada no Diário Oficial da União em 23/05/2025, entretanto, não houve notificação pessoal da sua convocação, tendo em vista que não recebeu o referido e-mail e não consta do sítio eletrônico da UFG referência quanto à nomeação dos aprovados; f) a ausência de intimação pessoal viola os princípios constitucionais da publicidade, razoabilidade e eficiência, nos termos do artigo 37 da CF/88. Junta procuração e documentos. É o relatório. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. Não reconheço, no caso, a relevância nos fundamentos do pedido. A Impetrante alega que não houve notificação pessoal da sua convocação, tendo em vista que não recebeu e-mail e não consta do sítio eletrônico da UFG referência quanto à nomeação dos aprovados, razão pela qual teria perdido o prazo para a posse no cargo de Professor na área de Doenças Virais dos Animais. No entanto, há a informação prestada pela UFG por e-mail de que teria encaminhado e-mail anterior à candidata a respeito da sua convocação para posse. A impetrante sequer trouxe aos autos o documento anexado ao e-mail de esclarecimento da UFG de 26/06/2025, que comprovaria o envio da convocação ao e-mail pessoal da candidata (ID 2194620936 - "Renata convocação.pdf 199 KB"). Além disso, há uma página específica no portal da UFG onde são realizadas as convocações para posse na Instituição, nela constando a convocação da impetrante, datada de 23/05/2025 ( ). Com isso, não restou comprovado que sua cientificação se deu apenas a partir de publicação do Diário Oficial. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009 e intime-se desta decisão. Após, intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1036263-30.2025.4.01.3700

ID: 281108245

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA

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MAURA PATRICIA AGUIAR MENDES

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THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA

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Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979… Processo: 1036263-30.2025.4.01.3700 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 29.979.036/0001-40 DECISÃO Cuida-se de demanda individual proposta por LUIZ ALMEIDA DO NASCIMENTO requerendo o cumprimento de sentença prolatada nos autos do processo coletivo de nº 0042362-19.2014.4.01.3700, promovido pelo SINTSPREV/MA, que condenou o réu (INSS) a proceder à revisão das progressões funcionais dos substituídos. Neste sentido, requer "a inauguração do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, através de arbitramento, da seguinte forma: a) Promova a implantação do correto posicionamento na Tabela de Vencimento b) Após a elaboração dos cálculos determinados em sentença, requer-se a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento e satisfação do montante devido, incluindo-se os honorários; c) Seja concedida justiça gratuita, dada a qualidade do autor. d) Ademais, postula-se a condenação da executada no percentual de 10% sobre o valor da execução, a título de honorários de cumprimento de sentença fixado em sentença, consoante preconiza a súmula 345 do STJ," Inicial encontra-se guarnecida de procuração e documentos pessoais, além de cópia da sentença, do acórdão e certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 16/07/2020. É o breve relato. Decido. 2.Fundamentos da decisão Cuida-se de cumprimento de sentença que envolve obrigação de fazer e de pagar, sendo que esta última, ou seja, o quanto devido de diferenças retroativas somente devem ser apuradas após a efetiva implantação da obrigação de fazer. Por outro lado, verifica-se, desde já, que o pedido de liquidação por arbitramento é considerado impróprio, pois, ao contrário do que afirma o exequente, não houve determinação a este respeito no dispositivo sentencial. Neste sentido, transcreve-se aquele dispositivo: "Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (CPC 269, I); Determino ao réu, por consequência, que (i) promova a revisão das progressões funcionais dos substituídos, respeitado o interstício de 12 meses (Decreto 84.69/1980 - 6º 10 § 1º e 19), (ii) cumpra o Decreto 84.69/1980 na concessão das progressões funcionais até o advento do Decreto de que trata a Lei 10.855/2004 (8º) e (iii) promova a implantação do correto posicionamento na tabela de vencimento, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, em parcelas vencidas (observado o prazo prescricional de 5 anos; Decreto 20.910/32) e vincendas. Por decorrência dos princípios da sucumbência e da casualidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação (CPC 20, § 3º). Submeter-se-ão os valores da condenação à correção monetária e juros de mora segundo as regras contidas no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 134, de 21 de dezembro de 2010". A execução, portanto, depende de simples cálculos aritméticos que deverão ser apresentados pelo exequente após a fase de cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS. 3.Dispositivo Ante o exposto, adoto as seguintes providências: 1 - Defiro a justiça gratuita. 2 - Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença e mantida integralmente pelo acórdão, cujo dispositivo encontra-se transcrito acima, relativamente ao substituído ora exequente ISRAEL SERRA DOS SANTOS. 3 - Juntada a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer e uma vez já constante nos autos as fichas financeiras, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os demonstrativos de apuração do valor devido, na forma determinado na sentença. 4 - Anexados os demonstrativos, intime-se o executado (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, oferecer impugnação. 5 - Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, vindos a seguir conclusos para decisão. 6 - No caso de concordância com os cálculos, seja expressa ou tácita, retornem conclusos para homologação. São Luís, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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